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Josiana Caridade De Oliveira x Municipio De Petropolis

ID: 299398290

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807646-23.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANA CARIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Decisão

Advogados:

FLAVIA TRINDADE AGOSTINHO GOMES

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ANA CAROLINI GOUVÊA ADAUTO ALVES MASSI

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0807646-23.2025.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0807646-23.2025.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIANA CARIDADE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença. Gratuidade de Justiça. O documento inserto no i. 194576121 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Josiana Caridade de Oliveira está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC. Honorários Advocatícios. Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito. Atento ao cartório damanifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Nesta toada, CONCEDO aos patronos, o prazo de 15 (quinze) dias, para inserirna planilha os honorários sucumbenciais. Após, INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC). Diligência Cartorária. 1. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4. Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 1.3. 1.6. Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos. Após, retornem os autos no local virtual PROC8 para sentença de extinção da execução. Petrópolis, 13 de junho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0807646-60.2025.8.15.0001

ID: 278158718

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0807646-60.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SUENIA BARBOSA SOUSA

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0807646-60.2025.8.15.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SILVA NASCIMENTO REU: DAYANE VENANCIO BARBOSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique INTIMADO(A) o(a) advogado(a) da parte autora da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 13 de agosto de 2025, às 11:30 horas, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: cejusc@cesrei.com.br WhatsApp: FILLIPE CAMPOS : (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0807646-33.2025.8.20.5106

ID: 260672132

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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Processo nº 0807646-33.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FABIO TOMAZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Nos termos do art. 129-A, inciso … Processo nº 0807646-33.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FABIO TOMAZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei 8.213/1991, com alteração da Lei nº 14.331/2022, a petição inicial, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, deverá conter: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na espécie, da análise da inicial e documentos, verifico a ausência do preenchimento dos requisitos da Lei vigente. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a às disposições legais vigentes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 129-A, inciso I, da Lei nº 8.213/91), especialmente no que concerne à: 1) “possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida” (art. 129-A, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91); 2) "comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade". (art. 129-A, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91) 3) “documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa”, (art. 129-A, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91); Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Bradesco Saude S A x Fatima Maria De Araujo Gomes Rep/ P/Sua Curadora Giselle De Araujo Gomes

ID: 330388342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026256-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

FATIMA MARIA DE ARAUJO GOMES REP/ P/SUA CURADORA GISELLE DE ARAUJO GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CHRISOSTOMO TELESFORO

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026256-04… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026256-04.2025.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807646-07.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00271719 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: FATIMA MARIA DE ARAUJO GOMES REP/ P/SUA CURADORA GISELLE DE ARAUJO GOMES ADVOGADO: CHRISOSTOMO TELESFORO OAB/RJ-154100 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I ¿ CASO EM EXAMEPretensão de obrigação de fazer ajuizada por idosa de 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticada com Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (Borderline), conforme laudo médico anexado, que recomenda a manutenção da internação psiquiátrica.A operadora de plano de saúde insurge-se contra decisão que deferiu tutela de urgência para garantir a continuidade da internação da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a existência de cláusula contratual de coparticipação a partir do 31º dia de internação e requer a revisão da multa cominatória imposta.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Possibilidade de cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica após o 30º dia.(ii) Adequação e razoabilidade da multa cominatória fixada.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR3.1) Conforme dispõe o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, admite-se a inserção de mecanismos de coparticipação em planos de saúde, desde que previstos de forma clara, destacada e legível no contrato, sem comprometer a livre escolha do consumidor.3.2) A cláusula contratual que prevê a obrigação da operadora de custear os primeiros 30 dias de internação e a imposição de coparticipação a partir do 31º dia está formalmente prevista (cláusula 3.1.3.2). Contudo, não há prova de que tal limitação tenha sido devidamente comunicada ao beneficiário.3.3) Nos termos da jurisprudência da Corte Especial de Justiça, a operadora de saúde tem o dever de prestar informações claras e adequadas diretamente ao consumidor, não podendo transferir integralmente essa responsabilidade à estipulante, com o fim de se eximir de tal obrigação.3.4) Diante da incerteza quanto à ciência prévia do consumidor acerca da cláusula limitativa, e considerando a natureza do tratamento psiquiátrico, não se mostra viável, nesta fase processual, impor à autora a coparticipação pretendida.3.5) Quanto às astreintes, observa-se que sua finalidade é garantir o cumprimento da ordem judicial, conforme art. 537 do CPC. A multa possui natureza coercitiva, e não punitiva, devendo ser suficiente para compelir o devedor ao adimplemento.3.6) O valor de R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante da capacidade econômica da operadora e da gravidade do descumprimento. 3.7) A decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Ao contrário, mostra-se equilibrada e prudente, tendo observado os critérios legais para a concessão da tutela e para a fixação da multa coercitiva.IV ¿ DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEISCódigo de Processo Civil: arts. 300, Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0800849-19.2019.8.10.0001

