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Processo nº 5089937-91.2021.8.21.7000

ID: 299846751

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089937-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA FRANCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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Precatório Nº 5089937-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0369654-51.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031748-15.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NARA REGINA … Precatório Nº 5089937-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0369654-51.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031748-15.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NARA REGINA FRANCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB RS071515) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5164239-91.2021.8.21.7000

ID: 293089451

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164239-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA BEATRIZ SALDANHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5164239-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0438374-75.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020606-19.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5164239-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0438374-75.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020606-19.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SARA BEATRIZ SALDANHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5029797-91.2021.8.21.7000

ID: 318960441

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029797-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SALGADO ASSUMPÇÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILENE SUELI VENCATO

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Precatório Nº 5029797-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5200513-65.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2527741-86.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5029797-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5200513-65.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2527741-86.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENA SALGADO ASSUMPÇÃO ADVOGADO(A) : MARILENE SUELI VENCATO (OAB RS026659) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5130871-91.2021.8.21.7000

ID: 325243210

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130871-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINO DANIEL PAGNOCELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUYZA DE MORAES PEREIRA

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LARISSA FIALHO MACIEL

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ELISANGELA DA ROCHA CUNHA

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STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5130871-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009011-36.2007.8.21.0135/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000136-89.2007.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : CAR… Precatório Nº 5130871-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009011-36.2007.8.21.0135/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000136-89.2007.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : CARMELINO DANIEL PAGNOCELLI ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5125924-91.2021.8.21.7000

ID: 318960574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125924-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NÍDIO ANTÔNIO BARNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MARK GIULIANI KRÁS BORGES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH

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FRANK GIULIANI KRAS BORGES

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CARLOS DUARTE JUNIOR

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Precatório Nº 5125924-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024542-17.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024643-69.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NÍDIO AN… Precatório Nº 5125924-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024542-17.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024643-69.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NÍDIO ANTÔNIO BARNI ADVOGADO(A) : CARLOS DUARTE JUNIOR (OAB RS052776) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH (OAB RS009497) ADVOGADO(A) : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB rs014630) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5013510-16.2012.8.21.0001

ID: 306783825

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013510-16.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDAIA DOS SANTOS PRATES ROBERTO CESAR CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013510-16.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROBERTO CESAR CABRAL ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013510-16.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROBERTO CESAR CABRAL ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) EXEQUENTE : INDAIA DOS SANTOS PRATES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) DESPACHO/DECISÃO Sobre o que foi postulado pelos procuradores da exequente ao evento 50, PET1 , houve intimação sobre os pagamentos realizados junto ao precatório ( processo 5135430-91.2021.8.21.7000/TJRS, evento 80, DOC1 ), conforme se infere dos eventos 82 e 83, de cujo prazo houve a renúncia de que cuida o evento 87. Frisa-se, conforme captura de tela acima colacionada, que as intimações ocorreram no dia 23/06/2024, cujo prazo iniciaria no dia 26/07/2024, mas, os advogados renunciaram ao prazo no dia 24/07/2024. Portanto, tenho pela preclusão do pedido de devolução de IRRF, pois decorrido prazo muito superior aos 5 dias de que cuida o 218, § 3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS MEDIANTE PRECATÓRIO . RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PRECLUSÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos por precatório , sob o fundamento de preclusão . A parte agravante sustentou a ausência de preclusão e a ilegalidade da retenção do tributo, argumentando tratar-se de bitributação e ausência de amparo legal para a incidência sobre verba contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão quanto à possibilidade de discussão sobre a retenção do imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos mediante precatório . III. RAZÕES DE DECIDIR: Constata-se a preclusão consumada, nos termos do art. 507 do CPC, pois, embora a retenção do imposto de renda constasse dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos em março de 2024, a manifestação da parte interessada somente ocorreu em abril de 2025, mais de um ano após a ciência inequívoca dos valores depositados. Além disso, houve anuência expressa quanto à proposta de acordo e aos cálculos apresentados, nos quais constava os respectivos descontos. A jurisprudência da Corte local é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação tempestiva quanto aos descontos efetuados em precatórios implica preclusão da matéria. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão e indeferiu o pedido de restituição do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que reconheceu a preclusão quanto à discussão sobre a retenção de imposto de renda incidente sobre os honorários contratuais pagos por precatório . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50990970420258217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-05-2025). (Grifei). Portanto, ante a consumação da preclusão, o pedido de devolução do IRRF, vai indeferido. Assim, nada mais sendo requerido, retornem para extinção. Agendada intimação às partes.

