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Fabiano Jose Teli x Acucareira Quata S/A

ID: 319618313

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-41.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE TELI

Polo Passivo:

ACUCAREIRA QUATA S/A

Notificação

Advogados:

AUGUSTO BRANCO DEL MASSO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010182-41.2023.5.15.0149 AUTOR: FABIANO JOSE TELI RÉU: ACUCAREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010182-41.2023.5.15.0149 AUTOR: FABIANO JOSE TELI RÉU: ACUCAREIRA QUATA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef12205 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à primeira instância. Concedem-se às partes os seguintes prazos sucessivos, independentemente de nova intimação: a) 8 (oito) dias para o(a) reclamante apresentar cálculos; b) 8 (oito) dias para a(s) reclamada(s) (prazo comum se mais de uma reclamada) impugnar(em) os cálculos do(a) reclamante em caso de não concordância. A(s) impugnação(ões) deverá(ão) ser fundamentada(s), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentada(s) impugnação(ões) pela(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 8 (oito) dias manifeste-se sobre eventuais impugnações e contas apresentadas pela(s) ré(s), sob pena de preclusão. No silêncio da(s) ré(s) ou após o prazo concedido ao(à) reclamante para impugnações, venham os autos conclusos para eventual homologação. Os cálculos a serem apresentados pelas partes devem incluir as contribuições previdenciárias devidas (quotas partes do reclamante e da reclamada), nos termos do disposto pelo artigo 879, § 1º -A e -B da CLT e da Súmula 368/TST, indicando as verbas sobre as quais há incidência de IRRF. RECOMENDA-SE O USO DO SISTEMA PJECALC, tendo em vista que ele é o recomendado pelo CSJT, bem como pelo fato de que ele facilita a análise dos cálculos pela secretaria da Vara. Ainda, em atenção à celeridade processual, recomenda-se que a parte proceda à exportação do cálculo (no menu lateral esquerdo do sistema PJe-Calc, clique em “operações”, “exportar” e ao abrir os dados da exportação, clique novamente em “exportar”, dessa forma será gerado o arquivo na extensão .PJC). O cálculo na extensão .PJC deverá ser anexado ao processo, atentando-se para os procedimentos transcritos no tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. Outra opção seria enviar o arquivo na extensão “.PJC” ao e-mail saj.2vt.lencois@trt15.jus.br, com o número do processo no título/assunto do correio eletrônico (a fim de facilitar a localização). Enquanto o arquivo na extensão .PJC não for anexado ao processo ou enviado por e-mail, os cálculos não serão analisados. Esclareço que somente o arquivo na extensão “.pjc” permite a importação do cálculo para o sistema corporativo, a fim de que sejam efetuadas eventuais correções que se fizerem necessárias, futuras atualizações e abatimento de valores pagos, entre outras possibilidades. Atentem-se as partes para a eventual inclusão de custas processuais, honorários periciais (engenharia e médico) e honorários advocatícios sucumbenciais (inclusive os devidos pelo reclamante, mesmo que em condição suspensiva de exigibilidade), devidamente atualizados e sem a incidência de juros. ATENÇÃO: Os índices de juros e correção monetária aplicáveis serão os seguintes: -na fase pré processual até o ajuizamento, aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros de mora a TRD Simples (índice que substituiu a TRD, prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58. -do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar exclusivamente a Selic (Receita Federal), conforme decisão do STF na ADC 58. Referido índice (que engloba correção monetária e juros) deverá ser aplicado somente no quadro juros de mora, de forma que deverá ser escolhida a opção “sem correção” no quadro “correção monetária”; -a partir de 30/08/2024 (data a partir da qual a Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, entrou em vigor), aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros aplicar a TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. aObserve-se que, se indicar conta bancária com CPF, haverá incidência do IRPF (com alíquota atinente à pessoa física). Por outro lado, se informar conta bancária com CNPJ, haverá incidência do IRPJ (com alíquota relativa à pessoa jurídica). No silêncio, será calculado o IRPF com base no CPF do advogado do autor cadastrado na autuação. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACUCAREIRA QUATA S/A

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Fabiano Jose Teli x Acucareira Quata S/A

ID: 319618321

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-41.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE TELI

Polo Passivo:

ACUCAREIRA QUATA S/A

Notificação

Advogados:

