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Processo nº 1036220-49.2022.8.26.0053

ID: 290841147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036220-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES ROSELI TARCITANO C DE CASTRO ROSELY ANTUNES PATZINA ROSEMAR PROENCA SANTANA ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS ROSIMEY ROMERO THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - … Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - - Rosemeire Barboza da Silva - - Rosimeire Rondina dos Reis - - Rosely Antunes Patzina - - Rosimey Romero Thomaz - - Roseli Tarcitano C de Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Rosemeire Barbosa M Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 935/937). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 965). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 970/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 995). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.000 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: ROSSANO COSSUL GOMES, ROSELY APARECIDA BARBELLA SABÁ, SANDRA REGINA CIARAVOLO GASPAR, SANDRA REGINA DA ROSA, ROSEMAIRE SANTOS DA SILVA, ROSINEI APARECIDA TEIXEIRA, ROSEMARY MEDEIROS MEMORIA, ROSEMEIRE DA SILVA e ROSSANO MARCELLO PEREIRA GOMES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 935), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROSELY ANTUNES PATZINA, ROSIMEY ROMERO THOMAZ, ROSELI TARCITANO C DE CASTRO, ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA, ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES, ROSEMAR PROENCA SANTANA, ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA e ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados - ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS): fls. 1.007/1.010 É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 282334774

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAILDO PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036220-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036220-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA Endereço: Rua Vacelidi Joao Boff, 650, W, CIDADE VERDE, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SOUZA SILVA Endereço: Avenida Rubens Marques Moura, s/n, Comercio Panorama (bar do bigo, NOVA VACARIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Doutor José Adelino, 4477, Setor: Prédio Sede Detran, Costa e Silva, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-592 Nome: ESTADO DE RONDONIA Endereço: Avenida Farquar, 2986, Edifício Palácio Rio Madeira, Pedrinhas, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-470 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1032534-91.2023.8.11.0001

ID: 275302337

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032534-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032534-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LEDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032534-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LEDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Juntado o laudo do exame técnico nos autos, expeça-se a certidão de crédito em relação aos honorários periciais, e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentar seus pareceres técnicos (Art. 35 da Lei 9.099/95) bem como alegações finais. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1039932-32.2024.8.11.0041

ID: 261447213

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039932-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TASSIA PASCHOIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039932-32.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TASSIA PASCHOIOTTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039932-32.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TASSIA PASCHOIOTTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de restituição de indébito ajuizada por Tássia Paschiotto em desfavor do Estado de Mato Grosso. A parte autora alega, em síntese, que é pensionista e, conforme atestado médico acostado aos autos, é portadora de alienação mental desde 16/11/2017. Narra que, no ano de 2023, foi reconhecido judicialmente o seu direito à isenção do imposto de renda em razão da moléstia de que é acometida, nos termos da sentença proferida nos autos n. 1035250-91.2023.8.11.0001. Sustenta que, embora tenha passado a ser isenta do referido tributo apenas em 2024, até a presente data não obteve a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até o efetivo reconhecimento da isenção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 03/09/2019 e 31/07/2024, observando-se o prazo prescricional quinquenal, conforme demonstrado na memória de cálculo anexada, que totaliza o montante de R$ 227.421,07, valor este a ser devidamente atualizado pelos índices oficiais (Id. 168192120). Com a petição inicial, foram juntados os documentos pertinentes. Em decisão, este Juízo requisitou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira da autora (Id. 168592427). Em resposta, a parte autora protocolou comprovante de pagamento das custas processuais (Id. 170235595). Devidamente citado (Id. 174043075), o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito à restituição, requereu que os valores sejam atualizados e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, conforme parâmetros indicados na defesa (Id. 178889855). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 179270099). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (Id. 187474002), ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas (Ids. 188084073 e 188183451). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, restou reconhecido, por meio de sentença proferida nos autos n. 1035250-91.2023.8.11.0001, o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988, em razão de ser portadora de alienação mental, desde 16/11/2017, conforme documentação médica acostada aos autos. Nota-se, portanto, que o pedido de restituição do indébito merece ser acolhido. Nos termos da jurisprudência pacificada, o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data do diagnóstico da doença, e não a data da prolação da decisão judicial que reconhece o direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART . 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA . SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1735616 SP 2018/0077693-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE – TERMO INICIAL – DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98. “Conforme precedentes do STJ, o magistrado não está vinculado a necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos (...)”. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF. Ministra ELIANA CALMON). Comprovada a moléstia grave da qual a apelada é portadora, a retenção do imposto de renda na fonte pagadora revela-se manifestadamente ilegal, de modo que, para que não ocorra enriquecimento sem causa da Administração Pública Fazendária, imperiosa é a devolução dos valores a partir da constatação da doença, observada a prescrição quinquenal. (N.U 1027173-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) No caso em apreço, a doença foi diagnosticada em 16/11/2017, conforme laudos médicos constantes dos autos. Considerando a data de ajuizamento da ação, em 03/09/2024, é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, de modo que é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda no período compreendido entre 03/09/2019 e 31/07/2024. Quanto aos consectários legais, os valores a serem restituídos deverão observar os seguintes critérios: Correção monetária: deverá incidir o índice IPCA-E sobre cada desconto indevido, desde a data do recolhimento até o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, até a data da expedição da requisição de pagamento; Juros moratórios: tratando-se de matéria tributária, devem incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença, conforme Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Tassia Paschiotto, para condenar o Estado de Mato Grosso a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda no referido período, observados os critérios de atualização acima descritos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o recolhimento das custas processuais pela parte autora (Id. 170235595), não tendo sido comprovada a alegada hipossuficiência. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. R. I. C. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1050964-91.2023.8.11.0001

