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Processo nº 0807374-39.2024.8.10.0034

ID: 296137498

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807374-39.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807374-39.2024.8.10.0034 Requerente: JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807374-39.2024.8.10.0034 Requerente: JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0807374-39.2024.8.10.0034

ID: 296137499

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807374-39.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807374-39.2024.8.10.0034 Requerente: JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807374-39.2024.8.10.0034 Requerente: JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE CONCEICAO MENDES DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Ewerton Honorato

ID: 295746676

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809880-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

EWERTON HONORATO

Intimação

Advogados:

PATRICIA FIRMINO DA SILVA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Inst… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809880-77.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Andre Menescal Guedes Agravado: Ewerton Honorato DECISÃO Agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807374-39.2025.8.20.5106 promovida por EWERTON HONORATO em face da ora agravante, deferiu a tutela de urgência pretendida, para determinar que a operadora demandada custeasse, no prazo de 48 horas, o tratamento home care em favor da parte autora, nos exatos termos da prescrição médica, enquanto durar a indicação médica. Em suas razões recursais (Id. 31666839), a agravante sustenta, em suma, que não há obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura para o serviço de home care, e discorre que esse tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS. Destaca que a legislação aplicável (Lei nº 9.656/98, Lei nº 9.961/2000 e Lei nº 14.454/2022), bem como a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não impõem a obrigatoriedade de cobertura do serviço em questão, salvo em situações específicas e excepcionais, o que, segundo afirma, não se verifica no caso concreto. Aduz que não há nos autos comprovação de que o tratamento domiciliar requerido se enquadre como sucedâneo de internação hospitalar, tampouco de que tenham sido esgotados os substitutos terapêuticos. Ainda, argumenta que os medicamentos de uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos, não possuem cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a operadora agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care pela operadora de plano de saúde agravante. A princípio, no tocante à taxatividade do Rol da ANS, é de conhecimento deste magistrado a conclusão do julgamento dos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual se assentou a natureza taxativida do Rol de Procedimentos da ANS. Entretanto, o referido julgado igualmente estabeleceu a “possibilidade de coberturas de procedimentos não previstos na lista.” Dessa forma, o STJ definiu a possibilidade de relativização da taxatividade do Rol da ANS, especialmente quando o tratamento indicado for essencial para a saúde e vida do paciente — posicionamento já adotado pelas três Câmaras Cíveis desta Corte. Ademais, a Lei n.º 14.454, de 21 de dezembro de 2022, estabeleceu critérios para a cobertura de exames e tratamentos de saúde não contemplados no rol da ANS, consagrando, assim, a natureza exemplificativa da referida listagem. De acordo com o caderno processual, o agravado é portador de Esclerose Múltipla (CID G35), doença neurológica crônica de caráter inflamatório-desmielinizante, com quadro irreversível e progressivo. Diante das complicações decorrentes do seu quadro clínico, o médico assistente solicitou o serviço de home care (laudo de Id. 148139216 – autos de origem). Nesse contexto, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. No caso, é incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, já que solicitado pelo médico assistente, conforme laudo acima mencionado. Assim, laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que, a conduta da demandada, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, haja vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como contratos de consumo, são também pactos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Em que pesem as alegações da empresa agravante de que não há previsão contratual para cobertura de tratamento de home care, nem previsão no rol da ANS, constata-se que o STJ já se posicionou pela abusividade dessa restrição. Nesse sentido, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA DOMICILAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATEN DIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ENTENDIMENTO EM HARM ONIA CO M O STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto á recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). 2. Não é possível a revisão deste na via eleita, em razão de encontrar óbice na Súmula 7/STJ , a não ser no caso de ser o valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) A propósito, esta Corte de Justiça autoriza, reiteradamente, interpretação mais razoável das cláusulas dos contratos de assistência médico-hospitalar em favor dos segurados e beneficiários e, por essa razão, editou a Súmula 29, que orienta no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Denota-se, ainda, que uma vez admitido o home care, é dever da operadora do plano de saúde fornecer os medicamentos prescritos para o tratamento da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “[é] lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim” (REsp nº 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021, g.n.). Portanto, diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço de atendimento domiciliar, conforme prescrito pelo médico assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. Além da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, de forma que presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência em seu favor. Por sua vez, o provimento almejado não se mostra irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, pode o agravante buscar as medidas judiciais cabíveis à satisfação do eventual direito. Considerando que a principal finalidade da presente demanda é evitar o dano e proteger os bens jurídicos tutelados — a vida e a saúde —, mostra-se mais prudente a manutenção da decisão liminar concedida em favor da parte agravada, sobretudo diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

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Processo nº 0817550-79.2024.8.10.0001

