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"0016966-53.2000.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Belegance Joalheiros Ltda -Me x Ericson De Oliveira

ID: 317221478

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016966-53.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELEGANCE JOALHEIROS LTDA -ME

Polo Passivo:

ERICSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DAYANE COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES ISRAEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0016966-53.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): BELEGANCE JOALHEIROS LTDA -ME representado(a) por CARMEM DE FATIMA DA SILVA Executado(s): ERICSON DE OLIVEIRA 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 827, do CPC), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. No caso de retorno do Carta com AR por não ter sido encontrada a parte executada (defeito de endereço, mudança, etc..), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Em sendo apresentado novo endereço, expeça-se nova citação (Carta com AR. via cumprimento pelo Oficial de Justiça ou Carta Precatória). 3. Não havendo pagamento ou não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte ou após a intimação da certidão, conforme artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud. Sendo negativa a resposta do sistema Sisbajud, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado, a qual recairá sobre bens não essenciais à habitabilidade ou ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. No caso de ser procedimento de penhora via Sisbajud, observe a secretaria a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 7. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 8. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 9. Encontrado veículo em nome da parte executada, com o auto de penhora, o Sr. Oficial de Justiça procederá a busca e apreensão do veículo, bem com a sua avaliação e intimará a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. 10. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 11. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente a apresentação de embargos, expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada em favor da parte exequente, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 02 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Ensino E No Servico Publico Municipal De Lajeado Novo - Ma - Sinteesplan x Municipio De Lajeado Novo

ID: 319221126

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016966-44.2025.5.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA - SINTEESPLAN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO

Notificação

Advogados:

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATOrd 0016966-44.2025.5.16.0017. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA - SINTEESPLAN. RÉU: MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO. DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA - SINTEESPLAN Expediente enviado por outro meio Código de Rastreamento: VIA DJEN NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 01/09/2025 13:00, na sala de audiência telepresencial do ZOOM conforme descrição abaixo: Audiência de una por videoconferênciaVara do Trabalho de EstreitoHorário: 01/09/2025 13:00Endereço eletrônico para entrar na reunião: https://us02web.zoom.us/j/86927926291?pwd=aaBAIcsreLvrxRHK8ohyeJ96kaZluX.1ID da reunião: 86927926291Senha de acesso: ybJwpbFcZ7 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento de V. Sa. importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A parte poderá, ainda, através do Balcão Virtual, que poderá ser acessado por meio do link meet.google.com/ykz-qzxu-naf, por e-mail vtestreito@trt16.jus.br ou por meio do contato telefônico nº (99) 98407-2873, informar, no prazo legal, sobre a impossibilidade técnica ou prática que o impeça de praticar os atos processuais. Deve a parte, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, indicar a este juízo as vias telemáticas de comunicação, tais quais, correio eletrônico (e-mail) e contatos telefônicos (whatts app). Alternativamente, as partes e procuradores poderão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o manual do usuário além dos vídeos explicativos disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://www.trt16.jus.br/servicos/para-cidadao-e-advogado/audiencias-e-sess%C3%B5es-telepresenciais-zoom Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062302311550100000024325241 Intimação Intimação 25061810364511500000024308881 Despacho Despacho 25061809073657500000024307431 Certidão de Distribuição Certidão 25061715450758100000024301140 Petição Inicial Petição Inicial 25061715442637800000024301134 ESTREITO/MA, 07 de julho de 2025. CELMA DE FATIMA LEAL REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA - SINTEESPLAN

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Israel Jodaias Rodrigues x J M Costa Barros

ID: 275114356

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016966-47.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JODAIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

