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Angela Eiko Inoue Dos Santos e outros x Denilson Lazaro Soares e outros

ID: 262100662

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-84.2022.5.15.0148

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA EIKO INOUE DOS SANTOS ANGELICA MIEKO INOUE DANTAS JUCIELE BENEDITA BURONELI JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENILSON LAZARO SOARES EDSON MARTINS DAS NEVES EDSON MARTINS DAS NEVES CONFECCOES MAGNA REGINA MAXIMIANO

Notificação

Advogados:

WILIAN JOSE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA EGIDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010007-84.2022.5.15.0148 : JULIO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EDSON MARTINS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010007-84.2022.5.15.0148 : JULIO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EDSON MARTINS DAS NEVES CONFECCOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db20fa9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de constatação para averiguação da possível sucessão trabalhista informa que compareceu: na Avenida Santa Cruz, nº 1719, Jardim Bela Vista II, Itaporanga/SP, onde está estabelecida a empresa Basic Jeans Confecções Ltda, CNPJ 51.327.912/0001-03, e fui recebido pelo Sr. Denilson Rodrigues da Silva. Ele franqueou minha entrada na empresa. Fiz a vistoria em todas as máquinas de costura presentes no local e não localizei a máquina arrestada neste processo (máquina caseadeira, marca Durkopp Adler, modelo 559 Classic, nº de série 0559795593). O Sr. Denilson declarou que já possuía uma confecção na cidade de Riversul/SP, razão social DENILSON RODRIGUES DA SILVA 37773657858, CNPJ 19.529.574/0001-80 (fato que é de meu conhecimento por já ter realizado diligência naquela empresa) e mudou para o endereço atual em 2024, adquirindo do Sr. José Ricardo Alves a estrutura do barracão (onde já funcionava a empresa Basic Jeans), mas declarou que não adquiriu as máquinas, uma vez que já as possuía. Por fim, declarou que nunca teve relação com a executada Edson Martins das Neves Confecções [...], conforme certidão de ID #id:e8daa05. Verifica que não há elementos que justifiquem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por analogia, para fins de sucessão trabalhista. A empresa atualmente instalada, DENILSON RODRIGUES DA SILVA 37773657858, CNPJ 19.529.574/0001-80, adquiriu da empresa Basic Jeans Confecções Ltda, CNPJ 51.327.912/0001-03, estranha à lide, a estrutura do barracão, mas não os maquinários. Assim, não há elementos suficientes para configurar sucessão trabalhista entre o executado e a empresa diligenciada. Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de instauração do IDPJ em face da empresa Basic Jeans Confecções Ltda, CNPJ 51.327.912/0001-03, para fins de sucessão trabalhista. Intimem-se. ITARARE/SP, 24 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA - JUCIELE BENEDITA BURONELI

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Adilson Pereira Dos Santos e outros x Dinamica Facility Administracao Predial Ltda

ID: 260227158

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-49.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DOS SANTOS ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

DINAMICA FACILITY ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETTANIA PEREIRA NOBREGA MORATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010007-49.2025.5.03.0072 : ADILSON PEREIRA DOS SANTOS : DINAMICA FACILITY ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010007-49.2025.5.03.0072 : ADILSON PEREIRA DOS SANTOS : DINAMICA FACILITY ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c56b86b proferido nos autos. Vistos. Considerando que presente processo, por opção da parte autora, tramita sob o regime do Juízo 100% Digital, a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, mantida a data e o horário já designado, com utilização da plataforma Zoom Meetings (link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85273091602), conforme art. 4º, §7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021. Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). ATENÇÃO: Ao acessar o ambiente virtual as partes deverão observar as orientações contidas na tela da sala de espera e subsequentemente habilitar a câmera e o áudio do dispositivo. Para habilitar o áudio deverão seguir os seguintes passos: 1- clicar sobre a imagem do fone de ouvido localizada no canto inferior esquerdo da tela e 2- clicar em Dados de Rede Wi-fi ou Móvel. No mais, cumpre esclarecer que, na sede da unidade judiciária, haverá dispositivo disponível para viabilizar apenas participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência (art. 4º, §8º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021). Os advogados, por sua vez, deverão diligenciar para participarem por acesso próprio ou eventualmente disponibilizado na sala da Ordem dos Advogados do Brasil. Finalmente, eventual requerimento de adiamento pela ausência e precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando no feito antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. Intimem-se as partes. PIRAPORA/MG, 24 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMICA FACILITY ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA

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Adilson Pereira Dos Santos e outros x Dinamica Facility Administracao Predial Ltda

ID: 260227171

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-49.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DOS SANTOS ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

