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"1000611-40.2021.5.02.0382" - Resultados da Busca

Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 332331808

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000432-19.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LUANA LINS DE ANDRADE SILVA

Decisão

Advogados:

LUANA LINS DE ANDRADE SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000432-19.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000432-19.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUANA LINS DE ANDRADE SILVA (OAB:AL20520) DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, na qualidade de aposentado, foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega que tais descontos são oriundos do contrato de empréstimo consignado nº 555051656, o qual afirma veementemente jamais ter celebrado ou autorizado. Sustenta tratar-se de uma contratação fraudulenta, realizada por terceiros de má-fé, e ressalta sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente; c) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (repetição de indébito); e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 402083145). Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data da liberação do crédito. No mérito, defendeu a total regularidade e validade da contratação, sustentando que o autor manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Para corroborar sua tese, juntou aos autos cópia do instrumento contratual, documentos pessoais do autor e o comprovante de disponibilização dos valores. Afirmou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar, classificando o episódio narrado como mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. Por fim, requereu: a) o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição; ou, subsidiariamente, b) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Intimado, o autor apresentou réplica (ID 403305414), refutando a tese de prescrição e, como ponto fulcral, impugnou expressamente a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré, negando categoricamente a autoria da assinatura que lhe foi imputada. Para tanto, invocou a aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, para atribuir ao banco o ônus de provar a autenticidade documental, e reiterou todos os pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos para saneamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Passo à análise das questões processuais pendentes e prejudiciais, nos termos do art. 357 do CPC. II.I - Das Questões Preliminares a) Da Conexão No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, salientando que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco será analisada como litigância de má-fé por ocasião do julgamento de mérito. b) Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida):A tese de que seria necessário o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário não prospera. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo um pressuposto processual, notadamente em relações consumeristas em que se nega a própria existência do vínculo contratual. O interesse de agir, na modalidade necessidade, exsurge a partir do momento em que o autor alega a lesão a seu direito. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. c) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça:O benefício da gratuidade foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, que goza de presunção relativa de veracidade. O simples fato de ter ajuizado outras demandas, por si só, não é suficiente para elidir tal presunção, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar que o autor possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. II.II - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A parte ré suscita a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu artigo 27 o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A controvérsia, no entanto, reside na definição do termo inicial. Em casos de descontos indevidos e de trato sucessivo, como o presente, a lesão se renova a cada débito mensal. Não se vislumbra nos autos a prescrição, haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato, conforme se depreende do seguinte aresto: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF) - O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 17/03/2021. Considerando que os descontos se prolongaram no tempo, sendo o último deles ocorrido em data muito posterior a 2016, é manifesto que o prazo quinquenal não se exauriu. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. III - Questão de Fato Controvertida Superada a fase postulatória, a principal questão de fato a ser dirimida para o justo deslinde da causa cinge-se à autenticidade da assinatura aposta no Contrato de Empréstimo Consignado nº 555051656, atribuída ao autor, Sr. Manoel Pereira da Silva. A resolução desta controvérsia é essencial para determinar a existência ou não da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício do autor. IV - Do Ônus da Prova A controvérsia ganha contornos específicos a partir da réplica, na qual a parte autora impugna de forma direta a autenticidade do documento que embasa a defesa do réu. Neste cenário, a distribuição do ônus probatório não segue a regra geral do art. 373 do CPC, mas sim a regra específica do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso dos autos, foi a instituição financeira ré que produziu e juntou ao processo o contrato. Tendo o autor impugnado a sua autenticidade, inverte-se, por força de lei, o ônus da prova. Dessa forma, incumbe à parte ré, Banco Itaú Consignado S/A, o ônus de comprovar a veracidade da assinatura posta no instrumento contratual. V - Das Provas a Serem Produzidas Para a solução da controvérsia fática estabelecida, a prova documental já acostada é insuficiente. A verificação da autenticidade de uma assinatura é questão eminentemente técnica, que demanda conhecimento especializado. Assim, a prova pertinente e necessária ao julgamento do mérito é a prova pericial grafotécnica, a ser realizada sobre o documento original do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, em saneamento e organização do processo, DECIDO: REJEITAR as preliminares de conexão, de falta de interesse de agir e de impugnação à gratuidade da justiça. REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição. FIXAR como única questão de fato controvertida a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato objeto da lide. DISTRIBUIR o ônus da prova, com fundamento no art. 429, II, do Código de Processo Civil, à parte ré (Banco Itaú Consignado S/A), que deverá comprovar a autenticidade do referido documento. INTIMAR a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, ciente de que seu silêncio implicará a não desincumbência do ônus que lhe foi atribuído, com as consequências processuais daí decorrentes. Em caso de requerimento da perícia, deverá a parte ré, no mesmo prazo, juntar aos autos o instrumento contratual em sua via original, depositando-o em cartório, bem como proceder ao depósito dos honorários periciais provisórios, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nomeação de perito ou para julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme o caso. Dou esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, data e assinatura eletrônica. BIANCA PFEFFER Juíza de Direito

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Gerulina Julia De Souza x Banco Itau Consignado S/A