ID: 258882710

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800849-19.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800849-19.2019.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800849-19.2019.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva sob fundamento de ilegitimidade ativa do servidor vigia. Juízo de origem entendeu que o apelante seria representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, e não pelo SINTSEP/MA, sindicato autor da ação coletiva. Apelante sustenta que o SFPVEMA é mera associação civil, sem registro sindical, e que sempre contribuiu com o SINTSEP/MA. Prova demonstra a alegação. Estado do Maranhão apresentou contrarrazões defendendo a sentença. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o apelante possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA, diante da inexistência de registro sindical do SFPVEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR A unicidade sindical exige registro no Ministério do Trabalho para a representação judicial da categoria. O SFPVEMA não possui esse registro, sendo mera associação civil. O apelante demonstrou vínculo com o SINTSEP/MA, entidade regularmente registrada. 10. Precedente TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. DECRETO N.º 20.910/1932. VIGIA. NÃO REPRESENTADO PELO SFPVEMA/MA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SERVIDOR FILIADO AO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. [...] (ApCiv 0807646-74.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/06/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida para reconhecer a legitimidade do apelante e determinar o prosseguimento da execução individual. 12. Tese: "A falta de registro sindical impede entidade de atuar judicialmente na defesa da categoria, mas não impede servidor vinculado a sindicato registrado de executar sentença coletiva". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0853498-53.2022.8.10.0001, TJMA. ApCiv 0829007-21.2018.8.10.0001, TJMA. ApCiv 0807646-74.2020.8.10.0001, TJMA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Augusto de Souza Cunha em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, que extinguiu o cumprimento de sentença individual sob o fundamento de ilegitimidade ativa, considerando que o apelante ocupa o cargo de Vigia e seria representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, entidade sindical distinta da que ajuizou a Ação Coletiva nº 6542/2005, o SINTSEP/MA. A parte apelante, inconformada, sustenta, em síntese, que o SFPVEMA não possui registro sindical no Ministério do Trabalho, sendo mera associação civil, não podendo representar a categoria profissional dos vigias em juízo; que o exequente tem vínculo com o SINTSEP/MA, sofrendo descontos de contribuições sindicais dessa entidade. Ademais, alega que a matéria da ilegitimidade ativa está preclusa, pois deveria ter sido alegada na fase de liquidação da sentença coletiva, momento oportuno para individualização dos beneficiários do título executivo; que a decisão recorrida incorre em ofensa ao princípio da coisa julgada e da razoável duração do processo, considerando que a questão já foi enfrentada em sede recursal anterior. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sustentando a aplicação do princípio da unicidade sindical e reiterando que o apelante pertence a categoria representada pelo SFPVEMA, sendo ilegítimo para executar a sentença coletiva do SINTSEP/MA. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A controvérsia recursal centra-se na alegada ilegitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA, e na análise do princípio da unicidade sindical. A sentença recorrida fundamentou-se na vinculação do exequente ao SFPVEMA, que, na mesma base territorial, seria o sindicato específico para representação da categoria dos vigias. Ocorre, contudo, que essa conclusão não se sustenta diante das provas colacionadas nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 8º, II, dispõe que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial (...)”. Esse dispositivo, no entanto, não afasta a exigência do registro sindical no Ministério do Trabalho como requisito indispensável para que um sindicato possa atuar judicialmente na defesa da categoria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que o registro sindical constitui elemento essencial para a verificação da unicidade sindical e a legitimidade da entidade sindical para atuar em juízo. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o SFPVEMA não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, tratando-se de mera associação civil, incapaz de exercer representação judicial em nome da categoria. Assim, não há fundamento legal que impeça o exequente de integrar o cumprimento de sentença coletiva promovido pelo SINTSEP/MA, entidade sindical devidamente registrada e atuante no interesse dos servidores públicos estaduais. Sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). Discute-se, ainda, a respeito de eventual prescrição da pretensão executória, e de renúncia ao direito pelo autor. 