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"0807374-06.2022.8.19.0213" - Resultados da Busca

Resultados para "0807374-06.2022.8.19.0213"

Roselita Da Silva x Estado De Alagoas

ID: 315063883

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807374-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0807374-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ROSELITA DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de ins… DESPACHO Nº 0807374-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ROSELITA DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELITA DA SILVA em face de decisão às folhas 32/36, prolatada pelo juízo da Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores nos autos n. 0700647-08.2024.8.02.0025, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual se pugnava pelo fornecimento de uma cirurgia para colocação de uma agulha de stimuli plex para tratamento do quadro clínico de dor crônica por lesão do plexo braquial (dispositivo tem como finalidade estimular a anestesia necessária para a realização de bloqueios de nervos periféricos). No presente feito reclama que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que o relatório do médico que acompanha o paciente é claro em demonstrar a necessidade do procedimento cirúrgico, não havendo necessidade de cognição exauriente para concessão da tutela de urgência. Explica-se, ainda, que nas demandas de saúde não há outras provas a produzir em audiência, bastando a documentação médica, que já foi anexada à exordial. Aduz que o parecer do NATJUS é desprovido de fundamentação ou mesmo assinatura que aponte a especialidade do médico subscritor, de modo que não pode ser chamado de parecer. Assim, pugna pelo provimento do agravo, inclusive, em sede de tutela antecipada para que seja determinado ao Estado réu o fornecimento, no prazo de 24h, do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. É o relatório. A decisão impugnada apresentou a seguinte fundamentação: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juízo, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.Nesse ponto, entendo que in casu, não restou comprovado tal requisito.Segundo o parecer do NATJUS (fls. 38/39) "não há evidencias nos autos que indiquem necessidade ou indispensabilidade dos produtos solicitados", conclusão técnica a indicar a ausência da necessidade da utilização da medicação acima indicada. Logo, não há probabilidade do direito à saúde a ser salvaguardado. PERIGO NA DEMORA O perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva. O risco, no caso concreto, não se observa,nada obstante a natureza do pedido, a envolver saúde.Segundo se extrai do parecer do NATJUS, considerando hipossuficiência de dados médicos relacionadas à citada lesão de plexo braquial e métodos de tratamento previamente utilizados; considerando se tratar de técnica promissora,mas com evidência limitada até o presente momento (quanto ao uso do implante de agulho para estimulação do plexo braquial no tratamento de dor crônica); não encontramos elementos que caracterizem urgência/emergência conforme termos do CNJ e CFM (fl. 28).Além disso, o NATJUS não soube informar se o procedimento está inserido no SUS, mas informou que este disponibiliza opções de tratamento (fisioterapia e medicações sintomáticas) e cirurgia para a tentativa de melhora das funçõesneurológicas do membro afetado após o trauma (fl. 27).À vista da opinião técnica, ausente, pois, o requisito da urgência.Ademais, não foi apresentado laudo médico justificando a realização do procedimento e a ineficácia dos demais tratamentos incluídos fornecidos pelo SUS - o que é uma exigência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porém não foi adimplido pela autora e seus assistentes jurídicos.Considerando se tratar de tratamento não incluído na rede SUS, caberia ao autor comprovar, na forma da jurisprudência do STF, por laudo médico circunstanciado, os motivos de imprescindibilidade do tratamento, bem como a razão pela qual a alternativa terapêutica do SUS é insuficiente. Nada disso foi feito.Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, uma vez que não foram preenchidos os requisitospara a concessão da mencionada técnica antecipatória. Como se nota, o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma concreta o indeferimento do pedido, uma vez que, além de o parecer do NATJUS informar a insuficiência dos laudos médicos para atestar a necessidade efetiva do procedimento cirúrgico e comprovação da urgência/emergência, verificou-se que os documentos juntados pela parte agravante não comprovaram a ineficácia dos procedimentos fornecidos pelo SUS para o tratamento do paciente. Vejamos a conclusão da manifestação do NATJUS: Conclusão justificada: Não favorável Conclusão: - Considerando hipossuficiência de dados médicos relacionados à citada lesão de plexo braquial e métodos de tratamento previamente (se) utilizados; - Considerando se tratar de técnica promissora, mas com evidência limitada até o presente momento (quanto ao uso do implante de agulha para estimulação do plexo braquial no tratamento de dor crônica); - Não encontramos elementos que caracterizem urgência/emergência conforme termos do CNJ e CFM. Com efeito, a partir da leitura da decisão impugnada, em conjunto com a nota técnica emitida pelo natjus, não vislumbro probabilidade do direito suficiente para concessão da medida liminar, até porque os documentos juntados pelo próprio paciente às folhas 13 e 15 não demonstram a urgência do tratamento. Assim, indefiro o pedido liminar. Utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. Intime-se o Ministério Público nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva

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Resultados para o tribunal: TJAL

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