AUGUSTO BRANCO DEL MASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010182-41.2023.5.15.0149 AUTOR: FABIANO JOSE TELI RÉU: ACUCAREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010182-41.2023.5.15.0149 AUTOR: FABIANO JOSE TELI RÉU: ACUCAREIRA QUATA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef12205 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à primeira instância. Concedem-se às partes os seguintes prazos sucessivos, independentemente de nova intimação: a) 8 (oito) dias para o(a) reclamante apresentar cálculos; b) 8 (oito) dias para a(s) reclamada(s) (prazo comum se mais de uma reclamada) impugnar(em) os cálculos do(a) reclamante em caso de não concordância. A(s) impugnação(ões) deverá(ão) ser fundamentada(s), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentada(s) impugnação(ões) pela(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 8 (oito) dias manifeste-se sobre eventuais impugnações e contas apresentadas pela(s) ré(s), sob pena de preclusão. No silêncio da(s) ré(s) ou após o prazo concedido ao(à) reclamante para impugnações, venham os autos conclusos para eventual homologação. Os cálculos a serem apresentados pelas partes devem incluir as contribuições previdenciárias devidas (quotas partes do reclamante e da reclamada), nos termos do disposto pelo artigo 879, § 1º -A e -B da CLT e da Súmula 368/TST, indicando as verbas sobre as quais há incidência de IRRF. RECOMENDA-SE O USO DO SISTEMA PJECALC, tendo em vista que ele é o recomendado pelo CSJT, bem como pelo fato de que ele facilita a análise dos cálculos pela secretaria da Vara. Ainda, em atenção à celeridade processual, recomenda-se que a parte proceda à exportação do cálculo (no menu lateral esquerdo do sistema PJe-Calc, clique em “operações”, “exportar” e ao abrir os dados da exportação, clique novamente em “exportar”, dessa forma será gerado o arquivo na extensão .PJC). O cálculo na extensão .PJC deverá ser anexado ao processo, atentando-se para os procedimentos transcritos no tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. Outra opção seria enviar o arquivo na extensão “.PJC” ao e-mail saj.2vt.lencois@trt15.jus.br, com o número do processo no título/assunto do correio eletrônico (a fim de facilitar a localização). Enquanto o arquivo na extensão .PJC não for anexado ao processo ou enviado por e-mail, os cálculos não serão analisados. Esclareço que somente o arquivo na extensão “.pjc” permite a importação do cálculo para o sistema corporativo, a fim de que sejam efetuadas eventuais correções que se fizerem necessárias, futuras atualizações e abatimento de valores pagos, entre outras possibilidades. Atentem-se as partes para a eventual inclusão de custas processuais, honorários periciais (engenharia e médico) e honorários advocatícios sucumbenciais (inclusive os devidos pelo reclamante, mesmo que em condição suspensiva de exigibilidade), devidamente atualizados e sem a incidência de juros. ATENÇÃO: Os índices de juros e correção monetária aplicáveis serão os seguintes: -na fase pré processual até o ajuizamento, aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros de mora a TRD Simples (índice que substituiu a TRD, prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58. -do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar exclusivamente a Selic (Receita Federal), conforme decisão do STF na ADC 58. Referido índice (que engloba correção monetária e juros) deverá ser aplicado somente no quadro juros de mora, de forma que deverá ser escolhida a opção “sem correção” no quadro “correção monetária”; -a partir de 30/08/2024 (data a partir da qual a Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, entrou em vigor), aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros aplicar a TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. aObserve-se que, se indicar conta bancária com CPF, haverá incidência do IRPF (com alíquota atinente à pessoa física). Por outro lado, se informar conta bancária com CNPJ, haverá incidência do IRPJ (com alíquota relativa à pessoa jurídica). No silêncio, será calculado o IRPF com base no CPF do advogado do autor cadastrado na autuação. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO JOSE TELI

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Antero Fernandes Braga Neto e outros x Conagua Ambiental Ltda

ID: 258874792

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-79.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTERO FERNANDES BRAGA NETO CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA

Polo Passivo:

CONAGUA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SCOPONI JOSE TAVARES

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WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010182-79.2024.5.18.0001 : ANTERO FERNANDES BRAGA NETO : CONAGUA AMBIENTAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010182-79.2024.5.18.0001 : ANTERO FERNANDES BRAGA NETO : CONAGUA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118f16a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Intime-se a Reclamada para que, em 02 dias, comprove que cumpriu as seguintes obrigações de fazer: proceder à baixa da CTPS, fazendo constar afastamento em 13/04/2024 (em razão da projeção do aviso prévio de 57 dias), sem menção a esta ação, após a disponibilização da CTPS para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Atingido este valor, a providência será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em todo caso, não poderá haver menção a esta ação. entregar as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Atingido este valor, a Secretaria desta Vara do Trabalho expedirá certidão narrativa;Comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS (+ 40%) em conta vinculada, com apresentação do extrato analítico da conta vinculada na CEF, com a liberação dos valores no e-social. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, apresentem os cálculos de liquidação, incluindo honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais, utilizando preferencialmente o sistema PJe- Calc, nos termos do Artigo 879, § 1º - B, da CLT que dispõe: "As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente" Os valores devidos a título de FGTS + 40% deverão ser destacados, por tratar-se de obrigação de fazer, não sendo considerados quitados os valores pagos diretamente ao trabalhador, vedada a conversão em indenização compensatória, como dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Serão considerados como pagos apenas os depósitos de FGTS que constarem de extrato analítico juntado aos autos, podendo a Reclamada juntar documento extrato atualizado no prazo de 05 dias. Deverá ser observado o julgamento das ADCs 58/59 do STF, sendo que a partir de 30/08/2024 incide IPCA de correção monetária (Art. 389 do Cód. Civil) e juros de 1% ao mês somado com TRD (Art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91). Decorrido o prazo acima, ficam as partes cientes do início do cômputo do prazo de 08 (oito) dias para que façam a impugnação de cálculos, independentemente de nova intimação, nos termos do Artigo 879, § 2º, da CLT, que dispõe: “§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” A executada deverá, no mesmo prazo de impugnação de cálculos, efetivar o pagamento dos valores incontroversos, com depósito judicial da importância devida ao reclamante e comprovar o recolhimento das custas processuais em GRU, bem como deverá apresentar o comprovante de recolhimento previdenciário referente à GFIP e GPS (ou DARF a partir de julho de 2023), em 15 dias, observando-se, quanto a este último pagamento, o disposto no Artigo 177 do PGC/TRT,sob pena de ser considerado a sua recusa em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV/CPC) com a aplicação da penalidade prevista no Art. 77, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, aos endereços eletrônicos sentença.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome/CNPJ/CPF; III ) Endereço do estabelecimento, com CEP; VI) Indicação do agente insalubre constatado. Ao final dos prazos, façam os autos conclusos para homologação da conta de liquidação. LRF GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTERO FERNANDES BRAGA NETO