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato. Assim, a propositura da execução coletiva pelo sindicato autor da demanda cognitiva é causa de interrupção do prazo prescricional, tal como no caso dos autos, no qual, ao contrário do que pretende o Estado, após iniciada a liquidação coletiva, o cálculo somente foi homologado em 15/10/2018, iniciando, neste momento, a nova contagem do prazo prescricional, por 2 (dois) anos e meio. Tendo sido a ação de cumprimento de sentença individual ajuizada antes de abril de 2021, não se encontra prescrita a pretensão executória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão. 4. Ademais, consoante sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição decorrente da execução coletiva atinge o exequente individual, quando integrante de categoria substituída pelo sindicato, ainda que seu nome não figure entre os listados para liquidação coletiva. 5. O acórdão exequendo, de nº 69756/2007, proferido no bojo da Ação Coletiva nº 6542/2005, como tem sido reiteradamente decidido por este Tribunal de Justiça – e como restou consignado no próprio título em execução -, não dependia apenas de meros cálculos aritméticos para ser liquidado. Fazia-se necessária a prévia aferição dos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, pela Contadoria Judicial, tomando como parâmetro as datas de efetivo pagamento, consoante cada órgão público. Imperativa, portanto, a antecedente realização de liquidação por arbitramento, e não apenas de liquidação por meros cálculos aritméticos. Precedentes desta Corte. 6. Inexistente, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão executória da parte substituída processualmente pelo SINTSEP. 7. É inaplicável a limitação temporal decorrente de reestruturação promovida pela Lei nº 9.664/2012 ao cargo do exequente/apelante, uma vez que o Estado do Maranhão não comprovou a opção a que alude o artigo 36, § 2º, da Lei em epígrafe. 8. Apelação Cível a que se dá provimento. (ApCiv 0853498-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO ESPECÍFICO NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) O apelante é vigilante vinculado a sindicato específico SFPVEMA -Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão. Contudo, a entidade sindical não possui registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, por isso mesmo, inapta a representar a respectiva categoria. Logo, deve ser reformada a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para propor este cumprimento individual de sentença na Ação Coletiva nº 6542/2005, proposta pelo SINTSEP. 2) Nesse contexto, o trâmite do procedimento executório é medida que se impõe. 3) Apelo provido. (ApCiv 0829007-21.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 05/10/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. DECRETO N.º 20.910/1932. VIGIA. NÃO REPRESENTADO PELO SFPVEMA/MA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SERVIDOR FILIADO AO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal de que o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho e Emprego constitui elemento indispensável para verificação da obediência ao princípio da unicidade sindical. 2. Caso em que o exequente possui legitimidade para executar o título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 6542/2005 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, razão pela qual pode usufruir da coisa julgada oriunda de demanda ajuizada por sindicato ao qual está vinculada, merecendo reforma a sentença recorrida. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0807646-74.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/06/2022). As provas documentais anexadas aos autos revelam que o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA não possuía ao necessário registro no Ministério do Trabalho e Emprego e que o apelante sempre contribuiu com o SINTSEP/MA. Ora, não se pode negar a legitimidade ativa do apelante, quando este efetivamente integrava a categoria de servidores representada pelo SINTSEP/MA, possuindo vínculo consolidado com a entidade que obteve a sentença coletiva favorável. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DOU provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença individual promovido pelo apelante, afastando a ilegitimidade ativa e garantindo-lhe o direito à execução do título coletivo. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Aparecida Maria Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 282317685

