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Nilena Paula Muzete x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325884493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014166-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILENA PAULA MUZETE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO MORELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014166-12.2023.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jair Fratini x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 293480626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007495-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FRATINI

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007495-53.2024.8.26.0229 (processo principal 1008540-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Fratini - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Vistos. A manifes…

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Processo nº 1010189-12.2023.8.26.0229

ID: 308476153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010189-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM NICOLAI COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010189-12.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mm Nicolai Comercio e Transportes Eireli - Vistos. Fls. 144/151: compulsando os aut…

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Algar Telecom S/A x Érica Dos Santos Silva 402771998-08

ID: 295513772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011450-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

ÉRICA DOS SANTOS SILVA 402771998-08

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Algar Telecom S/A - Apelado: Érica dos Santos Silva 402771998-08 (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO NOVO LOCAL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR COM O CONTRATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE; 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO; 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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Algar Telecom S/A x Érica Dos Santos Silva 402771998-08

ID: 295513801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011450-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

ÉRICA DOS SANTOS SILVA 402771998-08

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011450-12.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Algar Telecom S/A - Apelado: Érica dos Santos Silva 402771998-08 (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO NOVO LOCAL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR COM O CONTRATO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE; 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO; 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo (OAB: 243907/SP) - Pietra Mendes Fagundes (OAB: 127370/RS) - 5º andar

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Processo nº 1011353-12.2023.8.26.0229

ID: 326007707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011353-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011353-12.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Instituto Adventista de Ensino em face de Jul… Processo 1011353-12.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Instituto Adventista de Ensino em face de Juliane Vidal Marques, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 2.959,01. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 87, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 2.959,01, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Processo nº 0006101-11.2024.8.26.0229

ID: 300304461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TESTEZLAF BENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0004687-12.2023.8.26.0229

ID: 316701503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004687-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004687-12.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luis Fernando da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O req… Processo 0004687-12.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luis Fernando da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a outubro/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é abril/2024; - o ofício foi expedido em 22/01/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 03/04/2025; - houve pagamento complementar em 04/06/2025. Pois bem. De fato, há diferença a ser paga em favor do requerente. Isso porque os pagamentos realizados pelo Município em abril e junho/2025 foram efetuados com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a outubro/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 72-73 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.570,94, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1502949-88.2024.8.26.0548

ID: 337723868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502949-88.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR GABRIEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE MEROLA DE CARVALHO

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Processo 1502949-88.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VICTOR GABRIEL FERREIRA - Vistos. 1. Ante a manifestação do representante do Ministério Público à página 138, p… Processo 1502949-88.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VICTOR GABRIEL FERREIRA - Vistos. 1. Ante a manifestação do representante do Ministério Público à página 138, por seus próprios fundamentos, isto é, sendo o réu primário e tendo sido citado pessoalmente, DEFIRO o pedido de concessão de liberdade provisória ao acusado VICTOR GABRIEL FERREIRA, mediante o comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de sua revogação. Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo constar em seu cumprimento o endereço e número de telefone atualizados do acusado. 2. CONCEDO ao acusado os benefícios da justiça gratuita; 3. Designo audiência de instrução e julgamento, NA FORMA VIRTUAL, para o dia 18/8, às 14.30 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400 do CPP. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Forneçam as partes /advogados/defensores, no prazo de (05) cinco dias, o contato telefônico e os endereços de email respectivamente de eventuais réus e testemunhas. A serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. No caso das testemunhas serem policiais militares, esta decisão servirá de ofício para entrega ao superior hierárquico no respectivo Batalhão da Polícia Militar para participar da audiência virtual, devendo o superior hierárquico informar o email em que receberão o link para participar da audiência, além de informar o número do celular para contato caso haja necessidade. A presente decisão servirá também de ofício a ser encaminhado ao superior hierárquico das testemunhas policiais civis ou guardas municipais dos seus respetivos departamentos para participarem da audiência virtual, devendo o superior hierárquico informar o e-mail dos servidores no qual receberão o link para participar da audiência, além disso, bem como o número do celular para contato com os mesmos caso necessário. A serventia encaminhará com antecedência, via email, o link da reunião virtual aos réus, ao estabelecimento penal, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público e demais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Topico-4.1-PONTO-DE-INCLUSAO-DIGITAL-Audiencia-Virtual_11.06.2024.Pdf No dia e horários agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar sua admissão na reunião. Caso o Defensor / advogado informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu o Magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou o defensor público e seu representado por contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informada pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita o Magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar a sua incomunicabilidade. Consigno que, como no primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu até a data do ato. Dê-se ciência ao MP e a defesa, aguardando-se o envio do e-mail para envio do link de acesso à audiência. Int. - ADV: ELAINE MEROLA DE CARVALHO (OAB 327516/SP)

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Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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