DINAMICA FACILITY ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETTANIA PEREIRA NOBREGA MORATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010007-49.2025.5.03.0072 : ADILSON PEREIRA DOS SANTOS : DINAMICA FACILITY ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010007-49.2025.5.03.0072 : ADILSON PEREIRA DOS SANTOS : DINAMICA FACILITY ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c56b86b proferido nos autos. Vistos. Considerando que presente processo, por opção da parte autora, tramita sob o regime do Juízo 100% Digital, a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, mantida a data e o horário já designado, com utilização da plataforma Zoom Meetings (link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85273091602), conforme art. 4º, §7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021. Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). ATENÇÃO: Ao acessar o ambiente virtual as partes deverão observar as orientações contidas na tela da sala de espera e subsequentemente habilitar a câmera e o áudio do dispositivo. Para habilitar o áudio deverão seguir os seguintes passos: 1- clicar sobre a imagem do fone de ouvido localizada no canto inferior esquerdo da tela e 2- clicar em Dados de Rede Wi-fi ou Móvel. No mais, cumpre esclarecer que, na sede da unidade judiciária, haverá dispositivo disponível para viabilizar apenas participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência (art. 4º, §8º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021). Os advogados, por sua vez, deverão diligenciar para participarem por acesso próprio ou eventualmente disponibilizado na sala da Ordem dos Advogados do Brasil. Finalmente, eventual requerimento de adiamento pela ausência e precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando no feito antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. Intimem-se as partes. PIRAPORA/MG, 24 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON PEREIRA DOS SANTOS

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 259447035

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-79.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010007-79.2023.5.15.0106 : MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS : SUCOCITRICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010007-79.2023.5.15.0106 : MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06d60e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada, SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA, opôs Embargos à Execução. A exequente, MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS, manifestou-se. Foram prestados esclarecimentos periciais. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada, SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA, opôs Embargos à Execução, em síntese, quanto aos seguintes tópicos: - apuração de horas extras, pausas e intervalos intrajornadas em dias comprovadamente em que a autora faltou ao serviço; - não informação da contribuição previdenciária da agroindústria; e - parametrização da correção monetária e juros de mora. Respeitosamente, acompanho os esclarecimentos periciais de id. d1b7aca, porque as matérias versadas nos embargos são eminentemente técnicas e o expert observou o título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Assim sendo, na execução que MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS move em face de SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT, decido: rejeitar os embargos opostos pela empresa executada, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos moldes delineados no inciso V, do art. 789-A Consolidado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: - tornem conclusos para sentença de extinção, quando haverá liberação(ões) a quem de direito, atentando que já constam dados bancários no id. 662E4bd; - tendo havido o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita a título de honorários advocatícios sucumbenciais, determino, com base no art. 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, o arquivamento definitivo do processo, ressaltando que, conforme § 1º da referida norma, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 259447044

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-79.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010007-79.2023.5.15.0106 : MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS : SUCOCITRICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010007-79.2023.5.15.0106 : MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06d60e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada, SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA, opôs Embargos à Execução. A exequente, MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS, manifestou-se. Foram prestados esclarecimentos periciais. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada, SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA, opôs Embargos à Execução, em síntese, quanto aos seguintes tópicos: - apuração de horas extras, pausas e intervalos intrajornadas em dias comprovadamente em que a autora faltou ao serviço; - não informação da contribuição previdenciária da agroindústria; e - parametrização da correção monetária e juros de mora. Respeitosamente, acompanho os esclarecimentos periciais de id. d1b7aca, porque as matérias versadas nos embargos são eminentemente técnicas e o expert observou o título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Assim sendo, na execução que MARIA LUZANIRA RAMALHO DOS SANTOS move em face de SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT, decido: rejeitar os embargos opostos pela empresa executada, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos moldes delineados no inciso V, do art. 789-A Consolidado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: - tornem conclusos para sentença de extinção, quando haverá liberação(ões) a quem de direito, atentando que já constam dados bancários no id. 662E4bd; - tendo havido o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita a título de honorários advocatícios sucumbenciais, determino, com base no art. 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, o arquivamento definitivo do processo, ressaltando que, conforme § 1º da referida norma, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Antonio Jose Ribeiro e outros x Raizen Energia S.A e outros

ID: 255847537

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-52.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RIBEIRO CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

