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"1036220-91.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036220-91.2023.8.11.0001"

Ismael Braz Torres x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 282020957

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000320-37.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BRAZ TORRES

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL BRAZ TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160 … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160 Processo nº 3000320-37.2024.8.06.0156 Recorrente(s) MARIA DE FÁTIMA CARVALHO Recorrido(s) GOL LINHAS AÉREAS S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 20HRS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Em inicial, narra a parte autora que adquiriu passagens junto à companhia aérea demandada, partindo de Fortaleza com destino à Miami, com data de embarque em 05/10/2024, às 00h10m, e data de retorno em 19/10/2024, às 11h30m. Afirma que a ida transcorreu normalmente, contudo ressalta que o voo de retorno foi cancelado após os passageiros já estarem embarcados, sob a justificativa de falha nos sistemas da aeronave. Nesse sentido, alega a requerente ter permanecido por mais de 3 (três) horas dentro do avião, sem ventilação adequada, alimentação ou qualquer assistência da companhia aérea. Outrossim, após o desembarque forçado, aduz ter ficado com os demais passageiros no saguão do aeroporto sem orientação e suporte material por parte da companhia aérea requerida. Após longa espera no saguão do aeroporto, destaca que somente foi retomado o embarque dos passageiros para uma nova aeronave por volta das 17horas, porém o voo foi novamente cancelado, tendo sido a autora, mais uma vez, informada acerca do cancelamento apenas ao encontrar-se dentro do avião. Por conseguinte, a reclamante alega ter solicitado reacomodação imediata no voo posterior ao adquirido, sendo negada pela demandada sob o pretexto de inexistência de alternativas. Nesse sentido, após mais de 6 (seis) horas em fila, a promovente assevera que lhe foi entregue bilhete para voo apenas no dia seguinte, às 8h, o que configurou atraso superior a 20 horas, gerando insegurança, aflição e prejuízos de ordem moral. Assim, diante dos fatos relatados, requereu a condenação da companhia aérea promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sentença monocrática (id. 19421345), o Juízo de Origem proferiu julgamento de improcedência do pleito autoral, por entender que o mero cancelamento do voo pela companhia aérea, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar em danos morais o passageiro, sobretudo quando não demonstrado nos autos a efetiva violação de direitos da personalidade. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado (id. 19421349), objetivando a reforma integral da sentença vergastada. Contrarrazões apresentadas (id. 19421354). Eis o relato, passo ao voto. VOTO Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. De início, faz-se necessário apreciar a impugnação ao benefício da justiça gratuita à parte autora trazida nas contrarrazões ao recurso inominado. Cumpre salientar que, de acordo o art. 98, § 3º, do CPC, não é necessário que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente a afirmação, somente podendo ser indeferido o pedido havendo, no caso concreto, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é o caso dos autos. Preliminar afastada. De igual modo, no tocante à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a reprodução, nas razões recursais, de argumentos já utilizados na petição inicial, não impede, por si só, o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação, porquanto o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC autoriza a devolução de toda matéria controvertida no primeiro grau à instância revisora, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte recorrente. Nestes autos, as questões abordadas no Recurso Inominado foram examinadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, os argumentos utilizados no Recurso impugnam os fundamentos constantes da sentença. Assim, entendo que a preliminar aventada deve ser rechaçada. No mérito, insurge-se a parte autora contra sentença, que, ao julgar pela improcedência da demanda formulada, indeferiu os danos morais pleiteados. Em suas razões recursais, narra a promovente que adquiriu passagens aéreas de Fortaleza a Miami com retorno previsto para 19/10/2024, e que, embora a ida tenha ocorrido normalmente, o voo de volta foi cancelado após o embarque, sob alegação de falha nos sistemas da aeronave. Nesse sentido, alega a parte autora ter permanecido por mais de 3 (três) horas dentro do avião sem ventilação, alimentação ou assistência, e, após o desembarque, relata ter ficado no saguão do aeroporto sem qualquer orientação da companhia aérea. Após longo período de espera, afirma que foi iniciado novo embarque por volta das 17h, mas o voo foi novamente cancelado, sendo a autora