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Município De Alvorada / Rs x Erisvanda Nei Dos Santos Silva Piovesan

ID: 297923833

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030869-84.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS

Polo Passivo:

ERISVANDA NEI DOS SANTOS SILVA PIOVESAN

80

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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LUIS HENRIQUE MORAES SPIERCORT

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CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI

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KELY ELIANE DA SILVA DARDE

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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Processo nº 5030869-62.2025.8.24.0090

ID: 294387368

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030869-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICOL RAFAEL SALVADOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030869-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) SENTENÇA Ante o exposto…

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Processo nº 5030869-49.2014.4.04.7200

ID: 307496430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030869-49.2014.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HECK

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5030869-49.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : BRASMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) EMENTA EM…

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Processo nº 5030869-08.2014.8.21.0001

ID: 278961087

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030869-08.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILIO ZANOTTO NICHELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZANOTTO NICHELE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030869-08.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : ATILIO ZANOTTO NICHELE ADVOGADO(A) : DANIEL ZANOTTO NICHELE (OAB RS081582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme verificação da movimentação p…

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Wendell Ferreira Da Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 259891615

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023691-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WENDELL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

IURY ANDRADE LACERDA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5024079-05.2024.8.13.0672

ID: 305540726

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024079-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA PADILHA CHAVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESAR PINHEIRO

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GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5024079-05.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Processo nº 5024079-05.2024.8.13.0672

ID: 262981720

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024079-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA PADILHA CHAVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESAR PINHEIRO

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GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5024079-05.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Processo nº 5010014-05.2024.8.13.0672

ID: 325454238

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010014-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. ARTHUR MIRANDA DOS SANTOS ELIENE BARBOSA DOS SANTOS Y. M. D. S. YSADORA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5010014-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: Y. M. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ARNALDO MIRANDA CPF: 058.617.966-61 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ARNALDO MIRANDA, tendo como inventariante a ELIENE BARBOSA DOS SANTOS. O plano de partilha foi apresentado no documento de ID10249450219. Foram juntadas as certidões negativas de débito nas esferas federal, estadual e municipal, certidão CENSEC, bem como a certidão de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Os interessados são maiores e capazes, e estão devidamente representados nos autos. Não há litígio entre as partes quanto à divisão dos bens. Diante do exposto, uma vez que foram observadas todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de ARNALDO MIRANDA, conforme delineado no plano de ID10249450219, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas. Pagas as custas, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA, que servirá de documento hábil e adequado para comprovar a propriedade de cada um dos quinhões dos herdeiros, bem como para transferência da propriedade dos mesmos junto aos órgãos competentes. Entregue o Formal de Partilha para os herdeiros ou advogados constituídos com poderes para tanto, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Fica, desde já, homologada a desistência do prazo recursal, caso as partes manifestem pelo requerimento. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Cooperativa De Credito Unicred Ampla Ltda - Unicred Ampla x Diego Augusto Martins Ferreira

ID: 307088908

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014670-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA - UNICRED AMPLA

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO MARTINS FERREIRA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

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COMARCA DE SETE LAGOAS 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias - O MM Juiz de Direito em substituição na 3ª Vara Cível da COMAR… COMARCA DE SETE LAGOAS 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias - O MM Juiz de Direito em substituição na 3ª Vara Cível da COMARCA DE SETE LAGOAS, Dr. Carlos Alberto de Faria, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quantos o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo, processam-se os termos e atos da ação de execução título extrajudicial, autos do processo nº 5014670-05.2024.8.13.0672, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA, CNPJ 71.163.315/0001-06, em face de DIEGO AUGUSTO MARTINS FERREIRA, CPF 051.207.756-83 , atualmente em local incerto e não sabido. E, tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 20(vinte) dias, CITA a parte executada DIEGO AUGUSTO MARTINS FERREIRA para efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.561,45 ( quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos ), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuando o(a) devedor(a) o pagamento no prazo de 03 (três) dias contados da citação, seguem as advertências: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade; 2) O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da comprovante de publicação do presente edital; 3) O(A) executado(a) tem direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes na forma do artigo 745-A do CPC. Fica a parte advertida de que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Expedido, nesta cidade de Sete Lagoas aos 23 de junho de 2025. Eu, Hudson Gonçalves23 Ribeiro, escrivão judicial, dou fé.

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Processo nº 5017192-05.2024.8.13.0672

ID: 295433066

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017192-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017192-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: SIMONE SILVA ROCHA CPF: 068.513.186-60 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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