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"1000611-40.2021.5.02.0382" - Resultados da Busca

Processo nº 0810087-28.2025.8.15.2001

ID: 317077689

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810087-28.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Tutela de Urgência, interposta por SEVERINO DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado, em face de BANCO BMG S.A., empresa devidamente qualificada. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Da Impugnação ao Valor da Causa No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que assiste razão à parte requerida. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que estimado. No caso dos autos, observa-se que o autor pleiteia a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente desde julho de 2016, os quais a própria inicial informa já totalizarem mais de R$ 8.500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Logo, a soma dos pedidos ultrapassa consideravelmente o valor atribuído à causa, fixado em R$ 8.000,00, revelando-se incompatível com a extensão da pretensão deduzida. Assim, acolho a preliminar arguida pela parte ré para determinar a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Da Inépcia da Inicial Alega o demandado que o autor não informa qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas, e que por tal razão, é evidente que a autora escolheu a via judicial com primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo, o que deverá culminar no indeferimento da inicial. O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Se revela por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O interesse-utilidade se perfaz pela aptidão do processo de proporcionar à parte algum proveito jurídico. Já o interesse-necessidade apresenta-se como a impossibilidade de o bem da vida pretendido ser obtido de outra forma que não mediante o processo. No caso dos autos, a ausência de requerimento administrativo não obsta o exercício do direito do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da acesso à justiça (art. 5º, XXXFV, da CF). Ademais, a própria ré apresentou contestação, resistindo à pretensão da parte autora. Nesse sentido temos: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Prescrição O Banco promovido argue, em sede de preliminar a ocorrência de prescrição trienal, para tanto, utiliza como base o artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil, o qual diz respeito à prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor. No entanto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento acerca da situação apresentada na exordial, se posicionando no sentido de que, a esses casos se aplica o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ato contínuo, entende o STJ que a contagem do prazo prescricional se inicia na data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão às razões apresentadas pelo promovido em sede de preliminar, razão pela qual rejeito-a. DISPOSITIVO Isto posto, dou por saneado o feito e determino a intimação do autor para que promova a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade e pertinência da audiência de instrução requerida pelo promovido. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0810087-28.2025.8.15.2001

ID: 317077687

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810087-28.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA SA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Tutela de Urgência, interposta por SEVERINO DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado, em face de BANCO BMG S.A., empresa devidamente qualificada. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Da Impugnação ao Valor da Causa No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que assiste razão à parte requerida. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que estimado. No caso dos autos, observa-se que o autor pleiteia a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente desde julho de 2016, os quais a própria inicial informa já totalizarem mais de R$ 8.500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Logo, a soma dos pedidos ultrapassa consideravelmente o valor atribuído à causa, fixado em R$ 8.000,00, revelando-se incompatível com a extensão da pretensão deduzida. Assim, acolho a preliminar arguida pela parte ré para determinar a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Da Inépcia da Inicial Alega o demandado que o autor não informa qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas, e que por tal razão, é evidente que a autora escolheu a via judicial com primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo, o que deverá culminar no indeferimento da inicial. O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Se revela por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O interesse-utilidade se perfaz pela aptidão do processo de proporcionar à parte algum proveito jurídico. Já o interesse-necessidade apresenta-se como a impossibilidade de o bem da vida pretendido ser obtido de outra forma que não mediante o processo. No caso dos autos, a ausência de requerimento administrativo não obsta o exercício do direito do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da acesso à justiça (art. 5º, XXXFV, da CF). Ademais, a própria ré apresentou contestação, resistindo à pretensão da parte autora. Nesse sentido temos: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Prescrição O Banco promovido argue, em sede de preliminar a ocorrência de prescrição trienal, para tanto, utiliza como base o artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil, o qual diz respeito à prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor. No entanto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento acerca da situação apresentada na exordial, se posicionando no sentido de que, a esses casos se aplica o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ato contínuo, entende o STJ que a contagem do prazo prescricional se inicia na data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão às razões apresentadas pelo promovido em sede de preliminar, razão pela qual rejeito-a. DISPOSITIVO Isto posto, dou por saneado o feito e determino a intimação do autor para que promova a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade e pertinência da audiência de instrução requerida pelo promovido. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513923

