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Processo nº 0115521-96.2015.4.02.5101

ID: 303554035

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0115521-96.2015.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0115521-96.2015.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0115521-96.2015.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, anulou a multa aplicada à PETROBRAS, bem como condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. O IBAMA refuta a prescrição intercorrente, argumentando que houve movimentações administrativas suficientes para impedir a inércia, além de pleitear a redução dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente administrativa, paralisando o processo por mais de três anos, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios observou adequadamente os critérios legais, considerando o elevado valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente administrativa configura-se quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999 e do art. 21, § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008. 4. Os meros atos burocráticos ou de circulação interna entre setores administrativos não são considerados aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo imprescindível a prática de atos instrutórios ou decisórios. Precedentes. 5. No caso concreto, após a apresentação da impugnação administrativa em abril/2011 e a juntada do relatório de reincidência em maio/2011, o processo permaneceu sem qualquer ato instrutório ou decisório até setembro/2014, quando se deu a juntada da certidão positiva de agravamento, configurando paralisação superior a três anos. 6. A interpretação de que qualquer movimentação interna administrativa seria suficiente para interromper o prazo prescricional não se coaduna com a finalidade do instituto, que visa sancionar a inércia administrativa e garantir a segurança jurídica. 7. Quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha observado a regra do art. 85, § 3º, do CPC, o elevado valor da causa justifica a fixação dos honorários por equidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente quando a complexidade e o trabalho demandado se mostram reduzidos em virtude da repetição de teses e argumentos em ações similares e não ter sido afastada a configuração da infração ambiental. 8. Mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para o montante de R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas. Teses de julgamento : 1. A paralisação do processo administrativo ambiental por mais de três anos, sem a prática de ato instrutório ou decisório, caracteriza prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 2. A mera circulação interna de autos entre setores administrativos não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 3. O elevado valor da causa pode justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, quando a complexidade da demanda e o trabalho efetivamente realizado não demandarem esforço excepcional. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto n.º 6.514/2008, art. 21, § 2º; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC n.º 5071095-02.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 30.4.2025; TRF4, AG n.º 5043082-07.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 26.3.2025; STJ, EAREsp n.º 1.854.589, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023; STJ, Tema n.º 1.229, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 0011183-85.2012.4.02.5001

ID: 283226151

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011183-85.2012.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011183-85.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO : BELINE JOSE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011183-85.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO : BELINE JOSE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) DESPACHO/DECISÃO O DNPM requer a reiteração do SISBAJUD no valor remanescente de R$ 10.263,42 (EVENTO 181). O executado interpôs exceção de pré-executividade em face do DNPM, alegando que, após o parcelamento do débito, houve rescisão em 09.06.2021 e, somente em 18.03.2024, o exequente requereu a realização de medidas constritivas, sendo que, nos termos do RE 1.355.208 (Tema 1184), o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor. Assim, sustenta que não há razão para o prosseguimento desta execução, a qual deve ser extinta. O excipiente alega, ainda, a nulidade das CDAs exequendas, narrando que elas não descrevem com exatidão o fato que dá origem à exigência e enumeram diversos dispositivos legais, sem estabelecer a devida correlação entre eles e o fato gerador da obrigação tributária. Salienta que as duas CDAS se referem a cobranças distintias, pois a CDA n.º 20.055494.2012 veicula cobrança de taxa anual por hectare (TAH) e a CDA n.