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Processo nº 0807374-11.2024.8.15.2003

ID: 329536904

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807374-11.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0807374-11.2024.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR: IRANILDO CRUZ DA COSTA REU: THOMAZ COMERCIO, SERVICO E LOCACAO LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 16/09/2025 Hora: 10:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 18 de julho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

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Processo nº 0802720-14.2023.8.15.0031

ID: 276293672

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802720-14.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISADORA DANTAS MONTENEGRO

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LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

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LORENA DANTAS MONTENEGRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802720-14.2023.8.15.0031- Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Des. Aluiz… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802720-14.2023.8.15.0031- Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE José Barbosa de Melo ADVOGADA: Isadora Dantas Montenegro - OAB/PB 19.824 APELADA: ASPECIR Previdência ADVOGADO: Marcelo Noronha Peixoto - OAB/RS 95.975 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro, reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados, determinou a restituição dos valores em dobro e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, decorrente de contratação de seguro não autorizada, configura dano moral indenizável; (ii) verificar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente, por si só, o desconto indevido de valores sem comprovação de abalo psíquico relevante, vexame, exposição pública ou inscrição indevida em cadastros restritivos. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para haver indenização por danos morais, a cobrança indevida deve causar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, o desconto único, no valor de R$ 16,88, sem demonstração de repercussão significativa, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. 5. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação é cabível, dada a pouca expressão econômica da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A mera cobrança indevida, sem prova de abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, não caracteriza dano moral in re ipsa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Rel. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, j. 09.04.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa de Melo (id. 34343393), inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Aspecir Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[…]Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido e, por conseguinte, declaro a nulidade de relação contratual entre as partes com relação ao seguro impugnado e condeno a empresa promovida para restituir a título de repetição de indébito referente aos seguros, EM DOBRO, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, referente aos descontos comprovados no extrato bancário Id nº 77527916 e, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno as partes em custas à serem rateadas (50%) e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais, em relação ao autor restam suspensas a exigibilidade em decorrência da gratuidade processual deferida”. Em suas razões recursais, o apelante requereu a reforma parcial da sentença para que a instituição bancária seja condenada a pagar a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso (id. 33343398). Não é o caso de intervenção Ministerial obrigatória. É o relatório. VOTO - EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Pretende o apelante, a reforma da sentença para que a apelada seja condenada a pagar indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. No caso em tela, não restou suficientemente demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável que extrapole os meros dissabores do cotidiano É que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do evento danoso em seus direitos da personalidade, como sua integridade física ou psíquica, honra, nome ou imagem. No caso dos autos, a situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de lesão extrapatrimonial, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo moral considerável à vítima, devendo-se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, como uma cobrança vexatória, a negativação do nome ou uma situação de insolvência, a simples cobrança irregular não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Destaquei. Também é esse o entendimento deste Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. - No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que as cobranças indevidas ocorridas, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde novembro de 2021, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em outubro de 2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2024) Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais Não Configurados. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francisca Pereira de Meneses Silva contra sentença que declarou a nulidade dos descontos efetuados pela Bradesco Capitalização S/A em seu benefício previdenciário, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros moratórios, e negando o pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para reconhecimento de dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." (TJPB APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, Juntado 09/04//2025) Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Em outro aspecto, a sentença recorrida, ao fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelante, estabeleceu o patamar de 10% sobre a condenação. Considerando que se trata de um litígio de massa, corriqueiro – e que poderia ter sido agrupado a outras ações ajuizadas em nome da mesma parte –, não se pode afirmar que o valor fixado é ínfimo. No entanto, considerando o valor relativamente reduzido da condenação, a fixação em 20% seria mais adequada. Dessa forma, provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, nos termos acima propostos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0802720-14.2023.8.15.0031

ID: 276293679

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802720-14.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ISADORA DANTAS MONTENEGRO

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LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

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LORENA DANTAS MONTENEGRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802720-14.2023.8.15.0031- Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Des. Aluiz… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802720-14.2023.8.15.0031- Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE José Barbosa de Melo ADVOGADA: Isadora Dantas Montenegro - OAB/PB 19.824 APELADA: ASPECIR Previdência ADVOGADO: Marcelo Noronha Peixoto - OAB/RS 95.975 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro, reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados, determinou a restituição dos valores em dobro e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, decorrente de contratação de seguro não autorizada, configura dano moral indenizável; (ii) verificar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente, por si só, o desconto indevido de valores sem comprovação de abalo psíquico relevante, vexame, exposição pública ou inscrição indevida em cadastros restritivos. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para haver indenização por danos morais, a cobrança indevida deve causar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, o desconto único, no valor de R$ 16,88, sem demonstração de repercussão significativa, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. 5. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação é cabível, dada a pouca expressão econômica da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A mera cobrança indevida, sem prova de abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, não caracteriza dano moral in re ipsa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Rel. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, j. 09.04.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa de Melo (id. 34343393), inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Aspecir Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[…]Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido e, por conseguinte, declaro a nulidade de relação contratual entre as partes com relação ao seguro impugnado e condeno a empresa promovida para restituir a título de repetição de indébito referente aos seguros, EM DOBRO, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, referente aos descontos comprovados no extrato bancário Id nº 77527916 e, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno as partes em custas à serem rateadas (50%) e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais, em relação ao autor restam suspensas a exigibilidade em decorrência da gratuidade processual deferida”. Em suas razões recursais, o apelante requereu a reforma parcial da sentença para que a instituição bancária seja condenada a pagar a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso (id. 33343398). Não é o caso de intervenção Ministerial obrigatória. É o relatório. VOTO - EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Pretende o apelante, a reforma da sentença para que a apelada seja condenada a pagar indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. No caso em tela, não restou suficientemente demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável que extrapole os meros dissabores do cotidiano É que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do evento danoso em seus direitos da personalidade, como sua integridade física ou psíquica, honra, nome ou imagem. No caso dos autos, a situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de lesão extrapatrimonial, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo moral considerável à vítima, devendo-se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, como uma cobrança vexatória, a negativação do nome ou uma situação de insolvência, a simples cobrança irregular não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Destaquei. Também é esse o entendimento deste Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. - No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que as cobranças indevidas ocorridas, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde novembro de 2021, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em outubro de 2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2024) Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais Não Configurados. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francisca Pereira de Meneses Silva contra sentença que declarou a nulidade dos descontos efetuados pela Bradesco Capitalização S/A em seu benefício previdenciário, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros moratórios, e negando o pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para reconhecimento de dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." (TJPB APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, Juntado 09/04//2025) Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Em outro aspecto, a sentença recorrida, ao fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelante, estabeleceu o patamar de 10% sobre a condenação. Considerando que se trata de um litígio de massa, corriqueiro – e que poderia ter sido agrupado a outras ações ajuizadas em nome da mesma parte –, não se pode afirmar que o valor fixado é ínfimo. No entanto, considerando o valor relativamente reduzido da condenação, a fixação em 20% seria mais adequada. Dessa forma, provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, nos termos acima propostos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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