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-82.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS VIEIRA SANTIAGO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807646-82.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 6º da Lei 8.987/95, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. Nos termos do §1º do artigo 6º da referida Lei, “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Não se desconhece a possibilidade de suspensão do serviço em casos de emergência ou, após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, conforme excepciona o §3º do mesmo artigo 6º da Lei 8.987/95. No entanto, ainda que tenha ocorrido a legítima suspensão do fornecimento de energia em razão do inadimplemento por parte do consumidor, havendo o efetivo pagamento, a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia no prazo de 24 horas, a contar da comunicação de pagamento e compensação do débito no sistema, conforme dispõe o artigo 362, IV e §2º, da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: IV - 24 horas: para religação normalde instalações localizadas em área urbana; e § 2º Em caso de religação normalou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débitono sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No caso em epígrafe, a probabilidade do direito e o perigo da demorapodem ser aferidos pela documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária, demonstra que, não obstante o atraso no pagamento das faturas, todas as faturas encontram-se devidamente quitadas, motivo pelo qual o fornecimento de energia deve ser restabelecido no prazo de 24 horas, conforme determina o artigo 362, IV e §2º, da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias de incidência. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC, resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil de 2015. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC e INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

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Processo nº 0807646-48.2024.8.10.0029

ID: 257220205

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-48.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0807646-48.2024.8.10.0029 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0807646-48.2024.8.10.0029 Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, por meio da qual afirma a parte autora que nunca realizou uma operação de empréstimo consignado com a parte ré, que vem sendo descontado indevidamente todo mês em folha de pagamento, e prejudicando o recebimento de sua verba alimentar. Desta forma, requer a antecipação de tutela para que a parte requerida se abstenha de continuar efetivando descontos indevidos. Acostou aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante os elementos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, não havendo probabilidade do direito unicamente pela apreciação unilateral da narrativa e sem elementos de prova suficientes a esclarecer a questão, nem sequer consta extrato bancário do período indicado como da inclusão da operação e da conta referida, que denote informações acerca do recebimento do valor, cujo ônus recai sobre a parte autora. Assim, entendo pela necessidade de colheita de mais elementos probatórios para o efetivo deslinde do caso, além de oportunizar a manifestação da parte requerida, razões pelas quais, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, formulado na inicial. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, tendo em vista a possibilidade de aplicação das teses firmadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 pelo TJ/MA, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação/mediação, com fulcro no art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM, sem restar prejudicada a hipótese de proposta de conciliação ser apresentada por meio de petição nos autos a qualquer momento. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por meio de seu representante judicial, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se que deverá a parte autora quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, acostar o extrato bancário relativo ao período da contratação, e da conta referida no instrumento contratual, dispondo do mesmo prazo de réplica. Advirtam-se às partes que o rito do feito foi subvertido em razão da possibilidade de aplicação das teses firmadas pelo TJ/MA ao julgar o IRDR nº 53.983/2016 que trata dos consignados, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova. Após as partes juntarem os documentos solicitados, será analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Decorridos os prazos assinalados, façam os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso pugnem pelo julgamento antecipado do feito, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data no sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. x Raimundo Dos Santos Soares