ID: 320466726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000844-47.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERULINA JULIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-47.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-47.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: GERULINA JULIA DE SOUZA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Gerolina Julia de Souza em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não lembra de ter autorizado. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 208455586). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 214267670). Posteriormente, apresentou manifestação requerendo a habilitação dos sucessores da autora devido ao seu óbito (Id. 216753427). Foi proferida decisão deferindo a habilitação dos herdeiros e foi intimada as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 458704068). A ré requereu o depoimento pessoal da autora e da filha da requerente (Id. 463241559). A requerente solicitou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 460608113). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a oitiva da parte autora e de sua filha. Ocorre que o fato que visa comprovar com o depoimento da parte autora e de sua filha pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida restringe-se a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo filha da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 208455588). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos, sendo oriunda de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 02 demandas (n.º 8000847-02.2021.8.05.0231 e 8000845-32.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 02 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Por fim, CONDENO a parte requerente a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15, observando-se o contido no artigo 98, § 3º, do CPC/15, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000910-27.2021.8.05.0231

ID: 276764446

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000910-27.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MADALENA DA SILVA Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Senhorinha Madalena da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não autorizou. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 365166662). Foi proferido despacho para que as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 419769369). O réu requereu a designação de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica (Id. 421558924). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422278185). Foi proferida decisão por este Juízo, tendo indeferido as provas requeridas (Id. 451952364). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar do réu não merece prosperar, visto que o autor se enquadra nas hipóteses de deferimento da gratuidade da justiça, sendo pessoa hipossuficiente, conforme art. 98 do CPC, e não logrou êxito a parte ré em demonstrar que o pagamento das despesas não afetará o sustento da parte ou de sua família. Em razão da presunção, por se tratar de pessoa física, é incabível o acolhimento da preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida se restringe a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença fustigada, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo irmão da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 365166672). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, o Banco desincumbiu-se da tarefa de demonstrar a existência do contrato que fundamenta os descontos, além disso juntou aos autos o TED, comprovando a transferência para a conta do autor (Id. 365166665). Cabia à parte requerente confrontar o contrato, o que não fez, não obstante tenha recebido oportunidade para produzir provas. Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 06 demandas (autos n.º 8000911-12.2021.8.05.0231, 8000886-96.2021.8.05.0231, 8000885-14.2021.8.05.0231, 8000884-29.2021.8.05.0231, 8000882-59.2021.8.05.0231 e 8000880-89.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 06 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do id 113064631 da qual a parte autora não recorreu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000910-27.2021.8.05.0231

ID: 276764456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000910-27.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MADALENA DA SILVA Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Senhorinha Madalena da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não autorizou. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 365166662). Foi proferido despacho para que as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 419769369). O réu requereu a designação de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica (Id. 421558924). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422278185). Foi proferida decisão por este Juízo, tendo indeferido as provas requeridas (Id. 451952364). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar do réu não merece prosperar, visto que o autor se enquadra nas hipóteses de deferimento da gratuidade da justiça, sendo pessoa hipossuficiente, conforme art. 98 do CPC, e não logrou êxito a parte ré em demonstrar que o pagamento das despesas não afetará o sustento da parte ou de sua família. Em razão da presunção, por se tratar de pessoa física, é incabível o acolhimento da preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida se restringe a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença fustigada, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo irmão da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 365166672). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, o Banco desincumbiu-se da tarefa de demonstrar a existência do contrato que fundamenta os descontos, além disso juntou aos autos o TED, comprovando a transferência para a conta do autor (Id. 365166665). Cabia à parte requerente confrontar o contrato, o que não fez, não obstante tenha recebido oportunidade para produzir provas. Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 06 demandas (autos n.º 8000911-12.2021.8.05.0231, 8000886-96.2021.8.05.0231, 8000885-14.2021.8.05.0231, 8000884-29.2021.8.05.0231, 8000882-59.2021.8.05.0231 e 8000880-89.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 06 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do id 113064631 da qual a parte autora não recorreu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337812006

