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"5065663-02.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5065663-83.2024.8.09.0051

ID: 290908175

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065663-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5065663-83.2024.8.09.0051Promovente(s): Sierra Investimentos Brasil LtdaPromovido(s): Liberty Colchões LtdaDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento 66, a parte exequente requer a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado André Luiz De Souza Moura, CPF: 055.510.554-77.No evento 50, a parte exequente requereu a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado André Luiz De Souza Moura relativos à sociedade Moura Holding De Participação Ltda., CNPJ: 51.291.537/0001-99, uma vez que a satisfação de seu direito creditício vem sendo há muito obstada pela dificuldade encontrada para a localização de bens de propriedade da devedora.Pois bem.Conforme restou-se indicado pela CENOPES, por meio da pesquisa via o sistema INFOJUD (ev. 62, arq. 2), que o executado em questão detém 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa Moura Holding De Participação Ltda., CNPJ: 51.291.537/0001-99, estas avaliadas em R$ 1.205.767,00 (um milhão, duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e sete reais).Sabe-se que não é exaustivo o rol de preferência da penhora inserido no art. 835 do Código de Processo Civil, porquanto o patrimônio do devedor constitui a garantia geral de seus credores.Logo, face à ausência de previsão legal proibitiva da penhora de quotas sociais, visto que não são elas listadas no inventário de bens impenhoráveis protegidos pelo dispositivo legal do art. 833, do CPC/2015, defiro o pedido formulado.Amparando tal entendimento, atualmente pacificado pelos tribunais, seguem adiante as seguintes ementas:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora das cotas sociais do executado junto à empresa da qual é sócio, para assegurar o cumprimento de sentença em valor de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devido à ausência de intimação prévia para manifestação; e (ii) a penhora das cotas sociais foi desproporcional ao valor da dívida, ferindo o princípio da menor onerosidade ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, a expedição de mandado de penhora e avaliação é permitida após a intimação do executado para pagamento voluntário, não configurando, portanto, decisão surpresa. 4. A penhora de cotas sociais é admitida como meio legítimo para satisfação de crédito, conforme art. 835, IX, do CPC, especialmente quando esgotadas tentativas de localizar outros bens do executado.5. A medida atendeu ao limite do crédito exequendo, respeitando o princípio da menor onerosidade, sem prejuízo ao funcionamento regular da sociedade empresária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A determinação de penhora, após intimação para pagamento, não configura violação ao princípio da não surpresa. 2. A penhora de cotas sociais é admissível para satisfação de crédito exequendo, desde que respeitados os limites necessários para o pagamento da obrigação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 523, § 3º, 805 e 835, IX.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt 5664766-61.2021.8.09.0002, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 07/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.935.690/GO, j. 09/05/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5941577-56.2024.8.09.0137, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024 12:13:12)Ante o requerimento, expeça-se o competente mandado de penhora das quotas pertencentes ao executado André Luiz De Souza Moura, referentes ao capital social da empresa Moura Holding De Participação Ltda., CNPJ: 51.291.537/0001-99, penhorando tantas quantas bastem para a satisfação do débito apontado na planilha.Atribuo força de ofício à presente decisão, devendo ser encaminhada à Junta Comercial competente, informando-lhe sobre a penhora das quotas sociais da empresa Moura Holding De Participação Ltda., CNPJ: 51.291.537/0001-99, bem como para que adote as providências necessárias à averbação junto ao registro da sociedade.Após, intime-se a sociedade empresária Moura Holding De Participação Ltda., CNPJ: 51.291.537/0001-99, a fim de que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresente balanço especial, na forma da lei; ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861, caput e incisos I, II e III), com a ressalva de que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, §1º).Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5065663-02.2023.4.04.7000"

Processo nº 5065663-83.2024.8.09.0051