ID: 326221977

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807649-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807649-77.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807649-77.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a preclusão da prova pericial em razão da inércia da parte agravante, que não realizou o depósito dos honorários periciais no prazo fixado pelo juízo de origem. 2. A parte agravante, devidamente intimada, não recolheu os honorários periciais, o que levou à preclusão da prova técnica contábil, conforme decisão do juízo *a quo*. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada, que decretou a preclusão da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte agravante, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preclusão da prova pericial decorre da inércia da parte agravante, que, mesmo devidamente intimada, não realizou o depósito dos honorários periciais no prazo fixado. 2. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de recolhimento dos honorários periciais no prazo estipulado acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as normas consumeristas às instituições financeiras. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte, no prazo fixado pelo juízo, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §1º, 95, 300, caput, 995, p.u., e 1.019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRN, Agravo de Instrumento 0807646-59.2024.8.20.0000, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2191903-32.2019.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/09/2019; TJGO, Apelação 0263616-63.2012.8.09.0051, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UP Brasil Administração e Serviços Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0810959-65.2021.8.20.5001, decretou a preclusão da prova pericial e determinou o bloqueio da quantia de valores, via SISBAJUD, da quantia de R$3.184,78. Em suas razões, a parte agravante sustentou que “o devedor deve ser intimado para pagar o saldo remanescente antes da adoção de medidas constritivas, como bloqueio de valores via BacenJud (atualmente, SISBAJUD), inclusive lhe ser oportunizado apresentar irresignação à nova planilha de cálculo apresentada pelo Exequente, o que não ocorreu”. Ademais, disse que “Ao não apresentar o montante apurado devidamente atualizado, não só imputou à Agravante o ônus de apresentar a atualização do valor depositado em Juízo atualizado, diligência essa que competiria ao Perito perante o Cartório do Juízo, pois recebeu honorários para tanto, mas também permite o prolongamento de discussões entre as partes sobre a atualização desse valor e o abatimento do montante apurado no laudo, o que não se pode admitir, ante o princípio da duração razoável do processo. E acaso o Perito insista em descumprir o seu múnus público haverá prejuízo à Agravante, que poderia ser demandada a efetuar o pagamento de valor que não condiz com a realidade dos autos, o que torna imperioso a concessão do efeito suspensivo abaixo destacado”. Discorre sobre a presença do requisito do perigo de dano e a fumaça do bom direito, pois o prosseguimento do cumprimento de sentença poderá ocasionar grave dano de difícil ou incerta reparação e a impossibilidade de reavê-los, acaso transferidos à parte agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão combatida, especialmente, para anular o bloqueio judicial, devolvendo os valores imediatamente às contas bancárias, assim como que fosse aberto prazo para a parte se manifestar sobre a planilha atualizada do saldo remanescente e/ou efetuar o pagamento. Em contrarrazões, a parte agravada disse que: (i) o recurso não deveria ser conhecido, pois houve desrespeito a dialeticidade recursal; (ii) no mérito, deveria ser mantida a decisão do juízo a quo. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 31022367. Ausente hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser cassada a decisão agravada que entendeu pela preclusão da prova técnica pericial em desfavor do banco, ora agravante. Quando do exame do pedido liminar, observei que não estavam preenchidos os requisitos necessários para a tutela de urgência, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Conforme segue: “A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Na hipótese, em sede de cognição inicial, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Ao compulsar os autos de origem, observa-se que, a parte agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente, controvertendo os valores que estavam sendo executados. O Juízo de origem ordenou a realização de perícia técnica contábil (ID 108026450), bem como a intimação da parte agravante para recolher os honorários periciais, sob pena de preclusão (ID 133396908). Ao ser intimada, a parte agravante se quedou inerte, conforme certidão de ID 138616556. Diante disso, houve a decretação da preclusão da prova pericial. Logo, diante a inércia da ora recorrente não há reparo a ser feito na decisão agravada, uma vez ser possível presumir que esta não tinha interesse na produção da prova técnica. A propósito, em caso análogo ao presente, respeitada as suas particularidades, esta 3ª Câmara Cível já decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. PROVA TÉCNICA QUE VISA PRIORITARIAMENTE AVERIGUAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO PELA ORA RECORRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 82, §1º E ART. 95 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, CPC, SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE QUE PRETENDE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS CORRETAMENTE LANÇADOS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1 – O ônus do pagamento dos honorários periciais, mesmo quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença, recai sobre o executado, que visa comprovar o alegado excesso de execução.2 – O artigo 95 do Código de Processo Civil, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807646-59.2024.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024)”. Há precedentes de outros Tribunais no sentido da preclusão da prova pericial quando a parte devidamente intimada não realiza o depósito dos honorários do expert. Veja-se: “PROVA – Ação de indenização com pedido reconvencional – Perícia contábil – A falta de depósito dos honorários do perito, pela parte, independentemente de sua intimação pessoal, mas regularmente intimada, na pessoa de seu patrono, acarreta a preclusão da prova pericial e o prosseguimento do feito sem produção da perícia, daí por que a não realização da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa - Aplicando à espécie as premissas supra, não merece reparo a r. decisão agravada, quanto à declaração de preclusão para realização da prova pericial pretendida pela parte autora agravante, no que se refere ao pedido reconvencional, por falta do depósito dos honorários do perito, visto que a parte não o efetuou, no prazo concedido para tal fim, com regular intimação e nem apresentou fato a configurar justa causa para o não recolhimento dos honorários do perito, na proporção que lhe cabia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191903-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REVISÃO DAS MEDIÇÕES E RESPECTIVAS CONTAS. PRAZO FIXADO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1. A produção de provas, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, incumbe essencialmente às partes, restando ao magistrado campo de atuação residual a ser exercido apenas nos casos em que há repercussão em interesses de ordem pública, o que não é o caso dos autos. 2. Opera-se a preclusão da produção de prova pericial, se o interessado, no prazo fixado pelo magistrado singular, deixar de providenciar o pagamento dos honorários periciais. 3. Não há que falar em cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial, se a ausência dessa prova ocorreu por desídia de quem a solicitou. 4. Sendo desprovido o apelo interposto, deve ser majorada, na fase recursal, a verba honorária fixada na origem, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0263616-63.2012.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019)”. Diante disso, a falta de depósito dos honorários do perito, pela parte, acarreta a preclusão da prova pericial e o prosseguimento do feito sem a referida prova. Desse modo, ausente neste momento a probabilidade do direito que a agravante alega ser detentora, desnecessária a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo”. Analisando as razões de decidir até o presente momento, observa-se que inexistem elementos que justifiquem a mudança do posicionamento firmado quando da apreciação do pleito liminar. Apenas para registrar, a relação jurídica objeto da presente lide é submetida às regras do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, de seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante dessas considerações, cabia a parte agravante impugnar as alegações da parte agravada, principalmente, por meio de perícia técnica contábil e, ao ser intimada para recolher os honorários, quedou-se inerte. De modo que a preclusão da prova pericial foi acertada pelo juízo a quo. Isto posto, conheço e nego o provimento ao presente Agravo de Instrumento. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807646-59.2017.8.10.0040