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513926

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513937

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513940

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513947

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0834575-81.2024.8.15.2001

ID: 337981409

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834575-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0834575-81.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0834575-81.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES RÉUS: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DA AUTORA. ASSINATURA FÍSICA E DEPÓSITO NÃO IMPUGNADOS. VICÍO VOLITIVO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. OBSERVADA A LEI ESTADUAL N. 12.027/2021. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em suma, que a autora percebeu um desconto indevido no seu benefício do INSS, referente ao Contrato 2596533832 e que, desde sua implementação em 22/05/24, até o presente momento já descontou o importe de R$ 112,67 de forma indevida. Afirma desconhecer a contratação e que jamais autorizou o desconto. Requer a nulidade do contrato, inexistência do débito, repetição do indébito e danos morais. Declarada a incompetência territorial pela 12ª Vara Cível da Capital, o processo veio redistribuído. Instada a emendar a inicial e comprovar que faz jus à gratuidade judiciária, a autoa cumpriu com o determinado. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 102002553). Certidão Automática NUMOPEDE nos autos (ID: 104446564). Em contestação, o banco promovido levanta, preliminarmente, a conexão com os processos n. 0834571-44.2024.8.15.2001, 0834565-37.2024.8.15.2001,0834552-38.2024.8.15.2001 e 0834550-68.2024.8.15.2001, e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a regularidade da contratação e que se trata de um refinanciamento de consignado, tendo sido liberado o valor de R$ 1.590,52 em favor da autora em conta de sua titularidade, e houve a quitação do contrato anterior. Afirma que o contrato foi realizado de forma digital. Sustenta que a autora distribuiu 17 ações em face de prestadores de serviços nos últimos meses, sendo 5 contra o banco Itaú, requerendo a condenação da autora em litigância de má-fé. Aduz inexistir fato ilícito que enseje a indenização a título de danos morais e/ou materiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 106113863). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos, onde a autora afirma que o banco não respeitou a Lei Estadual nº 12.027/2021 (ID: 106265261). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a perícia na assinatura digital (ID: 109026078), e o banco promovido requereu a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A., Agência 0001, para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da autora (ID: 109343948). É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, inclusive pericial, se mostra meramente protelatória, pois em nada irá alterar o deslinde do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019).” Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C., iniciando pela análise das preliminares. II - DAS PRELIMINARES II.1 – Da Conexão e da Certidão Automática NUMOPEDE de ID: 104446564 O banco promovido levanta a conexão entre os processos 0834571-44.2024.8.15.2001, 0834565-37.2024.8.15.2001,0834552-38.2024.8.15.2001 e 0834550-68.2024.8.15.2001, pugnando pela reunião dos processos para o julgamento simultâneo. Todavia, os objetos das demandas são distintos, versando este feito sobre a validade do contrato de nº 2596533832, não se confundindo com o objeto dos outros processos. Logo, por versar sobre contratos diversos do objeto da presente lide, observa-se que não é o caso de reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do C.P.C. Assim, AFASTO a preliminar levantada. II.2 – Da Ausência de Pretensão Resistida Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Ademais, no momento em que a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, AFASTO a preliminar arguida. III – MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários, inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do C.D.C. A lide gira em verificar a legalidade da contratação do empréstimo consignado, eis que a parte autora nega veementemente que tenha firmado o pacto, enquanto a parte promovida defende a regularidade do contrato e dos descontos. O banco demandado, junto com a contestação, trouxe vasta documentação, dentre elas, o contrato, documentos utilizados no momento da contratação, defendendo a regularidade do pacto. Em sede de impugnação, a autora passa a defender a nulidade do contrato, ante a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Pois bem. A instituição financeira promovida, no ID: 106113870 – Págs. 13 e 14, acostou o contrato de empréstimo consignado questionado nesta demanda. Referido contrato, possui a assinatura física da promovente; o banco também juntou o comprovante de envio de TED em conta bancária de titularidade da autora, disponibilizado em 22/05/2024, no valor de R$ 1.590,52 – Ver ID: 106113863 – Pág. 12. A autora não impugnou o contrato, constando a sua assinatura física e nem o comprovante de TED apresentados pelo banco promovido, limitando-se, repito, a questionar a legalidade do pacto, invocando a Lei Estadual n. 12.027/2021, deixando de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar a validade formal do contrato e do respectivo comprovante de transferência bancária. Portanto, resta evidenciado que a autora assinou fisicamente o contrato (ID: 106113870 – Págs. 13 e 14), recebendo e se beneficiando do valor depositado (R$ 1.590,52) em sua conta bancária, provenientes do empréstimo questionado nesta demanda. Tal circunstância revela a fragilidade da tese de nulidade, uma vez que, ao fruir do proveito econômico decorrente da avença, a autora não pode, de forma contraditória, postular sua desconstituição, tampouco pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais, pois firmou o contrato. Não é razoável (e sequer encontra guarida no ordenamento jurídico) que a parte autora firme contrato e após usufruir do numerário disponibilizado, venha a negar a higidez da relação contratual de que resultou o crédito em seu favor. Tal conduta configura, na verdade, exercício abusivo do direito de ação e afronta aos princípios da boa-fé objetiva. Assim sendo, por consectário lógico, constato que não houve falha na prestação do serviço ofertado pelo banco promovido e que a alegação inserta na exordial, de a autora não reconhecer o negócio jurídico, não deve prosperar. Por conseguinte, não há, portanto, como se dar guarida a suas alegações. De forma exaustiva, repito: a autora não impugnou a assinatura física constante no instrumento contratual, tampouco o comprovante de TED acostado pelo banco, restando demonstrada a regularidade da contratação. A prova pericial requerida pela promovente se mostra desnecessária e prescindível, pois a autora impugnou especificamente o contrato assinado digitalmente, não se insurgindo, em nenhum momento, contra a assinatura física aposta no documento de id. ID: 106113870 – Págs. 13 e 14. Ainda, impende esclarecer que, mesmo que não houvesse o contrato com a assinatura física da autora, a Lei Estadual nº 12.027/2021, de acordo com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, não torna o contrato ilícito, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento no momento da contratação, o que verifico no caso em tela. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO FACIAL. PESSOA IDOSA . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionado à contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital e reconhecimento facial. O autor, pessoa idosa, sustentou ausência de anuência ao contrato e apontou como fundamento a não observância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em operações de crédito firmadas por pessoas idosas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação por assinatura digital e reconhecimento facial, no caso concreto, é válida e regular, considerando a Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) verificar a existência de ato ilícito capaz de ensejar a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR A contratação é válida, pois, apesar de a Lei Estadual nº 12.027/2021 prever a obrigatoriedade da assinatura física para pessoas idosas, o caso apresenta peculiaridades que excepcionam a aplicação taxativa da norma, especialmente pela comprovação da anuência do contratante por meios digitais seguros, como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e registro de IP. A legislação federal (Lei nº 14.063/2020) reconhece a validade da assinatura eletrônica, inclusive em contratos firmados por meios digitais, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento, o que foi demonstrado no presente caso. O apelante não comprovou a existência de hipervulnerabilidade ou ausência de conhecimento tecnológico que comprometesse sua capacidade de celebrar o negócio jurídico em questão, tendo seguido todas as etapas necessárias para efetivação da contratação. Não há ato ilícito configurado, uma vez que o banco réu apresentou provas robustas da regularidade da contratação, incluindo o protocolo de assinatura, hash criptográfico e outras informações que validam o negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba possuem precedentes favoráveis à utilização de assinatura eletrônica e biometria facial como métodos válidos para formalização de contratos, inclusive por pessoas idosas. A declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 12 .027/2021 no julgamento da ADI 7027 reforça que a imposição de assinatura física em contratos celebrados por meios digitais pode ser considerada excessiva, prejudicando a acessibilidade de pessoas idosas às facilidades tecnológicas. A conduta reiterada do autor em litigar contra instituições financeiras, sem fundamentos sólidos, evidencia indícios de litigância predatória, corroborando o julgamento de improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica e biometria facial é válida, desde que comprovada a anuência do contratante por meio de provas robustas e seguras, mesmo quando se tratar de pessoa idosa. A Lei Estadual nº 12.027/2021 deve ser aplicada com observância às particularidades do caso concreto, não sendo cabível sua interpretação taxativa quando a contratação digital demonstra regularidade. A utilização de métodos tecnológicos, como assinatura digital e biometria facial, não configura, por si só, ato ilícito, desde que observados os requisitos de segurança e transparência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 3º; C.P.C, art . 85, § 11; Lei Estadual nº 12.027/2021, arts. 1º e 2º; CC, art. 188, I . Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0800620-21.2022.8.15 .0161, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 11 .05.2023. STF, ADI 7027, Rel. Min . André Mendonça, j. 2023. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010512620248150051, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível – 27/02/2025) E, no caso concreto, o contrato consta a assinatura física da autora. Logo, as provas colacionadas nos autos, não deixam dúvidas que a autor firmou o contrato e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação válida), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do contrato exatamente como pactuado entre os litigantes. Cristalino, portanto, que o banco promovido se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.). Nessa senda, constatada a inexistência de vício volitivo da autora, mas a regular contratação do negócio jurídico firmado entre as partes, rechaço os pedidos de declaração de nulidade de contrato, a devolução da quantia paga em dobro e a indenização por danos morais, eis que ausente qualquer ato ilícito, pois, na verdade, o que se vê é que a parte requerente está insatisfeita com o negócio jurídico, por ela mesma realizado de forma livre e voluntária, impondo-se, por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos autoral. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONTROVÉRSIA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A análise dos presentes autos não se restringe à observâncias dos termos contratuais, mas sim em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço e de informação pela instituição financeira, ora apelante. Da análise dos documentos juntados, denota-se que o banco desincumbiu-se do ônus que lhe competia, porquanto comprovou que os descontos incidentes sobre os proventos da aposentadoria do autor referem-se a contratos de ¿refinanciamento de dívida¿ com liberação de troco no montante de R$ 1.765,08 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), entabulados entre as partes com utilização de biometria, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 63/71 e 124. Ainda que a parte autora alegue que houve falha no dever de informação por parte do Banco, em verdade, é possível aferir que o consumidor foi satisfatoriamente informado acerca da principal característica do contrato como sendo de refinanciamento, existindo um 'quadro' com os dados da contratação no qual se vislumbra a informação clara de que se tratava de ¿refinanciamento de dívida¿ do contrato de nº 595720030, com valor de empréstimo de R$ R$ 10.055,32 (dez mil e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 8.290,24 (oito mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), relativo ao saldo refinanciado e R$ 1.765,08 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) condizente ao valor a ser liberado como crédito em conta corrente . Nesse sentido, denotando-se que o contrato fora devidamente formalizado por meio de biometria, bem como, estando as informações apostas de forma clara e suficiente a, efetivamente, exteriorizar a finalidade da avença, bem como suas consequências. Entendo, pois, que não há que se falar em fraude ou inconsistência ao negócio jurídico impugnado. Destarte, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento do demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, não lhe assistindo razão quando alega a falha na prestação do serviço pelo demandado. Com efeito, o banco que realiza os descontos no benefício previdenciário do consumidor decorrente de empréstimos consignados age em exercício regular de direito. Reconhecida a reguladidade do contrato e dos descontos perpetrados, tem-se afastada eventual responsabilidade da instituição financeira a ensejar reparação por danos material e moral e repetição de indébito, a fortiori, impõe a reforma da sentença com o julgamento improcedente da ação. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200838-07.2022 .8.06.0143 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0200838-07.2022.8.06 .0143 Pedra Branca, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega a inexistência de relação jurídica válida referente a descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de seguro. O recorrente pleiteia a nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em benefício previdenciário foram indevidos em razão de inexistência ou vício no contrato de seguro; (ii) verificar se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade judiciária pela parte apelada é rejeitada, pois não foi apresentado nenhum indício de prova de que o apelante possui condições de arcar com os custos do processo em descumprimento ao ônus previsto no art . 373, II, do C.P.C. 4. A prescrição alegada pelo apelado também não prevalece, pois se aplica ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do C.D.C, em razão de se tratar de relação de consumo. 5. A análise dos autos demonstra que o banco apelado apresentou contrato assinado pelo recorrente, no qual consta sua anuência à contratação do seguro questionado. Não há prova de fraude, vício de consentimento ou ausência de contratação. 6 . O ônus de comprovar a inexistência do contrato ou a abusividade dos descontos incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do C.P.C, o que não foi cumprido. A ausência de impugnação específica ou pedido de perícia para averiguar a autenticidade da assinatura reforça a conclusão de que o contrato é válido e regular. 7. A relação de consumo invoca a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do C.D.C, mas o banco demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço, afastando o dever de reparação. 8. Não configurados danos materiais ou morais, tampouco abusividade nos descontos, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: 11. O ônus da prova sobre fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. 12. A apresentação de contrato válido e assinado pela parte afasta a alegação de inexistência de relação jurídica, salvo prova robusta em sentido contrário. 13. Em demandas consumeristas, a responsabilidade objetiva do fornecedor não prescinde de prova mínima do defeito na prestação do serviço ou do dano alegado (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010309520248150521, Relator.: Gabinete 21 - Des . Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível – 12/02/2025) Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível . Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Improcedência dos pedidos. Inexistência de provas da ilicitude . Aplicação do C.D.C. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato. Ausência de impugnação à assinatura . Legalidade da cobrança. Exercício regular de um direito. Recurso desprovido. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por erson">Maria Germana da Silva Brito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado com o Banco BMG S.A., repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais . A autora alegou não ter realizado o contrato e ser vítima de fraude. A sentença considerou demonstrada a regularidade do contrato apresentado pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi firmado regularmente; (ii) avaliar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova à relação de consumo; e (iii) determinar a existência de ilicitude nos descontos realizados e eventual obrigação de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C), conforme art . 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e Súmula 297 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova ocorre ope legis, mas o consumidor deve apresentar, ainda que minimamente, elementos de prova que sustentem sua alegação . 5. O banco apresentou contrato assinado, sem impugnação à assinatura, indicando valores e condições do empréstimo, confirmando a regularidade da operação financeira e a inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, C.D.C). 6 . Não se verifica conduta ilícita no desconto realizado nos proventos da autora, estando o banco protegido pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7. A ausência de prova mínima pela parte autora impede a procedência dos pedidos de indenização por danos morais ou materiais . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e instituições financeiras. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3 . A apresentação de contrato regular pelo banco afasta alegações de ilicitude e pedidos de indenização.Dispositivos relevantes citados: C.F/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14; CC/2002, art . 188, I; C.P.C/2015, arts. 81 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPB, Apelação Cível nº 0804763-62.2021 .8.15.0331; Apelação Cível nº 0830640-38.2021 .8.15.2001. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011428620248150061, Relator.: Gabinete 09 - Des . Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível – 08/03/2025) A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Dito isto, não vislumbro má-fé na conduta da autora, eis que agiu dentro dos limites do seu pedido, fundamentando cada ponto da petição inicial de forma satisfatória, de acordo com o que acreditava ser o correto, ainda que a pretensão tenha sido julgada improcedente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor corrigido da causa ficam a cargo da autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0834575-81.2024.8.15.2001