J M COSTA BARROS

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CALDAS JANSEN PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9455 - vt6slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9455 - vt6slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATSum 0016966-47.2025.5.16.0016. AUTOR: ISRAEL JODAIAS RODRIGUES. RÉU: J M COSTA BARROS. DESTINATÁRIO: ISRAEL JODAIAS RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à audiência INAUGURAL que se realizará no dia 18/07/2025 09:15 horas, na 6ª Vara do Trabalho de São Luís, de forma TELEPRESENCIAL (áudio e vídeo) por meio da plataforma Zoom, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88468238177?pwd=RDzWTpLvusKNszJXmNOWA99WHgRTYM.1 ou utilizar as seguintes informações: ID da reunião: 884 6823 8177Senha: 1234 Para acesso ao Zoom, V. Senhoria deve instalar em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma, conforme orientações inscritas no portal da internet deste Tribunal (abaixo especificado), sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à plataforma de videoconferência, são de sua exclusiva responsabilidade (§1º do art. 5º, do ato GP e GVP nº 05/2020, c/c art. 3º do ato GP nº 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). *Para informações sobre o acesso à Plataforma Zoom acessar o portal da internet do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região – www.trt16.jus.br - na opção “Serviços” -> “Para o Cidadão e o Advogado” -> “Serviços Judiciais” -> Audiências e Sessões Telepresenciais – Zoom ou diretamente no link: https://www.trt16.jus.br/servicos/para-cidadao-e-advogado/audiencias-e-sessões-telepresenciais-zoom O procedimento adotado durante as audiências telepresenciais e no restante dos atos processuais será aquele previsto na CLT e demais normas trabalhistas, com as adaptações necessárias elencadas no Ato G.P. nº 05/2020 do TRT da 16ª Região. Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da contestação e documentos. NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS, NESTA AUDIÊNCIA. O não comparecimento de V. Sa. importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. As audiências não presenciais têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência injustificada. Em caso de dúvidas, poderá a parte ou o advogado entrar em contato com a Unidade Judiciária pelo atendimento presencial, no seguinte endereço: FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901 ou pelo balcão virtual: "meet.google.com/ozs-aqwb-tck", para receber orientações, somente dias úteis, das 08hs às 15h30min. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data, do horário e do link da audiência telepresencial designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 20 de maio de 2025. NATALIA BRAGANCA BASILEU Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL JODAIAS RODRIGUES

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Processo nº 0016966-61.2019.4.03.6302

ID: 320513157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016966-61.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOBORO SAIKI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016966-61.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NOBORO SAIKI Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016966-61.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NOBORO SAIKI Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016966-65.2019.8.11.0042

ID: 296062967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0016966-65.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVINCIA FLORINCE PHILISTIN

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0016966-65.2019.8.11.0042. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0016966-65.2019.8.11.0042. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VENICK JEAN Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Venick Jean pela prática dos crimes previstos nos art. 129, §9ª (duas vezes); art. 147 (duas vezes) c/c art. 61. II, alínea "f" e art. 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Elvincia Florince Philistin. A denúncia foi recebida em 23/07/2019 (id. 41103294 – pág. 67) e o acusado devidamente citado (id. 41103294 - pág. 95), apresentou resposta à acusação (id. 41103294 - pág. 96/98). Adiante (id. 131546063), declarou-se extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça, descrito no artigo 147do Código Penal. Durante a instrução processual houve a desistência da oitiva da vítima Elvincia Florince Philistin e das testemunhas Nehemi Menard e Ronald, bem como foi decretada a revelia do réu (id. 103697550 e id. 168947128). Em sede de alegações finais apresentadas por escrito, o Ministério Público postulou pela absolvição do acusado, pela ausência de provas suficientes para condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (id. 189280462). No mesmo sentido, a Defensora Pública, em seus memoriais escritos, requereu a improcedência da ação penal com a absolvição do acusado (id. 192126563). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido. O acusado responde pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, §9ª (duas vezes); art. 147 (duas vezes) c/c art. 61. II, alínea "f" e art. 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/2006. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente em sua integralidade, diante do conjunto probatório constante dos autos. Tal se verifica ante a escassez de provas capazes de embasar a condenação do acusado. Durante o trâmite processual foi homologada a desistência da oitiva da vítima e das testemunhas arroladas, ante o exaurimento dos meios de localização destes e, ainda, houve a decretação da revelia do acusado. Dessa forma, constata-se que, durante a instrução criminal não foi possível obter provas suficientes que sustem uma condenação. Por tais razões, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente, diante da ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa somente sustentar isoladamente uma sentença condenatória, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no caso, não há provas irrefutáveis que comprovem a ocorrência do crime de forma suficiente para a decretação de um édito condenatório. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci bem leciona sobre a dúvida para a condenação: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível. Na jurisprudência do STF: 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação Penal julgada improcedente (AP 512, 2ª T., rel. Teori Zavascki, 28.04.2016, vu).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 914). Assim, não há dúvida de que a prova que o direito penal exige para a condenação deve vir estritamente indicada nos autos, devendo se apresentar com fundamento suficiente para que o julgador, ao expressar a decisão que o Estado e a comunidade esperam, fique isento, tanto quanto possível, de erros ou de injustiças. Portanto, ante a impossibilidade de comprovação dos fatos imputados ao denunciado, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição do réu, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONTRARIEDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima nos casos de violência doméstica possui especial relevância para o convencimento sobre a existência e autoria delitivas, todavia, as respectivas declarações devem ser firmes e coesas, além de corroboradas pelo conjunto probatório existente nos autos para que tenham aptidão de embasamento a sentença condenatória, não se admitindo que o magistrado sentenciante funde seu convencimento em declarações unilaterais e em contradição com outros elementos de prova. (N.U 0001488-33.2016.8.11.0006, , RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 13/09/2017) Dessa forma, o denunciado deve ser absolvido em razão da ausência de provas colhidas durante a instrução processual que sustentem uma condenação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado VENICK JEAN das sanções previstas nos artigos 129, §9ª, art. 147, c/c art. 61. II, "f" e art. 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública (Art. 369, § 3º da CNGC - TJ/MT/2020). Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, PROMOVAM-SE as anotações e comunicações constantes nos artigos 371 e 411, III da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, após ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE o réu através de sua defesa constituída nos autos - Defensoria Pública, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Paraiso Do Tocantins E Regiao Ltda x Luiz Tadeu Borsoi

