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Silvania Camilo Borges De Araujo - Me x Ana Carolina Teixeira Martins

ID: 291746866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031661-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CAMILO BORGES DE ARAUJO - ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA RESENDE LOPES

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RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5005859-56.2024.8.13.0672

ID: 325888758

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005859-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARCELOS HORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5005859-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Claudia Patricia Munari Martins e outros x Lorena Correa Da Silva e outros

ID: 308442764

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014104-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA MUNARI MARTINS CLAUDIO LUCIO MARTINS

Polo Passivo:

LORENA CORREA DA SILVA MARCIO EDUARDO GONCALVES SILVA

Intimação

Advogados:

AMINTHAS ANDRADE DE OLIVEIRA NETO

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JOAO BATISTA DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014104-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: CLAUDIA PATRICIA MUNARI MARTINS CPF: 901.575.321-00 e outros RÉU: MARCIO EDUARDO GONCALVES SILVA CPF: 093.764.756-07 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Por dependência ao presente processo, tramita ação envolvendo as mesmas partes, havendo conexão entre os feitos. Com conexão, não só o julgamento é simultâneo, como também a instrução probatória. Assim, a instrução probatória das ações ocorrerá simultaneamente, mediante audiência una, valendo a audiência abaixo designada, portanto, para a ação de n. 5018357-87.2024.8.13.0672. Os expedientes ou atos necessários à realização da audiência – pagamento da verba do Oficial de Justiça, expedição de mandados, apresentação do rol de testemunhas, comprovação de intimação das testemunhas, dentre outros – deverão ser praticados no presente processo. Cópia da presente decisão deverá ser juntada para os autos da ação de n. 5018357-87.2024.8.13.0672. 2. No processo n. 5014104-56.2024.8.13.0672, preliminarmente, Márcio Eduardo e Lorena suscitam tese de ilegitimidade passiva da última. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isso porque, as personalidades do empresário individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual, de forma que a pessoa física possui legitimidade para a causa em relação a atos praticados pela empresa. Rejeito, portanto, a preliminar em questão. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, também suscitada por Márcio Eduardo e Lorena, não comporta sequer apreciação, uma vez que Cláudia Patrícia e Cláudio Lúcio não litigam sob o palio da justiça gratuita. No processo n.5018357-87.2024.8.13.0672, Cláudia Patrícia e Cláudio Lúcio apontam, preliminarmente, que não há causa de pedir na petição inicial. Sucede que a petição inicial preenche todos os requisitos, uma vez que apresenta causa de pedir, bem como pedidos, sem nenhuma incompatibilidade. Rejeito, portanto, a preliminar em questão. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovarem os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal de Cláudio Lúcio e de Márcio Eduardo, e oitiva de testemunhas de Márcio Eduardo e Lorena, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 06/10/2025 às 15hrs. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se Cláudio Lúcio e de Márcio Eduardo pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam as partes desde já intimadas para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Márcio Eduardo e Lorena têm o prazo de 15 dias para apresentarem o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ CONEXÃO - 501404-56.2024.8.13.0672 e 5018357-87.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m78c6727bc1df0b5b4e6e16c0c3b4d49f segunda-feira, 6 de outubro de 2025 15:00 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2330 973 5008 Senha: zzWyeMAy322 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008187-56.2024.8.13.0672

ID: 309827660

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008187-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEZIELMA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5008187-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5008187-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: GEZIELMA MARQUES PEREIRA CPF: 126.043.986-05 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 DESPACHO O (a) Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento em mera declaração que, por si só, não é apta a demonstrar a hipossuficiência financeira, eis que não permite acesso efetivo a renda auferida pela parte. Como se sabe, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, para tal fim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sob tal prisma, concedo ao (à) recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a sua miserabilidade tais como cópia da CTPS; último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda (física ou jurídica), ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício. Na hipótese de pessoa jurídica deverá promover, ainda, a juntada de documentos que indiquem a decadência financeira da empresa, tais como protestos, inadimplência com fornecedores, balanços contábeis, extratos bancários, deferimento de eventual pedido de Recuperação Judicial, etc. Transcorrido o prazo e não comprovada a hipossuficiência, fica a parte recorrente desde já intimada, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5017691-29.2022.4.03.6182