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JOAO CABRAL DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO FELIPE DE MELO LACERDA (OAB:BA74060) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de Danos Morais e Tutela ajuizada por João Cabral de Almeida em face do Banco Santander S/A, cuja causa de pedir gira em torno de empréstimos consignados, que o requerente afirma nunca ter celebrado. Alega ter sido surpreendido com contratos de empréstimos consignados junto à ré descontados do seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado tais contratos, além de não ter recebido nenhuma cópia dos contratos. Pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega a falta de interesse de agir e requer a improcedência dos pedidos (Id. 428795130). Audiência de conciliação realizada em Id. 430590168. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, tendo a parte ré solicitado a intimação do autor para apresentar extrato de sua conta do mês de outubro ou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovante da ordem de pagamento, bem como a quebra de sigilo bancário do requerente. É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a intimação da parte autora ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o fato que visa comprovar com a expedição de ofício, intimação da parte autora ou quebra de sigilo bancário pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro os pedidos da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. DA PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades necessárias. Com efeito, verifica-se que o contrato foi por meio da assinatura digital. Contudo, o contrato só consta com a fotografia selfie (Id. 428795131), não sendo admitido, conforme entendimento consolidado, eis o teor: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, é perfeitamente possível a contratação por assinatura eletrônica desde que acompanhada da foto, data, horário e o IP/Terminal, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindido o contrato de cartão de crédito consignado com condenação do banco requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e em danos morais - Irresignação que comporta provimento - Relação de Consumo - Inversão do ônus probatório art. 6º, VIII, do CDC - Banco recorrente que se desincumbiu de demonstrar a inequívoca anuência da consumidora aos termos do contrato - Contrato digital com autenticação por selfie e assinatura digital - Forma admitida legalmente - Regularidade da contratação do empréstimo comprovada - Responsabilidade objetiva da casa bancária afastada - Dever de manutenção da contratação - Dano material e moral afastados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004546-11.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC), que engloba juros e correção monetária. B) DANOS MORAIS De igual modo, merece ser acolhido o rogo da parte autora para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Neste sentido, em que pese não ter ocorrido a inscrição indevida nos órgãos de restrição, o desconto indevido, ilícito e periódico no valor da aposentadoria da autora violou os seus direitos à medida em que viu seus recursos serem suprimidos mês a mês sem que a parte ré tivesse tomado providências para evitar ou mitigar o dano. Tal violação aos direitos personalíssimos decorre notadamente pelo fato de que a parte ré, mesmo acionada em juízo, não reconheceu a ausência de contratação e não propôs um acordo com a parte autora, que continuou sofrendo os descontos indevidos já que a liminar não foi até então apreciada. Outrossim, salienta-se que a inscrição indevida somente não ocorreu porque a parte autora possui vencimentos mensais creditados em sua conta em decorrência de uma aposentadoria, valores estes que são sabiamente utilizados para prover o sustento de pessoas idosas, hipervulneráveis e que, muitas vezes, precisam de auxílio de terceiros para terem acesso aos seus recursos e geralmente com menor conhecimento e facilidade para analisar transações bancárias. Com efeito, não há qualquer dúvida de que, por culpa da empresa acionada por não ter cumprido o seu dever de segurança das transações bancárias, a autora sofreu descontos indevidos durante meses, de maneira irregular, não tendo anuído com a contratação. Outrossim, a parte ré sequer apresentou proposta de acordo nestes autos, demonstrando a conivência com a ilegalidade dos descontos. Contudo, em que pese reconheça a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado em função da extensão desses danos em seu meio social, bem como, levando-se em consideração que não restou demonstrada a existência de má-fé ou intenção de prejudicar. Para a análise do quantum devido, então, devemos levar em consideração o desgosto que se abateu sobre a parte autora, que teve seu tempo dispendido para resolver um problema que não foi criado pela requerente. Dessa feita, tendo como base o método bifásico e levando em consideração o montante do empréstimo indevido, as condições das partes e o desperdício de tempo da parte autora, fixo o montante de R$3.000,00 (trÊs mil reais) a título de dano moral. 5. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262; b) condenar a ré a restituir o valor descontado aos contratos n.º 209905739 e 209915262, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC); c) condenar o banco réu ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da data do dano até o arbitramento (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), a partir de então com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337817608