ID: 316592403

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016966-69.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARAISO DO TOCANTINS E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ TADEU BORSOI

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL

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THAIS CLARA GOMES SILVA

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DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ

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Apelação Cível Nº 0016966-69.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARAISO DO TOCANTINS E REGIAO LTDA (RÉU)… Apelação Cível Nº 0016966-69.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARAISO DO TOCANTINS E REGIAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) APELADO : LUIZ TADEU BORSOI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CLARA GOMES SILVA (OAB TO009139) ADVOGADO(A) : DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ (OAB TO003158) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. BAIXA DE GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o autor, proprietário de veículo devidamente quitado, foi surpreendido com a informação de gravame de alienação fiduciária indevida, lançado no Sistema Nacional de Gravame, obstando a venda do bem. A alegação da parte autora foi de que jamais autorizou tal alienação fiduciária nem cedeu o veículo em garantia a terceiros. A sentença de primeiro grau determinou a baixa do gravame e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira praticou ato ilícito ao registrar gravame de alienação fiduciária sem a autorização do proprietário do veículo; (ii) estabelecer se a configuração desse ilícito enseja a reparação por danos morais e, sendo o caso, a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurou-se ato ilícito pela instituição financeira ao impor gravame sobre veículo sem a assinatura do proprietário, violando o dever de cautela e diligência característico de sua atividade. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários se estabelece com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 2º, 3º e 17, considerando-se o consumidor por equiparação. 5. Restou incontroverso que a instituição financeira não comprovou autorização do proprietário nem apresentou documentação idônea para validar a constituição do gravame, razão pela qual subsiste o dever de indenizar. 6. O dano moral in re ipsa foi configurado em razão do gravame indevido, que causou constrangimento e prejuízo ao direito de propriedade do autor, superando os meros dissabores da vida cotidiana. 7. O valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a natureza punitivo-pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Mantida a sentença integralmente. Tese de julgamento : 1. A imposição de gravame de alienação fiduciária sem a autorização do proprietário do bem configura ato ilícito, violando o dever de diligência da instituição financeira e ensejando reparação civil. 2. O dano moral decorrente de gravame indevido sobre bem de propriedade do consumidor é configurado in re ipsa, diante da evidente ofensa à integridade moral e ao direito de propriedade. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo-pedagógico, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem gerar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 17; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-SP, Apelação nº 1000601-73.2016.8.26.0213, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.05.2017; TJ-SP, AC nº 1003177-27.2021.8.26.0322, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.04.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, para manter intacta a sentença recorrida. Ante ao improvimento do recurso do requerido, majora-se os honorários advocatícios recursais em seu desfavor em 2% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procurdaora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 7005025-16.2019.8.22.0002

ID: 260443906

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7005025-16.2019.8.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DAMASCENO SILVA

