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"0016966-53.2000.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0016966-65.2019.8.11.0042

ID: 296062967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0016966-65.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVINCIA FLORINCE PHILISTIN

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0016966-65.2019.8.11.0042. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0016966-65.2019.8.11.0042. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VENICK JEAN Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Venick Jean pela prática dos crimes previstos nos art. 129, §9ª (duas vezes); art. 147 (duas vezes) c/c art. 61. II, alínea "f" e art. 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Elvincia Florince Philistin. A denúncia foi recebida em 23/07/2019 (id. 41103294 – pág. 67) e o acusado devidamente citado (id. 41103294 - pág. 95), apresentou resposta à acusação (id. 41103294 - pág. 96/98). Adiante (id. 131546063), declarou-se extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça, descrito no artigo 147do Código Penal. Durante a instrução processual houve a desistência da oitiva da vítima Elvincia Florince Philistin e das testemunhas Nehemi Menard e Ronald, bem como foi decretada a revelia do réu (id. 103697550 e id. 168947128). Em sede de alegações finais apresentadas por escrito, o Ministério Público postulou pela absolvição do acusado, pela ausência de provas suficientes para condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (id. 189280462). No mesmo sentido, a Defensora Pública, em seus memoriais escritos, requereu a improcedência da ação penal com a absolvição do acusado (id. 192126563). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido. O acusado responde pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, §9ª (duas vezes); art. 147 (duas vezes) c/c art. 61. II, alínea "f" e art. 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/2006. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente em sua integralidade, diante do conjunto probatório constante dos autos. Tal se verifica ante a escassez de provas capazes de embasar a condenação do acusado. Durante o trâmite processual foi homologada a desistência da oitiva da vítima e das testemunhas arroladas, ante o exaurimento dos meios de localização destes e, ainda, houve a decretação da revelia do acusado. Dessa forma, constata-se que, durante a instrução criminal não foi possível obter provas suficientes que sustem uma condenação. Por tais razões, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente, diante da ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa somente sustentar isoladamente uma sentença condenatória, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no caso, não há provas irrefutáveis que comprovem a ocorrência do crime de forma suficiente para a decretação de um édito condenatório. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci bem leciona sobre a dúvida para a condenação: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível. Na jurisprudência do STF: 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação Penal julgada improcedente (AP 512, 2ª T., rel. Teori Zavascki, 28.04.2016, vu).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 914). Assim, não há dúvida de que a prova que o direito penal exige para a condenação deve vir estritamente indicada nos autos, devendo se apresentar com fundamento suficiente para que o julgador, ao expressar a decisão que o Estado e a comunidade esperam, fique isento, tanto quanto possível, de erros ou de injustiças. Portanto, ante a impossibilidade de comprovação dos fatos imputados ao denunciado, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição do réu, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONTRARIEDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima nos casos de violência doméstica possui especial relevância para o convencimento sobre a existência e autoria delitivas, todavia, as respectivas declarações devem ser firmes e coesas, além de corroboradas pelo conjunto probatório existente nos autos para que tenham aptidão de embasamento a sentença condenatória, não se admitindo que o magistrado sentenciante funde seu convencimento em declarações unilaterais e em contradição com outros elementos de prova. (N.U 0001488-33.2016.8.11.0006, , RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 13/09/2017) Dessa forma, o denunciado deve ser absolvido em razão da ausência de provas colhidas durante a instrução processual que sustentem uma condenação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado VENICK JEAN das sanções previstas nos artigos 129, §9ª, art. 147, c/c art. 61. II, "f" e art. 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública (Art. 369, § 3º da CNGC - TJ/MT/2020). Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, PROMOVAM-SE as anotações e comunicações constantes nos artigos 371 e 411, III da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, após ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE o réu através de sua defesa constituída nos autos - Defensoria Pública, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0016966-53.2000.8.26.0482"

Processo nº 0016966-65.2019.8.11.0042