ID: 337981434

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834575-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0834575-81.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0834575-81.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES RÉUS: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DA AUTORA. ASSINATURA FÍSICA E DEPÓSITO NÃO IMPUGNADOS. VICÍO VOLITIVO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. OBSERVADA A LEI ESTADUAL N. 12.027/2021. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em suma, que a autora percebeu um desconto indevido no seu benefício do INSS, referente ao Contrato 2596533832 e que, desde sua implementação em 22/05/24, até o presente momento já descontou o importe de R$ 112,67 de forma indevida. Afirma desconhecer a contratação e que jamais autorizou o desconto. Requer a nulidade do contrato, inexistência do débito, repetição do indébito e danos morais. Declarada a incompetência territorial pela 12ª Vara Cível da Capital, o processo veio redistribuído. Instada a emendar a inicial e comprovar que faz jus à gratuidade judiciária, a autoa cumpriu com o determinado. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 102002553). Certidão Automática NUMOPEDE nos autos (ID: 104446564). Em contestação, o banco promovido levanta, preliminarmente, a conexão com os processos n. 0834571-44.2024.8.15.2001, 0834565-37.2024.8.15.2001,0834552-38.2024.8.15.2001 e 0834550-68.2024.8.15.2001, e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a regularidade da contratação e que se trata de um refinanciamento de consignado, tendo sido liberado o valor de R$ 1.590,52 em favor da autora em conta de sua titularidade, e houve a quitação do contrato anterior. Afirma que o contrato foi realizado de forma digital. Sustenta que a autora distribuiu 17 ações em face de prestadores de serviços nos últimos meses, sendo 5 contra o banco Itaú, requerendo a condenação da autora em litigância de má-fé. Aduz inexistir fato ilícito que enseje a indenização a título de danos morais e/ou materiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 106113863). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos, onde a autora afirma que o banco não respeitou a Lei Estadual nº 12.027/2021 (ID: 106265261). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a perícia na assinatura digital (ID: 109026078), e o banco promovido requereu a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A., Agência 0001, para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da autora (ID: 109343948). É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, inclusive pericial, se mostra meramente protelatória, pois em nada irá alterar o deslinde do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019).” Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C., iniciando pela análise das preliminares. II - DAS PRELIMINARES II.1 – Da Conexão e da Certidão Automática NUMOPEDE de ID: 104446564 O banco promovido levanta a conexão entre os processos 0834571-44.2024.8.15.2001, 0834565-37.2024.8.15.2001,0834552-38.2024.8.15.2001 e 0834550-68.2024.8.15.2001, pugnando pela reunião dos processos para o julgamento simultâneo. Todavia, os objetos das demandas são distintos, versando este feito sobre a validade do contrato de nº 2596533832, não se confundindo com o objeto dos outros processos. Logo, por versar sobre contratos diversos do objeto da presente lide, observa-se que não é o caso de reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do C.P.C. Assim, AFASTO a preliminar levantada. II.2 – Da Ausência de Pretensão Resistida Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Ademais, no momento em que a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, AFASTO a preliminar arguida. III – MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários, inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do C.D.C. A lide gira em verificar a legalidade da contratação do empréstimo consignado, eis que a parte autora nega veementemente que tenha firmado o pacto, enquanto a parte promovida defende a regularidade do contrato e dos descontos. O banco demandado, junto com a contestação, trouxe vasta documentação, dentre elas, o contrato, documentos utilizados no momento da contratação, defendendo a regularidade do pacto. Em sede de impugnação, a autora passa a defender a nulidade do contrato, ante a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Pois bem. A instituição financeira promovida, no ID: 106113870 – Págs. 13 e 14, acostou o contrato de empréstimo consignado questionado nesta demanda. Referido contrato, possui a assinatura física da promovente; o banco também juntou o comprovante de envio de TED em conta bancária de titularidade da autora, disponibilizado em 22/05/2024, no valor de R$ 1.590,52 – Ver ID: 106113863 – Pág. 12. A autora não impugnou o contrato, constando a sua assinatura física e nem o comprovante de TED apresentados pelo banco promovido, limitando-se, repito, a questionar a legalidade do pacto, invocando a Lei Estadual n. 