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Processo nº 0010007-29.2009.4.03.6301

ID: 280537855

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010007-29.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOLINDA DE ALBUQUERQUE DRULLIS

Decisão

Advogados:

JOAO JORGE BIASI DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010007-29.2009.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 0010007-29.2009.4.03.6301

ID: 280537864

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010007-29.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010007-29.2009.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 5001678-12.2024.4.03.6108

ID: 333552292

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001678-12.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DO MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO - AGêNCIA DE BAURU

Sentença

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001678-12.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: MARIA RITYELLE DE MELO SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI - SP23760… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001678-12.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: MARIA RITYELLE DE MELO SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI - SP237605, RONALDO MARCELO BARBAROSSA - SP203434 IMPETRADO: CHEFE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - AGÊNCIA DE BAURU, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Seguro-desemprego – Não atendidos os requisitos do art. 3º, inciso I, alínea “c”, Lei 7.998/1990 – Denegação da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001678-12.2024.4.03.6108 Impetrante: Maria Rityelle de Melo Silva Impetrado: Chefe do Ministério do Trabalho e Emprego em Bauru Vistos etc. Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por Maria Rityelle de Melo Silva em face do Chefe do Ministério do Trabalho e Emprego em Bauru, alegando ajuizou a reclamação trabalhista 0010007-34.2023.5.15.0024, a fim de combater injusta dispensa em período de estabilidade por gravidez. Explica laborou na Indústria de Calçados PLC Ltda de 07/07/2022 a 04/10/2022, tendo havido ordem para sua reintegração, realizando-se nova anotação de contrato de trabalho, agora no período 02/05/2023 a 27/09/2023. Contudo, ao intentar perceber o seguro-desemprego, foi informada que o tempo laborado não era suficiente para usufruir do benefício, deixando a autoridade impetrada de considerar que os períodos somados foram laborados na mesma empresa, atingindo os requisitos para usufruir do benefício. Requer a concessão de seguro-desemprego e os benefícios da AJG. Informações, ID 332018060, consignando que a impetrante está na quarta habilitação de benefício, sendo exigidos seis meses de salários consecutivos, para gozo de SD, não sendo considerados vínculos intercalados. Intimada, não se manifestou a União, ID 349311331. Ausente interesse do MPF, ID 350387809. Réplica, ID 351850509. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Recorde-se que o rito compacto, célere e impediente de dilação, inerente ao mandado de segurança, “exige que a inicial venha acompanhada de prova pré-constituida não apenas da existência do direito afirmado, mas também de que a autoridade apontada como coatora é a que deva de fato praticar o ato desejado ou ordenar a sua prática, uma vez que não admite dilação probatória”, AgInt no RMS 57.987/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, segunda turma, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018. Neste contexto, paupérrima a instrução realizada pela parte impetrante, não estando o processo instruído por mínimos elementos de prova. Porém, a fim de prestar a tutela jurisdicional, consultou o Juízo o andamento processual da reclamatória 0010007-34.2023.5.15.0024, flagrando o seguinte quadro. Realizou-se primeira audiência em 10/04/2023, onde não houve conciliação, tendo a parte reclamada requerido a apresentação de documentos, para comprovação da gravidez e, se demonstrada a condição, não se opôs ao retorno da reclamante ao trabalho. Consta da Ata ordem para a trabalhadora apresentar os documentos, bem assim estabelecido o seguinte comando : “Após, a reclamada terá o prazo de 5 dias para análise dos documentos e se entender que deve reintegrar a reclamante, deverá encaminhar telegrama com AR para essa finalidade”. Logo, não houve qualquer determinação judicial para reintegração da funcionária, mas facultado à parte empregadora assim proceder, se entendesse cabível. Ocorreu nova audiência em 27/09/2023, tendo havido conciliação, que foi homologada, assim restando assentado pela MM. Juíza do Trabalho: “A reclamante declara que seu filho, Raul Antonio da Silva, nasceu em 07.05.2023. Assim, a garantia de emprego da autora findaria em 07.10.2023, mas as partes resolvem por fim ao contrato no dia de hoje (27.09.2023), sem justa causa. A CTPS da autora está com a reclamada que a devolverá diretamente a reclamante no dia 29.09.2023, com baixa anotada com a data de 27.09.2023, sendo que a reclamante se compromete a ir buscar o documento na empresa”. Mais uma vez, não houve qualquer determinação da Justiça do Trabalho para reintegração da trabalhadora, ao passo que a anotação em CTPS decorreu de acordo entabulado entre a reclamante e a parte empregadora, abrangendo o período 02/05/2023 a 27/09/2023, consoante informado na petição inicial do presente “writ”, item 3, ID 328669546 - Pág. 3. Ou seja, não é verdadeira a alegação contida na prefacial de que houve reintegração por ordem judicial, muito pelo contrário, mas celebrada composição entre a trabalhadora e o polo patronal, convencionando-se os pagamentos lá homologados, perante a Justiça Obreira. Logo, não existe vínculo de trabalho ininterrupto da parte impetrante de 07/07/2022 a 27/09/2023, como se reintegrada tivesse sido, em razão da dispensa em período de estabilidade por gravidez. O que se se perfez, material e formalmente, a ser dois vínculos de emprego, afinal a empregada aceitou o acordo proposto pelo empregador, o que foi homologado judicialmente, logo não faz jus a receber seguro-desemprego, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “c”, Lei 7.998/1990: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DENEGO a segurança vindicada, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, tudo na forma retro estabelecida. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. Defiro a AJG neste ato, por este motivo ausentes custas (a impetrante é serviços gerais). Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 0010007-37.2021.4.03.6324

ID: 329018999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010007-37.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE JOAQUIM MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010007-37.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE JOAQUIM M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010007-37.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE JOAQUIM MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010007-74.2019.4.03.6302

ID: 336699253

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010007-74.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO BRUNO BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010007-74.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010007-74.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222, EDUARDO BRUNO BOMBONATO - SP114182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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