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"0016966-53.2000.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0016966-53.2000.8.26.0482"

Processo nº 0016966-77.2008.4.01.3400

ID: 315137410

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016966-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES MANOEL PEREIRA DE LIMA MANOEL SIMOES MANOEL VIEIRA DA CRUZ MARCIO CINCINATO DE ARAUJO LOPES MARCO ANTONIO MOREIRA PINTO MARCO AURELIO DUARTE MARIA APARECIDA RODRIGUES MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS MIDORI FUJISAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016966-77.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016966-77.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Id 2166736116: Os exequentes GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES, MANOEL PEREIRA DE LIMA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINTO E MARIA APARECIDA RODRIGUES requerem a expedição de seus ofícios requisitórios com base nos cálculos apresentados ante a falta de oposição de embargos à execução Quanto aos exequentes MARCO AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES E MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS, requerem a expedição dos ofícios requisitórios com base nos cálculos apresentados pela União Federal. Em relação aos exequentes, MANOEL VIEIRA DA CRUZ e MÁRCIO CINCINATO DE ARAÚJO LOPES requerem a intimação da União Federal para que apresente os cálculos de liquidação, conforme preconiza o artigo 535, § 2º do Código de Processo Civil. Id 2173838056: Manifestação da executada ressaltando que em relação aos exequentes, GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES, MANOEL PEREIRA DE LIMA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINTO E MARIA APARECIDA RODRIGUES, nada é devido, uma vez que a intimação nos termos do art. 730/CPC restou indeferido em relação a estes exequentes. Quanto ao exequente, MARCIO CINCINATO DE ARAÚJO, nada é devido porquanto se aposentou após 01/01/96. Em relação ao exequente, MANOEL VIEIRA DA CRUZ, alega ser seu o ônus de apresentação de cálculos, não havendo que se falar em expedição de requisição de pagamento em conformidade com a memória de cálculo originária, eis que esta já restou afastada pela sentença/acórdão proferidos nos Embargos à Execução. Decido. A decisão proferida junto ao id 263598882 (fl. 27) admitiu a execução somente em relação aos exequentes, MARCO AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES, MANOEL VIEIRA DA CRUZ, MÁRCIO CINCINATO DE ARAÚJO LOPES e MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS. A sentença proferida nos embargos à execução foi reformada conforme acórdão id 2166267501 nos seguintes termos: (...) Apelações parcialmente providas, para, reformando a sentença, acolher em parte os embargos, determinando que o valor da execução seja calculado de acordo com os parâmetros acima fundamentados quanto aos exequentes MARCOS AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES, MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS, MANOEL VIEIRA DA CRUZ e MARCIO CINCINATO DE ARAUJO LOPES (...) A ser assim, nada a prover quanto ao pedido apresentado pelos exequentes, GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES, MANOEL PEREIRA DE LIMA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINTO e MARIA APARECIDA RODRIGUES, tendo em vista que a execução não teve seu prosseguimento em relação a esses autores. Quanto aos exequentes, MARCO AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES, MANOEL VIEIRA DA CRUZ, MÁRCIO CINCINATO DE ARAÚJO LOPES e MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS, estes deverão apresentar os cálculos que entendem devidos nos termos fixados nos embargos à execução e, neste sentido, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, dar vista à executada pelo mesmo prazo para manifestação. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0006396-17.2017.4.01.3400

ID: 283435295

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006396-17.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSNIR OSTWALD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL sENTENÇA TIPO "a" PROCESSO : 0006396-17.2017.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE : IVAN PEREIRA ALVES Adv. EMBTE : OS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL sENTENÇA TIPO "a" PROCESSO : 0006396-17.2017.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE : IVAN PEREIRA ALVES Adv. EMBTE : OSNIR OSTWALD - DF10590 EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA IVAN PEREIRA ALVES opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 0016966-34.1995.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a extinção da execução em apenso. Alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução embargada. Aduz que não firmou acordo de cooperação técnica e financeira com a exequente (extinta LBA), tendo sido vítima de erro grosseiro, a exemplo do lançamento equivocado do CPF nos autos da execução em comento. A embargada apresentou impugnação (id 371767249), pugnando pela improcedência dos pedidos. Esclarece que, na inicial da execução, “realmente um equívoco em um dos dígitos do CPF, porém, visto que no Acórdão do TCU e na Receita Federal, o CPF de nº 494.753.471-00 pertence a Ivan Pereira Alves, fato que confirma que seja responsável pelo débito.” É o relatório. DECIDE-SE: A arguição de nulidade da CDA por parte do embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80) meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem demonstração de sua pertinência. É sabido que a Certidão de Dívida Ativa - CDA, até prova em contrário, goza de presunção de certeza e liquidez, e que detém todos os requisitos estabelecidos em lei, conforme matéria pacificada em nossos Tribunais. As Certidões de Dívida Ativa dos processos executivos esclarecem a origem, o período de apuração, o vencimento e a natureza da dívida, além de indicar a fundamentação legal que embasa a consolidação e a cobrança do crédito fazendário e previdenciário. No que diz respeito a cada um dos elementos componentes do crédito da Certidão de Dívida Ativa, estes vem discriminados sempre acompanhados da apresentação do supedâneo legal para a exação, não cabendo aqui, então, os argumentos da parte excipiente. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade do título executivo, pois, segundo nosso ordenamento jurídico, a Certidão de Dívida Ativa – CDA, até prova em contrário, goza de presunção juris tantum, só podendo ser ilidida por contraprova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação ou a quem possa interessar, o que não ocorreu. O embargante afirma que “JAMAIS o executado assinou qualquer "Contrato Particular de Prestação de Serviços e Outras Obrigações" que está sendo executado nesta ação; O CPF do executado é diferente do lançado no polo passivo, inclusive.” Contudo, ao que se apura, no tocante ao CPF, houve apenas um simples equívoco na inicial da execução em que consta o número 497.753.471-00 (id 371763790 - Pág. 4), ao passo que o número correto é 494.753.471-00 (id 371763787 - Pág. 8), de sorte que não ensejou qualquer nulidade ou possibilidade de se cogitar homonímia na espécie. Ademais, a cópia do Acórdão nº 597/94-TCU (id 371763790 - Pág. 8), Processo TC n. 008.375/94-1 revela claramente que o responsável na Tomada de Contas Especial é o executado Ivan Pereira Alves, CPF nº 494.753.471-00. Aliás, de toda a documentação da execução embargada, não pairam dúvidas acerca da legitimidade do embargante para figurar no polo passivo do executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tendo em vista o pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita que deferido, suspendo, todavia, a condenação, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte embargante pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do novo CPC Sem custas (artigo 7º, da Lei nº 9.289/1996). Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília-DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ªVARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0016966-53.2000.8.26.0482"

Processo nº 0016966-77.2008.4.01.3400

Processo nº 0006396-17.2017.4.01.3400