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Processo nº 0807646-86.2023.8.10.0060

ID: 329703271

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-86.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807646-86.2023.8.10.0060 AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES…

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Processo nº 0807646-86.2023.8.10.0060

ID: 329703272

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-86.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME

Despacho

Advogados:

XENOCRATES DE CARVALHO SA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807646-86.2023.8.10.0060 AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES…

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Processo nº 0807646-19.2022.8.10.0029

ID: 322270213

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-19.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807646-19.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: IRENE PEREIRA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) …

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Processo nº 0807646-48.2024.8.10.0029

ID: 291784009

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-48.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0807646-48.2024.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA PARTE RÉ: REU:…

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Processo nº 0807646-33.2024.8.10.0034

ID: 318910162

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-33.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807646-33.2024.8.10.0034 Requerente: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA D…

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Processo nº 0807646-04.2025.8.10.0000

ID: 294571336

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807646-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

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GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807646-04.2025.8.10.0000 Credor(a): A. D. T. F. D. S. Advogados do(…

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Processo nº 0807646-04.2025.8.10.0000

ID: 327441440

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807646-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA TRINDADE FOURNIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807646-04.2025.8.10.0000 CREDOR: A. D. T. F. D. S. Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807646-04.2025.8.10.0000 CREDOR: A. D. T. F. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0800849-19.2019.8.10.0001

ID: 258882710

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800849-19.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800849-19.2019.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800849-19.2019.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva sob fundamento de ilegitimidade ativa do servidor vigia. Juízo de origem entendeu que o apelante seria representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, e não pelo SINTSEP/MA, sindicato autor da ação coletiva. Apelante sustenta que o SFPVEMA é mera associação civil, sem registro sindical, e que sempre contribuiu com o SINTSEP/MA. Prova demonstra a alegação. Estado do Maranhão apresentou contrarrazões defendendo a sentença. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o apelante possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA, diante da inexistência de registro sindical do SFPVEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR A unicidade sindical exige registro no Ministério do Trabalho para a representação judicial da categoria. O SFPVEMA não possui esse registro, sendo mera associação civil. O apelante demonstrou vínculo com o SINTSEP/MA, entidade regularmente registrada. 10. Precedente TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. DECRETO N.º 20.910/1932. VIGIA. NÃO REPRESENTADO PELO SFPVEMA/MA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SERVIDOR FILIADO AO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. [...] (ApCiv 0807646-74.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/06/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida para reconhecer a legitimidade do apelante e determinar o prosseguimento da execução individual. 12. Tese: "A falta de registro sindical impede entidade de atuar judicialmente na defesa da categoria, mas não impede servidor vinculado a sindicato registrado de executar sentença coletiva". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0853498-53.2022.8.10.0001, TJMA. ApCiv 0829007-21.2018.8.10.0001, TJMA. ApCiv 0807646-74.2020.8.10.0001, TJMA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Augusto de Souza Cunha em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, que extinguiu o cumprimento de sentença individual sob o fundamento de ilegitimidade ativa, considerando que o apelante ocupa o cargo de Vigia e seria representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, entidade sindical distinta da que ajuizou a Ação Coletiva nº 6542/2005, o SINTSEP/MA. A parte apelante, inconformada, sustenta, em síntese, que o SFPVEMA não possui registro sindical no Ministério do Trabalho, sendo mera associação civil, não podendo representar a categoria profissional dos vigias em juízo; que o exequente tem vínculo com o SINTSEP/MA, sofrendo descontos de contribuições sindicais dessa entidade. Ademais, alega que a matéria da ilegitimidade ativa está preclusa, pois deveria ter sido alegada na fase de liquidação da sentença coletiva, momento oportuno para individualização dos beneficiários do título executivo; que a decisão recorrida incorre em ofensa ao princípio da coisa julgada e da razoável duração do processo, considerando que a questão já foi enfrentada em sede recursal anterior. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sustentando a aplicação do princípio da unicidade sindical e reiterando que o apelante pertence a categoria representada pelo SFPVEMA, sendo ilegítimo para executar a sentença coletiva do SINTSEP/MA. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A controvérsia recursal centra-se na alegada ilegitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA, e na análise do princípio da unicidade sindical. A sentença recorrida fundamentou-se na vinculação do exequente ao SFPVEMA, que, na mesma base territorial, seria o sindicato específico para representação da categoria dos vigias. Ocorre, contudo, que essa conclusão não se sustenta diante das provas colacionadas nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 8º, II, dispõe que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial (...)”. Esse dispositivo, no entanto, não afasta a exigência do registro sindical no Ministério do Trabalho como requisito indispensável para que um sindicato possa atuar judicialmente na defesa da categoria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que o registro sindical constitui elemento essencial para a verificação da unicidade sindical e a legitimidade da entidade sindical para atuar em juízo. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o SFPVEMA não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, tratando-se de mera associação civil, incapaz de exercer representação judicial em nome da categoria. Assim, não há fundamento legal que impeça o exequente de integrar o cumprimento de sentença coletiva promovido pelo SINTSEP/MA, entidade sindical devidamente registrada e atuante no interesse dos servidores públicos estaduais. Sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). Discute-se, ainda, a respeito de eventual prescrição da pretensão executória, e de renúncia ao direito pelo autor. 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato. Assim, a propositura da execução coletiva pelo sindicato autor da demanda cognitiva é causa de interrupção do prazo prescricional, tal como no caso dos autos, no qual, ao contrário do que pretende o Estado, após iniciada a liquidação coletiva, o cálculo somente foi homologado em 15/10/2018, iniciando, neste momento, a nova contagem do prazo prescricional, por 2 (dois) anos e meio. Tendo sido a ação de cumprimento de sentença individual ajuizada antes de abril de 2021, não se encontra prescrita a pretensão executória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão. 4. Ademais, consoante sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição decorrente da execução coletiva atinge o exequente individual, quando integrante de categoria substituída pelo sindicato, ainda que seu nome não figure entre os listados para liquidação coletiva. 5. O acórdão exequendo, de nº 69756/2007, proferido no bojo da Ação Coletiva nº 6542/2005, como tem sido reiteradamente decidido por este Tribunal de Justiça – e como restou consignado no próprio título em execução -, não dependia apenas de meros cálculos aritméticos para ser liquidado. Fazia-se necessária a prévia aferição dos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, pela Contadoria Judicial, tomando como parâmetro as datas de efetivo pagamento, consoante cada órgão público. Imperativa, portanto, a antecedente realização de liquidação por arbitramento, e não apenas de liquidação por meros cálculos aritméticos. Precedentes desta Corte. 6. Inexistente, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão executória da parte substituída processualmente pelo SINTSEP. 7. É inaplicável a limitação temporal decorrente de reestruturação promovida pela Lei nº 9.664/2012 ao cargo do exequente/apelante, uma vez que o Estado do Maranhão não comprovou a opção a que alude o artigo 36, § 2º, da Lei em epígrafe. 8. Apelação Cível a que se dá provimento. (ApCiv 0853498-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO ESPECÍFICO NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) O apelante é vigilante vinculado a sindicato específico SFPVEMA -Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão. Contudo, a entidade sindical não possui registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, por isso mesmo, inapta a representar a respectiva categoria. Logo, deve ser reformada a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para propor este cumprimento individual de sentença na Ação Coletiva nº 6542/2005, proposta pelo SINTSEP. 2) Nesse contexto, o trâmite do procedimento executório é medida que se impõe. 3) Apelo provido. (ApCiv 0829007-21.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 05/10/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. DECRETO N.º 20.910/1932. VIGIA. NÃO REPRESENTADO PELO SFPVEMA/MA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SERVIDOR FILIADO AO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal de que o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho e Emprego constitui elemento indispensável para verificação da obediência ao princípio da unicidade sindical. 2. Caso em que o exequente possui legitimidade para executar o título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 6542/2005 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, razão pela qual pode usufruir da coisa julgada oriunda de demanda ajuizada por sindicato ao qual está vinculada, merecendo reforma a sentença recorrida. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0807646-74.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/06/2022). As provas documentais anexadas aos autos revelam que o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA não possuía ao necessário registro no Ministério do Trabalho e Emprego e que o apelante sempre contribuiu com o SINTSEP/MA. Ora, não se pode negar a legitimidade ativa do apelante, quando este efetivamente integrava a categoria de servidores representada pelo SINTSEP/MA, possuindo vínculo consolidado com a entidade que obteve a sentença coletiva favorável. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DOU provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença individual promovido pelo apelante, afastando a ilegitimidade ativa e garantindo-lhe o direito à execução do título coletivo. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0807646-48.2024.8.10.0029