12.027/2021, deixando de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar a validade formal do contrato e do respectivo comprovante de transferência bancária. Portanto, resta evidenciado que a autora assinou fisicamente o contrato (ID: 106113870 – Págs. 13 e 14), recebendo e se beneficiando do valor depositado (R$ 1.590,52) em sua conta bancária, provenientes do empréstimo questionado nesta demanda. Tal circunstância revela a fragilidade da tese de nulidade, uma vez que, ao fruir do proveito econômico decorrente da avença, a autora não pode, de forma contraditória, postular sua desconstituição, tampouco pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais, pois firmou o contrato. Não é razoável (e sequer encontra guarida no ordenamento jurídico) que a parte autora firme contrato e após usufruir do numerário disponibilizado, venha a negar a higidez da relação contratual de que resultou o crédito em seu favor. Tal conduta configura, na verdade, exercício abusivo do direito de ação e afronta aos princípios da boa-fé objetiva. Assim sendo, por consectário lógico, constato que não houve falha na prestação do serviço ofertado pelo banco promovido e que a alegação inserta na exordial, de a autora não reconhecer o negócio jurídico, não deve prosperar. Por conseguinte, não há, portanto, como se dar guarida a suas alegações. De forma exaustiva, repito: a autora não impugnou a assinatura física constante no instrumento contratual, tampouco o comprovante de TED acostado pelo banco, restando demonstrada a regularidade da contratação. A prova pericial requerida pela promovente se mostra desnecessária e prescindível, pois a autora impugnou especificamente o contrato assinado digitalmente, não se insurgindo, em nenhum momento, contra a assinatura física aposta no documento de id. ID: 106113870 – Págs. 13 e 14. Ainda, impende esclarecer que, mesmo que não houvesse o contrato com a assinatura física da autora, a Lei Estadual nº 12.027/2021, de acordo com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, não torna o contrato ilícito, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento no momento da contratação, o que verifico no caso em tela. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO FACIAL. PESSOA IDOSA . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionado à contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital e reconhecimento facial. O autor, pessoa idosa, sustentou ausência de anuência ao contrato e apontou como fundamento a não observância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em operações de crédito firmadas por pessoas idosas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação por assinatura digital e reconhecimento facial, no caso concreto, é válida e regular, considerando a Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) verificar a existência de ato ilícito capaz de ensejar a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR A contratação é válida, pois, apesar de a Lei Estadual nº 12.027/2021 prever a obrigatoriedade da assinatura física para pessoas idosas, o caso apresenta peculiaridades que excepcionam a aplicação taxativa da norma, especialmente pela comprovação da anuência do contratante por meios digitais seguros, como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e registro de IP. A legislação federal (Lei nº 14.063/2020) reconhece a validade da assinatura eletrônica, inclusive em contratos firmados por meios digitais, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento, o que foi demonstrado no presente caso. O apelante não comprovou a existência de hipervulnerabilidade ou ausência de conhecimento tecnológico que comprometesse sua capacidade de celebrar o negócio jurídico em questão, tendo seguido todas as etapas necessárias para efetivação da contratação. Não há ato ilícito configurado, uma vez que o banco réu apresentou provas robustas da regularidade da contratação, incluindo o protocolo de assinatura, hash criptográfico e outras informações que validam o negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba possuem precedentes favoráveis à utilização de assinatura eletrônica e biometria facial como métodos válidos para formalização de contratos, inclusive por pessoas idosas. A declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 12 .027/2021 no julgamento da ADI 7027 reforça que a imposição de assinatura física em contratos celebrados por meios digitais pode ser considerada excessiva, prejudicando a acessibilidade de pessoas idosas às facilidades tecnológicas. A conduta reiterada do autor em litigar contra instituições financeiras, sem fundamentos sólidos, evidencia indícios de litigância predatória, corroborando o julgamento de improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica e biometria facial é válida, desde que comprovada a anuência do contratante por meio de provas robustas e seguras, mesmo quando se tratar de pessoa idosa. A Lei Estadual nº 12.027/2021 deve ser aplicada com observância às particularidades do caso concreto, não sendo cabível sua interpretação taxativa quando a contratação digital demonstra regularidade. A utilização de métodos tecnológicos, como assinatura digital e biometria facial, não configura, por si só, ato ilícito, desde que observados os requisitos de segurança e transparência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 3º; C.P.C, art . 