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Miriam Magalhães De Freitas x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257410083

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016966-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

KESIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0016966-96.2024.8.19.0000 Assunto: L… *** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0016966-96.2024.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00174548 EXEQUENTE: MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR OAB/RJ-182878 ADVOGADO: KESIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA OAB/RJ-232694 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0016966-96.2024.8.19.0000 Ref. MS nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: Miriam Magalhães de Freitas Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Nos autos do Mandado de Segurança de número 0021549-38.1998.8.19.0000, foi proferido pelo Colendo Órgão Especial o Acórdão de ID 5.875, onde foi definido o marco prescricional da pretensão executória, decorrente da sentença prolatada na ação coletiva, na forma a seguir reproduzida: "Por tais fundamentos, e nos termos do Parecer do Ministério Público de ID 5718 (à fl. 5721), VOTO PELO DEFERIMENTO do requerido pelo Estado do Rio de Janeiro na peça de ID 5316 (às fls. 5321/5322), para estipular o marco prescricional da pretensão executória decorrente da sentença prolatada nesta ação coletiva segundo os seguintes critérios: (i) para os beneficiários constantes da lista originária (fls.465/467) e da lista apresentada em 2020 (fls. 2086/2653), não há que se falar em prescrição sendo possível a propositura das execuções individuais a qualquer tempo; (ii) para beneficiários não constantes de nenhuma das duas listas, a prescrição da pretensão executória operou-se em 01.07.2022, somente devendo ser conhecidas as execuções individuais propostas até 30.06.2022, conforme decidido pelo STJ na modulação do Tema 880 dos Recursos Repetitivos." Cabe assinalar que, consoante decisão de ID 5.995, já foram disponibilizadas nos autos ambas as listas acauteladas na Secretaria deste Juízo, constando os nomes dos beneficiários, a fim de que todos os interessados (exequentes e o ente federativo executado) tenham acesso (certidão de ID 6.382). Tendo em vista o aludido acórdão, e o disposto no art. 10 do CPC, determino que as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o seu teor, bem como comprovem se a pretensão executória, deduzida individualmente, foi ou não atingida pela prescrição, sendo que, para tanto, devem informar o número da página onde se encontra o nome do beneficiário, seja na lista mencionada na petição de fls.465/467 (ID 534), a qual estava acautelada na Secretaria em mídia e foi disponibilizada conforme ID 6.157; ou na outra lista, apresentada pela UPPES em 2020, a qual já se encontrava nos autos nos indexadores 2.086/2.653, em fiel cumprimento ao dispositivo do Acórdão de ID 5.875, às fls. 5.906/5907, acima transcrito. Determino a exclusão dos mandados de pagamento eventualmente já assinados, sem o seu envio, por ora, ao Banco do Brasil, em razão da possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Intime-se. Publique-se Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br

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