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Processo nº 5122820-91.2021.8.21.7000

ID: 293091210

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122820-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LISOWSKI JOICE LISOWSKI DE ANDRADE NELSON LISOWSKI NEVITO AZAMAR DOS SANTOS LISOWSKI OLDAIR LISOWSKI TIAGO LISOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122820-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0377371-17.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008397-13.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5122820-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0377371-17.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008397-13.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEVITO AZAMAR DOS SANTOS LISOWSKI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NELSON LISOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ALESSANDRO LISOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : TIAGO LISOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : OLDAIR LISOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOICE LISOWSKI DE ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5013501-91.2021.8.21.7000

ID: 331506451

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013501-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRTA MARGARETH SAMUEL PAULO MARTINS SAMUEL PAULO ROBINSON DA SILVA SAMUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINA SOBRAL DE REZENDE

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Precatório Nº 5013501-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIRTA MARGARETH SAMUEL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : janina sobral de rezende (OAB RS022400) REQUERENTE : PAU… Precatório Nº 5013501-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIRTA MARGARETH SAMUEL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : janina sobral de rezende (OAB RS022400) REQUERENTE : PAULO ROBINSON DA SILVA SAMUEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : janina sobral de rezende (OAB RS022400) REQUERENTE : PAULO MARTINS SAMUEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : janina sobral de rezende (OAB RS022400) DESPACHO/DECISÃO 1.Duas são as hipóteses de deferimento da superpreferência por doença grave: a) por meio da comprovação de ser o credor portador de uma das doenças expressamente elencadas no art. 11 do Ato nº 026/2023-P do TJRS; b) através da comprovação de que é acometido de doença grave , ainda que não esteja indicada expressamente no rol, mas assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, conforme dispõe o art. 11, parágrafo único, do Ato nº 026/2023-P do TJRS e o art. 11, II, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Nas situações não expressamente elencadas no art. 11 do Ato nº. 026/2023-P, deve ser demonstrada a evolução da doença, os tratamentos que estão sendo realizados, a possibilidade de controle e moderação dos sintomas, entre outras especificações adequadas ao caso, de tal modo que evidencie a sua gravidade. No caso, considerando que a sucessora Mirta Margareth Samuel não comprovou ser portador de uma das doenças elencadas no rol, nem tampouco demonstrou a gravidade da doença que o acomete por meio de laudo médico observando as diretrizes acima explanadas, indefiro o pedido de preferência segundo esse critério ( evento 57, ATESTMED2 ). O indeferimento não obsta a apresentação de novos pedidos com a devida demonstração da gravidade da doença, por meio de laudo médico atual. Cumpre asseverar, por fim, que o mero atestado médico, despido do devido detalhamento e aprofundamento necessário para comprovação da gravidade da doença – que somente um laudo médico pode fornecer –, não é suficiente para o deferimento da preferência. Diante da documentação relativa aos pedidos de superpreferência por doença grave, altere-se o sigilo do presente precatório. 2.Assim, intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicação de causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se à inclusão no respectivo lote, façam-se as certidões de pré-análise. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 3.Por fim, pontuo que apesar do despacho do evento 50, DESPADEC1 , em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. Intimem-se.

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Processo nº 5001513-55.2012.8.21.0027

ID: 330094757

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001513-55.2012.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TEIXEIRA CACERES DA ROCHA

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JOSÉ ANTONIO CÁCERES DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001513-55.2012.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA CACERES DA ROCHA (OAB RS093143) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO CÁCERES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001513-55.2012.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA CACERES DA ROCHA (OAB RS093143) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO CÁCERES DA ROCHA (OAB RS017233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais . Postula a Adv. JÉSSICA TEIXEIRA CÁCERES DA ROCHA, OAB/RS 93.143 , através da petição do evento 16, PET1 , o deferimento da reserva de honorários contratuais , no percentual de 20% (vinte) por cento, em face do pactuado com a exequente MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA diante do contrato acostado no evento evento 16, CONHON2 . Considerando a previsão contida no artigo 31, §1º, do Ato n.º 026/2023-P, expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, defiro a reserva de honorários contratuais em favor da Adv. JÉSSICA TEIXEIRA CÁCERES DA ROCHA, OAB/RS 93.143 , no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA em face ao pactuado no contrato acostado no evento 16, CONHON2 . 2. Cumprimento Cartorário . 2.1. Retificação do Polo Passivo . Proceda-se ao descadastramento da parte ré e cadastre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - PREV em seu lugar, uma vez que houve um equívoco, pois a presente ação foi ajuizada contra o IPE - PREV , conforme a petição inicial do evento 3, PROCJUDIC1 - fl.2 . 2.2. Expedição de ofícios- Precatório n.º 5146277-55.2021.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5131744-91.2021.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor da Adv. JÉSSICA TEIXEIRA CÁCERES DA ROCHA, OAB/RS 93.143 , no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA em face ao pactuado no contrato acostado no evento 16, CONHON2 . E n caminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 10 , do instrumento de substabelecimento acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fl.31 e do contrato de honorários acostado no evento 16, CONHON2 . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5177916-91.2021.8.21.7000

ID: 330367824

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177916-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLISA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5177916-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA OLISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB … Precatório Nº 5177916-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA OLISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 184304-4 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 11.554,01 40,00% R$ 4.621,60 R$ 6.932,41 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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