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Processo nº 5065663-56.2024.8.13.0024

ID: 314515133

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065663-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5065663-22.2023.8.13.0079

ID: 328937361

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065663-22.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065663-22.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE APARECIDO PINTO CPF: 624.335.556-04 RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS CPF: 22.443.425/0001-08 DESPACHO Vistos os autos, Recebidos os autos da Superior Instância. Altere-se a classe processual para fazer constar: Cumprimento de Sentença. Intime-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, em quinze dias, pagar (em) o débito indicado e as custas, caso não esteja (m) litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10% sobre a dívida, honorários advocatícios no mesmo patamar e execução forçada. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, honorários de advogado de dez por cento e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Para pesquisa via RENAJUD, deverá o exequente comprovar pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Para indisponibilidade de bens, deverá o exequente comprovar pesquisa anterior no SAEC (disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br), por seu próprio meio. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do provimento 301/2015. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Gabriela Moreira Avelar x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316079749

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065663-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOREIRA AVELAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

DANIELLA MOREIRA AVELAR GOMES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5065663-22.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GABRIELA MOREIRA AVELAR CPF: 016.464.016-97 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação que Gabriela Moreira Avelar move em face de Banco Bradesco S.A. e FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Limitada, via da qual pretende a declaração de inexistência de débito, a exclusão dos seus dados dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. Narrou a autora que seus dados foram inseridos nos cadastros de inadimplentes em razão do débito no valor de R$541,35 que desconhece. Aduziu que ele venceu em 13.10.2018, razão pela qual está prescrito há 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. Informou que não foi comunicada previamente acerca da anotação restritiva. Aduziu que seu “score” está sendo “prejudicado”. Afirmou que nunca realizou transações com os réus, razão pela qual entende que o débito é indevido. Em razão dos fatos narrados, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que os réus retirem seus dados dos cadastros de inadimplência. O pedido foi indeferido em decisão de id. 10417261494. O 1º réu, Bradesco S.A., apresentou contestação no id.10468895102, na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que, em 28.03.2022, o contrato do qual decorre o débito impugnado foi cedido ao 2º réu por meio de cessão de crédito, que, então, se tornou credora do crédito. Aduziu que não possui responsabilidade pela cobrança e negativação dos dados da autora. O 2º réu, FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI, apresentou contestação no id.10469304603, na qual arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir e requereu a retificação do polo passivo e suspensão do feito em razão do Tema 51 do TJSP. No mérito, afirmou que adquiriu o débito impugnado por meio de cessão de crédito com o Banco Bradesco S.A. Pontuou que a prescrição do débito impede apenas a cobrança dele por vias judiciais. Ressaltou que os dados da autora não foram inseridos nos cadastros de inadimplentes, mas sim na plataforma “Serasa Limpa Nome” que é utilizada como meio de negociação e não possui visualização pública. Realizada audiência de conciliação, id.10469885725, as partes não compuseram acordo. A autora apresentou impugnação as contestações no id.10475479918. É o relatório. Decido. No que pese o feito encontrar-se em ordem e estarem presentes as condições da ação, mister faz-se a sua suspensão porque a análise de mérito encontra-se obstada em razão de determinação neste sentido exarada nos autos do IRDR nº 11.0000.22.184442-6/001, Tema 88 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nos autos do IRDR mencionado, busca-se definir “ 1 – se a inclusão de débito prescrito na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ configura ato ilícito; 2 – se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.” No caso em tela, observa-se que a parte autora nega a existência do débito e alega que, embora prescrito, foi inscrito na plataforma da Serasa. Do documento carreado ao id. 10412795867, observa-se que a inscrição da dívida questionada ocorreu na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Considerando que a questão posta nos autos encontra-se abrangida no tema objeto de apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça, proceda-se ao sobrestamento do presente feito até o seu julgamento ou decisão diversa em sentido contrário. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juíza de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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