º 20.055493.2012 trata de cobrança de multa (sistema de autuação), mas não é possível identificar na primeira CDA a qual competência se refere a taxa cobrada e/ou em relação a qual alvará de exploração concedido. A segunda CDA, que exige multa, sem, contudo, identificá-la, indicando apenas o termo genérico (sistema de autuação). As CDAs não possuem indicação específica e precisa do dispositivo legal que fundamente as exigências; os fundamentos legais das duas são os mesmos, o que, por si só, já revela a nulidade de ambas (EVENTO 182). O DNPM se manifestou, alegando que a cobrança judicial do crédito objeto da presente execução fiscal está adequada integralmente ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), nos termos do regulamento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547, de 2024. O valor da execução superava R$ 10.000,00 ao tempo do ajuizamento, o devedor foi citado e ofereceu bem à penhora, efetuou o parcelamento do crédito às vésperas do leilão, em 2018, e se tornou inadimplente em 07/2021. O leilão foi suspenso, mas há bem penhorado nestes autos. No que tange à alegada nulidade, o excepto aduz que as Certidões de Dívida Ativa trazem toda a informação acerca da infração cometida pela excipiente e pode ser facilmente extraído do seu conteúdo que se trata de crédito não-tributário, multa imposta à empresa, verificada nos Processos Administrativos nelas indicados, tendo por fundamentos legais os diversos diplomas normativos especificamente indicados em cada uma das certidões de dívida. De acordo com o DNPM, todos os requisitos exigidos pela norma legal estão presentes na CDA atacada, tratando-se de crédito constituído em regular processo administrativo onde todas as oportunidades para defesa e recurso foram concedidas, bem como consta a identificação do processo administrativo de cobrança onde foi apurado o crédito exequente (996+565+/2011 e 996.565/2011), o processo onde foi concedido o alvará e onde foi constatada a ausência de pagamento da TAH relativa ao ano 2010 (896.372), a origem, a natureza e a indicação de que os valores apurados se referem à multa pelo não pagamento da TAH vencida no ano de 2010, referente ao alvará concedido no referido processo minerário. Por fim, alega que o parcelamento impede a rediscussão do débito quanto à certeza e liquidez da dívida confessada. Pede o prosseguimento do feito com a designação de leição do bem penhorado, ou caso assim, entenda o juízo, uma primeira tentativa de SISBAJUD (EVENTO 185). O executado se manifestou novamente, reiterando os termos da exceção (EVENTO 186). Decido . Execução de valor inferior a R$ 10.000,00 Esta execução fiscal foi ajuizada em 22.10.2012 e o executado foi citado em 22.02.2012 (EVENTO 7) e ofereceu bem à penhora em 18.11.2013 (EVENTO 20). Consta penhora de bem nos EVENTOS 65 e 66, em 13.08.2015. Nos termos do EVENTO 73, a suspensão do leilão foi determinada até o final dos embargos à execução 0121278-80.2015.4.02.5001, os quais foram julgado improcedentes (EVENTO 80) e o trânsito em julgado ocorreu em , transitou em julgado em 22.08.2017 (EVENTO 101). No EVENTO 141, o exequente informou a existência de parcelamento e pediu a suspensão do feito, o que foi deferido em 28.09.2018 (EVENTO 143). Não se aplica ao caso o entendimento pacificado quanto ao Tema 1184, STF, e Resolução CNJ 547/2024, pois há interesse processual. O exequente tem diligenciado no sentido de alcançar bens penhoráveis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 /2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença que extinguiu a execução fiscal , por falta de interesse de agir, fundamentada no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024. 1.2. A execução fiscal , ajuizada em 15/6/2009, visa ao recebimento de R$ 525,46, referente à multa inscrita em dívida ativa, valor este que se encontra abaixo do limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução 547/CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor , e o exequente não comprovou o interesse processual conforme exigido pelo CNJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. 2.2. Aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tese fixada pelo STF no Tema 1184 autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e o custo desproporcional da tramitação judicial . 3.2. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis . 3.3. O valor executado pelo INMETRO é inferior ao limite mínimo estabelecido, e o exequente não comprovou a existência de interesse processual, conforme os critérios estabelecidos, não demonstrou cumprimento das exigências necessárias para manter a execução , justificando a extinção por falta de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando o valor é inferior ao limite legal e não há comprovação de interesse processual para a continuidade da execução ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, XVIII e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184 de Repercussão Geral; STF, HC 224605 RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0000280-42.2009.4.02.5115, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024 06:45:46) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUSPENSÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA RESOLUÇÃO N° 547 DO CNJ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Evento 32), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de CAMPOS BRASIL CONSTRUTORA LTDA, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor total de R$ 3.251,77 conforme CDA (Evento 01 - Petição inicial 1, fls. 2). 2. A controvérsia consiste na análise da aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547 , de 22 de fevereiro de 2024, por ocasião da extinção de execuções fiscais de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como pelo fato da demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens. 3. Com base na tese fixada pelo Tema 1.184 do STJ, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora . 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas se a Fazenda Pública demonstrar ter realizado tentativas de conciliação ou ter adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito. Assim, cumpridas as providências apontadas, a execução somente terá prosseguimento caso ocorra a efetiva citação do executado, além de ter sido localizado algum bem penhorável . 5. A presente execução foi proposta em 22/09/2020. Após diligências negativas de citação do executado (Evento 09) a execução foi suspensa por um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Evento 12). 6. Uma vez que o débito em cobrança não alcança o montante previsto no art. 1º, §1º, da Resolução n.º 547 do CNJ, e que a execução fiscal encontra-se suspensa há mais de um ano em razão da não localização do executado ou de seus bens, é correta a pronta extinção do feito por ausência do interesse de agir . 7. Não há que se falar que o CNJ extrapolou os limites constitucionais regulamentares, já que a referida norma não cria obstáculo intransponível para o prosseguimento das execuções fiscais, mas apenas prevê, de pleno acordo com a Lei n° 12.514/2011 e com a tese fixada no Tema 1.184 do STJ, a necessidade de comprovação de que o exequente tenha efetivado esforços, após decorrido o prazo de suspensão do feito, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora . 8. A resolução n.º 547 do CNJ não extrapolou o previsto no Tema 1.184 do STJ, uma vez que nova execução fiscal poderá ser ajuizada, caso o devedor seja localizado, sendo, portanto, totalmente compatível com a referida resolução. 9. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5065663-35.2020.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 25/10/2024, DJe 25/10/2024 17:05:58) APELAÇÃO. EXECUÇÃO . TEMA N.º 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO . INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO A PERMITIR O AJUIZAMENTO. DISPENSA DO PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SUA INVIABILIDADE POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL . 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de execução fiscal , julga extinto o feito sem resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo em razão da incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ . 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1355208, com repercussão geral, definiu a tese de que se revela legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor , pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa . Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 1355208, Rel. Min. CARMÉN LÚCIA, DJE 2.4.2024. 3. Sob esse prisma, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547, do CNJ, de 22.2.2024, considerando, sobretudo, o entendimento fixado pelo STF, bem como o fato de que execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, estimando-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme levantamento feito pelo próprio órgão. 4. Diante disso, o § 1º do art. 1º da referida Resolução prevê que deveriam ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0000232-76.2001.4.02.5111, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJF2R 10.7.2024. 5. A ausência de interesse de agir por parte do ente público deve estar configurada para não se enquadrar especificamente no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Nesse sentido, de acordo com entendimento deste Tribunal, o requerimento de diligência pelo exequente com a finalidade de localizar bens é apto a demonstrar o interesse processual da parte, não sendo o caso de incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ . Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5021423-29.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 22.7.2024. 6. Caso em que o processo foi extinto de forma prematura, não sendo possível inferir a ausência de interesse de agir por parte do apelante. Ao contrário do consignado na sentença, o recorrente foi diligente em suas manifestações, demonstrando interesse em prosseguir com o feito executivo, eis que requereu diversas medidas no sentido de localizar o devedor. Outrossim, o magistrado na origem sequer fez a atualização do valor histórico da dívida, que perdura desde 2019, para averiguar se de fato se trata de quantia abaixo daquela especificada pelo CNJ (R$ 10 mil reais). 7. Ademais, o exequente deve comprovar que adotou, antes do ajuizamento da ação, as medidas de prévia tentativa de conciliação e/ou a adoção de solução administrativa do conflito, em consonância com a previsão contida na Resolução 547 do CNJ, fixadas a partir da tese adotada no Tema 1.184 do STF. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013024-98.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 10.6.2024. 8. Ressalta-se que o § 1º do art. 2º da Resolução prevê que "a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre", presumindo-se o cumprimento no disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. 9. No caso concreto, o recorrente comprova que possui diversas campanhas conciliatórias e extrajudiciais realizadas antes do ajuizamento do executivo fiscal . 