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Antero Fernandes Braga Neto e outros x Conagua Ambiental Ltda

ID: 258874808

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-79.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTERO FERNANDES BRAGA NETO CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA

Polo Passivo:

CONAGUA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SCOPONI JOSE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010182-79.2024.5.18.0001 : ANTERO FERNANDES BRAGA NETO : CONAGUA AMBIENTAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010182-79.2024.5.18.0001 : ANTERO FERNANDES BRAGA NETO : CONAGUA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118f16a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Intime-se a Reclamada para que, em 02 dias, comprove que cumpriu as seguintes obrigações de fazer: proceder à baixa da CTPS, fazendo constar afastamento em 13/04/2024 (em razão da projeção do aviso prévio de 57 dias), sem menção a esta ação, após a disponibilização da CTPS para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Atingido este valor, a providência será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em todo caso, não poderá haver menção a esta ação. entregar as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Atingido este valor, a Secretaria desta Vara do Trabalho expedirá certidão narrativa;Comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS (+ 40%) em conta vinculada, com apresentação do extrato analítico da conta vinculada na CEF, com a liberação dos valores no e-social. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, apresentem os cálculos de liquidação, incluindo honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais, utilizando preferencialmente o sistema PJe- Calc, nos termos do Artigo 879, § 1º - B, da CLT que dispõe: "As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente" Os valores devidos a título de FGTS + 40% deverão ser destacados, por tratar-se de obrigação de fazer, não sendo considerados quitados os valores pagos diretamente ao trabalhador, vedada a conversão em indenização compensatória, como dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Serão considerados como pagos apenas os depósitos de FGTS que constarem de extrato analítico juntado aos autos, podendo a Reclamada juntar documento extrato atualizado no prazo de 05 dias. Deverá ser observado o julgamento das ADCs 58/59 do STF, sendo que a partir de 30/08/2024 incide IPCA de correção monetária (Art. 389 do Cód. Civil) e juros de 1% ao mês somado com TRD (Art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91). Decorrido o prazo acima, ficam as partes cientes do início do cômputo do prazo de 08 (oito) dias para que façam a impugnação de cálculos, independentemente de nova intimação, nos termos do Artigo 879, § 2º, da CLT, que dispõe: “§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” A executada deverá, no mesmo prazo de impugnação de cálculos, efetivar o pagamento dos valores incontroversos, com depósito judicial da importância devida ao reclamante e comprovar o recolhimento das custas processuais em GRU, bem como deverá apresentar o comprovante de recolhimento previdenciário referente à GFIP e GPS (ou DARF a partir de julho de 2023), em 15 dias, observando-se, quanto a este último pagamento, o disposto no Artigo 177 do PGC/TRT,sob pena de ser considerado a sua recusa em ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV/CPC) com a aplicação da penalidade prevista no Art. 77, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, aos endereços eletrônicos sentença.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome/CNPJ/CPF; III ) Endereço do estabelecimento, com CEP; VI) Indicação do agente insalubre constatado. Ao final dos prazos, façam os autos conclusos para homologação da conta de liquidação. LRF GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONAGUA AMBIENTAL LTDA

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Ornidia Domingas Custodio x Artezanalli Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 330601127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-50.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORNIDIA DOMINGAS CUSTODIO

Polo Passivo:

ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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PLINIO LANGONI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010182-50.2024.5.03.0081 AUTOR: ORNIDIA DOMINGAS CUSTODIO RÉU: ARTEZANALLI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010182-50.2024.5.03.0081 AUTOR: ORNIDIA DOMINGAS CUSTODIO RÉU: ARTEZANALLI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b423061 proferido nos autos. Vistos, etc. OBRIGAÇÕES DE FAZER: A reclamada ARTEZANALLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME deverá, em até 8 dias, anotar a CTPS da reclamante, para constar o contrato de trabalho reconhecido neste feito, durante o período de 15/01/2020 a 01º/01/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de trabalho, na função de costureira, com salário mensal de R$ 1.406,00. Tais registros deverão ser regularmente anotados na CTPS da reclamante, pela primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor da autora, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a primeira ré fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor da autora, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. A reclamada deverá, ainda, no prazo de até 8 dias, regularizar os depósitos do FGTS, na conta vinculada da autora, referentes ao período contratual trabalhado, garantida a sua integralidade, assim como da multa resilitória de quarenta por cento calculada sobre aqueles, os quais incidirão, inclusive, sobre as gratificações natalinas do período e o aviso prévio indenizado, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que a obreira possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. No mesmo prazo acima, deverá a primeira reclamada fornecer à reclamante as guias CD/SD, sob pena de ressarcimento substitutivo do seguro-desemprego, nos termos do item II da Súmula nº 389 do TST, em caso do não recebimento do benefício por esta, por culpa exclusiva daquela. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: A reclamante juntou seus cálculos, ID 6fecf97. Vista à reclamada para, no prazo improrrogável e preclusivo de 10 dias, apresentar cálculos de liquidação, com memória, resumo e observância dos critérios fixados nos artigos 879 da CLT, 104 e 106 do Provimento-Geral Consolidado da Corregedoria Regional deste TRT e Instrução Normativa 1127/2010 da Receita Federal do Brasil, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pje” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. VISTA DO § 2º DO ART. 879 DA CLT: Ficam as partes desde já intimadas para, no prazo subsequente de 08 dias ao término do concedido para apresentação de cálculos de liquidação, independentemente de novo despacho, apresentarem impugnação fundamentada à conta juntada pela contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Apresentada a impugnação prevista no § 2º do art. 879 da CLT, a parte ex adversa deverá sobre ela se manifestar, independentemente de nova intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não será deferida dilação dos prazos acima mencionados, uma vez que são peremptórios. Ressalte-se que eventuais impugnações apresentadas na forma prevista no § 2º do art. 879 da CLT, serão apreciadas após a garantia do Juízo, conforme o caso, as quais deverão ser objeto de ratificação de forma expressa e fundamentada pela parte, por ocasião da apresentação de embargos à penhora ou impugnação à sentença de liquidação, sob pena de preclusão, observados os termos do § 3º do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes, através de seus advogados. GUAXUPE/MG, 19 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORNIDIA DOMINGAS CUSTODIO

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Francielma Wanderleia De Medeiros e outros