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JOAO CABRAL DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO FELIPE DE MELO LACERDA (OAB:BA74060) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de Danos Morais e Tutela ajuizada por João Cabral de Almeida em face do Banco Santander S/A, cuja causa de pedir gira em torno de empréstimos consignados, que o requerente afirma nunca ter celebrado. Alega ter sido surpreendido com contratos de empréstimos consignados junto à ré descontados do seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado tais contratos, além de não ter recebido nenhuma cópia dos contratos. Pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega a falta de interesse de agir e requer a improcedência dos pedidos (Id. 428795130). Audiência de conciliação realizada em Id. 430590168. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, tendo a parte ré solicitado a intimação do autor para apresentar extrato de sua conta do mês de outubro ou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovante da ordem de pagamento, bem como a quebra de sigilo bancário do requerente. É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a intimação da parte autora ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o fato que visa comprovar com a expedição de ofício, intimação da parte autora ou quebra de sigilo bancário pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro os pedidos da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. DA PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades necessárias. Com efeito, verifica-se que o contrato foi por meio da assinatura digital. Contudo, o contrato só consta com a fotografia selfie (Id. 428795131), não sendo admitido, conforme entendimento consolidado, eis o teor: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, é perfeitamente possível a contratação por assinatura eletrônica desde que acompanhada da foto, data, horário e o IP/Terminal, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindido o contrato de cartão de crédito consignado com condenação do banco requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e em danos morais - Irresignação que comporta provimento - Relação de Consumo - Inversão do ônus probatório art. 6º, VIII, do CDC - Banco recorrente que se desincumbiu de demonstrar a inequívoca anuência da consumidora aos termos do contrato - Contrato digital com autenticação por selfie e assinatura digital - Forma admitida legalmente - Regularidade da contratação do empréstimo comprovada - Responsabilidade objetiva da casa bancária afastada - Dever de manutenção da contratação - Dano material e moral afastados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004546-11.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC), que engloba juros e correção monetária. B) DANOS MORAIS De igual modo, merece ser acolhido o rogo da parte autora para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Neste sentido, em que pese não ter ocorrido a inscrição indevida nos órgãos de restrição, o desconto indevido, ilícito e periódico no valor da aposentadoria da autora violou os seus direitos à medida em que viu seus recursos serem suprimidos mês a mês sem que a parte ré tivesse tomado providências para evitar ou mitigar o dano. Tal violação aos direitos personalíssimos decorre notadamente pelo fato de que a parte ré, mesmo acionada em juízo, não reconheceu a ausência de contratação e não propôs um acordo com a parte autora, que continuou sofrendo os descontos indevidos já que a liminar não foi até então apreciada. Outrossim, salienta-se que a inscrição indevida somente não ocorreu porque a parte autora possui vencimentos mensais creditados em sua conta em decorrência de uma aposentadoria, valores estes que são sabiamente utilizados para prover o sustento de pessoas idosas, hipervulneráveis e que, muitas vezes, precisam de auxílio de terceiros para terem acesso aos seus recursos e geralmente com menor conhecimento e facilidade para analisar transações bancárias. Com efeito, não há qualquer dúvida de que, por culpa da empresa acionada por não ter cumprido o seu dever de segurança das transações bancárias, a autora sofreu descontos indevidos durante meses, de maneira irregular, não tendo anuído com a contratação. Outrossim, a parte ré sequer apresentou proposta de acordo nestes autos, demonstrando a conivência com a ilegalidade dos descontos. Contudo, em que pese reconheça a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado em função da extensão desses danos em seu meio social, bem como, levando-se em consideração que não restou demonstrada a existência de má-fé ou intenção de prejudicar. Para a análise do quantum devido, então, devemos levar em consideração o desgosto que se abateu sobre a parte autora, que teve seu tempo dispendido para resolver um problema que não foi criado pela requerente. Dessa feita, tendo como base o método bifásico e levando em consideração o montante do empréstimo indevido, as condições das partes e o desperdício de tempo da parte autora, fixo o montante de R$3.000,00 (trÊs mil reais) a título de dano moral. 5. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262; b) condenar a ré a restituir o valor descontado aos contratos n.º 209905739 e 209915262, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC); c) condenar o banco réu ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da data do dano até o arbitramento (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), a partir de então com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 334264906

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000847-02.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO GEORGE HIDASI FILHO GERULINA JULIA DE SOUZA LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Decisão

Advogados:

