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"0807646-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 0807646-92.2024.8.15.0131

ID: 294047326

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807646-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA NUNES DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUANA NUNES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807646-92.2024.8.15.0131 Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito…

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Processo nº 0807646-92.2024.8.15.0131

ID: 325077046

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807646-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807646-92.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MANOEL JOSE RICARDO Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PEN…

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Processo nº 0807646-60.2025.8.15.0001

ID: 278158718

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0807646-60.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SUENIA BARBOSA SOUSA

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0807646-60.2025.8.15.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SILVA NASCIMENTO REU: DAYANE VENANCIO BARBOSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique INTIMADO(A) o(a) advogado(a) da parte autora da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 13 de agosto de 2025, às 11:30 horas, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: cejusc@cesrei.com.br WhatsApp: FILLIPE CAMPOS : (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0807646-97.2024.8.15.0000

ID: 294925571

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-97.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Daycoval S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que não conheceu do Agravo Interno interposto. O acórdão recorrido restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Impugnação recursal contra Acórdão – Rejeição – Manifesta inadmissibilidade – Erro grosseiro – Recurso cabível – Embargos de declaração – Não conhecimento. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno, ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil, configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso. 2. O agravo interno apenas tem cabimento contra decisões monocráticas, sendo inadmitida sua interposição em face de decisão colegiada, conforme o disposto no art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em sede de julgamento de Embargos de Declaração, restou assim decidido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não caracterizada. Rejeição. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, em face do embargado Geraldo Escarião da Nobrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão concerne em examinar se houve omissão do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão anterior fundamentou suficientemente o não conhecimento do recurso de agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no mérito do recurso anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seus parágrafos. Art. 284 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948903 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1918421 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, e ao art. 1.022 do CPC, sustentando que a decisão recorrida recusou-se indevidamente a autorizar a compensação dos descontos efetuados no contrato de refinanciamento anulado com as parcelas a serem retomadas do contrato de origem. Argumenta que a compensação é medida que decorre de lei, sendo possível mesmo na fase de cumprimento de sentença, sem caracterizar ofensa à coisa julgada. Defende ainda que, com a retomada do contrato de origem, o recorrido seria devedor do recorrente na quantia de R$ 59.361,00 (referente a 47 parcelas não adimplidas do contrato declarado válido), enquanto o recorrente seria devedor na quantia de R$ 36.372,00 (referente a 28 parcelas descontadas do refinanciamento), resultando em saldo devedor a ser adimplido pelo recorrido no valor de R$ 22.989,00. Aduz também que o não deferimento da compensação implicaria em enriquecimento sem causa do recorrido, pois este se aproveitaria do crédito disponibilizado pelo contrato original para quitação de dívida legítima perante outra instituição, sem proceder a qualquer pagamento deste valor. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto a admissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil e ao art. 1.022 do CPC. Verifica-se que o recorrente, em seu apelo excepcional, ventilou temática estranha àquela decidida, não direcionando suas razões de inconformismo contra os fundamentos utilizados no acórdão hostilizado, os quais se referiram à inadmissibilidade do agravo interno em face de decisão colegiada. Contrariamente à questão referida no acórdão objurgado, o recorrente discorreu, no recurso especial, sobre temática atinente à compensação legal de débitos e créditos entre contratos (arts. 368 e 369 do CC). Desse contexto, portanto, fica evidente que o apelo nobre violou o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.029, III do CPC, pois o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, optando, portanto, por discutir temática diversa, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o desacerto da decisão recorrida, o que não restou demonstrado na insurreição em análise. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: [...] 4. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) (AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, por ofensa à Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente ao presente caso. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0807646-97.2024.8.15.0000

ID: 294925572

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-97.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ESCARIAO DA NOBREGA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA LUCIA FERREIRA PERRUSI

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BRUNO EDUARDO FERREIRA PERRUSI

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ALBERTO THADEU FERREIRA PERRUSI

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ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Daycoval S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que não conheceu do Agravo Interno interposto. O acórdão recorrido restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Impugnação recursal contra Acórdão – Rejeição – Manifesta inadmissibilidade – Erro grosseiro – Recurso cabível – Embargos de declaração – Não conhecimento. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno, ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil, configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso. 2. O agravo interno apenas tem cabimento contra decisões monocráticas, sendo inadmitida sua interposição em face de decisão colegiada, conforme o disposto no art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em sede de julgamento de Embargos de Declaração, restou assim decidido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não caracterizada. Rejeição. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, em face do embargado Geraldo Escarião da Nobrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão concerne em examinar se houve omissão do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão anterior fundamentou suficientemente o não conhecimento do recurso de agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no mérito do recurso anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seus parágrafos. Art. 284 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948903 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1918421 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, e ao art. 1.022 do CPC, sustentando que a decisão recorrida recusou-se indevidamente a autorizar a compensação dos descontos efetuados no contrato de refinanciamento anulado com as parcelas a serem retomadas do contrato de origem. Argumenta que a compensação é medida que decorre de lei, sendo possível mesmo na fase de cumprimento de sentença, sem caracterizar ofensa à coisa julgada. Defende ainda que, com a retomada do contrato de origem, o recorrido seria devedor do recorrente na quantia de R$ 59.361,00 (referente a 47 parcelas não adimplidas do contrato declarado válido), enquanto o recorrente seria devedor na quantia de R$ 36.372,00 (referente a 28 parcelas descontadas do refinanciamento), resultando em saldo devedor a ser adimplido pelo recorrido no valor de R$ 22.989,00. Aduz também que o não deferimento da compensação implicaria em enriquecimento sem causa do recorrido, pois este se aproveitaria do crédito disponibilizado pelo contrato original para quitação de dívida legítima perante outra instituição, sem proceder a qualquer pagamento deste valor. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto a admissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil e ao art. 1.022 do CPC. Verifica-se que o recorrente, em seu apelo excepcional, ventilou temática estranha àquela decidida, não direcionando suas razões de inconformismo contra os fundamentos utilizados no acórdão hostilizado, os quais se referiram à inadmissibilidade do agravo interno em face de decisão colegiada. Contrariamente à questão referida no acórdão objurgado, o recorrente discorreu, no recurso especial, sobre temática atinente à compensação legal de débitos e créditos entre contratos (arts. 368 e 369 do CC). Desse contexto, portanto, fica evidente que o apelo nobre violou o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.029, III do CPC, pois o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, optando, portanto, por discutir temática diversa, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o desacerto da decisão recorrida, o que não restou demonstrado na insurreição em análise. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: [...] 4. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) (AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, por ofensa à Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente ao presente caso. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0807646-06.2022.8.19.0211"

Processo nº 0807646-92.2024.8.15.0131

Processo nº 0807646-92.2024.8.15.0131

Processo nº 0807646-60.2025.8.15.0001

Processo nº 0807646-97.2024.8.15.0000

Processo nº 0807646-97.2024.8.15.0000