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LUIGGI ROGGIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010007-52.2024.5.15.0039 : ANTONIO JOSE RIBEIRO : ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010007-52.2024.5.15.0039 : ANTONIO JOSE RIBEIRO : ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12dfd0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita e para condenar a primeira reclamada ROSENEI ANTÔNIO BONAGÚRIO – ME a pagar ao reclamante ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, deferidos na fundamentação supra, as seguintes verbas: Adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação;Reflexos dos valores recebidos “por fora” nas verbas contratuais e rescisórias discriminadas na fundamentação;Indenização equivalente ao intervalo intrajornada suprimido;Indenização equivalente ao intervalo interjornadas suprimido;Horas extras e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação;Adicional noturno e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação;Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. A segunda reclamada RAÍZEN ENERGIA S.A será responsável SUBSIDIÁRIA por todos os direitos trabalhistas conferidos ao reclamante na presente demanda e por todas as verbas de caráter patrimonial devidas pela devedora principal, nos termos da fundamentação. As partes arcarão com honorários de sucumbência, ficando os devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Os montantes devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, que ficam fazendo parte desta decisão, devendo ser observada a evolução salarial mensal do reclamante. A primeira reclamada arcará com os honorários periciais definitivos em prol do Sr. Perito Clayton Odair Orasmo, arbitrados em R$ 5.000,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento. Os juros, a correção monetária e os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar as disposições previstas na fundamentação, que também ficam fazendo parte deste dispositivo. As reclamadas pagarão as custas processuais no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME

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Antonio Jose Ribeiro e outros x Raizen Energia S.A e outros

ID: 255847558

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-52.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RIBEIRO CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIGGI ROGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010007-52.2024.5.15.0039 : ANTONIO JOSE RIBEIRO : ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010007-52.2024.5.15.0039 : ANTONIO JOSE RIBEIRO : ROSENEI ANTONIO BONAGURIO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12dfd0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita e para condenar a primeira reclamada ROSENEI ANTÔNIO BONAGÚRIO – ME a pagar ao reclamante ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, deferidos na fundamentação supra, as seguintes verbas: Adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação;Reflexos dos valores recebidos “por fora” nas verbas contratuais e rescisórias discriminadas na fundamentação;Indenização equivalente ao intervalo intrajornada suprimido;Indenização equivalente ao intervalo interjornadas suprimido;Horas extras e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação;Adicional noturno e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação;Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. A segunda reclamada RAÍZEN ENERGIA S.A será responsável SUBSIDIÁRIA por todos os direitos trabalhistas conferidos ao reclamante na presente demanda e por todas as verbas de caráter patrimonial devidas pela devedora principal, nos termos da fundamentação. As partes arcarão com honorários de sucumbência, ficando os devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Os montantes devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, que ficam fazendo parte desta decisão, devendo ser observada a evolução salarial mensal do reclamante. A primeira reclamada arcará com os honorários periciais definitivos em prol do Sr. Perito Clayton Odair Orasmo, arbitrados em R$ 5.000,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento. Os juros, a correção monetária e os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar as disposições previstas na fundamentação, que também ficam fazendo parte deste dispositivo. As reclamadas pagarão as custas processuais no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE RIBEIRO

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Elenilson Teotonio Da Silva e outros x Fm Model Transportes Ltda

ID: 332018454

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-86.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON TEOTONIO DA SILVA KLEBER ROCHA QUEIROZ

Polo Passivo:

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010007-86.2024.5.03.0168 AUTOR: ELENILSON TEOTONIO DA SILVA RÉU: FM MODEL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010007-86.2024.5.03.0168 AUTOR: ELENILSON TEOTONIO DA SILVA RÉU: FM MODEL TRANSPORTES LTDA ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48h, CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba AVENIDA MARIA CARMELITA CASTRO CUNHA, 60, VILA OLIMPICA, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 TEL: (34) 3311-9200 E-Mail: vt4.uberaba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: FM MODEL TRANSPORTES LTDA Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica V.Sª intimado para tomar ciência da redesignação da audiência de instrução na modalidade virtual para o dia 02/09/2025 14:45, na sala de audiências virtual da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, mantidas as cominações anteriores, ocasião em que as partes deverão participar da audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), salvo justificativa de impossibilidade até o momento da audiência. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão Para participar da audiência, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma ZOOM, utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82395614944 ID da reunião: 823 9561 4944 OBS: PARA ACOMPANHAMENTO DA PAUTA, VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ATRASOS, OS ADVOGADOS DEVERÃO ACESSAR O ENDEREÇO https://jte.csjt.jus.br/ As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis, (Celulares, tablet...), sendo que nesse caso será necessário baixar o App ZOOM em seu dispositivo. Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade das partes e procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Em caso de problema para participar da teleaudiência, avise por mensagem de texto via WhatsApp (Fone: 034-3311-9240), Fone (34) 3311-9240 ou pelo e-mail do Vara: vt4.uberaba@trt3.jus.br. UBERABA/MG, 22 de julho de 2025. ANGELICA ALBUQUERQUE CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FM MODEL TRANSPORTES LTDA