ID: 322635084

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-30.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0010182-30.2025.5.03.0044 RECORRENTE: FRANCIELMA WANDERLEIA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0010182-30.2025.5.03.0044 RECORRENTE: FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010182-30.2025.5.03.0044, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante (fls. 614/624, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF) e do recurso da reclamada (fls. 625/638), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, adotando as razões de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Apenas acrescento que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ambos os recursos). A autora não se conforma com o deferimento do adicional de insalubridade de forma proporcional, alegando que os instrumentos normativos não podem dispor sobre direitos absolutamente indisponíveis e constitucionalmente previstos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante realizava atividades inerentes à função de serviços gerais "na limpeza da área externa, em instituições educacionais, já que limpava e cuidava das salas de aulas, das áreas externas, do pátio e da higienização das instalações sanitárias, as quais eram divididas dentre os demais colaboradores da Recorrente. Ou seja, a Obreira foi contratada pela Recorrente para desempenhar funções típicas de serviços gerais, não se limitando apenas à higienização dos banheiros, que, por não serem frequentados por um grande número de pessoas, não podem ser considerados como banheiros coletivos ou de grande circulação." Examino. Realizada prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT, veio aos autos o laudo de fls. 568/583. Após avaliar os locais da prestação de serviços (EMEI Santa Mônica, EMEI Carmelita e EMEI Zacarias) e as atribuições exercidas pela autora como serviços gerais, o perito oficial concluiu que "a atividade de recolhimento de lixos de sanitários e quartos, realizada pela Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava a coleta de lixo urbano, portanto, a atividade não é insalubre." O Juízo de origem, com base nos instrumentos normativos juntados aos autos, afastou a conclusão do perito e reconheceu que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), por todo período contratual, conforme seguintes fundamentos (fls. 591/594): "Adota-se, neste caso específico, o princípio da não adstrição do Juízo ao laudo pericial (arts. 371 e 479/CPC), para afastar a sua conclusão e reconhecer que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), por todo período contratual. Isso porque, apesar de a perita entender que, em relação à limpeza de banheiros, não há enquadramento na NR-15, Anexo 14 (p. 582 a 583/pdf), as atividades de coleta de lixo e de limpeza de banheiros realizadas pela reclamante se equiparam à hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo (Súmula 448, II/ TST). No caso, as normas coletivas da categoria preveem que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40%, sobre o salário-mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro, bem como que se entende por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 pessoas por dia (CCTs 2023 e 2024, cláusulas de 11ª p. 474 e 502 a 503/pdf, respectivamente), observada a proporcionalidade do tempo da atividade, o que é exatamente a situação do presente caso. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito (art. 611-A, XII/CLT), quanto ao enquadramento quantitativo para a insalubridade, conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível. A perita mensurou que a reclamante realizava a limpeza de banheiros (resposta ao quesito "3" do Juízo, p. 579/pdf) da seguinte forma: a) EMEI Santa Mônica (26/03/2023 até 02/2025), 227 pessoas, 6 vasos sanitários e b)EMEI Zacarias (a partir de fev/2025) 107 pessoas, 3 vasos sanitários. Sobre o tempo na atividade de limpeza de banheiros, mensurou que, no EMEI Santa Mônica, a reclamante gastava de 15 a 20 minutos por banheiro, que lavava 3 vezes, perfazendo 4:30h diárias e, no EMEI Zacarias, limpa 1 banheiro, com 3 vasos, e recolhe lixo 2 vezes ao dia, perfazendo em torno de 45 minutos diários (resposta ao quesito "4" do Juízo, p. 579/pdf). E, como fundamentado, as normas coletivas estabeleceram o pagamento do adicional de insalubridade observando-se a proporcionalidade da jornada efetivamente trabalhada nem condição insalubre (CCTs 2023 e 2024, cláusulas 11ªs, p. 474 e 502 a 503/pdf, respectivamente). Diante disso e, considerando-se a quantidade média de 22 dias trabalhados no mês (trabalho de segunda a sexta e às vezes aos sábados), tem-se que: a) No EMAI Santa Mônica, o resultado é o total de 99 horas mensais trabalhadas em condição insalubre (4,5 horas diárias x 22 dias = 99 horas), o que equivale ao percentual de 45% do tempo mensal (99 x 100 ÷ 220 = 45), ou seja, aproximadamente 14 dias no mês (45 x 30 ÷ 100 = 13,5). b) No EMAI Zacarias, o resultado é o total de 16,5 horas mensais trabalhadas em condição insalubre (45 minutos diários x 22 dias = 990 minutos ou 16,5 horas), o que equivale ao percentual de 7,5% do tempo mensal (16,5 x 100 ÷ 220 = 7,5), ou seja, aproximadamente 2 dias no mês (7,5 x 30 ÷ 100 = 2,25). Razões pelas quais, devido o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (grau máximo), incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em conformidade com a proporcionalidade fixada nas normas coletivas, sendo: a) Até janeiro/2025(EMEI Santa Mônica) limitado à quantidade de 14 dias mensais/fração; b) A partir de fevereiro/2025 (EMEI Zacarias - contrato vigente) limitado à quantidade de 2 dias mensais/fração. Devidos seus reflexos (Súmula 139/TST) em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias indenizadas + 1/3 (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST), este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), bem como, sua inclusão em folha de pagamento (art. 323/CPC e OJ 172 da SBD1-/TST) para os meses vindouros, por se tratar de contrato de trabalho vigente, e sua inclusão na base de cálculo das horas extras devidas (Súmula 264/TST) e adicionais noturnos quitados. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional. Indevidos reflexos em aviso prévio, eis que se trata de contrato de trabalho vigente." A r. sentença não merece reparo. A negociação coletiva não pode ser desconsiderada pelo julgador, devendo ser observada tal como entabulada por entes sindicais e empresas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF de 1988. No mesmo sentido, o julgamento do ARE 1121633 pelo STF (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Saliento que o adicional de insalubridade, embora seja um direito trabalhista, não é considerado absolutamente indisponível, podendo ser objeto de negociação coletiva desde que respeitados os direitos fundamentais e um patamar civilizatório mínimo de proteção, que acontece no presente caso. Logo, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em conformidade com o previsto nos instrumentos normativos da categoria. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que, durante o contrato de trabalho, foi constantemente tratada com rigor excessivo e submetida a situações humilhantes por parte da coordenadora/supervisora, o que caracteriza tratamento abusivo e desproporcional no ambiente de trabalho. Não lhe assiste razão. Como bem frisou o Juízo de origem, "a informante Alexsandra Alves afirmou, de forma vaga, que ocorreu de uma vez a encarregada Juliana ser grossa com ela e a reclamante, xingando-as e apontando o dedo no rosto delas, afirmando não se lembrar, todavia, do que foi dito ou em qual contexto isto teria ocorrido, afirmando apenas que teria sido no início de 2024, após conversa com a diretora, não sabendo dizer, ainda, se ocorreu outra situação entre a reclamante e a encarregada" (fls. 593/594). Não tendo a autora se desvencilhado do ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito vindicado, mantenho o indeferimento do pleito indenizatório. Nada a prover. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A recorrente pretende a majoração do percentual dos honorários advocatícios deferidos aos seus procuradores. Analiso. Por se tratar de causa com nível de complexidade média, tomando-se os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços, considero desnecessária a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da autora. Isso porque entendo que os 5% fixados na origem atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fl. 594), considerando a procedência parcial da reclamação. Desprovejo. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Claudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Francielma Wanderleia De Medeiros e outros