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000847-02.2021.8.05.0231… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000847-02.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: GERULINA JULIA DE SOUZA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A) DECISÃO Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERULINA JULIA DE SOUZA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 577564323) que alega não ter celebrado ou não se recordar de tê-lo feito. Sustentou a nulidade do negócio jurídico pela inobservância da forma prescrita em lei para contratações com analfabetos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O feito foi inicialmente extinto sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir. Contudo, em sede de Recurso Inominado, a Egrégia Turma Recursal anulou a sentença, determinando o regular prosseguimento do processo. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação. Em sua defesa, noticiou o falecimento da autora, ocorrido em 07/02/2022, requerendo a regularização processual. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, juntando cópia do contrato devidamente assinado "a rogo" (com aposição da digital da contratante) e subscrito por duas testemunhas. Argumentou, de forma crucial, que o valor do empréstimo foi efetivamente liberado e sacado pela própria autora através de Ordem de Pagamento, juntando o respectivo comprovante. Alegou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos a serem indenizados. Por fim, pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos. Conforme certidão de ID 271664063, mesmo devidamente intimada, a parte autora deixou de se manifestar acerca da contestação e dos documentos apresentados pela Requerida. Houve manifestação da parte autora confirmando o falecimento e requerendo a habilitação dos herdeiros CLEIDE JULIA DE SOUZA, MANOEL JULIO DE SOUZA e ROBÉLIA JULIA DE SOUZA, o que foi acompanhado da documentação pertinente. Em impugnação à contestação, a parte autora, agora representada por seus sucessores, reiterou os termos da inicial, alegando fraude. É o breve relatório. Decido. II - Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora fática e de direito, não demanda a produção de outras provas em audiência. A controvérsia cinge-se à validade de um contrato de empréstimo e à comprovação do recebimento dos valores pela parte autora. Para a solução da lide, a prova documental anexada aos autos pelas partes é plenamente suficiente. Com efeito, a juntada do instrumento contratual assinado a rogo, em conformidade ao art. 595 do Código Civil e, precipuamente, do comprovante de saque da ordem de pagamento, torna desnecessária e protelatória a dilação probatória para produção de prova oral ou de outra natureza, que em nada alteraria o convencimento deste juízo já formado pelos robustos elementos constantes nos autos. Desta forma, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, passo ao julgamento do mérito. III - Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes. III.I - Das Questões Preliminares a) Da Habilitação dos Herdeiros e da Regularização Processual O réu noticiou o falecimento da autora originária, o que foi posteriormente confirmado por seus sucessores, que requereram a devida habilitação. Diante da comprovação do óbito (Certidão de Óbito anexa) e da juntada dos documentos que atestam a qualidade de herdeiros, DEFIRO o pedido de habilitação de CLEIDE JULIA DE SOUZA, MANOEL JULIO DE SOUZA e ROBÉLIA JULIA DE SOUZA, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se à retificação do polo ativo no sistema, sanando a preliminar. b) Da Ausência de Interesse de Agir A instituição financeira reitera a tese de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. Tal preliminar deve ser rejeitada. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas, especialmente em se tratando de relação de consumo. Ademais, a própria Turma Recursal já rechaçou este fundamento ao anular a sentença extintiva anterior. Destaca-se, ainda, ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF) - O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade -Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada, sem prejuízo de que seja aplicada a nota técnica 001/2024 do TJBA no que tange às demandas desta natureza para as ações ajuizadas em data posterior à publicação da nota. III.II - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que os descontos eram contínuos e que a ação foi ajuizada em 19/04/2021, é evidente que o prazo quinquenal não transcorreu. Desta forma, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. IV - Mérito a) Da Relação de Consumo e a Incidência do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, Gerulina Julia de Souza, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora como destinatária final do serviço de crédito, nos termos do art. 2º do CDC. De igual modo, a parte ré, Banco Itaú Consignado S/A, ao prestar serviços de natureza bancária e creditícia de forma habitual e com finalidade lucrativa no mercado de consumo, caracteriza-se como fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma. Qualquer controvérsia sobre a aplicabilidade do CDC a casos como este foi, há muito, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 297, com o seguinte teor: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a incidência do CDC, deve-se ter como premissa a vulnerabilidade da consumidora (art. 4º, I, CDC), especialmente acentuada no caso concreto, por se tratar de pessoa idosa, analfabeta e em situação de hipervulnerabilidade econômica e informacional. Diante desse enquadramento jurídico, toda a análise do mérito será pautada pelas normas protetivas do diploma consumerista, que impõem ao fornecedor deveres reforçados de transparência, informação e boa-fé em todas as fases do contrato. b. Da Responsabilidade Civil e da Análise do Caso Concreto A responsabilidade civil, nas relações de consumo, rege-se pela teoria do risco do empreendimento, o que significa que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa sistemática, incumbe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC) para se eximir do dever de indenizar. No caso em análise, a parte autora pede que seja declarado inexistente o débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 577564323. Alega que não firmou tal contrato e que, por ser idosa e analfabeta, a contratação exigiria o cumprimento de formalidades legais específicas - como a celebração por meio de instrumento público ou por procurador com poderes conferidos por procuração pública -, o que não teria sido observado pela instituição financeira. Contudo, estas não são as exigências previstas em lei. Ao contrário do que sustenta a autora, a instituição financeira ré logrou êxito em seu ônus probatório, demonstrando de forma cabal a existência, a validade e a regularidade do negócio jurídico questionado. A parte ré trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual (ID 229622757), o qual demonstra que o pacto foi celebrado com a aposição da impressão digital da autora e mediante assinatura "a rogo" prestada por seu marido, conforme certidão de casamento acostada aos autos (pág. 06, ID 229622757), na presença de duas testemunhas, em estrita observância das formalidades legais previstas no ordenamento para garantir a manifestação de vontade de pessoa não alfabetizada, conforme paradigma do art. 595 do Código Civil. Ademais, e de forma a corroborar o aperfeiçoamento do contrato, o réu comprovou a efetiva transferência do valor mutuado (R$640,03) para a conta bancária de titularidade da própria autora, conforme comprovante de ID 229622758, pág. 03. A autora, por sua vez, não apenas foi beneficiada pelo crédito em sua conta, como também não apresentou qualquer prova de que tenha devolvido tal montante, caracterizando-se seu comportamento como contraditório (venire contra factum proprium), o que viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Comprovada, pois, a existência e a validade da relação jurídica, bem como o recebimento do valor pela autora, torna-se legítima a conduta do banco em efetuar os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Trata-se de mero exercício regular de um direito do credor, o que afasta a configuração de qualquer ato ilícito. Por conseguinte, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em repetição de indébito (seja de forma simples ou em dobro) ou em compensação por danos materiais, uma vez que a dívida e os descontos são legítimos. c) Do Dano Moral Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este também é improcedente. O dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, de um dano e de um nexo de causalidade entre eles, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, a contratação do empréstimo consignado foi considerada válida, e os descontos mensais no benefício da autora representam mero exercício regular de um direito do credor, e não um ato ilícito. Ausente o principal pressuposto da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito, desmorona a pretensão indenizatória. Não se pode condenar alguém a reparar um dano por uma conduta que a lei lhe autoriza a praticar. Ademais, para que se configure o dano moral, é necessária a demonstração de uma violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Nos presentes autos, além de não haver ato ilícito, também não há qualquer demonstração de que a autora tenha sido exposta a constrangimento público, que teve seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou que tenha sofrido qualquer outra violação que extrapole a mera existência de uma dívida legitimamente contraída. Ressalta-se que, ainda que se alegasse a ocorrência de dano in re ipsa (presumido), tal instituto só se aplica a situações em que o ato gerador é comprovadamente ilegal (como uma negativação indevida), o que não ocorreu no presente caso. A cobrança de uma dívida existente não gera dano moral presumido. Destaca-se, portanto, que não havendo nestes autos demonstração de qualquer violação aos direitos personalíssimos da autora decorrente de conduta ilícita do réu, nego o pedido de indenização por dano moral. d) Da litigância de má-fé Pleiteia a parte ré a condenação da autora por litigância de má-fé, ao argumento de que ela alterou a verdade dos fatos. O pedido merece acolhimento. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduzir pretensão contra fato incontroverso (inciso I) e alterar a verdade dos fatos (inciso II). No caso dos autos, a conduta da parte autora amolda-se perfeitamente aos referidos incisos. A autora, e posteriormente seus sucessores, ajuizou e manteve a presente demanda sob a alegação central de que o contrato de empréstimo consignado nº 577564323 era inexistente ou nulo, negando veementemente tê-lo celebrado. Contudo, restou cabalmente provado pela instituição financeira, por meio de prova documental irrefutável (ID 229622758), que a própria Sra. Gerulina sacou pessoalmente o valor líquido do empréstimo. Trata-se de uma omissão deliberada de um fato central para o deslinde da causa. Ao ocultar o recebimento do dinheiro, a parte autora alterou a verdade dos fatos na clara tentativa de induzir este Juízo a erro, buscando um enriquecimento sem causa através da anulação de um negócio do qual já havia se beneficiado. Ademais, destaca-se que a parte autora, por meio de seus herdeiros habilitados, foi devidamente intimada para se manifestar em impugnação à contestação, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação de má-fé e dos documentos apresentados pelo réu, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. A lealdade processual é um dever de todos que participam do processo. A conduta da parte autora de negar um fato do qual tinha plena ciência, visando obter vantagem indevida, representa uma afronta a esse dever e à dignidade da justiça. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Sendo assim, reconhecida a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte autora multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. V - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERULINA JULIA DE SOUZA, sucedida por seus herdeiros CLEIDE JULIA DE SOUZA, MANOEL JULIO DE SOUZA e ROBÉLIA JULIA DE SOUZA, em face do Banco Itau Consignado S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça que foi deferido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, reconhecida a prática de litigância de má-fé por parte da autora, nos termos do art. 80, I e II, do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, nos termos do art. 81 do mesmo diploma. Ressalto que a referida multa não é abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser paga independentemente da suspensão das demais verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Concedo a esta sentença força de mandado. P.R.I.C. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 8000460-84.2021.8.05.0231

