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"1000611-40.2021.5.02.0382" - Resultados da Busca

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Sindicato Nacional Dos Aeroviarios

ID: 257358072

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000259-60.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000259-60.2024.5.08.0016 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000259-60.2024.5.08.0016 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2821d23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Pedido de Sobrestamento A recorrente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/AZUL requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do IRDR de nº 0001312-27.2024.5.08.0000, à luz do art. 976 e 987 do CPC. Noticia que tramita neste TRT 8ª Região o aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que entende afetar o andamento dos presentes autos, pois contém a temática: "AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ESTABELECIDAS EM SENTENÇA GENÉRICA ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO?''. Analiso. Nos termos do art. 982 do CPC e dos arts. 164-F, IV, e 164-H, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, cabe sobrestar processos pendentes de julgamento no Regional, a fim de que, julgado o IRDR, seja proferida decisão nos termos do precedente firmado. Destaco que, no presente caso, o agravo de petição já foi julgado. Portanto, a referida medida configura-se incabível no presente feito. Assim, indefiro o pedido à falta de amparo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id eb4feae; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f598f8a). Representação processual regular (Id 5aecf05, 5f733ae ). O juízo está garantido conforme Id a39565e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às súmulas 150 e 327 do STF. A executada recorre do acórdão que manteve a aplicação da prescrição quinquenal para o ajuizamento da presente execução individual de sentença coletiva. Assevera que "a prescrição é de 2 anos e não de 5 anos e que a sentença coletiva (0001116-24.2015.5.08.0016) na qual se funda a presente execução individual transitou em 20.03.2019, mais de 4 (quatro) anos e 06(seis) antes do ingresso da presente ação de execução individual". Alega afronta dos arts. 5º, LIV, da CF, por ofensa ao devido processo legal, e ao inciso LXXVIII do mesmo artigo. Aduz afronta do 7º, XXIX, da CF, pois no "caso vertente aplica-se a PRESCRIÇÃO BIENAL prevista na parte final do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, conforme entendimento sumulado no verbete 150 do STF, ambos acima transcritos". Aponta contrariedade das súmulas 150 do STF, que fixa que "Prescreve a execução no mesmo prazo da ação”. Indica contrariedade à súmula 327 do STF, que dispõe que "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". Afirma violação do art. 11-A, caput e §1º da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA (...) Analiso. Sobre o tema, dispõe o Excelso STF na Súmula nº 150 que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e conforme o próprio art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pretensão trabalhista prescreve no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso posto, vale analisar o parâmetro objetivo dos marcos temporais de trânsito em julgado da ação coletiva e do ajuizamento da respectiva ação de cumprimento, não cabendo discussões de teoria sincretista processual, como pretende a Agravante. Com efeito, o Colendo STJ, no Tema Repetitivo nº 877, já sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC). (...) Do acervo probatório constante nos autos, fica claro que a ação coletiva transitou em julgado no dia 20/03/2019 (ID. 4a25c30), enquanto a ação anteriormente ajuizada em 18/11/2019 (ID. 9ae7563, a qual fora extinta sem resolução do mérito - ID. c41b3af) interrompeu a contagem do prazo prescricional da presente ação executória individual (ajuizada em 10/04/2024), pelo que respeitado o prazo quinquenal de ajuizamento desta demanda. Nada a prover. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do art. 11-A, caput e §1°, da CLT e de contrariedade às súmulas 150 e 370 do STF, bem como quanto à divergência jurisprudencial. Sobre o art. 5°, LXXVIII, da CF, o recurso não demonstra de que forma o dispositivo foi contrariado pelo acórdão, desta forma, não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 5°, LIV, e ao art. 7°, XXIX, da CF, observa-se que a decisão está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que o prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, conforme revelam os seguintes julgados, razão por que o recurso de revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Notrechotranscrito na revista, o Regional não examina a controvérsia sob o enfoque pretendido (preclusão consumativa, violação à coisa julgada e à ampla defesa e ao contraditório), razão pela qual carece do necessário prequestionamento. Em verdade, verifica-se que o trecho transcrito indica a tese adotada pelo Tribunal Regional tão somente no que concerne à prescrição executória individual de ação coletiva, o qual, inclusive, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Atranscriçãodetrechoinsuficientedo acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11113-02.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-144-10.2024.5.14.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição aplicável e o termo inicial da pretensão executória individual, com base em título judicial oriundo da ação coletiva. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo para executar individualmente uma sentença de ação coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado se o contrato de trabalho ainda estiver em vigor, e de dois anos se o contrato já tiver sido extinto. Julgados. No caso dos autos, o acórdão recorrido registra que a ação de execução individual foi ajuizada em 5/8/2020 e que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 25/3/2011. Diante desse contexto, seja aplicada a prescrição bienal ou quinquenal, a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que ambas as contagens, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ultrapassam o prazo máximo permitido. A ausência de informação nos autos sobre a vigência ou extinção do contrato de trabalho à época da execução impede a aplicação do prazo prescricional adequado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-720-08.2020.5.09.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que "de acordo com as fichas de registro dos empregados anexadas pelo próprio sindicato autor aos autos, os substituídos não possuem contrato de trabalho em vigor junto à demandada”. Destacou-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30.11.2016, tendo o prazo sido interrompido em 03/09/2018 em razão da execução coletiva. 3. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, pois a presente execução individual foi ajuizada apenas em 31.03.2021, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000249-05.2021.5.17.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...)3. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: “com o trânsito em julgado em 27/05/2014, teve início o prazo prescricional. Cumpre lembrar, contudo, que a legitimidade para executar a sentença é concorrente. Com o início do procedimento de liquidação proposto pelo sindicato, não faz sentido que o prazo prescricional contra o empregado siga fluindo”. Ademais, asseverou: "A prescrição é a perda do direito de ação em virtude da inércia de seu titular. Se o interesse do indivíduo está resguardado na execução coletiva, não se deve exigir que ajuíze, também ele, seu próprio pedido de cumprimento". E também consignou: "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição da ação individual (OJ 359 da SDI-1 do TST), sendo este o efeito que se verifica na hipótese em que o mesmo ente coletivo que propôs a ação dá início à fase de liquidação e execução". Logo, o TRT concluiu: “Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional”. Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (AIRR-16198-08.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL . 1 - O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é aplicável o prazo da prescrição bienal, que começa a contar, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não da data de publicação da posterior decisão, que determinou que a execução dos créditos exequendos fosse feita por meio de ações individuais levadas à livre distribuição. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Julgados desta Corte. 3 - Ademais, no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 19/4/2017 e foi iniciada execução coletiva. Todavia, houve decisão judicial determinando a cisão da execução coletiva, a qual foi publicada em 20/06/2018 , data que passou a constituir o novo termo a quo da contagem prescricional. Como a execução individual foi ajuizada em 30/10/2019 , não há falar-se em prescrição. Julgados desta Corte. 4 – O acórdão recorrido, portanto, está em oposição ao entendimento desta Corte, devendo ser afastada a prescrição decretada e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Recurso de revista provido" (RR-101177-92.2019.5.01.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 14/05/2019 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 19/05/2017. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000611-59.2019.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). (...)B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO INICIADA AINDA NA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, que condenou a Reclamada a pagarem as diferenças decorrentes da inclusão da rubrica PL/DL-71 na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, bem como as parcelas vencidas e vincendas. II. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão executiva, consignando que o prazo prescricional da ação principal era de dois anos, e que o marco inicial para contagem do biênio prescricional é a ciência da lesão, bem como o trânsito em julgado da ação coletiva . III. Registrou que, quando do ajuizamento da presente ação (17/06/2020), já havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), estando totalmente prescritos os pleitos de pagamento do benefício previdenciário complementar da Reclamante. IV. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado. Julgados de Turmas. V. Todavia, extrai-se do acórdão recorrido que houve determinação para ajuizamento de ação autônoma individual de execução por cada um dos substituídos, por meio de decisão proferida em 20/06/2018, sendo esse o dies a quo do prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença, em razão do princípio da actio nata e do disposto no art. 189 do Código Civil. Logo, considerando as premissas constantes no acórdão regional, de que havia se iniciado a execução nos autos principais, mas, em 20/06/2018, restou proferida decisão naqueles atos determinando o ajuizamento de ações de execução individual, a actio nata deve se dar nesta data, e que a presente execução individual foi ajuizada em 17/06/2020, foi respeitado tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, contado a partir da determinação de individualização da pretensão executiva pelo Regional. Precedentes de Turma desta Corte. VI. Ademais, tendo em vista que a exequente é aposentada da PETROBRAS e está vinculada à PETROS, e que o direito exequendo refere-se às diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria, que não existia à época do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição quinquenal/parcial. VII. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100469-02.2020.5.01.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A executada recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação individual. Defende a impossibilidade de cumulação de honorários assistenciais e de sucumbência, "devido ao fato de que os honorários advocatícios assistenciais são espécie dos ditos honorários sucumbenciais, o que culmina na impossibilidade de cumulação de ambos". Explica que "Os honorários assistenciais foram instituídos pela Lei nº 5.584/1970 e destinados à entidade sindical que prestasse assistência judiciária a trabalhador integrante da categoria. Já os honorários de sucumbência são a importância paga pela parte sucumbente em favor do advogado vitorioso, ainda que este atue em causa própria (...)". Alega afronta ao artigo 5º, II e XXXVI da CF, por ofensa à legalidade e à coisa julgada, pois o acórdão deferiu a cumulação dos honorários advocatícios. Transcreve o seguinte trecho: “(...)Da análise da planilha de cálculos do presente processo, verifica-seque foram cobrados honorários nos moldes estipulados pelo título coletivo. Não se pode olvidar que os honorários devem ser deferidos em execução individual para remunerar o labor dos advogados atuantes, sendo esta remuneração distinta da definida na ação coletiva. Nessa toada, é o Tema Repetitivo 973 do C. STJ, cujo entendimento é de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da exegese consolidada na Súmula 345 do STJ, in verbis:"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Diante do exposto, nego provimento ao apelo da reclamada”.(Grifos não originais). Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Entretanto, quanto ao art. 5°, II, XXXVI, da CF, o trecho indicado não faz parte do acórdão recorrido, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000259-60.2024.5.08.0016

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