informada, mais uma vez, apenas quando já estava dentro da aeronave. Destaca que a tentativa de reacomodação imediata em voo posterior foi negada pela companhia aérea requerida, e que, somente após mais de 6 (seis) horas de espera em fila, recebeu bilhete para voo no dia seguinte, o que resultou em atraso superior a 20 (vinte) horas. Em razão do ocorrido, pleiteou, em exordial, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo deve ser parcialmente provido. No caso vertente, tenho que os fatos narrados na petição inicial restaram incontroversos, tendo sido devidamente demonstrado o atraso superior a 20 (vinte) horas no voo contratado pela autora, com destino a Fortaleza/CE. Em contrapartida, constata-se que a companhia aérea requerida se limitou a alegar que o atraso do voo ocorreu por fatores alheios à vontade da empresa, devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, fator que colocou como apto a excluir a responsabilidade pelos danos gerados à consumidora. Todavia, em que pesem as alegações da parte requerida, verifico que o argumento em tela não merece prosperar, pois a situação evidenciada nos autos é tida pela jurisprudência como fortuito interno, impassível de isenção da responsabilização da companhia aérea pelas falhas em seus serviços. Essa é a linha de orientação traçada pelos Tribunais de Justiça de todo o País: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022617-71.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.07.2021) (TJ-PR - RI: 00226177120208160182 Curitiba 0022617-71.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Dano material não comprovado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027975-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) Cumpre registrar que a companhia aérea promovida, enquanto fornecedora de serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da recorrida prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; De acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. No caso vertente, entendo que as provas carreadas aos autos confirmam o incidente danoso e os transtornos alegados pela autora. Dos fatos expostos, extrai-se elementos de convicção para a formação de um juízo de valor e também a segurança de que a recorrida faltou com a obrigação assumida, bem como frustrou as expectativas de uma viagem tranquila e programada que pretendera a autora quando da confiança depositada na contratação. Registre-se, outrossim, que a promovente somente fora informada acerca do cancelamento do seu voo, quando já se encontrava embarcada na aeronave, tendo sido obrigada a permanecer junto aos demais passageiros dentro do avião por mais de 3 (três) horas, sem ventilação, alimentação ou assistência, situação que, além de se afigurar degradante, ainda colocou em risco a integridade física da recorrente. Nessa esteira, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela demandada, em razão da prestação defeituosa do serviço, o qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar os danos morais suportados. Nesse aspecto, há que se registrar que a falha na prestação do serviço de transporte aérea frustra a legítima expectativa do consumidor e é causa de dano moral, que deve ser compensado pelo fornecedor. Com efeito, sabe-se que o dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. No caso em apreço, constata-se que a situação delineada na petição inicial supera os limites do singelo aborrecimento do cotidiano e caracteriza dano moral passível de reparação, pois a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea promovida se revelou apta a frustrar as legítimas expectativas da parte promovente. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. No caso em apreço, verifico que a companhia aérea recorrida prestou assistência material à consumidora, fornecendo vouchers de alimentação e hospedagem para pernoite. Embora tal medida não afaste a responsabilidade da promovida pelos danos morais diante da gravidade dos fatos narrados, referida conduta deve ser considerada no momento da fixação do valor da indenização pleiteada. Assim, considerando os fatos delineados, hei por bem fixar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que considero justo e coerente com o caso em análise, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do CCB), e a correção monetária a partir do arbitramento (publicação do acórdão), com aplicação da novel redação dos arts. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do CCB. Isso posto, conheço do presente recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença nos termos do voto do relator. Tendo em vista o disposto no XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá, que cancelou o enunciado 158 ("O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido"), condeno a recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida nestes autos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036220-91.2023.8.11.0001"

Ismael Braz Torres x Gustavo Antonio Feres Paixao