85, § 11; Lei Estadual nº 12.027/2021, arts. 1º e 2º; CC, art. 188, I . Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0800620-21.2022.8.15 .0161, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 11 .05.2023. STF, ADI 7027, Rel. Min . André Mendonça, j. 2023. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010512620248150051, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível – 27/02/2025) E, no caso concreto, o contrato consta a assinatura física da autora. Logo, as provas colacionadas nos autos, não deixam dúvidas que a autor firmou o contrato e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação válida), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do contrato exatamente como pactuado entre os litigantes. Cristalino, portanto, que o banco promovido se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.). Nessa senda, constatada a inexistência de vício volitivo da autora, mas a regular contratação do negócio jurídico firmado entre as partes, rechaço os pedidos de declaração de nulidade de contrato, a devolução da quantia paga em dobro e a indenização por danos morais, eis que ausente qualquer ato ilícito, pois, na verdade, o que se vê é que a parte requerente está insatisfeita com o negócio jurídico, por ela mesma realizado de forma livre e voluntária, impondo-se, por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos autoral. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONTROVÉRSIA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A análise dos presentes autos não se restringe à observâncias dos termos contratuais, mas sim em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço e de informação pela instituição financeira, ora apelante. Da análise dos documentos juntados, denota-se que o banco desincumbiu-se do ônus que lhe competia, porquanto comprovou que os descontos incidentes sobre os proventos da aposentadoria do autor referem-se a contratos de ¿refinanciamento de dívida¿ com liberação de troco no montante de R$ 1.765,08 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), entabulados entre as partes com utilização de biometria, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 63/71 e 124. Ainda que a parte autora alegue que houve falha no dever de informação por parte do Banco, em verdade, é possível aferir que o consumidor foi satisfatoriamente informado acerca da principal característica do contrato como sendo de refinanciamento, existindo um 'quadro' com os dados da contratação no qual se vislumbra a informação clara de que se tratava de ¿refinanciamento de dívida¿ do contrato de nº 595720030, com valor de empréstimo de R$ R$ 10.055,32 (dez mil e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 8.290,24 (oito mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), relativo ao saldo refinanciado e R$ 1.765,08 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) condizente ao valor a ser liberado como crédito em conta corrente . Nesse sentido, denotando-se que o contrato fora devidamente formalizado por meio de biometria, bem como, estando as informações apostas de forma clara e suficiente a, efetivamente, exteriorizar a finalidade da avença, bem como suas consequências. Entendo, pois, que não há que se falar em fraude ou inconsistência ao negócio jurídico impugnado. Destarte, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento do demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, não lhe assistindo razão quando alega a falha na prestação do serviço pelo demandado. Com efeito, o banco que realiza os descontos no benefício previdenciário do consumidor decorrente de empréstimos consignados age em exercício regular de direito. Reconhecida a reguladidade do contrato e dos descontos perpetrados, tem-se afastada eventual responsabilidade da instituição financeira a ensejar reparação por danos material e moral e repetição de indébito, a fortiori, impõe a reforma da sentença com o julgamento improcedente da ação. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200838-07.2022 .8.06.0143 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0200838-07.2022.8.06 .0143 Pedra Branca, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega a inexistência de relação jurídica válida referente a descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de seguro. O recorrente pleiteia a nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em benefício previdenciário foram indevidos em razão de inexistência ou vício no contrato de seguro; (ii) verificar se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade judiciária pela parte apelada é rejeitada, pois não foi apresentado nenhum indício de prova de que o apelante possui condições de arcar com os custos do processo em descumprimento ao ônus previsto no art . 