ID: 257132774

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050964-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIO VIEGAS DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1050964-91.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: JANIO VIEGAS DE PINHO POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVERTON MOURA SOARES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1011000-91.2023.8.11.0001

ID: 257884813

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011000-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AREL IUGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1011000-91.2023.8.11.0001 Vistos etc. Por meio da petição de ID. 188064657, a parte exequente postulou pela inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1011000-91.2023.8.11.0001 Vistos etc. Por meio da petição de ID. 188064657, a parte exequente postulou pela inclusão da pessoa jurídica TOPLANT AGROTECNOLOGY LTDA ao polo passivo da execução, sustentando que a executada Renata Boerger Boni faz parte de seu quadro societário. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a pretensão da exequente consiste na desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica em nome da parte executada, em razão das tentativas frustradas de penhora. É sabido que a regra geral é de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, conforme disposto no artigo 795, caput, do CPC, sendo a desconsideração da personalidade jurídica, também na modalidade inversa, a exceção à regra. Com efeito, a teoria da desconsideração inversa tem como objetivo evitar a confusão patrimonial entre o sócio e a sociedade, permitindo que uma sociedade personificada seja responsabilizada pelas obrigações do sócio que transfere ou oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. Contudo, no presente caso, não há evidências de que a devedora tenha intencionalmente esvaziado seu patrimônio pessoal, transferindo seus bens à pessoa jurídica com o propósito de ocultá-los, caracterizando abuso de personalidade jurídica, desvio de propósito ou confusão patrimonial. Desta forma, ainda que não tenham sido localizados bens suficientes para a satisfação do crédito, a parte exequente não trouxe provas ou indícios de desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, sendo que a mera insolvência da executada não basta para configurar a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido. Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Não há indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo familiar econômico a justificar o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2315824-86.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 21/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07098803720228070000 1430125, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Diante do exposto, considerando a excepcionalidade da medida e a ausência de comprovação de seus requisitos, INDEFIRO o pedido de desconsideração personalidade jurídica na modalidade inversa. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Campineira Distribuicao E Logistica De Racoes E Produtos Pet Ltda x Jacques Douglas Carvalho Figueiredo

ID: 322366114

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000469-84.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

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FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