ID: 276840080

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017691-29.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017691-29.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017691-29.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1 - Providencie a CPE a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, utilizando o CNPJ raiz, no montante de R$ 22.436,74. 2 - Caso o valor constrito seja irrisório, promova a CPE o desbloqueio, e intime-se a exequente. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio, a constrição inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00. 3 - Na hipótese de valor excessivo, providencie a CPE: a) a correção aproximada dos valores PELA SELIC, por meio da aplicação interativa “Calculadora do Cidadão”, disponibilizada no sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores; b) o imediato desbloqueio dos ativos financeiros constritos em excesso, considerando-se como parâmetro o valor a ser corrigido nos termos acima determinados e priorizando-se a manutenção do bloqueio sobre os ativos de maior liquidez, ou seja, sobre as ordens com resultado “(01) Cumprida integralmente” e “(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo”. 4 - Efetuado o bloqueio, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, solicite-se a transferência dos valores para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º), convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado por meio de publicação no DJEN apenas da penhora realizada. 5 - Com o cumprimento, aguarde-se no arquivo sobrestado o trânsito em julgado dos Embargos à Execução n. 5028363-96.2022.4.03.6182. Cumpra-se e, após, int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028363-63.2025.4.02.5101

ID: 327849583

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028363-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GONCALES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA LOPEZ FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028363-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA DOS SANTOS GONCALES DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) SENTENÇA Ante o exposto, ho… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028363-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA DOS SANTOS GONCALES DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) SENTENÇA Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil. Sem custas nem verba honorária. Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais. Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 502, da Lei 13.105/15). Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, conceder o benefício de pensão por morte NB 225.466.905-7, em favor da parte autora ROSANGELA DOS SANTOS GONCALES DA SILVA, com pagamentos administrativos a partir da data do óbito (29/11/2024), na forma do acordo. Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. Intime-se o autor para apresentar planilha de cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada a planilha, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Após a comprovação do depósito: a) intime-se o beneficiário para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

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Processo nº 5028460-56.2024.8.13.0672

ID: 300613318

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028460-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028460-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ELVEZIO MALLACO FILHO CPF: 391.984.996-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes protestaram pelo julgamento da lide. Todavia, diante das alegações da parte autora no sentido de que foi vítima de invasão em sua conta bancária, bem como em face da impossibilidade técnica do consumidor em fazer prova negativa, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido constante da inicial e inverto o ônus da prova, incumbindo à parte ré a demonstração da inexistência dos fatos constitutivos sustentados pela parte autora na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “AGRAVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA. - Em ações envolvendo relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária ao deslinde da demanda, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. - Demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.031803-4/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). Deve, por conseguinte, ser intimada a parte ré acerca da inversão do ônus da prova, prestigiando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018566-56.2024.8.13.0672

ID: 259277634

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018566-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS DOS REIS TOME

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

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GUILHERME CESAR PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018566-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018566-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): FRANCIS DOS REIS TOME CPF: 003.132.336-75 DECISÃO O Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, determinou a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Ao proferir a decisão, o relator deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão", e é "possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos." Ressaltou que "está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo requerente, diante da repetição de processos que discutem o tema e da possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelos diferentes posicionamentos jurisprudenciais”, vislumbrando a presença do “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais que versam sobre a questão continuem em trâmite, até a análise de admissão do presente IRDR, pelo Colegiado. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do IRDR. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5009836-56.2024.8.13.0672

ID: 316787391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009836-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

Intimação

Advogados:

DAIANE SOARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009836-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA CPF: 14.630.809/0001-01 RÉU: O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS CPF: 16.672.573/0001-00 DESPACHO Vistos etc, Dê-se vista ao réu sobre documentos que acompanham a petição de ID 10397161925, pelo prazo de 15 dias. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, ao julgador é conferido investigar se a parte postulante faz jus ao benefício, a fim de evitar abusos, que não são raros, deferindo-se o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se presente nos autos prova segura e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais pelo ente, sem prejuízos à sua própria manutenção. É o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Forte nisso, e considerando que não estou convencido da necessidade da concessão do benefício à parte, em que pesem os documentos já acostados aos autos, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, assinalando, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte ré apresentar, além da declaração de hipossuficiência financeira, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, comprovantes de despesas, certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos, dentre outros que entender pertinentes. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5028363-63.2025.4.02.5101

ID: 317645371

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028363-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GONCALES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LOPEZ FERNANDEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028363-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA DOS SANTOS GONCALES DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) DESPACHO/DECISÃO Diante do …

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