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"1036220-91.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036220-91.2023.8.11.0001"

Jose Lopes Neto x Via Varejo S/A

ID: 280360554

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801411-50.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORBA MARQUES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0801411-50.2025.8.20.5106 AUTOR: JOSE LOPES NETO REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização de danos por Cobrança Indevida movida por JOSÉ LOPES NETO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A parte autora, na petição inicial (ID 140727152), aduz que adquiriu, em 16/03/2024, um guarda-roupa e um armário de cozinha na loja do Grupo Casas Bahia, no valor total de R$ 2.577,90. Para viabilizar a compra, efetuou o pagamento de entrada e parcelou o saldo remanescente em 12 (doze) vezes de R$ 204,16, por meio do cartão de crédito CASASBAHIA Bradescard, obtido exclusivamente para essa finalidade. O autor afirma que cumpriu regularmente o pagamento das sete primeiras parcelas. No entanto, ao tentar quitar a oitava parcela, por meio de sua esposa, diretamente no caixa da loja e via débito em conta corrente do Banco Itaú, houve um erro na primeira tentativa, sendo a operação repetida e considerada exitosa. Posteriormente, constatou-se que o valor da parcela foi debitado duas vezes, gerando duplicidade de pagamento. Iniciaram-se, então, diversas tentativas administrativas por parte do autor e de sua esposa para resolver a questão, as quais restaram infrutíferas. Ante o exposto, a parte autora afirma que tal situação gerou comprometimento de sua subsistência mensal, além de desgaste emocional e constrangimento, razão pela qual requer danos materiais e danos morais. A parte demandada, em contestação (ID 144876135), requer, preliminarmente, retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e impugnação aos benefícios de justiça gratuita. No mérito, pugna pela responsabilidade da administradora do cartão e inexistência dos danos. Apresentada réplica à contestação (ID 146239051). É o relatório. Decido. Inicialmente, com a relação à preliminar da retificação do polo passivo, a parte ré alega que a presente demanda foi ajuizada em face de VIA VAREJO S/A, quando, na verdade, o processo deveria ser contra a GRUPO CASAS BAHIA S.A., requerendo a mudança no polo passivo. Não há óbice na retificação do polo passivo, visto a inexistência de prejuízo à parte autora. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para retificação do polo passivo. Em relação à preliminar alegada de legitimidade passiva, ela se confunde com o mérito e com este será analisada. Quanto à impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, entendo ser desarrazoada e extemporânea a arguição, haja vista que, até o momento, o referido benefício sequer fora deferido. Cabe ressaltar que nos Juizados Especiais não há pagamento de custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau de jurisdição, bem como na sentença de primeiro grau não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Se, e, quando for deferido o referido benefício, a parte contrária poderá oferecer impugnação, consoante previsão insculpida no artigo 100 do CPC. Assim sendo, não conheço da questão. Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus ao dano material e moral, decorrente de pagamento em duplicidade. Com razão a parte autora. Destaco, inicialmente, que o caso vertente deve ser apreciado sob à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora é destinatária final do produto e do serviço, e o demandado se enquadra no conceito legal de fornecedor. Assim, é devido o instituto da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise detida das provas constantes nos autos, especialmente o extrato bancário de ID 140727160, verifica-se que houve o pagamento em duplicidade da parcela da fatura do cartão de crédito. No tocante à alegação da parte ré de que a responsabilidade pela restituição do valor indevidamente cobrado seria exclusiva da administradora do cartão de crédito, e que, por conseguinte, não deteria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tal argumentação não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, no caso, a regra da responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços que atuam de forma integrada na cadeia de consumo. Dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: "Havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." No mesmo sentido, o artigo 25, §1º, estabelece que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Ademais, é incontroverso nos autos que a ré integrou, conjuntamente com a administradora do cartão, a operação de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo, na qual é evidente a coligação entre as empresas com vistas à viabilização do financiamento das compras realizadas pelos consumidores. Dessa forma, é inequívoca a legitimidade passiva da requerida para compor o polo da presente ação, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, nos termos da legislação consumerista aplicável. Nesse sentido, já decidiu os Tribunais: Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cartão de crédito administrado pelo corréu Banco Bradesco oferecido nas dependências da loja da corré. Responsabilidade solidária dos corréus. Aplicação das normas atinentes ao CDC. Manutenção de registro do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito por mais de um ano após o pagamento da dívida. Dano moral caracterizado. Valor fixado com critério e moderação. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apel. n° 1002005-96.2019.8.26.0006, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2020). CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MESMA OCASIÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A CANCELAREM O CARTÃO E OS DÉBITOS DELE DECORRENTES, ALÉM DE PAGAREM AO DEMANDANTE A QUANTIA DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE A LOJA E A OPERADORA, TENDO EM VISTA QUE O CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO BRADESCARD FOI OFERTADO E DISPONIBILIZADO AO DEMANDANTE PELA RECORRENTE (CASAS BAHIA), RESTANDO CLARA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO TAL FATO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTE TJRJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA QUE O NOME DO AUTOR PERMANECEU MAIS DE DOIS ANOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0001256-92.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 02/03/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, restando devidamente comprovado nos autos o pagamento em duplicidade de parcela da fatura do cartão de crédito, bem como a recusa injustificada da demandada em promover a devolução do valor indevidamente cobrado, impõe-se o reconhecimento do dever de restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos danos morais, entende-se ser cabível a sua indenização, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas do autor em resolver administrativamente o impasse, bem como o transtorno decorrente da necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais para buscar solução para o problema, conforme demonstrado no documento de ID 140727163. Tais circunstâncias extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando violação à esfera moral do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TAXA DE BAGAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. MÓVEL RECURSAL PARA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As tentativas administrativas envidadas para reaver a cobrança em duplicidade, sem a resolução da empresa, são circunstâncias que ultrapassam as raias da esfera patrimonial. 2. Danos morais configurados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1055523-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 204,16 (duzentos e quatro reais e dezesseis centavos), em dobro, referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036220-91.2023.8.11.0001"

Jose Lopes Neto x Via Varejo S/A