ID: 322635125

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-30.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0010182-30.2025.5.03.0044 RECORRENTE: FRANCIELMA WANDERLEIA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0010182-30.2025.5.03.0044 RECORRENTE: FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010182-30.2025.5.03.0044, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante (fls. 614/624, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF) e do recurso da reclamada (fls. 625/638), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, adotando as razões de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Apenas acrescento que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ambos os recursos). A autora não se conforma com o deferimento do adicional de insalubridade de forma proporcional, alegando que os instrumentos normativos não podem dispor sobre direitos absolutamente indisponíveis e constitucionalmente previstos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante realizava atividades inerentes à função de serviços gerais "na limpeza da área externa, em instituições educacionais, já que limpava e cuidava das salas de aulas, das áreas externas, do pátio e da higienização das instalações sanitárias, as quais eram divididas dentre os demais colaboradores da Recorrente. Ou seja, a Obreira foi contratada pela Recorrente para desempenhar funções típicas de serviços gerais, não se limitando apenas à higienização dos banheiros, que, por não serem frequentados por um grande número de pessoas, não podem ser considerados como banheiros coletivos ou de grande circulação." Examino. Realizada prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT, veio aos autos o laudo de fls. 568/583. Após avaliar os locais da prestação de serviços (EMEI Santa Mônica, EMEI Carmelita e EMEI Zacarias) e as atribuições exercidas pela autora como serviços gerais, o perito oficial concluiu que "a atividade de recolhimento de lixos de sanitários e quartos, realizada pela Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava a coleta de lixo urbano, portanto, a atividade não é insalubre." O Juízo de origem, com base nos instrumentos normativos juntados aos autos, afastou a conclusão do perito e reconheceu que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), por todo período contratual, conforme seguintes fundamentos (fls. 591/594): "Adota-se, neste caso específico, o princípio da não adstrição do Juízo ao laudo pericial (arts. 371 e 479/CPC), para afastar a sua conclusão e reconhecer que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), por todo período contratual. Isso porque, apesar de a perita entender que, em relação à limpeza de banheiros, não há enquadramento na NR-15, Anexo 14 (p. 582 a 583/pdf), as atividades de coleta de lixo e de limpeza de banheiros realizadas pela reclamante se equiparam à hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo (Súmula 448, II/ TST). No caso, as normas coletivas da categoria preveem que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40%, sobre o salário-mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro, bem como que se entende por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 pessoas por dia (CCTs 2023 e 2024, cláusulas de 11ª p. 474 e 502 a 503/pdf, respectivamente), observada a proporcionalidade do tempo da atividade, o que é exatamente a situação do presente caso. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito (art. 611-A, XII/CLT), quanto ao enquadramento quantitativo para a insalubridade, conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível. A perita mensurou que a reclamante realizava a limpeza de banheiros (resposta ao quesito "3" do Juízo, p. 579/pdf) da seguinte forma: a) EMEI Santa Mônica (26/03/2023 até 02/2025), 227 pessoas, 6 vasos sanitários e b)EMEI Zacarias (a partir de fev/2025) 107 pessoas, 3 vasos sanitários. Sobre o tempo na atividade de limpeza de banheiros, mensurou que, no EMEI Santa Mônica, a reclamante gastava de 15 a 20 minutos por banheiro, que lavava 3 vezes, perfazendo 4:30h diárias e, no EMEI Zacarias, limpa 1 banheiro, com 3 vasos, e recolhe lixo 2 vezes ao dia, perfazendo em torno de 45 minutos diários (resposta ao quesito "4" do Juízo, p. 579/pdf). E, como fundamentado, as normas coletivas estabeleceram o pagamento do adicional de insalubridade observando-se a proporcionalidade da jornada efetivamente trabalhada nem condição insalubre (CCTs 2023 e 2024, cláusulas 11ªs, p. 474 e 502 a 503/pdf, respectivamente). Diante disso e, considerando-se a quantidade média de 22 dias trabalhados no mês (trabalho de segunda a sexta e às vezes aos sábados), tem-se que: a) No EMAI Santa Mônica, o resultado é o total de 99 horas mensais trabalhadas em condição insalubre (4,5 horas diárias x 22 dias = 99 horas), o que equivale ao percentual de 45% do tempo mensal (99 x 100 ÷ 220 = 45), ou seja, aproximadamente 14 dias no mês (45 x 30 ÷ 100 = 13,5). b) No EMAI Zacarias, o resultado é o total de 16,5 horas mensais trabalhadas em condição insalubre (45 minutos diários x 22 dias = 990 minutos ou 16,5 horas), o que equivale ao percentual de 7,5% do tempo mensal (16,5 x 100 ÷ 220 = 7,5), ou seja, aproximadamente 2 dias no mês (7,5 x 30 ÷ 100 = 2,25). Razões pelas quais, devido o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (grau máximo), incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em conformidade com a proporcionalidade fixada nas normas coletivas, sendo: a) Até janeiro/2025(EMEI Santa Mônica) limitado à quantidade de 14 dias mensais/fração; b) A partir de fevereiro/2025 (EMEI Zacarias - contrato vigente) limitado à quantidade de 2 dias mensais/fração. Devidos seus reflexos (Súmula 139/TST) em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias indenizadas + 1/3 (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST), este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), bem como, sua inclusão em folha de pagamento (art. 323/CPC e OJ 172 da SBD1-/TST) para os meses vindouros, por se tratar de contrato de trabalho vigente, e sua inclusão na base de cálculo das horas extras devidas (Súmula 264/TST) e adicionais noturnos quitados. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional. Indevidos reflexos em aviso prévio, eis que se trata de contrato de trabalho vigente." A r. sentença não merece reparo. A negociação coletiva não pode ser desconsiderada pelo julgador, devendo ser observada tal como entabulada por entes sindicais e empresas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF de 1988. No mesmo sentido, o julgamento do ARE 1121633 pelo STF (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Saliento que o adicional de insalubridade, embora seja um direito trabalhista, não é considerado absolutamente indisponível, podendo ser objeto de negociação coletiva desde que respeitados os direitos fundamentais e um patamar civilizatório mínimo de proteção, que acontece no presente caso. Logo, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em conformidade com o previsto nos instrumentos normativos da categoria. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que, durante o contrato de trabalho, foi constantemente tratada com rigor excessivo e submetida a situações humilhantes por parte da coordenadora/supervisora, o que caracteriza tratamento abusivo e desproporcional no ambiente de trabalho. Não lhe assiste razão. Como bem frisou o Juízo de origem, "a informante Alexsandra Alves afirmou, de forma vaga, que ocorreu de uma vez a encarregada Juliana ser grossa com ela e a reclamante, xingando-as e apontando o dedo no rosto delas, afirmando não se lembrar, todavia, do que foi dito ou em qual contexto isto teria ocorrido, afirmando apenas que teria sido no início de 2024, após conversa com a diretora, não sabendo dizer, ainda, se ocorreu outra situação entre a reclamante e a encarregada" (fls. 593/594). Não tendo a autora se desvencilhado do ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito vindicado, mantenho o indeferimento do pleito indenizatório. Nada a prover. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A recorrente pretende a majoração do percentual dos honorários advocatícios deferidos aos seus procuradores. Analiso. Por se tratar de causa com nível de complexidade média, tomando-se os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços, considero desnecessária a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da autora. Isso porque entendo que os 5% fixados na origem atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fl. 594), considerando a procedência parcial da reclamação. Desprovejo. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Claudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELMA WANDERLEIA DE MEDEIROS

