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Processo nº 5020070-51.2025.8.21.0022

ID: 307835906

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020070-51.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUCCA 2

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIELLY CHAVES DE AVILA

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RODRIGO JANSEN DA ROSA

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YASMIM BEZERRA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-51.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL LUCCA 2 ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) ADVOG…

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Processo nº 5020070-09.2024.8.21.0015

ID: 315560961

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-09.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VINICIUS DORNELLES BATISTA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-09.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vin…

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Processo nº 5020070-87.2025.4.03.6100

ID: 332218098

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020070-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAO BENTO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020070-87.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAO BENTO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020070-87.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAO BENTO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SAO BENTO AUTO POSTO LTDA impetrou mandado de segurança em face de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO e DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), cujo objeto é remessa de créditos para inscrição em dívida ativa. Requereu o deferimento de pedido liminar para "[...] (i) determinar a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante que estão no âmbito da Receita Federal, para a PGFN, dada a comprovação da existência de grave lesão a direito líquido e certo, pois ultrapassado o prazo previsto na Portaria 447/2018 para remessa das dívidas à PGFN; (ii) Determinar a concessão da garantia judicial da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para fins de inclusão das dívidas na Transação do Edital n° 11/2025, pois os requisitos atuais, ensejam a inscrição em dívida ativa até 04/03/2025, o que não ocorreu, em razão do ato coator da RFB". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação "[...] confirmando a liminar concedida, ao efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia e segurança jurídica, a remessa de todos os débitos exigíveis que estão perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; bem como a garantia de aplicabilidade extemporânea, para que a contribuinte possa aderir à transação tributária nos mesmos termos, condições e benefícios". Decisão. 1. Emende a impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a. Comprovar o recolhimento das custas processuais. b. Comprovar a inscrição suplementar da advogada BIANCA BRINKER FELTES (OAB/RS 129.935) nesta Seccional da OAB/SP, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei n. 8.906 de 1994. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar. Int.

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Processo nº 5020070-17.2024.8.08.0000

ID: 291445568

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020070-17.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Alcimar Vieira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para assegurar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (44 pinos de cocaína, 22 pedras de crack e 13 buchas de maconha), circunstância que denota risco à ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva atende aos critérios do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de fundamentação idônea, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A gravidade concreta da conduta e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão justificam a manutenção da custódia cautelar, em conformidade com precedentes do STJ (AgRg no HC n. 799.794/SP e AgRg no HC 712.636/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas quando insuficientes para garantir os fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 799.794/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023. STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de ALCIMAR VIEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Viana, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, o impetrante, que o coacto encontra-se preso desde 24 de dezembro de 2024 em ação penal que apura suposta violação ao artigo 33, caput, da lei de drogas. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de habeas corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade. Subsidiariamente, pela aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. No caso em apreço, verifico que assim se manifestou o magistrado de custódia ao decretar a preventiva ora guerreada (decisão de id n° 11627813): “(…) Conforme consta no APFD, durante patrulhamento tático, a equipe policial recebeu uma denúncia que informava as características de dois indivíduos, um homem e uma mulher, estariam vendendo entorpecentes no bairro Marcílio de Noronha, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes. Diante disso, a guarnição policial montou uma patrulha a pé e flagrou um indivíduo posteriormente identificado como ALCIMAR, ora autuado, mexendo em uma carrocinha de lixo e em seguida entregando algo para a segunda pessoa, identificada como WALQUIRIA, ora autuada. Em ato contínuo, foi realizada a abordagem dos suspeitos, não sendo encontrado nada com ALCIMAR, porém com WALQUIRIA, foram encontrados 02 pinos de cocaína e R$130,00 em espécie. Já na referida carrocinha onde ALCIMAR mexia, foi encontrada uma sacola contendo 44 pinos de cocaína, 22 pedras de crack e 13 buchas de maconha. (…) Desta forma, a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, eis que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos é expressiva, o que denota a gravidade em concreto da conduta e indica a necessidade de se acautelar a Ordem Pública”. Os fundamentos empregados para a decretação do cárcere não destoam do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, prontos para comercialização, como fundamento apto a justificar a segregação cautelar como assecuratória da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (…) 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da grande quantidade de entorpecente apreendido. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 136/141. (AgRg no HC n. 799.794/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Sendo assim, necessária a manutenção da medida extrema, já que a fundamentação empregada encontra-se em consonância a com a legislação penal e a jurisprudência Pátria, inexistindo ilegalidade apta a ensejar o seu relaxamento/revogação, não se mostrando suficientes para o resguardo da ordem pública as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022). Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.

