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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 0011183-85.2012.4.02.5001

ID: 283226151

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011183-85.2012.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011183-85.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO : BELINE JOSE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011183-85.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO : BELINE JOSE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) DESPACHO/DECISÃO O DNPM requer a reiteração do SISBAJUD no valor remanescente de R$ 10.263,42 (EVENTO 181). O executado interpôs exceção de pré-executividade em face do DNPM, alegando que, após o parcelamento do débito, houve rescisão em 09.06.2021 e, somente em 18.03.2024, o exequente requereu a realização de medidas constritivas, sendo que, nos termos do RE 1.355.208 (Tema 1184), o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor. Assim, sustenta que não há razão para o prosseguimento desta execução, a qual deve ser extinta. O excipiente alega, ainda, a nulidade das CDAs exequendas, narrando que elas não descrevem com exatidão o fato que dá origem à exigência e enumeram diversos dispositivos legais, sem estabelecer a devida correlação entre eles e o fato gerador da obrigação tributária. Salienta que as duas CDAS se referem a cobranças distintias, pois a CDA n.º 20.055494.2012 veicula cobrança de taxa anual por hectare (TAH) e a CDA n.º 20.055493.2012 trata de cobrança de multa (sistema de autuação), mas não é possível identificar na primeira CDA a qual competência se refere a taxa cobrada e/ou em relação a qual alvará de exploração concedido. A segunda CDA, que exige multa, sem, contudo, identificá-la, indicando apenas o termo genérico (sistema de autuação). As CDAs não possuem indicação específica e precisa do dispositivo legal que fundamente as exigências; os fundamentos legais das duas são os mesmos, o que, por si só, já revela a nulidade de ambas (EVENTO 182). O DNPM se manifestou, alegando que a cobrança judicial do crédito objeto da presente execução fiscal está adequada integralmente ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), nos termos do regulamento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547, de 2024. O valor da execução superava R$ 10.000,00 ao tempo do ajuizamento, o devedor foi citado e ofereceu bem à penhora, efetuou o parcelamento do crédito às vésperas do leilão, em 2018, e se tornou inadimplente em 07/2021. O leilão foi suspenso, mas há bem penhorado nestes autos. No que tange à alegada nulidade, o excepto aduz que as Certidões de Dívida Ativa trazem toda a informação acerca da infração cometida pela excipiente e pode ser facilmente extraído do seu conteúdo que se trata de crédito não-tributário, multa imposta à empresa, verificada nos Processos Administrativos nelas indicados, tendo por fundamentos legais os diversos diplomas normativos especificamente indicados em cada uma das certidões de dívida. De acordo com o DNPM, todos os requisitos exigidos pela norma legal estão presentes na CDA atacada, tratando-se de crédito constituído em regular processo administrativo onde todas as oportunidades para defesa e recurso foram concedidas, bem como consta a identificação do processo administrativo de cobrança onde foi apurado o crédito exequente (996+565+/2011 e 996.565/2011), o processo onde foi concedido o alvará e onde foi constatada a ausência de pagamento da TAH relativa ao ano 2010 (896.372), a origem, a natureza e a indicação de que os valores apurados se referem à multa pelo não pagamento da TAH vencida no ano de 2010, referente ao alvará concedido no referido processo minerário. Por fim, alega que o parcelamento impede a rediscussão do débito quanto à certeza e liquidez da dívida confessada. Pede o prosseguimento do feito com a designação de leição do bem penhorado, ou caso assim, entenda o juízo, uma primeira tentativa de SISBAJUD (EVENTO 185). O executado se manifestou novamente, reiterando os termos da exceção (EVENTO 186). Decido . Execução de valor inferior a R$ 10.000,00 Esta execução fiscal foi ajuizada em 22.10.2012 e o executado foi citado em 22.02.2012 (EVENTO 7) e ofereceu bem à penhora em 18.11.2013 (EVENTO 20). Consta penhora de bem nos EVENTOS 65 e 66, em 13.08.2015. Nos termos do EVENTO 73, a suspensão do leilão foi determinada até o final dos embargos à execução 0121278-80.2015.4.02.5001, os quais foram julgado improcedentes (EVENTO 80) e o trânsito em julgado ocorreu em , transitou em julgado em 22.08.2017 (EVENTO 101). No EVENTO 141, o exequente informou a existência de parcelamento e pediu a suspensão do feito, o que foi deferido em 28.09.2018 (EVENTO 143). Não se aplica ao caso o entendimento pacificado quanto ao Tema 1184, STF, e Resolução CNJ 547/2024, pois há interesse processual. O exequente tem diligenciado no sentido de alcançar bens penhoráveis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 /2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença que extinguiu a execução fiscal , por falta de interesse de agir, fundamentada no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024. 1.2. A execução fiscal , ajuizada em 15/6/2009, visa ao recebimento de R$ 525,46, referente à multa inscrita em dívida ativa, valor este que se encontra abaixo do limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução 547/CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor , e o exequente não comprovou o interesse processual conforme exigido pelo CNJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. 2.2. Aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tese fixada pelo STF no Tema 1184 autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e o custo desproporcional da tramitação judicial . 3.2. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis . 3.3. O valor executado pelo INMETRO é inferior ao limite mínimo estabelecido, e o exequente não comprovou a existência de interesse processual, conforme os critérios estabelecidos, não demonstrou cumprimento das exigências necessárias para manter a execução , justificando a extinção por falta de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando o valor é inferior ao limite legal e não há comprovação de interesse processual para a continuidade da execução ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, XVIII e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184 de Repercussão Geral; STF, HC 224605 RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0000280-42.2009.4.02.5115, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024 06:45:46) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUSPENSÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA RESOLUÇÃO N° 547 DO CNJ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Evento 32), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de CAMPOS BRASIL CONSTRUTORA LTDA, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor total de R$ 3.251,77 conforme CDA (Evento 01 - Petição inicial 1, fls. 2). 2. A controvérsia consiste na análise da aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547 , de 22 de fevereiro de 2024, por ocasião da extinção de execuções fiscais de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como pelo fato da demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens. 3. Com base na tese fixada pelo Tema 1.184 do STJ, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora . 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas se a Fazenda Pública demonstrar ter realizado tentativas de conciliação ou ter adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito. Assim, cumpridas as providências apontadas, a execução somente terá prosseguimento caso ocorra a efetiva citação do executado, além de ter sido localizado algum bem penhorável . 5. A presente execução foi proposta em 22/09/2020. Após diligências negativas de citação do executado (Evento 09) a execução foi suspensa por um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Evento 12). 6. Uma vez que o débito em cobrança não alcança o montante previsto no art. 1º, §1º, da Resolução n.º 547 do CNJ, e que a execução fiscal encontra-se suspensa há mais de um ano em razão da não localização do executado ou de seus bens, é correta a pronta extinção do feito por ausência do interesse de agir . 7. Não há que se falar que o CNJ extrapolou os limites constitucionais regulamentares, já que a referida norma não cria obstáculo intransponível para o prosseguimento das execuções fiscais, mas apenas prevê, de pleno acordo com a Lei n° 12.514/2011 e com a tese fixada no Tema 1.184 do STJ, a necessidade de comprovação de que o exequente tenha efetivado esforços, após decorrido o prazo de suspensão do feito, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora . 8. A resolução n.º 547 do CNJ não extrapolou o previsto no Tema 1.184 do STJ, uma vez que nova execução fiscal poderá ser ajuizada, caso o devedor seja localizado, sendo, portanto, totalmente compatível com a referida resolução. 9. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5065663-35.2020.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 25/10/2024, DJe 25/10/2024 17:05:58) APELAÇÃO. EXECUÇÃO . TEMA N.º 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO . INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO A PERMITIR O AJUIZAMENTO. DISPENSA DO PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SUA INVIABILIDADE POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL . 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de execução fiscal , julga extinto o feito sem resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo em razão da incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ . 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1355208, com repercussão geral, definiu a tese de que se revela legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor , pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa . Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 1355208, Rel. Min. CARMÉN LÚCIA, DJE 2.4.2024. 3. Sob esse prisma, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547, do CNJ, de 22.2.2024, considerando, sobretudo, o entendimento fixado pelo STF, bem como o fato de que execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, estimando-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme levantamento feito pelo próprio órgão. 4. Diante disso, o § 1º do art. 1º da referida Resolução prevê que deveriam ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0000232-76.2001.4.02.5111, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJF2R 10.7.2024. 5. A ausência de interesse de agir por parte do ente público deve estar configurada para não se enquadrar especificamente no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Nesse sentido, de acordo com entendimento deste Tribunal, o requerimento de diligência pelo exequente com a finalidade de localizar bens é apto a demonstrar o interesse processual da parte, não sendo o caso de incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ . Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5021423-29.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 22.7.2024. 6. Caso em que o processo foi extinto de forma prematura, não sendo possível inferir a ausência de interesse de agir por parte do apelante. Ao contrário do consignado na sentença, o recorrente foi diligente em suas manifestações, demonstrando interesse em prosseguir com o feito executivo, eis que requereu diversas medidas no sentido de localizar o devedor. Outrossim, o magistrado na origem sequer fez a atualização do valor histórico da dívida, que perdura desde 2019, para averiguar se de fato se trata de quantia abaixo daquela especificada pelo CNJ (R$ 10 mil reais). 7. Ademais, o exequente deve comprovar que adotou, antes do ajuizamento da ação, as medidas de prévia tentativa de conciliação e/ou a adoção de solução administrativa do conflito, em consonância com a previsão contida na Resolução 547 do CNJ, fixadas a partir da tese adotada no Tema 1.184 do STF. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013024-98.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 10.6.2024. 8. Ressalta-se que o § 1º do art. 2º da Resolução prevê que "a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre", presumindo-se o cumprimento no disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. 9. No caso concreto, o recorrente comprova que possui diversas campanhas conciliatórias e extrajudiciais realizadas antes do ajuizamento do executivo fiscal . 10. No que se refere à necessidade de prévio protesto do título para o ajuizamento da execução fiscal , o próprio art. 3º da Resolução 547 do CNJ ressalva que tal medida administrativa poderá ser dispensada, quando constatada a sua inviabilidade por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 11. Diante disso, observa-se que não seria o caso de determinar a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. 12. Apelação provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005681-18.2019.4.02.5104, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 28/10/2024, DJe 13/11/2024 10:35:30) Por fim, há que se observar que não se trata de dívida de valor inferior ao que consta da Resolução 547 / 2024 - CNJ, uma vez que, em 18.03.2024, o valor da remanescente da dívida já superava o montante de R$ 10.000.00, conforme documento do EVENTO 181. Nulidade das CDAs Inicialmente, registro que o executado não logrou demonstrar qualquer vício no processo administrativo, tampouco comprovou a impossibilidade de acesso aos respectivos autos. Alega-se que as CDAs não descrevem com exatidão o fato que dá origem à exigência e enumeram diversos dispositivos legais, sem estabelecer a devida correlação entre eles e o fato gerador da obrigação tributária, bem como que as duas CDAS se referem a cobranças distintas, mas não possuem indicação específica e precisa do dispositivo legal que fundamente as exigências, apresentando os mesmos fundamentos legais nas duas. Pois bem! O próprio excipiente narra que a CDA n.º 20.055494.2012 se refere a taxa anual por hectare (TAH) e a CDA n.º 20.055493.2012, cobrança de multa. Assim, não procede sua alegação de que não há como identificar as dívidas em cobrança. Ademais, consta da CDA o número do processo administrativo que deu origem à cobrança (896.372/2002), bem como que os vencimentos ocorreram 30.01.2009 e 29.01.2010 e as multas em 25.08.2010. Portanto, constaram das CDAs (EVENTO 1 - OUT1) os dados relativos ao número do processo administrativo, valor originário, multas e / ou juros e encargo legal. No que tange à fundamentação legal, todos os dispositivos legais utilizados para a formação da certidão da dívida ativa foram apontados no respectivo documento, tanto em relação à forma de atualização monetária quanto aos juros e também quanto ao lançamento da multa de mora. Basta uma leitura de cada CDA para que se conclua que não há os vícios apontados pela parte excipiente. Não vislumbro nas CDAs que instruem a execução, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. A partir dos dados nelas constantes, aliados aos procedimentos administrativos mencionados, já é possível aferir o fato gerador do débito, razão pela qual esta alegação não pode ser acolhida. É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento. Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pelo executado, no intuito de macular de invalidade a CDA, não lograram ilidir sua presunção de liquidez e certeza. Ao discorrer sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, Maria Helena Raus de Souza assevera, in Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78: “A presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais, como anota Cândido Dinamarco, ‘dão ao legislador a convicção de uma razoável probabilidade de existência do crédito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo. Com efeito, sem embargo de já fixar o lançamento o an e o quantum debeatur, a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim, a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito.” Nada a prover quanto à alegação de nulidade das CDAS. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução na forma requerida pelo DNPM. Ante a informação de rescisão do parcelamento outrora pactuado , defiro, inicialmente, o pedido formulado pela parte exequente para realização da penhora on-line de ativos financeiros, medida que se coaduna com o disposto nos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil e no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, reiterando-se a diligência até o limite do valor atualizado do débito. Ante o exposto, proceda-se , mediante consulta ao sistema SISBAJUD , à tentativa de localização e bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), atentando-se ao valor da dívida remanescente trazido pela exequente , abrangendo também as cooperativas e as c orretoras/distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito , que, conforme funcionalidades noticiadas através do Ofício-Circular nº 034/CED/2016 – CNJ, de 25/11/2016 e Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 – CNJ, de 08/11/2018, passaram a integrar a base de dados para fins de pesquisa do BACENJUD. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), exceto quando representarem mais de 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda, OU inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quando representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda. Tornados indisponíveis ativos financeiros, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Após, retornem-me conclusos. Caso questionada pelo(s) executado(s), a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, intime-se de imediato a exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornando então o processo concluso para decisão. Restando infrutífera a diligência, prossiga-se com a oportuna designação de leilão do bem penhorado no EVENTO 65. Intimem-se.

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