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C. C. C. x F. A. C.

ID: 278484670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028100-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. C.

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1028100-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. C. C. - Reqda: F. A. C. - I. De preâm… ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1028100-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. C. C. - Reqda: F. A. C. - I. De preâmbulo, merece acolhimento a impugnação ao valor da causa, içada pelo reconvindo, pois, ainda que a parte reconvinte, ao atribuir o valor da causa reconvencional, tenha se balizado por mera estimativa, sob a alegação não ter acesso integral às informações do acervo patrimonial do casal, verifica-se a manifesta incompatibilidade do valor atribuído à causa frente ao patamar monetário dos bens e direitos listados na reconvenção, cuja meação é reclamada pela reconvinte (fls. 85/87 e 90/91). Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte reconvinte retificar o valor da causa reconvencional (fls. 95), o qual deverá observar a soma dos valores dos bens imóveis e cotas societárias reclamadas na reconvenção, considerada a meação por ela colimada. II. Outrossim, acolho a impugnação à gratuidade processual relacionada à parte reconvinte. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso em testilha, os documentos trazidos aos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. Muito embora alegue não exercer atividade laborativa, há considerável reserva de patrimônio suficiente ao pagamento das custas e despesas do processo, mormente ao considerarmos a elevada amplitude monetária dos bens e direitos discutidos neste feito. Sobre o tema, importante trazer à colação o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, no sentido de que apenas a existência de elevadas despesas não se mostra suficiente à concessão da benesse processual: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido. (Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, DJE 13/12/2012). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal, levando em conta o elevado patrimônio dos pretendentes à gratuidade: Locação. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção. Descabimento. Patrimônio do apelante suficiente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela Lei. Embora o artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do impugnado. Simples declaração insuficiente. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Apelação improvida. (TJSP, Apelação nº 992.08.061799-8, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/12/2010) Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da requerida/reconvinte. E, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No prazo de 15 dias, a parte reconvinte deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, tudo em conformidade com as regras do Provimento CG 33/2013, sob pena de extinção da reconvenção, sem nova intimação. III. No caso em tela, considerando que há convergência quanto aos bens listados para fins de partilha versada na inicial da ação, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado parcial de mérito, alusivo a este tema. Cabe apenas delimitar quais os bens passíveis de partilha, que são aqueles cuja existência e titularidade ou posse estejam comprovadas. Há prova da existência e titularidade do veículo da marca Toyota, modelo Hilux SWSRVA2HF, ano 2017/2018, Placa FTY 3637 - Valor Tabela FIPE de R$ 204.614,00, já está em nome da requerida/virago (fls. 26 e 28) e do veículo da marca Fiat, modelo Toro Freedom AT6, ano 2021/2021, Placa FYV6B98 - Valor Tabela FIPE de R$115.137,00, que se encontra em nome do autor/varão (fls. 38 e 39). Encontra-se ainda devidamente comprovada a existência e a titularidade do imóvel apontado na inicial, que corresponde ao descrito na certidão de matrícula imobiliária de fls. 99/100. Assim, conforme propugnado na exordial e, nesse aspecto, não tendo havido impugnação específica da virago, defiro a partilha do imóvel consistente no terreno designado como Lote nº 01, da Quadra "A", do loteamento denominado "Jardim Sunset Village", nesta cidade e comarca, que se encontra sob a matrícula nº 69.030 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, este bem à razão de 50% para cada parte, e dos veículos automotores acima descritos, cada qual passando a pertencer exclusivamente ao acervo patrimonial da parte que já figura como proprietária junto ao cadastro do DETRAN, com a ressalva de que a diferença de valor a maior do veículo da virago, no importe de R$ 89.477,00, deverá ser objeto de compensação em prol do varão na partilha do restante do acervo patrimonial das partes. Noutro vértice, no tocante à oferta de alimentos do autor à virago, cumpre extinguir o presente feito, sem julgamento do mérito, em virtude da perda de interesse de agir, uma vez que as partes, neste aspecto, celebraram acordo judicial homologado por r. sentença já passada em julgado no processo nº 1039183-32.2022.8.26.0602, desta Vara. Ante o exposto, no tocante à oferta de alimentos à virago, ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da perda de interesse de agir e, no tocante à partilha de bens, julgo procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução antecipada e parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para partilhar os dois veículos e o imóvel descritos na inicial, nos termos da fundamentação supra. Sem sucumbência nesta parte, por não terem as partes controvertido tal questão. Diante do que decidido acima, o feito prosseguirá tão somente quanto aos pleitos articulados na reconvenção. Int.