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FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000469-84.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA RÉU: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO, JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança decorrente do alegado inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mercadorias adquiridas. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Pois bem. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ocorre que, examinando os autos em cotejo com o processo nº 0000470-69.2025.8.17.8226, verifica-se que a parte autora ajuizou duas demandas conexas, fracionando o valor total da cobrança contra a parte ré, infringindo o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. As ações possuem identidade de partes e ambas têm origem na mesma relação comercial — a compra e venda de rações e produtos veterinários, pagos mediante cheques. Ademais, os documentos foram organizados de forma sequencial (“débito 01” a “débito 10”), sendo os débitos “01 a 07” incluídos no processo nº 469-84.2025 e os débitos “08 a 10” nos autos nº 470-69.2025, o que evidencia que, na origem, tratava-se de uma única operação comercial, posteriormente fragmentada para fins processuais. Diante disso, impõe-se a reunião e a extinção dos referidos processos sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, considerando que os valores das causas — R$ 50.877,83 e R$ 48.874,01 — somam R$ 99.751,84, montante que ultrapassa o limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9 .099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). (grifei) RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). (grifei) Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Campineira Distribuicao E Logistica De Racoes E Produtos Pet Ltda x Jacques Douglas Carvalho Figueiredo

ID: 322366495

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000470-69.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

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FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

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FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000470-69.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA RÉU: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO, JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança decorrente do alegado inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mercadorias adquiridas. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Pois bem. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ocorre que, examinando os autos em cotejo com o processo nº 0000469-84.2025.8.17.8226, verifica-se que a parte autora ajuizou duas demandas conexas, fracionando o valor total da cobrança contra a parte ré, infringindo o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. As ações possuem identidade de partes e ambas têm origem na mesma relação comercial — a compra e venda de rações e produtos veterinários, pagos mediante cheques. Ademais, os documentos foram organizados de forma sequencial (“débito 01” a “débito 10”), sendo os débitos “01 a 07” incluídos no processo nº 469-84.2025 e os débitos “08 a 10” nos autos nº 470-69.2025, o que evidencia que, na origem, tratava-se de uma única operação comercial, posteriormente fragmentada para fins processuais. Diante disso, impõe-se a reunião e a extinção dos referidos processos sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, considerando que os valores das causas — R$ 50.877,83 e R$ 48.874,01 — somam R$ 99.751,84, montante que ultrapassa o limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9 .099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). (grifei) RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). (grifei) Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1038742-91.2023.8.11.0001

ID: 320844943

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038742-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA BEATRIZ DA SILVA TAQUES PASSOS MARINA MIGUEIS MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JORGE CAMPOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038742-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA BEATRIZ DA SILVA TAQUES PASSOS, MARINA MIGUEIS MIRANDA OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038742-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA BEATRIZ DA SILVA TAQUES PASSOS, MARINA MIGUEIS MIRANDA OLIVEIRA REQUERIDO: KELLY TORALES BOYASKI 01266571140, KELLY TORALES BOYASKI Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Exequente para que sejam penhorados 30% dos rendimentos financeiros recebidos pela parte Executada a título de vencimentos. O artigo 789, do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre os princípios inerentes ao processo de execução, devem ser indicados os da menor onerosidade para o devedor e da dignidade do credor, que tem direito ao recebimento do crédito. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que todas as tentativas executivas restaram frustradas e a parte Executada não se predispôs, por qualquer meio, a saldar a dívida, nem ofertar acordo. Vale recordar que as tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foram infrutíferas, bem como que a pesquisa de bens via INFOJUD igualmente não ofereceu condições de penhora de bens. No entanto, demonstrou o extrato CNIS que a parte Executada mantém vínculo empregatício com a empresa EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, o que também foi comprovado por meio de prints juntados pela parte Executada, oriundos da rede social instagram. Com efeito, considerando o direito do credor de receber o crédito devido e a renitência da parte Executada em quitar ou apresentar qualquer proposta de acordo, entendo que resta demonstrada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário da parte Executada para satisfação da obrigação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Isto posto, DEFIRO A PENHORA DE SALÁRIO no percentual equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da parte Executada, até o limite da execução, que encontra-se no valor de R$ 16.847,58. EXPEÇA-SE mandado de penhora, com determinação para que a empresa EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (CNPJ 58.113.812/0046-25), por meio do setor responsável, promova o bloqueio dos 30% dos vencimentos líquidos da parte Executada e os deposite em juízo até o limite da execução, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT. O mandado deverá ser cumprido no endereço indicado no ID 199817166, qual seja: Avenida Fernando Correa da Costa, 2789, no bairro Boa Esperança, com CEP 78.068-600. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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