ID: 276770569

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000460-84.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais, ajuizada por Senhorinha Maria dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de descontos e cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado, que o autor afirma nunca ter celebrado. Pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 381640153). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 383479613). As partes foram intimadas para especificarem acerca de eventual produção probatória (Id. 419769387). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422123853). O réu solicitou a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da autora (Id. 422511187). Foi proferida decisão indeferindo as provas requeridas pelo réu (Id. 450947722). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO O réu requereu a extinção do processo, em razão da necessidade da autora ter que apresentar os extratos bancários para comprovar os descontos do empréstimo. No caso em apreço, embora a parte autora não tenha juntado documento essencial, juntou o documento do id 96381025 que demonstra a existência do contrato em seu nome. Assim, a comprovação do referido desconto e a influência da falta deste documento será analisada no mérito e, portanto, rejeito a preliminar, salientando que com a atual nota técnica do E. TJBA há necessidade de demonstração e juntada do extrato bancário. DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugnou o comprovante de residência por estar com nome diverso da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência está em nome do marido da autora, conforme certidão de casamento em Id. 136398362. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência, pois se trata de relação de consumo, obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMDESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) DA PRESCRIÇÃO Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, considerando que a última parcela foi paga em 11/2016 e a parte ingressou com a ação em março de 2021, verifica-se que o prazo prescricional ainda não havia finalizado. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo a preliminar ser rejeitada. 5. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Outrossim, o réu não juntou o contrato objeto da lide, nem outro documento que pudesse comprovar a existência do contrato. Assim, foi oportunizado em diversos momentos a possibilidade de comprovar a relação jurídica, não sendo feito. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, da análise do documento de identificação da parte autora, observa-se que esta é analfabeta, devendo o contrato seguir requisitos essenciais, tais como a assinatura a rogo e duas testemunhas. Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem ser acostado aos autos o contrato com a participação efetiva de terceiro de confiança do analfabeto, bem como a presença de duas testemunhas. Essa circunstância garante a segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável do ponto de vista informacional, não estando em consonância com o art. 595 do CC, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Restou configurada, assim, a inobservância à solenidade essencial à validade do negócio, visto que sequer foi colacionado o contrato pelo requerido. Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente ao contrato n.º 747279136, no benefício previdenciário de titularidade da autora. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria do autor, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Ademais, já é consolidado nas jurisprudências, eis o teor: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Verificada a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e tendo o Juízo a quo determinado a inversão do ônus da prova em favor da apelada, caberia à apelante apresentar a prova de existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Inexistindo prova do contrato firmado, deve o fornecedor, apelante, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário pagos à apelada, de forma simples, como determinado na sentença, ante a ausência de recurso do consumidor; 3. Danos morais devidos uma vez que os valores foram descontados de benefício previdenciário recebidos pela consumidora/apelada; 4. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência deste e. TJ/AM em casos análogos; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06229356720188040001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 17/09/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2022) Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. B. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 05 demandas (n.º 8000997-80.2021.8.05.0231, 8000996-95.2021.8.05.0231, 8000456-47.2021.8.05.0231, 8000454-77.2021.8.05.0231 e 8000453-92.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 05 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. C. DANOS MORAIS A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista a existência de litigância de má-fé e a ausência de demonstração de violação aos direitos personalíssimos, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente ao contrato n.º 747279136. b) condenar a ré a restituir o valor descontado do contrato n.º 747279136, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do Id. 101693573 da qual a parte autora não recorreu. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000460-84.2021.8.05.0231