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Liquigas Distribuidora S.A. x Distribuidora De Gas Rocha Ltda

ID: 343691498

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010007-50.2016.8.27.2722

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE GAS ROCHA LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PAULO JOSE CARDOSO DA SILVA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0010007-50.2016.8.27.2722/TO AUTOR : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) RÉU : DISTRIBUIDORA DE GAS…

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Daniele Anselma Souza Da Costa e outros x Daniele Anselma Souza Da Costa e outros

ID: 335996294

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-76.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANSELMA SOUZA DA COSTA P & P DISTRIBUIDORA LTDA. VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

DANIELE ANSELMA SOUZA DA COSTA P & P DISTRIBUIDORA LTDA. VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

RENATA CRYSTINI CHAVES BESSONE

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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GILBERTO JULIANO DA SILVA LARA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010007-76.2023.5.03.0021 RECORRENTE: DANIELE ANSELMA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010007-76.2023.5.03.0021 RECORRENTE: DANIELE ANSELMA SOUZA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: P & P DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010007-76.2023.5.03.0021, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 1 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Cediço que a atividade econômica de representação comercial possui natureza meramente civil, regida pela Lei n. 4.886/1965, o que afasta a caracterização de terceirização trabalhista nos termos da Súmula n. 331 do TST. 2 - PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. LEI 13.467/2017. Em que pesem os termos do art. 457, parágrafo 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de que os prêmios pagos, ainda que por habitualidade, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, não se admite que sejam suprimidos direitos do trabalhador que já haviam integrado ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que a concessão dos prêmios com nítida natureza salarial caracteriza a sua condição mais benéfica. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. O art. 193, §4º, acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997/2014, trouxe disposição legal estabelecendo que as atividades de trabalhador em motocicleta serão consideradas perigosas, mas o termo inicial do direito à percepção do adicional se dará com a tipificação da periculosidade ao labor desempenhado pelo trabalhador em motocicleta por Norma Regulamentadora do MTE, conforme esclarece o art. 196. Regulamentando o §4º, do art. 193, da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, publicada no diário oficial em 14/10/2014, data em que entrou em vigor, a qual aprova o Anexo 5 da NR 16 que incluiu as atividades perigosas em motocicleta entre as atividades e operações perigosas e definiu os parâmetros necessários ao seu correto enquadramento. Não obstante, a Portaria 220/2015, de 03/03/2015, em seu art. 2º, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 também com relação à ADEMIG (Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais). Sendo a 1ª reclamada filiada à mencionada entidade, indevido o adicional de periculosidade. 4 - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COBERTURA DE DESPESAS RELATIVAS À DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO.A fixação de valor de aluguel para veículo locado para o empregador compreende todas as despesas do uso, inclusive depreciação do bem locado e sua manutenção, pois a obrigação do locador, no caso o empregado, é alugar o veículo em total condições de trafegar, arcando com essas despesas porque naturalmente incluídas no valor da locação. 5- EMENTA: USO DE TELEFONE CELULAR PARA O TRABALHO - DESPESAS - ÔNUS DA PROVA. A alegação de despesas com telefone celular, que teriam sido pagas pelo empregado, resulta em ônus da prova deste, porque é o fato constitutivo do direito vindicado (artigo 818 CLT e inciso I artigo 373 CPC), ônus não cumprido pela reclamante. 6- Dado provimento ao recurso da 2ªreclamada e dado parcial provimento aos recursos da 1ª reclamada e da reclamante. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente a Dra. Gabriella Júlia Salomão Martins, pela 1ªreclamada/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da 2ª reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, julgando a ação improcedente em relação a ela; por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais matérias constantes no apelo, que perdem o objeto; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para: 1) excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos; 2) excluir da condenação as diferenças do adicional de inspeção e fiscalização decorrentes da condenação ao adicional de periculosidade; 3) determinar que no período de 04/01/2021 a 25/09/2022 a condenação às horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal devem ser apuradas com observância dos cartões de ponto e determinar que, quanto aos feriados laborados, limite-se a condenação aos não pagos ou não compensados, conforme registro de frequência; mantidos os reflexos e demais parâmetros de apuração fixados pela r. sentença; 4) fixar honorários sucumbenciais a favor dos procuradores da reclamada no percentual de 10% sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT; à unanimidade, deu parcial provimento ao recuso da reclamante, para fixar honorários sucumbenciais a favor dos seus procuradores no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença; reduziu o valor arbitrado à condenação para R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), com custas de R$500,00(quinhentos reais), pela 1ª reclamada. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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