373, II, do C.P.C. 4. A prescrição alegada pelo apelado também não prevalece, pois se aplica ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do C.D.C, em razão de se tratar de relação de consumo. 5. A análise dos autos demonstra que o banco apelado apresentou contrato assinado pelo recorrente, no qual consta sua anuência à contratação do seguro questionado. Não há prova de fraude, vício de consentimento ou ausência de contratação. 6 . O ônus de comprovar a inexistência do contrato ou a abusividade dos descontos incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do C.P.C, o que não foi cumprido. A ausência de impugnação específica ou pedido de perícia para averiguar a autenticidade da assinatura reforça a conclusão de que o contrato é válido e regular. 7. A relação de consumo invoca a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do C.D.C, mas o banco demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço, afastando o dever de reparação. 8. Não configurados danos materiais ou morais, tampouco abusividade nos descontos, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: 11. O ônus da prova sobre fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. 12. A apresentação de contrato válido e assinado pela parte afasta a alegação de inexistência de relação jurídica, salvo prova robusta em sentido contrário. 13. Em demandas consumeristas, a responsabilidade objetiva do fornecedor não prescinde de prova mínima do defeito na prestação do serviço ou do dano alegado (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010309520248150521, Relator.: Gabinete 21 - Des . Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível – 12/02/2025) Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível . Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Improcedência dos pedidos. Inexistência de provas da ilicitude . Aplicação do C.D.C. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato. Ausência de impugnação à assinatura . Legalidade da cobrança. Exercício regular de um direito. Recurso desprovido. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por erson">Maria Germana da Silva Brito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado com o Banco BMG S.A., repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais . A autora alegou não ter realizado o contrato e ser vítima de fraude. A sentença considerou demonstrada a regularidade do contrato apresentado pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi firmado regularmente; (ii) avaliar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova à relação de consumo; e (iii) determinar a existência de ilicitude nos descontos realizados e eventual obrigação de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C), conforme art . 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e Súmula 297 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova ocorre ope legis, mas o consumidor deve apresentar, ainda que minimamente, elementos de prova que sustentem sua alegação . 5. O banco apresentou contrato assinado, sem impugnação à assinatura, indicando valores e condições do empréstimo, confirmando a regularidade da operação financeira e a inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, C.D.C). 6 . Não se verifica conduta ilícita no desconto realizado nos proventos da autora, estando o banco protegido pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7. A ausência de prova mínima pela parte autora impede a procedência dos pedidos de indenização por danos morais ou materiais . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e instituições financeiras. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3 . A apresentação de contrato regular pelo banco afasta alegações de ilicitude e pedidos de indenização.Dispositivos relevantes citados: C.F/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14; CC/2002, art . 188, I; C.P.C/2015, arts. 81 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPB, Apelação Cível nº 0804763-62.2021 .8.15.0331; Apelação Cível nº 0830640-38.2021 .8.15.2001. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011428620248150061, Relator.: Gabinete 09 - Des . Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível – 08/03/2025) A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Dito isto, não vislumbro má-fé na conduta da autora, eis que agiu dentro dos limites do seu pedido, fundamentando cada ponto da petição inicial de forma satisfatória, de acordo com o que acreditava ser o correto, ainda que a pretensão tenha sido julgada improcedente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor corrigido da causa ficam a cargo da autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000611-40.2021.5.02.0382"

Processo nº 0810087-28.2025.8.15.2001

Processo nº 0810087-28.2025.8.15.2001

Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

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Processo nº 0834575-81.2024.8.15.2001

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