ID: 276770589

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000460-84.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais, ajuizada por Senhorinha Maria dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de descontos e cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado, que o autor afirma nunca ter celebrado. Pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 381640153). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 383479613). As partes foram intimadas para especificarem acerca de eventual produção probatória (Id. 419769387). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422123853). O réu solicitou a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da autora (Id. 422511187). Foi proferida decisão indeferindo as provas requeridas pelo réu (Id. 450947722). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO O réu requereu a extinção do processo, em razão da necessidade da autora ter que apresentar os extratos bancários para comprovar os descontos do empréstimo. No caso em apreço, embora a parte autora não tenha juntado documento essencial, juntou o documento do id 96381025 que demonstra a existência do contrato em seu nome. Assim, a comprovação do referido desconto e a influência da falta deste documento será analisada no mérito e, portanto, rejeito a preliminar, salientando que com a atual nota técnica do E. TJBA há necessidade de demonstração e juntada do extrato bancário. DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugnou o comprovante de residência por estar com nome diverso da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência está em nome do marido da autora, conforme certidão de casamento em Id. 136398362. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência, pois se trata de relação de consumo, obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMDESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) DA PRESCRIÇÃO Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, considerando que a última parcela foi paga em 11/2016 e a parte ingressou com a ação em março de 2021, verifica-se que o prazo prescricional ainda não havia finalizado. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo a preliminar ser rejeitada. 5. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Outrossim, o réu não juntou o contrato objeto da lide, nem outro documento que pudesse comprovar a existência do contrato. Assim, foi oportunizado em diversos momentos a possibilidade de comprovar a relação jurídica, não sendo feito. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, da análise do documento de identificação da parte autora, observa-se que esta é analfabeta, devendo o contrato seguir requisitos essenciais, tais como a assinatura a rogo e duas testemunhas. Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem ser acostado aos autos o contrato com a participação efetiva de terceiro de confiança do analfabeto, bem como a presença de duas testemunhas. Essa circunstância garante a segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável do ponto de vista informacional, não estando em consonância com o art. 595 do CC, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Restou configurada, assim, a inobservância à solenidade essencial à validade do negócio, visto que sequer foi colacionado o contrato pelo requerido. Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente ao contrato n.º 747279136, no benefício previdenciário de titularidade da autora. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria do autor, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Ademais, já é consolidado nas jurisprudências, eis o teor: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Verificada a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e tendo o Juízo a quo determinado a inversão do ônus da prova em favor da apelada, caberia à apelante apresentar a prova de existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Inexistindo prova do contrato firmado, deve o fornecedor, apelante, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário pagos à apelada, de forma simples, como determinado na sentença, ante a ausência de recurso do consumidor; 3. Danos morais devidos uma vez que os valores foram descontados de benefício previdenciário recebidos pela consumidora/apelada; 4. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência deste e. TJ/AM em casos análogos; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06229356720188040001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 17/09/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2022) Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. B. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 05 demandas (n.º 8000997-80.2021.8.05.0231, 8000996-95.2021.8.05.0231, 8000456-47.2021.8.05.0231, 8000454-77.2021.8.05.0231 e 8000453-92.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 05 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. C. DANOS MORAIS A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista a existência de litigância de má-fé e a ausência de demonstração de violação aos direitos personalíssimos, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente ao contrato n.º 747279136. b) condenar a ré a restituir o valor descontado do contrato n.º 747279136, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do Id. 101693573 da qual a parte autora não recorreu. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 330068078

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000987-36.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO GEORGE HIDASI FILHO ODELITA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FELICIANO LYRA MOURA RENATA AMOEDO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA AMOEDO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RENATA AMOEDO CAVALCANTE

