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Processo nº 5018331-18.2023.4.04.7201

ID: 329348033

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURO FIORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial no intervalo de 30/11/2001 a 03/02/2003, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC); 2. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial nos intervalos de 02/01/1974 a 30/04/1974 e 01/04/2003 a 10/07/2009, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC); 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 01/05/1974 a 30/04/1975, 01/05/1975 a 31/03/1976, 02/05/1994 a 12/09/1995, 02/01/1999 a 06/01/2000, 01/05/2001 a 08/11/2001 e 01/06/2013 a 26/08/2015 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/175.061.437-2), pelo regime jurídico posterior à edição da Lei n. 9.876/99 e anterior à EC 103/2019, com DIB em 26/08/2015. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5018331-04.2025.8.24.0008

ID: 293062956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Joao Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 312484281

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023943-12.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5023943-12.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO GIL DE AGUILAR, OAB nº MG37547G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: FELIPE BARRETO TOLENTINO, OAB nº MG142706G, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por JOÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração da alteração da taxa de juros utilizada na modalidade de cartão de crédito consignado, aplicando a taxa média de juros para o mercado de empréstimos consignados e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 9599675837 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 9565724082, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 9572876866. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, não houve o requerimento de produção de outras provas. Em ID 10468566098 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 23/10/2017, conforme instrumento que vai no ID 9565723638. Tendo sido a demanda ajuizada a 13/06/2022, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Nair Will x Banco Bmg S.A

ID: 282683139

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051452-78.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR WILL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5051452-78.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NAIR WILL ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NAIR WILL em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10123917003 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10167699461, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10170397504. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10438191749 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 25/09/2015, conforme instrumento que vai no ID 10167715688. Tendo sido a demanda ajuizada a 08/10/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Neide Pereira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 281991894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054749-93.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5054749-93.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: THAYS TAYNARA VOIGT, OAB nº SC50848, ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10108999430 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10132755139, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10155558053. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10430605823 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 05/08/2015, conforme instrumento que vai no ID 10132795486. Tendo sido a demanda ajuizada a 26/10/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Sonia Aparecida De Assis Canuto x Banco Bmg S.A

ID: 327050789

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046511-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5046511-85.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: SONIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por SÔNIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10108818502 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10169147105, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10173998260. Em ID 10439110578 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 07/10/2015, conforme instrumento que vai no ID 10169153144. Tendo sido a demanda ajuizada a 15/09/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Mix Minerais Reciclaveis Ltda x Imobiliaria Colorado Ltda

ID: 259833277

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5021056-85.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIX MINERAIS RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA COLORADO LTDA

Intimação

Advogados:

ALAN DE ASSUNCAO VALADARES

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GUSTAVO GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021056-85.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: MIX MINERAIS RECICLAVEIS LTDA CPF: 06.046.847/0001-93 RÉU: IMOBILIARIA COLORADO LTDA CPF: 02.318.547/0001-65 DECISÃO Vistos, etc Primeiramente, vale destacar que, mediante decisão fundamentada, este juízo indeferiu o pedido liminar da autora, de ingresso imediato no imóvel. A decisão está preclusa, porque não modificada via recurso próprio, e não há motivos para a sua revisão por parte deste juízo, até porque em consonância com outros casos em trâmite neste juízo (5005721-26.2023.8.13.0672). Ao contestar os pedidos, a ré arguiu preliminares voltadas à extinção do processo na forma do art. 485, IV, do CPC, ao argumento, em suma, que a autora não obteve licença ambiental e que a atividade de pesquisa/mineração não é permitida pelo zoneamento da região. Tal como arguidas, as preliminares devem ser apreciadas no mérito, com exame das provas e, sobretudo, do laudo do perito, para o qual as partes inclusive poderá formular quesitos específicos relacionados às alegações. É importante pontuar que, com o advento do Código de Processo Cível de 2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma das condições da ação, capaz de obstar a análise do mérito da causa, quando não presente. Agora, a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito. É dizer, uma vez constatada conduzirá à improcedência do pedido. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, considerando a questão de mérito, com a ré insurgindo-se contra a pretensão autoral, está presente o interesse de agir da autora, devendo a preliminar ser rejeitada. Não se pode ignorar que, em procedimentos como o presente, a atuação do juiz se limita à à avaliação de renda e danos, pelo que questões alheias ao procedimento devem ser discutidas fora dele. Em outras palavras, questões que extrapolem aos aspectos processuais ou ao valor apurado não serão objeto de exame por este Julgador. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTIONAMENTOS INERENTES À CONCESSÃO DO ALVARÁ PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. No procedimento de alvará de pesquisa não se admitem questionamentos quanto à ausência de licença ambiental prévia, existência de interesse público prevalente, ou mesmo algum equívoco constante da concessão do alvará de pesquisa, porque o procedimento tem o único e exclusivo objetivo de se apurar valores indenizatórios, e ainda, porque estaria o Poder Judiciário Estadual analisando o mérito de um ato administrativo emanado do DNPM, que é uma autarquia federal". (Apelação Cível 1.0569.05.003931-6/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/01/2011, publicação da súmula em 21/01/2011). Esclarecido isso, para apurar a renda pela ocupação e a indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, é impositiva da produção de prova pericial. Para ultimar a prova, nomeio o perito ANDERSON DE MELO MENDES. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão. Os honorários serão arcados exclusivamente pela autora, à vista do que dispõe o art. 27, X, do Código de Mineração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE PREÇO POR SERVIDÃO MINERAL – HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Conforme o disposto no art. 27, inciso X, do Código de Mineração, as despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa, aí incluído o adiantamento dos honorários do perito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0148.06.042543-3/006 – RELATOR: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES- data do julgamento: 09/07/2013 O respectivo depósito judicial deverá ser realizado no prazo de 15 dias, contado da intimação acerca da proposta, sob pena de preclusão; salvo se houver impugnação, hipótese em que o prazo se iniciará quando da homologação dos honorários. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para apresentar currículo e proposta de honorários, no prazo de 10 dias. Tudo em ordem, intime-se o perito nomeado para indicar data e horário para início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 20 dias –, devendo a secretaria, em seguida, intimar as partes. É facultado ao perito nomeado requisitar documentos, inclusive existentes em partições públicas. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Alves Das Gracas x Banco Bmg S.A

ID: 283526805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022943-06.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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VITOR ARAUJO FABRI

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TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5022943-06.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA ALVES DAS GRACAS ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR ARAUJO FABRI, OAB nº MG211477, TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL, OAB nº MG217973, DANIEL SABINO DA SILVA, OAB nº MG211588 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO, OAB nº MG176171G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DAS GRACAS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstivesse de realizar novos descontos no benefício da parte autora a título do contrato referente ao cartão de crédito consignado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10303551972 foi deferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10238500219, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10325938737. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto a parteré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10438223737 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 23/01/2019, conforme instrumento que vai no ID 10238487398. Tendo sido a demanda ajuizada a 25/04/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Revogo, por corolário lógico, a decisão que deferiu a tutela de urgência. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Ivanete Rodrigues Rocha x Banco Bmg S.A

ID: 283536046

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032033-72.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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RAISA STECHOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5032033-72.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: IVANETE RODRIGUES ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: RAISA STECHOW, OAB nº RS121857, ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO, OAB nº RS62405 Polo Passivo: BANCO BMG S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, OAB nº MG94015G, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº SC15762 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por IVANETE RODRIGUES ROCHA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10134011295 foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10168189246, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10192266371. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10447618307 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 29/02/2016, conforme instrumento que vai no ID 10168205682. Tendo sido a demanda ajuizada a 30/06/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Selma Geralda Pontelo Canabrava e outros x Gilma Maria Lazarino Goncalves

ID: 310343565

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5032881-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA SELMA GERALDA PONTELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA

Polo Passivo:

GILMA MARIA LAZARINO GONCALVES

Intimação

Advogados:

NILZA DE FREITAS

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MATHEUS FIGUEREDO DURAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032881-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SELMA GERALDA PONTELO registrado(a) civilmente como SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA CPF: 154.056.996-91 RÉU: SILVANA VAZ DA SILVA CPF: 628.047.316-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. A embargante requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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