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7005025-16.2019.8.22.0002 Classe : Execução Fiscal Assunto : Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO … Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7005025-16.2019.8.22.0002 Classe : Execução Fiscal Assunto : Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: GEOVANE DAMASCENO SILVA, CPF nº 81661460372 ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA, OAB nº RO12882 VALOR DA CAUSA: R$ 2.640,54 SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Geovane Damaceno Silva em face da Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ariquemes/RO, visando à anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) correspondente à cobrança de ISSQN fixo relativo aos exercícios de 2014 a 2018. Aduz o excipiente que não exercia atividade de mototaxista no período indicado, tendo cessado tais atividades em junho de 2009, conforme declaração da Associação dos Mototaxistas de Ariquemes e anotação em sua Carteira de Trabalho, que comprova vínculo empregatício com outra empresa desde 2014. Argumenta que não houve fato gerador do ISSQN e que a CDA é nula por vícios materiais e formais, notadamente a ausência de notificação em sede administrativa, em violação ao contraditório e ampla defesa. O Município, em impugnação, alegou que o excipiente apenas solicitou a baixa da inscrição municipal em 2024, muito tempo após cessar suas atividades, violando o prazo de 30 dias estabelecido na legislação local, o que teria gerado os débitos de forma legítima. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o excipiente apenas em 2024 requereu a baixa de sua inscrição no cadastro municipal, ou seja, cerca de quinze anos após deixar de realizar as atividades como mototaxista. A legislação municipal específica que rege o tema fixa o prazo de 30 dias para a comunicação da cessação das atividades: Art. 47. A obrigação tributária acessória para atualizar o cadastro junto à Fiscalização Tributária sobre modificação societária, capital social, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade, alíquota quando optante do Simples Nacional, ou qualquer outra alteração, obrigatoriamente será até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 48. Para o procedimento de baixa da inscrição municipal é obrigatório informar ao Fisco Municipal em até 30 dias do encerramento da atividade. (ARIQUEMES, Lei Complementar Municipal nº 2.116, de 2017). Entretanto, entendo que se a atividade não ocorreu, não há fato gerador. Não há como acolher a alegação de que o autor poderia hipoteticamente ter exercido a atividade de mototaxista apenas pelo fato de não ter providenciado a baixa no cadastro, pois o ISSQN não incide por suposição, mas em razão da verificação do fato imponível ou da efetiva existência do fato gerador, ainda que fosse por estimativa ou arbitramento. Caberia à Fazenda Municipal fazer prova de que o embargante exerceu efetivamente a atividade, mas não o fez. Assim, em que pese a demora para baixa da inscrição, não há nos autos evidência da prestação do serviço como mototaxista. Nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso do ISSQN, tal situação consiste na efetiva prestação de serviços, assim, a mera inscrição no cadastro municipal ou a ausência de baixa formal não são aptas a gerar, por si sós, a obrigação tributária principal, pois esta exige a ocorrência concreta do fato imponível. A inexistência de atividade econômica durante o período apontado nas CDA’s elide o fato gerador e, consequentemente, torna inexigível o crédito tributário pretendido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é firme nesse sentido : Apelação. Tributário e Processo Civil. Execução fiscal. Imposto sobre serviços – ISS. Mototaxista. Afastamento da atividade. Fato gerador. Inexistência. Exação indevida. Honorários de sucumbência. Análise ex officio. Princípio da causalidade. Ausência de comunicação do Fisco. Condenação do ente afastada. Recurso não provido. A simples manutenção da inscrição do contribuinte nos cadastros do Fisco, sem a prática do efetivo prestado não é situação capaz de ensejar fato gerador do Imposto Sobre Serviços – ISS, uma vez que a base de cálculo do tributo deve corresponder a uma grandeza que quantifique a riqueza tributada pelo imposto. No entanto, embora com a declaração de inexigibilidade do tributo, falhando o contribuinte em comunicar aos órgãos competentes o seu afastamento da atividade profissional, o que acabou por gerar movimentação desnecessária da máquina administrativa, pelo Princípio da Causalidade, deve ser afastada, de ofício, a condenação do ente no pagamento de verba honorária. (TJ/RO, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz, j. em 02/04/2019) (g.n) Apelação. Anulatória de débito fiscal. ISS. Fato gerador. Efetiva prestação do serviço. Ausência. Cobrança indevida. Anulação do débito. Recurso a que se nega provimento. 1. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal. 2. A falta de pedido de baixa no cadastro municipal apenas autoriza o lançamento quando os indícios de prestação de serviço não forem desconstituídos por prova legítima no sentido contrário. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ- RO - APL: 00169669220138220002 RO 0016966- 92.2013.822.0002, Data de Julgamento: 26/07/2019, Data de Publicação: 13/08/2019) Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. ISS fixo. Prestação do serviço. Ausência. Fato gerador. Inexistência. Baixa na Fazenda Municipal. Ausência. Irrelevância. Recurso não provido. 1. Se estiver devidamente comprovada a inexistência de atividade profissional passível de tributação pelo Município, não existe o fato gerador do ISS fixo e, como consequência, não há a obrigação de pagar o tributo. 2. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante, se for demonstrado que não houve prestação de serviços, ou seja, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade, não deve incidir ISS. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, que não se convola em fato gerador do imposto. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001492- 44.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJRO - AC: 70014924420228220002, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Ressalte-se que, embora a baixa da inscrição municipal não tenha sido realizada tempestivamente, o Município não demonstrou a efetiva prestação de serviços, que poderia justificar a cobrança. Assim, o mero registro ativo não legitima a exigência do tributo. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o Município de Ariquemes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO , 24 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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Belegance Joalheiros Ltda -Me x Ericson De Oliveira

Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Ensino E No Servico Publico Municipal De Lajeado Novo - Ma - Sinteesplan x Municipio De Lajeado Novo

Israel Jodaias Rodrigues x J M Costa Barros

Processo nº 0016966-61.2019.4.03.6302

Processo nº 0016966-65.2019.8.11.0042

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Paraiso Do Tocantins E Regiao Ltda x Luiz Tadeu Borsoi

Processo nº 7005025-16.2019.8.22.0002