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Processo nº 1000611-11.2021.8.26.0515

ID: 330222277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-11.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M BRANDAO EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1000611-11.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Cheque - M Brandao Eireli Me - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO …

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VANDERLEI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO CRUZ - ANDRE RIBEIRO CRUZ - LUCIMARA GALVAO RIBEIRO - GABRIEL RIBEIRO CRUZ

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198421

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VANDERLEI DE LIMA

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LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000611-96.2023.8.26.0076

ID: 307428928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000611-96.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-96.2023.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Ante a Petição de fls. 168/169, retorne os autos ao arquivo. Int. …

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Processo nº 1000611-58.2024.8.26.0045

ID: 325607200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Manifeste-se o Requerente, em 05 dias, sobre o resultado do(s) AR(s). - ADV: PETERSON…

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Processo nº 1000611-67.2025.8.26.0451

ID: 277081063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADLAN FABRIZIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hadlan Fabrizio Felipe (OAB 445808/SP) Processo 1000611-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. A. - Vistos. Fls. 61: Defiro o requerido. Reitere-se o ofício expedido à fl. 5…

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Processo nº 1000611-67.2025.8.26.0451

ID: 260880341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

P. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADLAN FABRIZIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hadlan Fabrizio Felipe (OAB 445808/SP) Processo 1000611-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. A. - Vistos. Fls. 54/55: Oficie-se ao INSS com urgência, conforme determinado …

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Processo nº 1000611-67.2025.8.26.0451

ID: 307795699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADLAN FABRIZIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.A. - *Fica o(a) requerente intimado(a) para manifestação sobre a resposta de oficio de fls.supra, no prazo de 5 (cinco…

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Processo nº 1000611-87.2023.8.26.0370

ID: 300640700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000611-87.2023.8.26.0370

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-87.2023.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Haver expedido mandado de busca e apreensão, devendo ser providenciado os meios necess…

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Processo nº 1000611-66.2014.8.26.0673

ID: 294331997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-66.2014.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA - COCIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-66.2014.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA - COCIPA - Vista ao exequente nos termos da decisão retro. - ADV: ADEMIR BAR…

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