ID: 317037631

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807646-59.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

Intimação

Advogados:

WERBETH HARRY BEZERRA JORGE

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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NORMA DEANE ALVES LEITE

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BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

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BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

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BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA

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STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA

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KARLENO DELGADO LEITE

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0807646-59.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0807646-59.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: LEIDIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A, WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - MA8875-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz". Imperatriz-MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

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Processo nº 0807646-97.2024.8.15.0000

ID: 294925571

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-97.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Daycoval S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que não conheceu do Agravo Interno interposto. O acórdão recorrido restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Impugnação recursal contra Acórdão – Rejeição – Manifesta inadmissibilidade – Erro grosseiro – Recurso cabível – Embargos de declaração – Não conhecimento. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno, ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil, configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso. 2. O agravo interno apenas tem cabimento contra decisões monocráticas, sendo inadmitida sua interposição em face de decisão colegiada, conforme o disposto no art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em sede de julgamento de Embargos de Declaração, restou assim decidido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não caracterizada. Rejeição. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, em face do embargado Geraldo Escarião da Nobrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão concerne em examinar se houve omissão do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão anterior fundamentou suficientemente o não conhecimento do recurso de agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no mérito do recurso anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seus parágrafos. Art. 284 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948903 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1918421 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, e ao art. 1.022 do CPC, sustentando que a decisão recorrida recusou-se indevidamente a autorizar a compensação dos descontos efetuados no contrato de refinanciamento anulado com as parcelas a serem retomadas do contrato de origem. Argumenta que a compensação é medida que decorre de lei, sendo possível mesmo na fase de cumprimento de sentença, sem caracterizar ofensa à coisa julgada. Defende ainda que, com a retomada do contrato de origem, o recorrido seria devedor do recorrente na quantia de R$ 59.361,00 (referente a 47 parcelas não adimplidas do contrato declarado válido), enquanto o recorrente seria devedor na quantia de R$ 36.372,00 (referente a 28 parcelas descontadas do refinanciamento), resultando em saldo devedor a ser adimplido pelo recorrido no valor de R$ 22.989,00. Aduz também que o não deferimento da compensação implicaria em enriquecimento sem causa do recorrido, pois este se aproveitaria do crédito disponibilizado pelo contrato original para quitação de dívida legítima perante outra instituição, sem proceder a qualquer pagamento deste valor. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto a admissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil e ao art. 1.022 do CPC. Verifica-se que o recorrente, em seu apelo excepcional, ventilou temática estranha àquela decidida, não direcionando suas razões de inconformismo contra os fundamentos utilizados no acórdão hostilizado, os quais se referiram à inadmissibilidade do agravo interno em face de decisão colegiada. Contrariamente à questão referida no acórdão objurgado, o recorrente discorreu, no recurso especial, sobre temática atinente à compensação legal de débitos e créditos entre contratos (arts. 368 e 369 do CC). Desse contexto, portanto, fica evidente que o apelo nobre violou o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.029, III do CPC, pois o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, optando, portanto, por discutir temática diversa, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o desacerto da decisão recorrida, o que não restou demonstrado na insurreição em análise. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: [...] 4. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) (AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, por ofensa à Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente ao presente caso. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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