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Processo nº 1018594-19.2022.8.26.0602

ID: 327214527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018594-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 1018594-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, provid… Processo 1018594-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Auto Posto São Francisco Ltda. Valor Atualizado: R$88.925,52 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 4)- Após a comprovação de recolhimento da taxa pertinente (1 UFESP), fica autorizada a pesquisa no sistemaSERPJUD. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Quanto aos demais pedidos: Na decisão de afetação do 1137, em que se discute a possibilidade de aplicação de medidas executivas pelos Magistrados, o superior Tribunal de Justiça determiou a suspensão de todos de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto àCNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistemaCNIB(Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistemaCNIBcomo medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se desiste por ora de tal pedido (sem prejuízo de sua oportuna reiteração), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, ou se nele insiste, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão a ser proferida pela Corte Especial, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa para que se aguarde o julgamento da tese. Por fim, indefiro o pedido de penhora de créditos do ProgramaNotaFiscalPaulista, uma vez que, conforme demonstrado em outras inúmeras execuções em andamento perante este Juízo, os valores, quando localizados, são quase sempre irrisórios. A ferramenta doSNIPERpoderá ser acionada após a utilização dos meios usuais de tentativa de localização do devedor ou de seus bens, pois a ferramenta destaca, visualmente, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse entre elas, instruindo, por exemplo, pedidos de desconsideração de personalidade jurídica. Através doSNIPER, não se localizará qualquer ativo em nome das empresas ou pessoas, mas apenas serão elas adequadamente identificadas. Assim, pois, neste momento, indefiro o seu acionamento. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Ana Carla De Oliveira Morgado x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais e outros

ID: 277537973

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-69.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA MORGADO

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010182-69.2025.5.15.0020 : ANA CARLA DE OLIVEIRA MORGADO : IAPE- INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010182-69.2025.5.15.0020 : ANA CARLA DE OLIVEIRA MORGADO : IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab25770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo: - EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, I, § 1º, item I, do Código de Processo Civil e do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, em relação ao pedido de anotação da CTPS; - PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos elencados na inicial, para declarar a nulidade do contrato intermitente firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, prevalecendo, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho por prazo indeterminado pelo período ininterrupto de 22/2/2024 a 9/10/2024, e condenar as reclamadas IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (devedora principal) e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (devedora subsidiária) a pagarem à reclamante ANA CARLA DE OLIVEIRA MORGADO, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculo: - diferenças salariais de acordo com o piso salarial estadual, com relação a todo o período trabalhado, e reflexos; - salário relativo ao mês de setembro/2024; saldo salarial de nove dias relativo a outubro/2024; aviso prévio de 30 dias; 1/12 13º salário; 1/12 férias + 1/3; com a dedução dos valores já pagos sob iguais títulos; - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Procede a dedução de valores quitados pela ré sob iguais títulos aos deferidos através da presente decisão. A primeira reclamada deverá proceder à retificação da data da ruptura do contrato de trabalho, bem como do salário, na CTPS digital da reclamante, fazendo constar 8/11/2024, observada a projeção do aviso prévio, e salário inicial de R$ 1.550,00, majorado para R$ 1.640,00, a partir de 1º/6/2024, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento de obrigação de fazer, a favor da reclamante, e anotação supletiva pela secretaria. A primeira reclamada deverá proceder ao depósito das competências de FGTS em aberto na conta vinculada junto à CEF, além do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, sob pena de execução por quantias equivalentes. A reclamante responderá pelos honorários sucumbenciais para a reclamada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se no prazo de dois anos o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações se transcorrido esse prazo. A primeira reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. A segunda reclamada é isenta, na forma da lei. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da lei 8212/91 com as alterações dadas pelo art. 1º da lei 8620/91 e Provimento CR-02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago à reclamante da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas incidentes mês a mês em observância ao princípio constitucional da progressividade do imposto de renda- artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB. Da mesma forma, no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, os descontos devem observar as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, respeitado o teto. Do contrário, haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS e para habilitação da autora ao recebimento do seguro desemprego. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA DE OLIVEIRA MORGADO

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