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000987-36.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000987-36.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ODELITA MARIA DA COSTA SILVA Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Odelita Maria da Costa da Silva (representada por sua filha Odenice Pereira da Silva) em face do Banco Pan S.A. Alega ter sido surpreendida com um contrato de empréstimo consignado junto à ré descontado do seu benefício previdenciário. Afirma que não realizou tal contrato, além de não ter recebido nenhuma cópia do contrato. Pleiteia a declaração da nulidade do contrato, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 412360576). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 413960430). Foi proferido despacho para que as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 455244500). O réu requereu a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da parte autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a oitiva da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta, assim como a expedição de ofício para o Banco da Caixa Econômica Federal para apresentar a ordem de pagamento do valor disponibilizado. Ocorre que o fato que visa comprovar com o depoimento da parte autora e com a expedição de ofício pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Isso porque os elementos a serem trazidos pela parte autora em audiência já constam na petição inicial e a prova da transferência por ser feita pelo TED. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. PRELIMINARES A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada, sem prejuízo de que seja aplicada a nota técnica 001/2024 do TJBA no que tange às demandas desta natureza para as ações ajuizadas em data posterior à publicação da nota. B) DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, salientando que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco será analisada como litigância de má-fé. C) DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugnou o documento acostado na inicial quanto ao comprovante de residência estar com nome diverso da parte autora. Contudo, o contrato juntado pela parte ré aos autos consta o endereço como sendo em São Desidério, pelo que entendo competente este juízo para julgar a demanda. D) DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO O requerido, em sua contestação, alegou que a procuração da parte autora não atende os requisitos da assinatura a rogo. Contudo, verifica-se que quem assinou foi sua filha, tendo poderes conferidos por meio de procuração acostada em Id. 102966826, p. 06-08. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO A) DA DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência, pois se trata de relação de consumo, obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMDESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) B) DA PRESCRIÇÃO Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, considerando que a última parcela foi paga em 07/2020 e a parte ingressou com a ação em 05/2021, verifica-se que ainda não havia transcorrido o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo a preliminar ser rejeitada. 5. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades legais. Com efeito, da análise do documento de identificação da parte autora, observa-se que este é analfabeto, enquanto que o contrato anexado aos autos pela ré para fins de legitimar o empréstimo consignado não possui as formalidades exigidas, como por exemplo, a assinatura a rogo por pessoa de confiança do analfabeto, visto que só conta com a digital do autor e duas testemunhas (Id. 412360579). Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação efetiva de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa cuja importância é imprescindível para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio. Essa circunstância garante a segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável sob o ponto de vista informacional, não estando em consonância com o art. 595 do CC, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". No caso em tela, o requerente é analfabeto, fator de conhecimento da parte ré desde o momento da contratação, o que não a impediu de celebrar o contrato de empréstimo por instrumento particular. Não há que se falar em incapacidade, mas sim falta de legitimação para celebrar negócios por determinada forma. Restou configurada, assim, a inobservância à solenidade essencial à validade do negócio, causa de nulidade do aludido pacto. Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente ao contrato n.º 313510593-4, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples já que não há prova nos autos a respeito da atuação de má-fé do banco ré (destacando-se que o tema ainda pende de julgamento pelo STJ, mas o entendimento majoritário é neste sentido, da exigência de prova da má-fé), com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54 do STJ). B. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 02 ações (nº 8000977-89.2021.8.05.0231 e 8000982-14.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. C. DANOS MORAIS A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista a existência de litigância de má-fé e a ausência de demonstração de violação aos direitos personalíssimos, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. D. COMPENSAÇÃO A instituição financeira ré pleiteia, em sede de defesa, a compensação de eventuais valores a serem restituídos com o montante que alega ter sido creditado em favor da parte autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa desta. O pleito, contudo, não merece prosperar. A compensação, como instituto de direito material, exige a existência de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas. No caso em tela, caberia à parte ré demonstrar inequivocamente o crédito que alega possuir em face da autora, ou seja, a prova do efetivo recebimento dos valores do empréstimo. Trata-se de fato impeditivo do direito da autora à restituição integral, cujo ônus probatório recai exclusivamente sobre o réu, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, constata-se que a demandada não se desincumbiu de tal ônus. A tentativa de transferir ao Judiciário a incumbência de produzir tal prova, por meio de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, não pode ser acolhida. Primeiramente, o juízo não atua como órgão de instrução a serviço das partes, mormente quando a prova é de fácil produção pela própria interessada. A instituição financeira, por sua natureza e pelos meios tecnológicos de que dispõe, poderia facilmente ter carreado aos autos um simples comprovante de transferência (TED), extrato da operação ou outro documento idôneo que atestasse a remessa dos valores, mas optou por não o fazer. Diante da ausência de prova cabal do crédito, a alegação de enriquecimento da autora se revela mera ilação, desprovida de suporte fático-probatório. Por consequência, o acolhimento do pedido de compensação representaria um ônus indevido à consumidora, forçando-a a arcar com a devolução de um valor que não foi comprovado que recebeu, o que é manifestamente vedado pelo ordenamento jurídico. Destarte, a improcedência do pedido de compensação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente ao contrato n.º 313510593-4. b. condenar a ré a restituir o valor descontado de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000611-40.2021.5.02.0382"

Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

Gerulina Julia De Souza x Banco Itau Consignado S/A

Processo nº 8000910-27.2021.8.05.0231

Processo nº 8000910-27.2021.8.05.0231

Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

Processo nº 8000460-84.2021.8.05.0231

Processo nº 8000460-84.2021.8.05.0231

Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Pan S.A e outros