ID: 257220205

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-48.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0807646-48.2024.8.10.0029 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0807646-48.2024.8.10.0029 Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, por meio da qual afirma a parte autora que nunca realizou uma operação de empréstimo consignado com a parte ré, que vem sendo descontado indevidamente todo mês em folha de pagamento, e prejudicando o recebimento de sua verba alimentar. Desta forma, requer a antecipação de tutela para que a parte requerida se abstenha de continuar efetivando descontos indevidos. Acostou aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante os elementos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, não havendo probabilidade do direito unicamente pela apreciação unilateral da narrativa e sem elementos de prova suficientes a esclarecer a questão, nem sequer consta extrato bancário do período indicado como da inclusão da operação e da conta referida, que denote informações acerca do recebimento do valor, cujo ônus recai sobre a parte autora. Assim, entendo pela necessidade de colheita de mais elementos probatórios para o efetivo deslinde do caso, além de oportunizar a manifestação da parte requerida, razões pelas quais, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, formulado na inicial. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, tendo em vista a possibilidade de aplicação das teses firmadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 pelo TJ/MA, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação/mediação, com fulcro no art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM, sem restar prejudicada a hipótese de proposta de conciliação ser apresentada por meio de petição nos autos a qualquer momento. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por meio de seu representante judicial, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se que deverá a parte autora quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, acostar o extrato bancário relativo ao período da contratação, e da conta referida no instrumento contratual, dispondo do mesmo prazo de réplica. Advirtam-se às partes que o rito do feito foi subvertido em razão da possibilidade de aplicação das teses firmadas pelo TJ/MA ao julgar o IRDR nº 53.983/2016 que trata dos consignados, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova. Após as partes juntarem os documentos solicitados, será analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Decorridos os prazos assinalados, façam os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso pugnem pelo julgamento antecipado do feito, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data no sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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Processo nº 0807646-59.2017.8.10.0040

ID: 317037631

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807646-59.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

Intimação

Advogados:

WERBETH HARRY BEZERRA JORGE

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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NORMA DEANE ALVES LEITE

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BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

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BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

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BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA

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STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA

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KARLENO DELGADO LEITE

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0807646-59.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0807646-59.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: LEIDIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A, WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - MA8875-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz". Imperatriz-MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

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