ID: 282959558

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817550-79.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATOS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FRANCISCO JAIRO MATOS, nos termos do art. 155, § 4°, inciso II, c/c art. 14, inciso II do CPB. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 136863861: “No dia 07 de março de 2024, por volta das 15h00min., no Condomínio Novo Mar, Bloco 4-A, Apto. 306, situado na Rua L, do bairro Maranhão Novo, nesta cidade, o ora denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS subtraiu mediante destreza, as chaves do apartamento da vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho, junto com o token de acesso ao Bloco daquele condomínio, e, por volta das 19h do referido dia, retornou ao local, ocasião na qual tentou subtrair pertences de valor desse mesmo ofendido, só não tendo alcançado seu intento em razão da vítima ter trocado a tranca da porta, sendo assim visto por Claudio pelo olho mágico da porta de entrada do apartamento, ao passo que, não satisfeito, retornou ao local do crime no dia 15.03.2024, onde foi avistado por testemunhas e pela vítima, sendo acionada a Polícia Militar que realizou a abordagem policial e com ele encontrou o molho de chaves, incluindo as chaves de acesso de apartamento do ofendido – BO de 115480357 - Pág. 2- 3. Segundo consta nos autos, no dia 07 de março de 2024, na hora e local acima mencionados, o denunciado adentrou o Condomínio Novo Mar sem autorização do ofendido, se aproveitando do momento em que algumas pessoas saíam e entravam do local e, logo após, se dirigiu ao Bloco 4-A, onde observou que no Apto. 306, encontrava-se com um prestador de serviços de ar condicionados. Na oportunidade, FRANCISCO JAIRO MATOS foi visto por moradores do referido condomínio no local, no dia 07.03.2024, a saber, Raissa Conceição Mendonça Rocha (moradora do apartamento 308 - ID 115480357 - Pág. 6) e seu esposo Alberto, além de Flávia, vizinha do ofendido. O Inquisitivo indica ainda que, por volta das 15h do dia 07.03.2024, Alberto desceu ao térreo do condomínio para pegar uma encomenda, ocasião na qual o técnico do ar condicionado também desceu da casa do ofendido, pois já havia concluído o serviço, quando, ao chegarem na porta de baixo, FRANCISCO JAIRO MATOS aproveitando-se da saída de pessoas do condomínio, adentrou o Bloco 4-A, tendo Raissa Conceição Mendonça Rocha saído do seu apartamento no terceiro andar do prédio e encontrado o denunciado no corredor, o que estranhou, pois conhece todos os moradores do local, pois o condomínio possui poucos apartamentos (fotos em anexo),e nunca tinha visto o incriminado até então por lá. Insta ressaltar que após algum tempo circulando dentro do bloco, FRANCISCO JAIRO usou a estratégia de tentar abrir as portas dos apartamentos para verificar em qual deles conseguiria entrar sem romper obstáculos. Desse modo, o denunciado abriu a porta do Apartamento 306 de Claudio de Azevedo Ribeiro Filho e, sem colocar o rosto para dentro, apenas com as mãos, subtraiu para si o molho de chaves que estava na porta, o qual continha, além das chaves de acesso ao apartamento, o token de acesso ao bloco do referido condomínio. De acordo com o depoimento de ID 115480357 - Pág. 8, o ofendido Claudio sentiu falta das chaves logo em seguida, de modo que providenciou a troca da fechadura. No mesmo dia (07/03/2024), por volta das 19h00min., Claudio estava em seu apartamento quando percebeu que o denunciado estava tentando abrir a porta de entrada do seu imóvel, motivo pelo qual se dirigiu até a porta e pôde ver pelo “olho mágico” que era FRANCISCO JAIRO quem tentava adentrar a residência, o que não foi possível em razão da troca da fechadura. Assim, Claudio informou aos demais moradores do bloco sobre o acontecimento, de modo que optaram por fazer a troca do token de acesso, sendo ainda constatado pelo depoimento da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha que os horários noticiados pelo ofendido eram os mesmos que viu o denunciado no local (ID 115480357 - Pág. 6). Então, no dia 15/03/2024, por volta das 13h30min., FRANCISCO JAIRO voltou a entrar no Condomínio em comento, o qual inclusive possui o muro baixo, e, na sequência, rondava o bloco 4-A do Condomínio Novo Mar, mas não conseguiu adentrá-lo, visto que o token de acesso havia sido trocado. Na ocasião, os moradores Raissa Conceição Mendonça Rocha e Claudio reconheceram FRANCISCO JAIRO MATOS como sendo a mesma pessoa que adentrou ao bloco no dia 07/03/2024 e 15/03/2024, bem como que rondava os apartamentos, razão pela qual acionaram a Polícia Militar. Ao chegarem no local, os militares Werlleson Carlos Chaves Silva e Genylton Ribeiro da Silva foram informados que o incriminado havia invadido o condomínio Novo Mar. Nesse momento, FRANCISCO JAIRO já estava saindo de um outro condomínio naquelas imediações, quando foi abordado pelos militares, os quais procederam a revista pessoal e encontram na posse do indigitado o molho de chaves pertencente a Claudio, contendo a chave do apartamento dessa vítima, além do token do bloco, bem como outras diversas chaves e um pedaço de metal, semelhante a um arame, os quais foram apreendidos com um Iphone 15, um anel dourado, vultuosa quantia de dinheiro em espécie no bolso do incriminado, além de um relógio de marca seculus e uma pulseira – Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12. Após, FRANCISCO JAIRO MATOS foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde foram ouvidos o policial militar Werlleson Carlos Chaves Silva (ID 115480357 - Pág. 4), a testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha (ID 115480357 - Pág. 6) e a vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho (ID 115480357 - Pág. 8). Na ocasião, também foi interrogado o denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS, o qual fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em razão de estra utilizando aparelho de traqueostomia e, portanto, impossibilitado de falar. Após ser solto em sede policial, o incriminado foi restituído na posse de um Iphone 15, além da quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuídos em 49 cédulas, apreendidos com ele na ocasião de sua prisão, cuja origem não foi averiguada (ID 115480357 - Pág. 14), bem assim restituído o veículo Nissan Sentra, placa OJI 7952 (ID 115480357 - Pág. 16). Ressalta-se que, em que pese o caso ter sido encarado em sede policial como crime de violação de domicílio, este Representante Ministerial entende que não é esse o caso. Além disso, o dolo do indigitado FRANCISCO JAIRO MATOS é público e notório, eis que já foi denunciado no bojo do Ação Penal n° 2218- 47.2020.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal pela prática do crime de furto qualificado pela destreza, em um caso ocorrido nas mesmas circunstâncias do caso em tela, quais sejam, num condomínio residencial, se aproveitando da entrada ou saída de outras pessoas para adentrar ao local e circulando até encontrar a oportunidade de adentrar um apartamento onde pudesse subtrair objetos de valor. É importante salientar que a conduta de FRANCISCO JAIRO MATOS é de conhecimento público e notório, inclusive, por publicação de matérias jornalísticas noticiando seus crimes cometidos em condomínios residenciais na cidade de São Luís (em anexo), o que indica que o dolo do denunciado ao adentrar no condomínio Novo Mar, de subtrair objetos de valor, que em sua maioria se resumem a joias, dinheiro e outros bens que não costumam ser rastreados, só não tendo conseguido seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, consoante matérias em anexo e a própria consulta pública do PJe no tocante ao processo criminal acima mencionado. Ademais, destaca-se que o incriminado já foi condenado a pena de 31 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado (decisão em anexo) nos autos da Ação Penal nº 473422012 – 2ª Vara Criminal da Capital, conforme Processo de Execução n° 0001365-79.2015.8.10.0141 – SEEU, decisão em anexo, sendo nesses autos permitida sua prisão domiciliar, a qual, no dia 16/04/2024, foi prorrogada pelo prazo de 90 dias, uma vez que ele necessita de tratamento médico e seria submetido a cirurgia de traqueoplastia, muito embora seja notório que esse réu não vê sua enfermidade como impecílio, pois continua reincidindo na prática de furtos qualificados. (...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12-13; Termo de Entrega de 115480357 - Pág. 14-16; BOPMMA de ID 115480357 - Pág. 17- 18 A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2024, conforme se verifica em ID 118364122. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 119061444 e apresentou resposta à acusação, através de Advogado(a), em ID 119855212. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 127043535. Realizada a audiência de instrução, conforme ID 1 143492952, ocasião em que procedeu-se com a oitiva das testemunhas Flávia Danielle Gomes Rosa, Genylton Ribeiro Da Silva E Wellerson Carlos Chaves Silva, à exceção da vítima Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho, da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha e de seu companheiro, José Alberto De Azevedo, ocasião em que o Ministério Público requereu a condução coercitiva desses três últimos, tendo em vista que, devidamente intimado. Na data da continuação da audiência de instrução, conforme Id 148850305, procedeu-se com a oitiva da vítima, Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho (por videoconferência) e das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha E José Alberto De Azevedo, procedeu-se ainda o interrogatório do acusado 1. FRANCISCO JAIRO MATOS. Nada foi requerido na fase do 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme ID 149431186, em que fez um relato e análise do processo, ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CPB.. Quanto a Defesa do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, através de advogado constituído, conforme ID 149763575, pugnou pela absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova suficiente para a condenação, ante a fragilidade do conjunto probatório, a invalidade do reconhecimento, a ausência de dolo específico e a devolução das chaves ao Acusado. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência do crime, a desclassificação para violação de domicílio (art. 150 do CPB), por ausência de prova de intenção de subtração de bens de valor. Ainda subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da destreza, por ausência de comprovação de habilidade excepcional, nos termos do art. 155, §4º, inciso II, do CPB. Por fim, caso mantida a condenação, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), considerando que o Acusado não chegou a iniciar a execução do crime, nos termos do art. 14, inciso II, do CPB, bem como que possa recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir: Examinadas as provas produzidas tanto na fase inquisitória quanto instrução, as circunstancias descritas, apontam o acusado como o autor do crime em análise, evidenciados a autoria e prova da materialidade delitiva através das declarações abaixo: A vítima, CLÁUDIO DE AZEVEDO RIBEIRO FILHO, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese declarou “que foi a vítima em cujo apartamento, localizado no Condomínio Novo Mar, o acusado tentou entrar. Que estava fazendo a manutenção do seu ar condicionado e a pessoa que fazia a manutenção precisou descer lá na parte de baixo pra pegar alguma coisa lá que tinha esquecido. Que nesse meio termo, a porta do seu apartamento ficou encostada e como estava lá dentro acompanhando o serviço não deu conta de nada. Que quando o pessoal da manutenção foi sair lá de dentro do apartamento, não mais encontrou a chave do mesmo. Que ao indagar a equipe de manutenção acerca do sumiço da chave, ninguém se manifestou. Que no mesmo dia, por volta das 19h, estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido. Que após, o seu vizinho Alberto, cruzou com o acusado lá embaixo do prédio, identificando-o, nesse mesmo dia. Que depois disso, todo mundo ficou atento lá. Que no outro dia, o acusado retornou para o apartamento da vítima, sendo identificado, inclusive portando as chaves, o “token” e o chaveiro da vítima, porém não mais conseguiu entrar no prédio, pois tinha trocado a fechadura do prédio, momento em que o acusado se dirigiu ao prédio vizinho, sendo-o localizado quando estava voltando de lá. Que acionaram a polícia e se dirigiu com os moradores até a Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Que soube pela síndica do condomínio da frente que o acusado foi visto pelas câmeras entrando nesse condomínio, ma, não conseguiu entrar nos apartamentos e já tinha tentado entrar em outro prédio da redondeza. Que o prédio da vítima seria o terceiro condomínio que o acusado teria tentado entrar. Que o acusado tentou entrar nos outros apartamentos vizinhos da vítima, tendo mais facilidade no apartamento da vítima porque a porta estava entreaberta e como a vítima estava em casa o acusado só levou a chave do apartamento dele. Que quando olhou o acusado pelo “olho mágico”, tentando abrir a porta do seu apartamento, ligou para o seu vizinho da frente, Alberto, e avisou ele que tinha alguma pessoa lá dentro do apartamento. Que assim, informou para todo o prédio. Que o acusado foi detido, inicialmente, pelos moradores do condomínio que ligaram para a polícia, sendo todos conduzidos para a delegacia”. (Grifado) A testemunha FLÁVIA DANIELLE GOMES ROSA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que estava descendo as escadas do Condomínio com a testemunha Raíssa, quando cruzou com o acusado, subindo as escadas do Condomínio, momento em que ambas acharam estranho o fato dele estar no local naquele horário e quando foi à noite, interfonaram pra Flávia, informando que o acusado já tinha entrado no apartamento da vítima, Cláudio, e subtraído a chave do apartamento dele, com as mesmas características daquela pessoa que elas cruzaram na escada pela manhã. Que no outro dia, soube que o acusado retornou ao apartamento da vítima, tentando adentrar nele, mas, não conseguiu porque a vítima já tinha trocado o trinco. Que da última vez, o acusado tentou voltar ao apartamento da vítima, não conseguindo entrar nele porque os moradores já tinham trocado o “token”. Que então, o acusado, não conseguindo entrar no prédio da vítima, tentou entrar em outro condomínio mais à frente - Portal das Enseadas. Que ao sair do apartamento desse Condomínio, as pessoas o prenderam com as chaves do apartamento da vítima. Que cada morador teve um prejuízo para trocar o “token”, que dividido entre os condôminos. Que foram duas tentativas praticadas pelo acusado, uma pela manhã, ocasião em que o acusado se apropriou das chaves da vítima e outra à noite, quando tentou entrar no apartamento da vítima, pois, estava com as chaves da mesma. Que a vítima, ao dar conta do sumiço das chaves, trocou-as, porém, manteve o “token” da entrada e quando o acusado retornou à noite para tentar entrar no apartamento, não conseguiu por conta dessa troca. Que do seu apartamento, chegou a ver o acusado saindo do outro Condomínio Portal das Enseadas, pois este fica de frente para o seu, momento em que o acusado foi preso. Que viu o acusado duas vezes, uma quando cruzou com o acusado pela manhã, quando ele tentou entrar na vítima não viu, vendo o mesmo somente quando ele estava adentrando no condomínio do lado”. (Grifado) A testemunha GENYLTON RIBEIRO DA SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese relatou “que fez a condução do acusado até a Delegacia, que estava sendo contido por populares, que o acusavam de ter subtraído bens dos apartamentos deles, sendo a ação criminosa negada pelo acusado. Que pediu que as testemunhas e o acusado acompanhassem os policiais até a Delegacia, inclusive para a própria segurança do mesmo. Que o procedimento policial foi devido as acusações dos moradores, pois o acusado não era morador do prédio, tendo-o invadido e tentado subtrair dos apartamentos bens que não eram dele. Que foi encontrado com o acusado um grampo, um molho de chaves de acesso ao condomínio e todo o material, na posse do acusado, foi entregue na Delegacia”. (Grifado) A testemunha WELLERSON CARLOS CHAVES SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que se recorda dos fatos envolvendo o acusado. Que na data em questão foi passado que o acusado teria invadido alguns apartamentos e que estava nas proximidades. Que quando passaram por lá, encostaram no prédio, com algumas pessoas na porta. O acusado foi passando pelo outro lado da rua entre os dois condomínios, momento em que várias pessoas, em frente ao condomínio, apontaram ele como o autor do delito. Ao ser abordado, encontram um molho de chaves com ele, um pedaço de metal e um valor de dinheiro, sendo conduzidos o acusado e as testemunhas até a Delegacia. Que algumas pessoas apontaram que o acusado teria entrado um dia ou dois dias anteriores nesse condomínio, teria forçado algumas portas e que o apartamento que o acusado teria entrado seria o do proprietário das chaves subtraídas”. (Grifado) A testemunha RAÍSSA CONCEIÇÃO MENDONÇA ROCHA, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que o acusado não levou nenhum objeto seu e nem tentou entrar no seu apartamento, pois, o acusado a viu entrando, sabendo que estava em casa. Que é esposa da testemunha José Alberto Ferreira de Azevedo e o apartamento deles fica em frente ao da vítima. Que o seu esposo desceu no prédio para pegar os manipulados pra ela e foi quando viu o acusado, pela janela do seu apartamento, entrando no prédio. Que percebeu que o acusado não era do condomínio, achando a situação estranha. Que perguntou para seu marido quem era o acusado que havia entrado no prédio ao que recebeu resposta negativa dele. Que quando desceu do prédio, com as cachorras pra fazerem necessidades e cruzou com o acusado, que estava subindo e descendo as escadas do prédio. Que no dia seguinte, à tarde, viu a vítima, informando ao seu marido que o acusado estava no dentro prédio de novo e ao cruzar com ele, embaixo do prédio, viu-o entrando no carro pra ir embora. Que ao descer de seu apartamento, mais uma vez, viu o acusado pela terceira vez, no segundo andar na porta de um apartamento vazio, quando avisou ao seu marido. Que depois a vítima lhe falou que o acusado estava tentando entrar no apartamento daquela. Que nessa terceira tentativa, o acusado estava tentando entrar no apartamento da vítima, não conseguindo porque a mesma já tinha trocado a chave do prédio e aí todos os condôminos ficaram nervosos, comprando cadeados para os portões. Que deram o alarde quando a chave da vítima desapareceu e o acusado quando voltou, pela terceira vez ao prédio, já estava com a chave do portão, porque ninguém abriu a porta pra ele. Que o acusado teve a intenção mesmo de entrar na casa da vítima, CLÁUDIO. Que quando o acusado tentou entrar no apartamento da vítima, todos ficaram sabendo que já havia uma tentativa de ingressar clandestinamente no apartamento da vítima. Que o síndico trocou o “token”, a chave do portão, momento em que encontrou a testemunha Flávia, que afirmou que tinha visto o acusado nas redondezas do condomínio, tentando abrir o portão, mas, sem conseguir seu intento, desistiu. Que pela janela do seu apartamento viu o acusado no outro prédio em frente ao seu, entrando nele, aproveitando a entrada do entregador de água no imóvel. Que ligaram pra polícia e quando esta chegou ao local o acusado estava saindo do outro prédio, ocasião em que o segurou, portando a chave da vítima no bolso dele, sendo reconhecida, de imediato. Que não tem dúvida quanto à ação criminosa do acusado. Que depois receberam uns vídeos de outros prédios, mostrando o acusado tentando entrar em outros prédios, tentando fazer a mesma coisa. Que o acusado ainda tentou abrir a porta no quarto andar do prédio, vindo a quebrar a fechadura por conta dessa ação”.(Grifado) A testemunha JOSÉ ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO, esposo da testemunha Raíssa Conceição Mendonça Rocha, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que estava na data do crime, aguardando uma encomenda e aí tinha um pessoal do ar condicionado trabalhando no prédio. Que quando o rapaz interfonou que a encomenda tinha chegado, desceu as escadas e tinha um rapaz do ar condicionado que estava descendo também, momento em que o acusado estava no portão de entrada. Que quando abriu o portão, o acusado aproveitou esse momento e entrou no prédio. Que deu pra visualizá-lo, nitidamente, e que quando pegou a encomenda e entrou no prédio cruzou com o acusado parado no hall de entrada. Que quando entrou no seu apartamento, a sua esposa Raíssa, perguntou-lhe se conhecia o acusado, respondendo negativamente, ao que ela lhe disse que o acusado havia entrado no prédio aproveitando da oportunidade em que este foi buscar a encomenda. Que viu o acusado pelo menos três vezes. Que ouviu dizer que o acusado tinha pego a chave do CLÁUDIO, vizinho de frente ao seu. Que ficou sabendo que o acusado aproveitou que a chave estava na porta do apartamento da vítima e saiu com ela, oportunidade em que a vítima avisou José Alberto do sumiço da chave do seu apartamento. Após, o síndico chamou todo mundo, foi conversando e decidiu trocar o “token”, tudo no mesmo dia. Que dias depois, a sua esposa o informou que tinham pego o acusado dentro do condomínio, que tinha tentado entrar. Que a vítima comentou, no outro dia, com o depoente, que o acusado tinha tentado entrar no apartamento daquela. Que ficou sabendo que quando o acusado pegou as chaves da vítima ele voltou à noite para o prédio. Que viu um vídeo mostrando o acusado tentando entrar, clandestinamente, em outros condomínios e que o reconheceu assim que o viu em Juízo. Que nesse dia, a esposa comentou com ele que tinha alguém mexendo na maceta da porta do apartamento deles, instante em que foi verificar e ao abrir a porta viu uma pessoa descendo os degraus. Que fechou a porta e foi na cozinha não mais vendo ninguém. Que em seguida, a vítima ligou para sua esposa, afirmando que o acusado tinha voltado ao apartamento. Que o morador do apartamento 407 falou a mesma coisa, da tentativa do acusado ter tentado entrar no apartamento”. (Grifado) No interrogatório do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese disse “que NÃO é verdadeira a acusação que lhe é feita, pois nega ter tentado entrar no apartamento da vítima. Que passou por lá. Que o único dia que foi ao condomínio, foi para devolver as chaves da senhora Amanda, quando viu, na porta do condomínio um policial civil e a vítima, sendo abordados por eles, que o acusaram de ter ficado com as chaves da vítima. Que as chaves apreendidas na Delegacia eram da Amanda e não da vítima. Que quanto várias pessoas dizerem que lhe viram várias vezes no condomínio não é verdade. Que a vítima nem lhe conhecia. Que atribui as acusações por conta de seu passado”. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 115480357), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 115480357, págs. 12-13), Termo de Entrega (ID 115480357, págs. 14-16), além da prova oral colhida em juízo, enquanto a autoria, por sua vez, também restou comprovada com segurança nos autos, através da palavra da vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho, que em seu depoimento prestado por videoconferência, foi firme ao afirmar que, no dia 07/03/2024, percebeu que suas chaves haviam desaparecido logo após a saída de um prestador de serviço de seu apartamento. Relatou ainda que, por volta das 19h do mesmo dia, o acusado tentou abrir a porta de sua residência com uso daquelas chaves, só não logrando êxito porque a fechadura já havia sido substituída. Pela visão do “olho mágico”, Cláudio pôde identificar FRANCISCO JAIRO MATOS como o autor da tentativa de entrada. Ademais, os depoimentos das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e seu companheiro José Alberto, moradores do mesmo bloco, corroboraram a versão da vítima, confirmando que viram o acusado no interior do condomínio em atitude suspeita, no mesmo dia e horário narrados, inclusive a testemunha Raissa ressaltou que estranhou sua presença, pois conhece todos os moradores e nunca havia visto o réu no local, o que é somado ainda ao depoimento do policial militar Wellerson Carlos Chaves Silva, o qual confirmou que, no dia 15/03/2024, o réu foi avistado rondando o condomínio novamente. Ao ser abordado, estava de posse do molho de chaves pertencente à vítima, incluindo o token de acesso ao bloco, além de outros objetos (Iphone, joias e dinheiro), conforme registrado no auto de apresentação. Neste sentido: "A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, eis que é o elemento fixador da autoria" (TACrimSP, relator Juiz Oldemar Azevedo, julgamento em 24.3.1998; RJTACRIM 38/446) "Os depoimentos policiais quando coerentes, firmes e consonantes com as demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório" (JCAT 80/588). A versão apresentada pelo acusado em juízo revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório. Embora tenha alegado que as chaves encontradas em sua posse pertenciam a uma suposta senhora de nome Amanda, não apresentou qualquer elemento concreto que permitisse sua identificação ou localização na fase de inquérito e nem mesmo em suas defesa prévia. Ainda que a defesa tenha posteriormente requerido a oitiva dessa pessoa, tal pedido foi formulado fora do momento processual adequado, razão pela qual restou precluso. Assim, a alegação do réu carece de mínima comprovação e não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, aparentando ter sido construída apenas com o propósito de afastar sua responsabilidade penal pelos fatos apurados. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique eventual animosidade, interesse escuso ou motivo pessoal que pudesse levar a vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho ou as testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e José Alberto a imputarem falsamente a prática de crime ao acusado. Ao contrário, suas declarações foram firmes, coerentes e convergentes, sendo prestadas de forma espontânea e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual merecem plena credibilidade. Portanto, restou evidenciado pelas provas produzidas, que o acusado incorreu no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, quando, mediante destreza. Ademais, a qualificadora da destreza ficou caracterizada pela forma sorrateira e não violenta da subtração do molho de chaves diretamente da porta do apartamento, sem que o prestador de serviço ou qualquer morador percebesse. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a destreza não exige habilidade extraordinária, bastando a execução dissimulada e sem percepção da vítima: "A qualificadora da destreza se configura quando o agente, de forma sorrateira e com rapidez, subtrai coisa alheia sem que a vítima perceba a ação criminosa." (TJSP, Ap. Crim. 1501445-39.2021.8.26.0224) PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA.1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (REsp 1478648/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, REPDJe 26/02/2015, DJe 02/02/2015) (Grifado) Verifica-se que o réu NÃO esteve na posse da res furtiva, sendo que o mesmo não conseguiu levar os bens da vítima, apesar de já está dentro do condomínio e com as chaves da porta do apartamento da vítima, todavia o acusado não conseguiu adentrar ao mesmo, pois a vítima estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido, não conseguindo êxito em sua empreitada, portanto, a execução foi iniciada, entretanto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, por essa razão reconheço a forma tentada. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSIVEL NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA. MULTA CUMULATIVA MANTIDA. Preliminares rejeitadas. (1) Em se tratando de perícia singela, restrita a aferição do valor de mercado dos objetos subtraídos, é desnecessário o estrito cumprimento do art. 159 do CPP, pois não se trata de vestígio de crime propriamente dito, menos ainda de prova que atinge a materialidade do delito de furto. (2) Há nos autos perícia oficial, feita pelo IGP, na qual atestado o rompimento de obstáculos e a escalada, de modo que mantidas ambas as qualificadoras. Condenação mantida. A situação de flagrância do réu, dentro do estabelecimento-vítima, aliada aos depoimentos harmônicos e coerentes do vigia responsável pela sua detenção e policiais militares atuantes na ocorrência, faz certa a condenação imposta. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o delito tentado pelo réu poderia facilmente ser consumado, tanto que detido quando já pulava para o exterior do estabelecimento, momento em que surpreendido pela empresa de vigilância privada e, por isso, retornando ao interior do local, onde finalmente detido. Apenamento. Ratificada a fixação da basilar no mínimo legal e afastado o aumento decorrente da existência de uma qualificadora. Pena reduzida em metade pela tentativa, quantum adequado ao iter criminis percorrido pelo imputado e definitiva em 01 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Pena de multa. Desacolhido o pedido para afastamento da pena de multa, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060631124, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/01/2015). (Grifado) O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto à tese de ausência de dolo ou de que não houve tentativa de subtração de bens, esta se revela insustentável. A conduta do acusado, consistente na subtração sorrateira das chaves e posterior tentativa de ingresso no apartamento da vítima, revela com clareza o elemento subjetivo do tipo penal. Ainda que não tenha logrado êxito na subtração dos bens, a execução foi iniciada e só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurando tentativa de furto, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal. Não prospera, ainda, o pedido de desclassificação para o crime de violação de domicílio. O ingresso do réu no condomínio, mediante uso de chaves subtraídas, não teve por objetivo apenas acessar o local, mas sim adentrar o apartamento da vítima para subtrair bens, o que caracteriza evidente animus furandi. A tentativa de invasão da unidade residencial, frustrada pela troca da fechadura, não pode ser dissociada da finalidade de subtração patrimonial. Quanto ao reconhecimento do acusado, as alegações de nulidade igualmente não se sustentam. O reconhecimento foi realizado de forma segura e espontânea, tanto pela vítima quanto pelas testemunhas, com base na observação direta e imediata dos fatos. Não houve qualquer ilegalidade ou induzimento, tampouco se tratou de reconhecimento por fotografia ou em sede duvidosa, de modo que não se vislumbra qualquer vício que o invalide. Presentes, portanto, os elementos do crime de furto tentado qualificado pela destreza, nos termos do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A tentativa restou caracterizada, uma vez que a consumação foi impedida pela troca da fechadura, obstáculo não previsto pelo agente. Ante o exposto, e pelas demais provas que constam nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do 155, § 4º, II c/c art. 14, ambos do CPB. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outras ações: possui uma execução no SEEU, processo nº. 0001365-79.2015.8.10.0141, somando mais de 40 anos de reclusão todos por crime de furtos e um de roubo, processos originários: 1. Processo nº 0015442-38.2009.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 25/09/2015; 2. Processo nº 0022655-85.2015.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 10/09/2018; 3. Processo nº 0002218-47.2020.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 4. Processo nº 0031144-82.2013.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/09/2016; 5. Processo nº 0017668-45.2011.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 02/02/2015; 6. Processo nº 0004514-81.2016.8.10.0001, que tramitou na 6ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/06/2017; 7. Processo nº 0039635-15.2012.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 8. Processo nº 0044208-96.2012.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 9. Processo nº 0048657-97.2012.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 01/02/2016; além de responder a dois outras ações penais: processo nº 0807374-07.2025.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal, Art. 155, § 4º, II do CPB; processo n,º 0856911-06.2024.8.10.0001, que tramita 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, art. 150 do CPB, portanto, verifica-se que o réu possui pelo menos seis sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por essa razão usarei uma condenação nesta fase e as demais na segunda fase da dosimetria da pena. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela existiram consequências extrapenais, uma vez que o bem não foi furtado. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 155, § 4, II do Código Penal. Sem atenuantes ao caso mantenho a pena provisoria no patamar já encontrado. Tendo em vista haver MULTIRREINCIDÊNCIA (cinco condenações), razão pela qual aumento a sua pena em 1/2 (1/6 para cada uma das reincidências até o limite), passando a pena para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Nesta terceira fase, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual diminui-se a pena já fixada em 1/3 (um terço) pelo crime ter sido na forma tentada, ficando a pena em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses de reclusão, tornando definitiva, que deverá ser cumprido em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, ou seja, em regime SEMIABERTO. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Deixo de substituir a pena aplicada por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em virtude do impedimento previsto no inciso II do referido artigo. Também não faz jus a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB), conforme requerido pela defesa, por ser pena superior a 02 (dois) anos e ser o mesmo reincidente. Quanto a fixação de valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, haja vista haver requerimento nos autos (reparação do dano à vítima Claudio e ao Condomínio Novo Mar, considerando que eles tiveram que trocar o token de acesso ao bloco do referido condomínio e ainda a vítima teve que trocar a fechadura do seu imóvel, bem como providenciar as chaves de acesso aos seus pertences), todavia deixo aplicar um valor, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, o que não impede da vítima, requer em via própria, na esfera civil. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu em liberdade. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No tocante aos bens apreendidos em poder do acusado, especialmente quanto à quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuída em 49 cédulas mencionadas no Auto de Apresentação e Apreensão (Id 115480357, pág. 12) como sendo “dinheiro internacional”, observa-se que a diligência anteriormente determinada, para que os policiais militares esclarecessem se o montante consistia de moeda estrangeira e se identificaram o nome do condomínio de onde o réu havia saído, não foi efetivamente cumprida nos autos. Contudo, verifica-se que todos os bens, inclusive o referido valor em dinheiro, foram restituídos ao acusado e seus familiares, conforme demonstram os termos de entrega assinados por ele (Id 115480357, págs. 14 e 16), inexistindo controvérsia quanto à posse ou titularidade. Quanto único material apreendido, conforme Id 115480357 – pág. 23, como trata-se de bem de pequeno valor e inservível, decreto a sua perda, os quais deverão serem destruídos, com base no PROV 542020. Diante disso, não subsistindo questões pendentes que demandem nova apreciação judicial, dou os bens por definitivamente restituídos. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0817550-79.2024.8.10.0001