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Processo nº 5020070-58.2025.4.04.7200

ID: 319679469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-58.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB SC058976) DESPACHO/DECISÃO 1. Rece…

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Banco Agibank S.A x Gilmar Da Silva Alves

ID: 324240864

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020070-19.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

GILMAR DA SILVA ALVES

80

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5020070-19.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO: GILMAR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5020070-27.2025.4.04.0000

ID: 315778596

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020070-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020070-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedid… Agravo de Instrumento Nº 5020070-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que assim dispôs: "1.Em que pese o requerimento retro, tem-se não há decisão nos autos sobre tal pedido de restituição ser devido. Desse modo, indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos. Outrossim, deve a parte peticionante Juliano utilizar-se das vias processuais adequadas para o recebimento de tais valores. 2. No mais, arquivem-se os autos oportunamente". Inconformado, alega o agravante que após seu desligamento da Comarca de Grandes Rios/PR, função que desempenhou até o dia 24/03/2022 como escrivão, sobreveio nos autos informação acerca do pagamento de custas e despesas processuais requisitadas por RPV, e, considerando que os valores correspondem a custas devidas pela tramitação do processo de conhecimento, fixadas antes de seu desligamento, entende ser o beneficiário de referido valor. Sustenta que o posicionamento tomado na decisão agravada não só viola príncipios nortadores do processo moderno como a celeridade, menor onerosidade para as partes e o judciciário e a economia processual, uma vez que o valor pretendido é oriundo do presente feito, no qual encontram-se os registros de todos os valores requisitados e levantados, sendo injustificável forçar o requerente a buscar tais valores em autos apartados. Acrescenta que tal matéria é já conhecida por esta Corte. Requer seja provido o presente recurso, para que seja anulada a decisão agravada, intimando-se a atual escrivã para, no prazo de cinco dias, promover o depósito das custas e despesas processuais levantadas. Entretanto, ainda que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não restou devidamente demonstrado onde estaria o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses indispensáveis para que o Relator possa atribuir o efeito desejado, pois se algo há que sempre pode ser corrigido é o processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, responder.

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Processo nº 5020070-89.2020.4.02.5001

ID: 314570670

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020070-89.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Intime-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Intime-se UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 27578434000120, devedora da verba honorária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados (art. 523, caput, do CPC/2015). Deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do novo CPC). O pagamento deve ser realizado por GRU, a ser emitida diretamente pelo ora Executado no endereço https://sapiens.agu.gov.br/honorarios , comprovando-se o recolhimento nos autos. Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que lhe for de direito. Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou sendo este parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 523 do CPC/2015. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 854, §2° do CPC. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

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Processo nº 5020070-52.2024.8.13.0105

ID: 323579513

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5020070-52.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 132.601.066-26 RÉU: G A SANTOS - MANANCIAL PISCINAS - ME CPF: 17.720.071/0001-61 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Observa-se que não houve citação válida da parte contrária, tendo em vista o retorno dos mandados de citação e AR’s ID’s 10276640481, 10301678241, 10378417387, 10378425778, 10412567310, 10412554929, 10440885749 e 10440880751, noticiando que a parte requerida não fora encontrada nos endereços informados, bem como que se encontra em local incerto e não sabido, conforme petição ID 10486183027. Com efeito, o feito não pode prosseguir nesse Juizado Especial pela necessidade de citação editalícia, haja vista que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Ocorre que tal diligência não é passível de realização no Juizado Especial, por vedação legal, nos termos do art. 18 § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido manifestou o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001651-32.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000165132201381600210 PR 0001651-32.2013.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5020070-34.2023.4.03.6302

ID: 319655656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A LEANDRO RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado e de uma compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (Id 303102242). Pois bem. No caso concreto, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (Id 303102242). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que a parte autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a prescrição ocorre em dez anos a partir do momento em que a parte tem ciência da ocorrência dos vícios construtivos. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 (fl. 16 do Id 303102242). Em sua petição inicial, a autora alegou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 e a própria alegação da parte autora, de que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel já observou o surgimento de inúmeros problemas, o que se conclui é que já havia decorrido o prazo da prescrição decenal quando a parte autora ajuizou a presente em 4.10.2023, ou seja, mais de 12 anos e 11 meses depois do início da posse do imóvel. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 7 de julho de 2025.

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