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"1036220-91.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 7000679-16.2024.8.22.0012

ID: 258660854

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000679-16.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARINA NICOLA GERVASIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MONYK ANGELICA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br AUTOS: 7000679-16.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA, LINHA NOVA 1, S/N, KM 8, KM8 RUMO ESCONDIDO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960, MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO autos de n.º 7000650-63.2024.8.22.0012 e 7000679-16.2024.8.22.0012 Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Tratam-se os autos de ação cominatória para reajuste do piso nacional dos professores e progressões horizontais, movida por MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, objetivando a parte autora o recebimento de vencimento base conforme o piso salarial nacional dos professores da educação básica, bem como o reajuste do salário com o acréscimo do percentual de 05% (cinco por cento) para cada 02 (dois) anos de efetivo, contando como data da primeira progressão o final do estágio probatório. Reconheceu-se a conexão com os autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012, tendo sido determinada a reunião para o julgamento simultâneo/conjunto (ID 113854517). Foi proferido despacho esclarecendo que, havendo reunião para o julgamento simultâneo, a soma dos valores deveria respeitar o valor teto das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP, sob pena de ser declarada a incompetência de ofício. Por tal razão, considerando a conexão e a reunião para sentença conjunta dos presentes autos com os autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012, e que ambas demandas encontravam-se em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), a parte autora foi intimada para esclarecer se renunciava ao valor excedente ao teto limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou se desistia das demandas para ajuizamento de nova ação perante a Vara Cível da Fazenda Pública, sob pena de julgamento do feito estado em que se encontra. A parte autora manifestou-se afirmando que os valores efetivamente devidos somente poderiam ser aferidos em fase de liquidação de sentença e que os valores indicados nas iniciais seriam meramente estimativos, requerendo o julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, em caso de apuração, em liquidação, de valor que ultrapassasse o teto que fossem remetidos os autos à Vara da Fazenda Pública para prosseguimento do cumprimento de sentença e, nesta hipótese, requereu o diferimento das custas processuais, para recolhimento ao final. É o necessário. DECIDO. As manifestações da parte autora não merece acolhida, pois não é possível que o feito seja sentenciado por juízo incompetente e, posteriormente, remetido a outro juízo em fase de cumprimento de sentença, eis que a tramitação e julgamento dos processos no Juizado Especial e no Juízo Comum seguem ritos diferentes, aplicando-se legislações distintas, especialmente em sentença, tais como condenação em custas, recursos, entre outros. Cumpre ressaltar que a legislação processual aponta como requisito da petição inicial que a toda causa se atribua um valor (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento. Associado a este requisito, está a necessidade de pagamento das custas iniciais, que, via de regra, são calculadas tomando por base o valor atribuído à causa. A atribuição do valor da causa também implica em determinação da competência, como Juizados Especiais, assim como na modalidade recursal e no instituto da remessa oficial, entre tantas questões processuais. Neste sentido, o artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). No caso concreto, para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se somar o valor atribuído as causas reunidas para julgamento conjunto, conforme já esclarecido ao ID 113854518, que, no caso concreto, perfaz o montante de R$ 104.548,61, considerando a soma das quantias de R$ 41.160,87 (autos n.º 7000650-63.2024.8.22.0012) e R$ 63.387,74 (autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012), valores das causas atribuídos pela própria parte. Tem-se que a soma dos valores ultrapassa o teto das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP. Intimada, a parte autora não solicitou a desistência e nem renunciou ao valor excedente. Dessa forma, em análise ao feito, constato que este juízo não é competente para apreciar a causa, visto que o Juizado da Fazenda Pública não comporta tal procedimento, pois os valores ultrapassam o teto legal estabelecido pelo artigo 2º da Lei n.º 12.153/09. Pela pertinência, transcrevo: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." É a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da Republica, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" (...) 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.(...) (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002858-98.2023.8.11.0001) (grifei) Por outro lado, como a Lei n.º 12.153/09 faz parte do sistema de juizado, não há que se falar em remessa do feito para o Juízo competente, mas sim em extinção da ação sem resolução de mérito, em face da aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/95, decorrente do disposto no art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Aliás, sobre aplicação subsidiária da referida norma, o artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95 é expresso acerca da extinção do processo. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Pondera-se, por fim, que apesar da norma supracitada falar em sentença terminativa somente após a audiência de conciliação, tem-se dispensado a audiência no âmbito do Juizado da Fazenda Pública em ações envolvendo o requerido, visto que seus procuradores não possuem poderes para transigir em nome do ente. Logo, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, face à incompetência absoluta deste órgão, nos termos do artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485 inciso IV do CPC. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036220-91.2023.8.11.0001"

Processo nº 7000679-16.2024.8.22.0012