ID: 282942649

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817550-79.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JAIRO MATOS

Sentença (expediente)

Advogados:

KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817550-79.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: FRANCISCO JAIRO MATOS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FRANCISCO JAIRO MATOS, nos termos do art. 155, § 4°, inciso II, c/c art. 14, inciso II do CPB. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 136863861: “No dia 07 de março de 2024, por volta das 15h00min., no Condomínio Novo Mar, Bloco 4-A, Apto. 306, situado na Rua L, do bairro Maranhão Novo, nesta cidade, o ora denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS subtraiu mediante destreza, as chaves do apartamento da vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho, junto com o token de acesso ao Bloco daquele condomínio, e, por volta das 19h do referido dia, retornou ao local, ocasião na qual tentou subtrair pertences de valor desse mesmo ofendido, só não tendo alcançado seu intento em razão da vítima ter trocado a tranca da porta, sendo assim visto por Claudio pelo olho mágico da porta de entrada do apartamento, ao passo que, não satisfeito, retornou ao local do crime no dia 15.03.2024, onde foi avistado por testemunhas e pela vítima, sendo acionada a Polícia Militar que realizou a abordagem policial e com ele encontrou o molho de chaves, incluindo as chaves de acesso de apartamento do ofendido – BO de 115480357 - Pág. 2- 3. Segundo consta nos autos, no dia 07 de março de 2024, na hora e local acima mencionados, o denunciado adentrou o Condomínio Novo Mar sem autorização do ofendido, se aproveitando do momento em que algumas pessoas saíam e entravam do local e, logo após, se dirigiu ao Bloco 4-A, onde observou que no Apto. 306, encontrava-se com um prestador de serviços de ar condicionados. Na oportunidade, FRANCISCO JAIRO MATOS foi visto por moradores do referido condomínio no local, no dia 07.03.2024, a saber, Raissa Conceição Mendonça Rocha (moradora do apartamento 308 - ID 115480357 - Pág. 6) e seu esposo Alberto, além de Flávia, vizinha do ofendido. O Inquisitivo indica ainda que, por volta das 15h do dia 07.03.2024, Alberto desceu ao térreo do condomínio para pegar uma encomenda, ocasião na qual o técnico do ar condicionado também desceu da casa do ofendido, pois já havia concluído o serviço, quando, ao chegarem na porta de baixo, FRANCISCO JAIRO MATOS aproveitando-se da saída de pessoas do condomínio, adentrou o Bloco 4-A, tendo Raissa Conceição Mendonça Rocha saído do seu apartamento no terceiro andar do prédio e encontrado o denunciado no corredor, o que estranhou, pois conhece todos os moradores do local, pois o condomínio possui poucos apartamentos (fotos em anexo),e nunca tinha visto o incriminado até então por lá. Insta ressaltar que após algum tempo circulando dentro do bloco, FRANCISCO JAIRO usou a estratégia de tentar abrir as portas dos apartamentos para verificar em qual deles conseguiria entrar sem romper obstáculos. Desse modo, o denunciado abriu a porta do Apartamento 306 de Claudio de Azevedo Ribeiro Filho e, sem colocar o rosto para dentro, apenas com as mãos, subtraiu para si o molho de chaves que estava na porta, o qual continha, além das chaves de acesso ao apartamento, o token de acesso ao bloco do referido condomínio. De acordo com o depoimento de ID 115480357 - Pág. 8, o ofendido Claudio sentiu falta das chaves logo em seguida, de modo que providenciou a troca da fechadura. No mesmo dia (07/03/2024), por volta das 19h00min., Claudio estava em seu apartamento quando percebeu que o denunciado estava tentando abrir a porta de entrada do seu imóvel, motivo pelo qual se dirigiu até a porta e pôde ver pelo “olho mágico” que era FRANCISCO JAIRO quem tentava adentrar a residência, o que não foi possível em razão da troca da fechadura. Assim, Claudio informou aos demais moradores do bloco sobre o acontecimento, de modo que optaram por fazer a troca do token de acesso, sendo ainda constatado pelo depoimento da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha que os horários noticiados pelo ofendido eram os mesmos que viu o denunciado no local (ID 115480357 - Pág. 6). Então, no dia 15/03/2024, por volta das 13h30min., FRANCISCO JAIRO voltou a entrar no Condomínio em comento, o qual inclusive possui o muro baixo, e, na sequência, rondava o bloco 4-A do Condomínio Novo Mar, mas não conseguiu adentrá-lo, visto que o token de acesso havia sido trocado. Na ocasião, os moradores Raissa Conceição Mendonça Rocha e Claudio reconheceram FRANCISCO JAIRO MATOS como sendo a mesma pessoa que adentrou ao bloco no dia 07/03/2024 e 15/03/2024, bem como que rondava os apartamentos, razão pela qual acionaram a Polícia Militar. Ao chegarem no local, os militares Werlleson Carlos Chaves Silva e Genylton Ribeiro da Silva foram informados que o incriminado havia invadido o condomínio Novo Mar. Nesse momento, FRANCISCO JAIRO já estava saindo de um outro condomínio naquelas imediações, quando foi abordado pelos militares, os quais procederam a revista pessoal e encontram na posse do indigitado o molho de chaves pertencente a Claudio, contendo a chave do apartamento dessa vítima, além do token do bloco, bem como outras diversas chaves e um pedaço de metal, semelhante a um arame, os quais foram apreendidos com um Iphone 15, um anel dourado, vultuosa quantia de dinheiro em espécie no bolso do incriminado, além de um relógio de marca seculus e uma pulseira – Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12. Após, FRANCISCO JAIRO MATOS foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde foram ouvidos o policial militar Werlleson Carlos Chaves Silva (ID 115480357 - Pág. 4), a testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha (ID 115480357 - Pág. 6) e a vítima Claudio de Azevedo Ribeiro Filho (ID 115480357 - Pág. 8). Na ocasião, também foi interrogado o denunciado FRANCISCO JAIRO MATOS, o qual fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em razão de estra utilizando aparelho de traqueostomia e, portanto, impossibilitado de falar. Após ser solto em sede policial, o incriminado foi restituído na posse de um Iphone 15, além da quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuídos em 49 cédulas, apreendidos com ele na ocasião de sua prisão, cuja origem não foi averiguada (ID 115480357 - Pág. 14), bem assim restituído o veículo Nissan Sentra, placa OJI 7952 (ID 115480357 - Pág. 16). Ressalta-se que, em que pese o caso ter sido encarado em sede policial como crime de violação de domicílio, este Representante Ministerial entende que não é esse o caso. Além disso, o dolo do indigitado FRANCISCO JAIRO MATOS é público e notório, eis que já foi denunciado no bojo do Ação Penal n° 2218- 47.2020.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal pela prática do crime de furto qualificado pela destreza, em um caso ocorrido nas mesmas circunstâncias do caso em tela, quais sejam, num condomínio residencial, se aproveitando da entrada ou saída de outras pessoas para adentrar ao local e circulando até encontrar a oportunidade de adentrar um apartamento onde pudesse subtrair objetos de valor. É importante salientar que a conduta de FRANCISCO JAIRO MATOS é de conhecimento público e notório, inclusive, por publicação de matérias jornalísticas noticiando seus crimes cometidos em condomínios residenciais na cidade de São Luís (em anexo), o que indica que o dolo do denunciado ao adentrar no condomínio Novo Mar, de subtrair objetos de valor, que em sua maioria se resumem a joias, dinheiro e outros bens que não costumam ser rastreados, só não tendo conseguido seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, consoante matérias em anexo e a própria consulta pública do PJe no tocante ao processo criminal acima mencionado. Ademais, destaca-se que o incriminado já foi condenado a pena de 31 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado (decisão em anexo) nos autos da Ação Penal nº 473422012 – 2ª Vara Criminal da Capital, conforme Processo de Execução n° 0001365-79.2015.8.10.0141 – SEEU, decisão em anexo, sendo nesses autos permitida sua prisão domiciliar, a qual, no dia 16/04/2024, foi prorrogada pelo prazo de 90 dias, uma vez que ele necessita de tratamento médico e seria submetido a cirurgia de traqueoplastia, muito embora seja notório que esse réu não vê sua enfermidade como impecílio, pois continua reincidindo na prática de furtos qualificados. (...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID 115480357 - Pág. 12-13; Termo de Entrega de 115480357 - Pág. 14-16; BOPMMA de ID 115480357 - Pág. 17- 18 A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2024, conforme se verifica em ID 118364122. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 119061444 e apresentou resposta à acusação, através de Advogado(a), em ID 119855212. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 127043535. Realizada a audiência de instrução, conforme ID 1 143492952, ocasião em que procedeu-se com a oitiva das testemunhas Flávia Danielle Gomes Rosa, Genylton Ribeiro Da Silva E Wellerson Carlos Chaves Silva, à exceção da vítima Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho, da testemunha Raissa Conceição Mendonça Rocha e de seu companheiro, José Alberto De Azevedo, ocasião em que o Ministério Público requereu a condução coercitiva desses três últimos, tendo em vista que, devidamente intimado. Na data da continuação da audiência de instrução, conforme Id 148850305, procedeu-se com a oitiva da vítima, Cláudio De Azevedo Ribeiro Filho (por videoconferência) e das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha E José Alberto De Azevedo, procedeu-se ainda o interrogatório do acusado 1. FRANCISCO JAIRO MATOS. Nada foi requerido na fase do 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme ID 149431186, em que fez um relato e análise do processo, ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CPB.. Quanto a Defesa do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, através de advogado constituído, conforme ID 149763575, pugnou pela absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova suficiente para a condenação, ante a fragilidade do conjunto probatório, a invalidade do reconhecimento, a ausência de dolo específico e a devolução das chaves ao Acusado. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência do crime, a desclassificação para violação de domicílio (art. 150 do CPB), por ausência de prova de intenção de subtração de bens de valor. Ainda subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da destreza, por ausência de comprovação de habilidade excepcional, nos termos do art. 155, §4º, inciso II, do CPB. Por fim, caso mantida a condenação, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), considerando que o Acusado não chegou a iniciar a execução do crime, nos termos do art. 14, inciso II, do CPB, bem como que possa recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir: Examinadas as provas produzidas tanto na fase inquisitória quanto instrução, as circunstancias descritas, apontam o acusado como o autor do crime em análise, evidenciados a autoria e prova da materialidade delitiva através das declarações abaixo: A vítima, CLÁUDIO DE AZEVEDO RIBEIRO FILHO, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese declarou “que foi a vítima em cujo apartamento, localizado no Condomínio Novo Mar, o acusado tentou entrar. Que estava fazendo a manutenção do seu ar condicionado e a pessoa que fazia a manutenção precisou descer lá na parte de baixo pra pegar alguma coisa lá que tinha esquecido. Que nesse meio termo, a porta do seu apartamento ficou encostada e como estava lá dentro acompanhando o serviço não deu conta de nada. Que quando o pessoal da manutenção foi sair lá de dentro do apartamento, não mais encontrou a chave do mesmo. Que ao indagar a equipe de manutenção acerca do sumiço da chave, ninguém se manifestou. Que no mesmo dia, por volta das 19h, estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido. Que após, o seu vizinho Alberto, cruzou com o acusado lá embaixo do prédio, identificando-o, nesse mesmo dia. Que depois disso, todo mundo ficou atento lá. Que no outro dia, o acusado retornou para o apartamento da vítima, sendo identificado, inclusive portando as chaves, o “token” e o chaveiro da vítima, porém não mais conseguiu entrar no prédio, pois tinha trocado a fechadura do prédio, momento em que o acusado se dirigiu ao prédio vizinho, sendo-o localizado quando estava voltando de lá. Que acionaram a polícia e se dirigiu com os moradores até a Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Que soube pela síndica do condomínio da frente que o acusado foi visto pelas câmeras entrando nesse condomínio, ma, não conseguiu entrar nos apartamentos e já tinha tentado entrar em outro prédio da redondeza. Que o prédio da vítima seria o terceiro condomínio que o acusado teria tentado entrar. Que o acusado tentou entrar nos outros apartamentos vizinhos da vítima, tendo mais facilidade no apartamento da vítima porque a porta estava entreaberta e como a vítima estava em casa o acusado só levou a chave do apartamento dele. Que quando olhou o acusado pelo “olho mágico”, tentando abrir a porta do seu apartamento, ligou para o seu vizinho da frente, Alberto, e avisou ele que tinha alguma pessoa lá dentro do apartamento. Que assim, informou para todo o prédio. Que o acusado foi detido, inicialmente, pelos moradores do condomínio que ligaram para a polícia, sendo todos conduzidos para a delegacia”. (Grifado) A testemunha FLÁVIA DANIELLE GOMES ROSA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que estava descendo as escadas do Condomínio com a testemunha Raíssa, quando cruzou com o acusado, subindo as escadas do Condomínio, momento em que ambas acharam estranho o fato dele estar no local naquele horário e quando foi à noite, interfonaram pra Flávia, informando que o acusado já tinha entrado no apartamento da vítima, Cláudio, e subtraído a chave do apartamento dele, com as mesmas características daquela pessoa que elas cruzaram na escada pela manhã. Que no outro dia, soube que o acusado retornou ao apartamento da vítima, tentando adentrar nele, mas, não conseguiu porque a vítima já tinha trocado o trinco. Que da última vez, o acusado tentou voltar ao apartamento da vítima, não conseguindo entrar nele porque os moradores já tinham trocado o “token”. Que então, o acusado, não conseguindo entrar no prédio da vítima, tentou entrar em outro condomínio mais à frente - Portal das Enseadas. Que ao sair do apartamento desse Condomínio, as pessoas o prenderam com as chaves do apartamento da vítima. Que cada morador teve um prejuízo para trocar o “token”, que dividido entre os condôminos. Que foram duas tentativas praticadas pelo acusado, uma pela manhã, ocasião em que o acusado se apropriou das chaves da vítima e outra à noite, quando tentou entrar no apartamento da vítima, pois, estava com as chaves da mesma. Que a vítima, ao dar conta do sumiço das chaves, trocou-as, porém, manteve o “token” da entrada e quando o acusado retornou à noite para tentar entrar no apartamento, não conseguiu por conta dessa troca. Que do seu apartamento, chegou a ver o acusado saindo do outro Condomínio Portal das Enseadas, pois este fica de frente para o seu, momento em que o acusado foi preso. Que viu o acusado duas vezes, uma quando cruzou com o acusado pela manhã, quando ele tentou entrar na vítima não viu, vendo o mesmo somente quando ele estava adentrando no condomínio do lado”. (Grifado) A testemunha GENYLTON RIBEIRO DA SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese relatou “que fez a condução do acusado até a Delegacia, que estava sendo contido por populares, que o acusavam de ter subtraído bens dos apartamentos deles, sendo a ação criminosa negada pelo acusado. Que pediu que as testemunhas e o acusado acompanhassem os policiais até a Delegacia, inclusive para a própria segurança do mesmo. Que o procedimento policial foi devido as acusações dos moradores, pois o acusado não era morador do prédio, tendo-o invadido e tentado subtrair dos apartamentos bens que não eram dele. Que foi encontrado com o acusado um grampo, um molho de chaves de acesso ao condomínio e todo o material, na posse do acusado, foi entregue na Delegacia”. (Grifado) A testemunha WELLERSON CARLOS CHAVES SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 148746444, em síntese afirmou “que se recorda dos fatos envolvendo o acusado. Que na data em questão foi passado que o acusado teria invadido alguns apartamentos e que estava nas proximidades. Que quando passaram por lá, encostaram no prédio, com algumas pessoas na porta. O acusado foi passando pelo outro lado da rua entre os dois condomínios, momento em que várias pessoas, em frente ao condomínio, apontaram ele como o autor do delito. Ao ser abordado, encontram um molho de chaves com ele, um pedaço de metal e um valor de dinheiro, sendo conduzidos o acusado e as testemunhas até a Delegacia. Que algumas pessoas apontaram que o acusado teria entrado um dia ou dois dias anteriores nesse condomínio, teria forçado algumas portas e que o apartamento que o acusado teria entrado seria o do proprietário das chaves subtraídas”. (Grifado) A testemunha RAÍSSA CONCEIÇÃO MENDONÇA ROCHA, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que o acusado não levou nenhum objeto seu e nem tentou entrar no seu apartamento, pois, o acusado a viu entrando, sabendo que estava em casa. Que é esposa da testemunha José Alberto Ferreira de Azevedo e o apartamento deles fica em frente ao da vítima. Que o seu esposo desceu no prédio para pegar os manipulados pra ela e foi quando viu o acusado, pela janela do seu apartamento, entrando no prédio. Que percebeu que o acusado não era do condomínio, achando a situação estranha. Que perguntou para seu marido quem era o acusado que havia entrado no prédio ao que recebeu resposta negativa dele. Que quando desceu do prédio, com as cachorras pra fazerem necessidades e cruzou com o acusado, que estava subindo e descendo as escadas do prédio. Que no dia seguinte, à tarde, viu a vítima, informando ao seu marido que o acusado estava no dentro prédio de novo e ao cruzar com ele, embaixo do prédio, viu-o