10. No que se refere à necessidade de prévio protesto do título para o ajuizamento da execução fiscal , o próprio art. 3º da Resolução 547 do CNJ ressalva que tal medida administrativa poderá ser dispensada, quando constatada a sua inviabilidade por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 11. Diante disso, observa-se que não seria o caso de determinar a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. 12. Apelação provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005681-18.2019.4.02.5104, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 28/10/2024, DJe 13/11/2024 10:35:30) Por fim, há que se observar que não se trata de dívida de valor inferior ao que consta da Resolução 547 / 2024 - CNJ, uma vez que, em 18.03.2024, o valor da remanescente da dívida já superava o montante de R$ 10.000.00, conforme documento do EVENTO 181. Nulidade das CDAs Inicialmente, registro que o executado não logrou demonstrar qualquer vício no processo administrativo, tampouco comprovou a impossibilidade de acesso aos respectivos autos. Alega-se que as CDAs não descrevem com exatidão o fato que dá origem à exigência e enumeram diversos dispositivos legais, sem estabelecer a devida correlação entre eles e o fato gerador da obrigação tributária, bem como que as duas CDAS se referem a cobranças distintas, mas não possuem indicação específica e precisa do dispositivo legal que fundamente as exigências, apresentando os mesmos fundamentos legais nas duas. Pois bem! O próprio excipiente narra que a CDA n.º 20.055494.2012 se refere a taxa anual por hectare (TAH) e a CDA n.º 20.055493.2012, cobrança de multa. Assim, não procede sua alegação de que não há como identificar as dívidas em cobrança. Ademais, consta da CDA o número do processo administrativo que deu origem à cobrança (896.372/2002), bem como que os vencimentos ocorreram 30.01.2009 e 29.01.2010 e as multas em 25.08.2010. Portanto, constaram das CDAs (EVENTO 1 - OUT1) os dados relativos ao número do processo administrativo, valor originário, multas e / ou juros e encargo legal. No que tange à fundamentação legal, todos os dispositivos legais utilizados para a formação da certidão da dívida ativa foram apontados no respectivo documento, tanto em relação à forma de atualização monetária quanto aos juros e também quanto ao lançamento da multa de mora. Basta uma leitura de cada CDA para que se conclua que não há os vícios apontados pela parte excipiente. Não vislumbro nas CDAs que instruem a execução, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. A partir dos dados nelas constantes, aliados aos procedimentos administrativos mencionados, já é possível aferir o fato gerador do débito, razão pela qual esta alegação não pode ser acolhida. É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento. Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pelo executado, no intuito de macular de invalidade a CDA, não lograram ilidir sua presunção de liquidez e certeza. Ao discorrer sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, Maria Helena Raus de Souza assevera, in Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78: “A presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais, como anota Cândido Dinamarco, ‘dão ao legislador a convicção de uma razoável probabilidade de existência do crédito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo. Com efeito, sem embargo de já fixar o lançamento o an e o quantum debeatur, a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim, a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito.” Nada a prover quanto à alegação de nulidade das CDAS. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução na forma requerida pelo DNPM. Ante a informação de rescisão do parcelamento outrora pactuado , defiro, inicialmente, o pedido formulado pela parte exequente para realização da penhora on-line de ativos financeiros, medida que se coaduna com o disposto nos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil e no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, reiterando-se a diligência até o limite do valor atualizado do débito. Ante o exposto, proceda-se , mediante consulta ao sistema SISBAJUD , à tentativa de localização e bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), atentando-se ao valor da dívida remanescente trazido pela exequente , abrangendo também as cooperativas e as c orretoras/distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito , que, conforme funcionalidades noticiadas através do Ofício-Circular nº 034/CED/2016 – CNJ, de 25/11/2016 e Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 – CNJ, de 08/11/2018, passaram a integrar a base de dados para fins de pesquisa do BACENJUD. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), exceto quando representarem mais de 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda, OU inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quando representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda. Tornados indisponíveis ativos financeiros, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Após, retornem-me conclusos. Caso questionada pelo(s) executado(s), a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, intime-se de imediato a exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornando então o processo concluso para decisão. Restando infrutífera a diligência, prossiga-se com a oportuna designação de leilão do bem penhorado no EVENTO 65. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5065663-02.2023.4.04.7000"

Processo nº 0115521-96.2015.4.02.5101

Processo nº 0011183-85.2012.4.02.5001