entrando no carro pra ir embora. Que ao descer de seu apartamento, mais uma vez, viu o acusado pela terceira vez, no segundo andar na porta de um apartamento vazio, quando avisou ao seu marido. Que depois a vítima lhe falou que o acusado estava tentando entrar no apartamento daquela. Que nessa terceira tentativa, o acusado estava tentando entrar no apartamento da vítima, não conseguindo porque a mesma já tinha trocado a chave do prédio e aí todos os condôminos ficaram nervosos, comprando cadeados para os portões. Que deram o alarde quando a chave da vítima desapareceu e o acusado quando voltou, pela terceira vez ao prédio, já estava com a chave do portão, porque ninguém abriu a porta pra ele. Que o acusado teve a intenção mesmo de entrar na casa da vítima, CLÁUDIO. Que quando o acusado tentou entrar no apartamento da vítima, todos ficaram sabendo que já havia uma tentativa de ingressar clandestinamente no apartamento da vítima. Que o síndico trocou o “token”, a chave do portão, momento em que encontrou a testemunha Flávia, que afirmou que tinha visto o acusado nas redondezas do condomínio, tentando abrir o portão, mas, sem conseguir seu intento, desistiu. Que pela janela do seu apartamento viu o acusado no outro prédio em frente ao seu, entrando nele, aproveitando a entrada do entregador de água no imóvel. Que ligaram pra polícia e quando esta chegou ao local o acusado estava saindo do outro prédio, ocasião em que o segurou, portando a chave da vítima no bolso dele, sendo reconhecida, de imediato. Que não tem dúvida quanto à ação criminosa do acusado. Que depois receberam uns vídeos de outros prédios, mostrando o acusado tentando entrar em outros prédios, tentando fazer a mesma coisa. Que o acusado ainda tentou abrir a porta no quarto andar do prédio, vindo a quebrar a fechadura por conta dessa ação”.(Grifado) A testemunha JOSÉ ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO, esposo da testemunha Raíssa Conceição Mendonça Rocha, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese afirmou “que estava na data do crime, aguardando uma encomenda e aí tinha um pessoal do ar condicionado trabalhando no prédio. Que quando o rapaz interfonou que a encomenda tinha chegado, desceu as escadas e tinha um rapaz do ar condicionado que estava descendo também, momento em que o acusado estava no portão de entrada. Que quando abriu o portão, o acusado aproveitou esse momento e entrou no prédio. Que deu pra visualizá-lo, nitidamente, e que quando pegou a encomenda e entrou no prédio cruzou com o acusado parado no hall de entrada. Que quando entrou no seu apartamento, a sua esposa Raíssa, perguntou-lhe se conhecia o acusado, respondendo negativamente, ao que ela lhe disse que o acusado havia entrado no prédio aproveitando da oportunidade em que este foi buscar a encomenda. Que viu o acusado pelo menos três vezes. Que ouviu dizer que o acusado tinha pego a chave do CLÁUDIO, vizinho de frente ao seu. Que ficou sabendo que o acusado aproveitou que a chave estava na porta do apartamento da vítima e saiu com ela, oportunidade em que a vítima avisou José Alberto do sumiço da chave do seu apartamento. Após, o síndico chamou todo mundo, foi conversando e decidiu trocar o “token”, tudo no mesmo dia. Que dias depois, a sua esposa o informou que tinham pego o acusado dentro do condomínio, que tinha tentado entrar. Que a vítima comentou, no outro dia, com o depoente, que o acusado tinha tentado entrar no apartamento daquela. Que ficou sabendo que quando o acusado pegou as chaves da vítima ele voltou à noite para o prédio. Que viu um vídeo mostrando o acusado tentando entrar, clandestinamente, em outros condomínios e que o reconheceu assim que o viu em Juízo. Que nesse dia, a esposa comentou com ele que tinha alguém mexendo na maceta da porta do apartamento deles, instante em que foi verificar e ao abrir a porta viu uma pessoa descendo os degraus. Que fechou a porta e foi na cozinha não mais vendo ninguém. Que em seguida, a vítima ligou para sua esposa, afirmando que o acusado tinha voltado ao apartamento. Que o morador do apartamento 407 falou a mesma coisa, da tentativa do acusado ter tentado entrar no apartamento”. (Grifado) No interrogatório do acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, conforme se extrai do Id 148873510, em síntese disse “que NÃO é verdadeira a acusação que lhe é feita, pois nega ter tentado entrar no apartamento da vítima. Que passou por lá. Que o único dia que foi ao condomínio, foi para devolver as chaves da senhora Amanda, quando viu, na porta do condomínio um policial civil e a vítima, sendo abordados por eles, que o acusaram de ter ficado com as chaves da vítima. Que as chaves apreendidas na Delegacia eram da Amanda e não da vítima. Que quanto várias pessoas dizerem que lhe viram várias vezes no condomínio não é verdade. Que a vítima nem lhe conhecia. Que atribui as acusações por conta de seu passado”. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 115480357), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 115480357, págs. 12-13), Termo de Entrega (ID 115480357, págs. 14-16), além da prova oral colhida em juízo, enquanto a autoria, por sua vez, também restou comprovada com segurança nos autos, através da palavra da vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho, que em seu depoimento prestado por videoconferência, foi firme ao afirmar que, no dia 07/03/2024, percebeu que suas chaves haviam desaparecido logo após a saída de um prestador de serviço de seu apartamento. Relatou ainda que, por volta das 19h do mesmo dia, o acusado tentou abrir a porta de sua residência com uso daquelas chaves, só não logrando êxito porque a fechadura já havia sido substituída. Pela visão do “olho mágico”, Cláudio pôde identificar FRANCISCO JAIRO MATOS como o autor da tentativa de entrada. Ademais, os depoimentos das testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e seu companheiro José Alberto, moradores do mesmo bloco, corroboraram a versão da vítima, confirmando que viram o acusado no interior do condomínio em atitude suspeita, no mesmo dia e horário narrados, inclusive a testemunha Raissa ressaltou que estranhou sua presença, pois conhece todos os moradores e nunca havia visto o réu no local, o que é somado ainda ao depoimento do policial militar Wellerson Carlos Chaves Silva, o qual confirmou que, no dia 15/03/2024, o réu foi avistado rondando o condomínio novamente. Ao ser abordado, estava de posse do molho de chaves pertencente à vítima, incluindo o token de acesso ao bloco, além de outros objetos (Iphone, joias e dinheiro), conforme registrado no auto de apresentação. Neste sentido: "A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, eis que é o elemento fixador da autoria" (TACrimSP, relator Juiz Oldemar Azevedo, julgamento em 24.3.1998; RJTACRIM 38/446) "Os depoimentos policiais quando coerentes, firmes e consonantes com as demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório" (JCAT 80/588). A versão apresentada pelo acusado em juízo revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório. Embora tenha alegado que as chaves encontradas em sua posse pertenciam a uma suposta senhora de nome Amanda, não apresentou qualquer elemento concreto que permitisse sua identificação ou localização na fase de inquérito e nem mesmo em suas defesa prévia. Ainda que a defesa tenha posteriormente requerido a oitiva dessa pessoa, tal pedido foi formulado fora do momento processual adequado, razão pela qual restou precluso. Assim, a alegação do réu carece de mínima comprovação e não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, aparentando ter sido construída apenas com o propósito de afastar sua responsabilidade penal pelos fatos apurados. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique eventual animosidade, interesse escuso ou motivo pessoal que pudesse levar a vítima Cláudio de Azevedo Ribeiro Filho ou as testemunhas Raissa Conceição Mendonça Rocha e José Alberto a imputarem falsamente a prática de crime ao acusado. Ao contrário, suas declarações foram firmes, coerentes e convergentes, sendo prestadas de forma espontânea e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual merecem plena credibilidade. Portanto, restou evidenciado pelas provas produzidas, que o acusado incorreu no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, quando, mediante destreza. Ademais, a qualificadora da destreza ficou caracterizada pela forma sorrateira e não violenta da subtração do molho de chaves diretamente da porta do apartamento, sem que o prestador de serviço ou qualquer morador percebesse. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a destreza não exige habilidade extraordinária, bastando a execução dissimulada e sem percepção da vítima: "A qualificadora da destreza se configura quando o agente, de forma sorrateira e com rapidez, subtrai coisa alheia sem que a vítima perceba a ação criminosa." (TJSP, Ap. Crim. 1501445-39.2021.8.26.0224) PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA.1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (REsp 1478648/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, REPDJe 26/02/2015, DJe 02/02/2015) (Grifado) Verifica-se que o réu NÃO esteve na posse da res furtiva, sendo que o mesmo não conseguiu levar os bens da vítima, apesar de já está dentro do condomínio e com as chaves da porta do apartamento da vítima, todavia o acusado não conseguiu adentrar ao mesmo, pois a vítima estava em casa quando escutou alguém mexendo na porta, momento em que, por meio do “olho mágico”, viu uma pessoa colocando a chave e tentando entrar no apartamento, não conseguindo entrar porque já havia trocado a fechadura, descendo rápido, não conseguindo êxito em sua empreitada, portanto, a execução foi iniciada, entretanto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, por essa razão reconheço a forma tentada. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSIVEL NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA. MULTA CUMULATIVA MANTIDA. Preliminares rejeitadas. (1) Em se tratando de perícia singela, restrita a aferição do valor de mercado dos objetos subtraídos, é desnecessário o estrito cumprimento do art. 159 do CPP, pois não se trata de vestígio de crime propriamente dito, menos ainda de prova que atinge a materialidade do delito de furto. (2) Há nos autos perícia oficial, feita pelo IGP, na qual atestado o rompimento de obstáculos e a escalada, de modo que mantidas ambas as qualificadoras. Condenação mantida. A situação de flagrância do réu, dentro do estabelecimento-vítima, aliada aos depoimentos harmônicos e coerentes do vigia responsável pela sua detenção e policiais militares atuantes na ocorrência, faz certa a condenação imposta. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o delito tentado pelo réu poderia facilmente ser consumado, tanto que detido quando já pulava para o exterior do estabelecimento, momento em que surpreendido pela empresa de vigilância privada e, por isso, retornando ao interior do local, onde finalmente detido. Apenamento. Ratificada a fixação da basilar no mínimo legal e afastado o aumento decorrente da existência de uma qualificadora. Pena reduzida em metade pela tentativa, quantum adequado ao iter criminis percorrido pelo imputado e definitiva em 01 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Pena de multa. Desacolhido o pedido para afastamento da pena de multa, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060631124, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/01/2015). (Grifado) O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto à tese de ausência de dolo ou de que não houve tentativa de subtração de bens, esta se revela insustentável. A conduta do acusado, consistente na subtração sorrateira das chaves e posterior tentativa de ingresso no apartamento da vítima, revela com clareza o elemento subjetivo do tipo penal. Ainda que não tenha logrado êxito na subtração dos bens, a execução foi iniciada e só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurando tentativa de furto, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal. Não prospera, ainda, o pedido de desclassificação para o crime de violação de domicílio. O ingresso do réu no condomínio, mediante uso de chaves subtraídas, não teve por objetivo apenas acessar o local, mas sim adentrar o apartamento da vítima para subtrair bens, o que caracteriza evidente animus furandi. A tentativa de invasão da unidade residencial, frustrada pela troca da fechadura, não pode ser dissociada da finalidade de subtração patrimonial. Quanto ao reconhecimento do acusado, as alegações de nulidade igualmente não se sustentam. O reconhecimento foi realizado de forma segura e espontânea, tanto pela vítima quanto pelas testemunhas, com base na observação direta e imediata dos fatos. Não houve qualquer ilegalidade ou induzimento, tampouco se tratou de reconhecimento por fotografia ou em sede duvidosa, de modo que não se vislumbra qualquer vício que o invalide. Presentes, portanto, os elementos do crime de furto tentado qualificado pela destreza, nos termos do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A tentativa restou caracterizada, uma vez que a consumação foi impedida pela troca da fechadura, obstáculo não previsto pelo agente. Ante o exposto, e pelas demais provas que constam nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o acusado FRANCISCO JAIRO MATOS, nas penas do 155, § 4º, II c/c art. 14, ambos do CPB. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outras ações: possui uma execução no SEEU, processo nº. 0001365-79.2015.8.10.0141, somando mais de 40 anos de reclusão todos por crime de furtos e um de roubo, processos originários: 1. Processo nº 0015442-38.2009.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 25/09/2015; 2. Processo nº 0022655-85.2015.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 10/09/2018; 3. Processo nº 0002218-47.2020.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 4. Processo nº 0031144-82.2013.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/09/2016; 5. Processo nº 0017668-45.2011.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 02/02/2015; 6. Processo nº 0004514-81.2016.8.10.0001, que tramitou na 6ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 19/06/2017; 7. Processo nº 0039635-15.2012.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 8. Processo nº 0044208-96.2012.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado Não informado; 9. Processo nº 0048657-97.2012.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal De São Luís/Ma, com trânsito em julgado em 01/02/2016; além de responder a dois outras ações penais: processo nº 0807374-07.2025.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal, Art. 155, § 4º, II do CPB; processo n,º 0856911-06.2024.8.10.0001, que tramita 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, art. 150 do CPB, portanto, verifica-se que o réu possui pelo menos seis sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por essa razão usarei uma condenação nesta fase e as demais na segunda fase da dosimetria da pena. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela existiram consequências extrapenais, uma vez que o bem não foi furtado. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 155, § 4, II do Código Penal. Sem atenuantes ao caso mantenho a pena provisoria no patamar já encontrado. Tendo em vista haver MULTIRREINCIDÊNCIA (cinco condenações), razão pela qual aumento a sua pena em 1/2 (1/6 para cada uma das reincidências até o limite), passando a pena para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Nesta terceira fase, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual diminui-se a pena já fixada em 1/3 (um terço) pelo crime ter sido na forma tentada, ficando a pena em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses de reclusão, tornando definitiva, que deverá ser cumprido em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, ou seja, em regime SEMIABERTO. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Deixo de substituir a pena aplicada por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em virtude do impedimento previsto no inciso II do referido artigo. Também não faz jus a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB), conforme requerido pela defesa, por ser pena superior a 02 (dois) anos e ser o mesmo reincidente. Quanto a fixação de valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, haja vista haver requerimento nos autos (reparação do dano à vítima Claudio e ao Condomínio Novo Mar, considerando que eles tiveram que trocar o token de acesso ao bloco do referido condomínio e ainda a vítima teve que trocar a fechadura do seu imóvel, bem como providenciar as chaves de acesso aos seus pertences), todavia deixo aplicar um valor, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, o que não impede da vítima, requer em via própria, na esfera civil. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu em liberdade. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No tocante aos bens apreendidos em poder do acusado, especialmente quanto à quantia de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), distribuída em 49 cédulas mencionadas no Auto de Apresentação e Apreensão (Id 115480357, pág. 12) como sendo “dinheiro internacional”, observa-se que a diligência anteriormente determinada, para que os policiais militares esclarecessem se o montante consistia de moeda estrangeira e se identificaram o nome do condomínio de onde o réu havia saído, não foi efetivamente cumprida nos autos. Contudo, verifica-se que todos os bens, inclusive o referido valor em dinheiro, foram restituídos ao acusado e seus familiares, conforme demonstram os termos de entrega assinados por ele (Id 115480357, págs. 14 e 16), inexistindo controvérsia quanto à posse ou titularidade. Quanto único material apreendido, conforme Id 115480357 – pág. 23, como trata-se de bem de pequeno valor e inservível, decreto a sua perda, os quais deverão serem destruídos, com base no PROV 542020. Diante disso, não subsistindo questões pendentes que demandem nova apreciação judicial, dou os bens por definitivamente restituídos. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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