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Conceicao Aparecida Francisco x Municipio De Nova Lima

ID: 275382411

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011020-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011020-95.2025.5.03.0165 : CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011020-95.2025.5.03.0165 : CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9401ef0 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Conceicao Aparecida Francisco x Municipio De Nova Lima

ID: 275382505

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011020-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011020-95.2025.5.03.0165 : CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011020-95.2025.5.03.0165 : CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9401ef0 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA FRANCISCO

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Fabio Dos Santos Maciel e outros x Dcg Servicos Terceirizados Ltda. e outros

ID: 323194449

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-83.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS MACIEL PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

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ROBSON ANDRE SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011020-83.2024.5.15.0040 AUTOR: FABIO DOS SANTOS MACIEL RÉU: DCG SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011020-83.2024.5.15.0040 AUTOR: FABIO DOS SANTOS MACIEL RÉU: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4178ce proferido nos autos. DESPACHO Para readequação da pauta, redesigno audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 10/11/2025 16:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 10 de julho de 2025 DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS MACIEL

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Fabio Dos Santos Maciel e outros x Dcg Servicos Terceirizados Ltda. e outros

ID: 323194488

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-83.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS MACIEL PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

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ROBSON ANDRE SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011020-83.2024.5.15.0040 AUTOR: FABIO DOS SANTOS MACIEL RÉU: DCG SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011020-83.2024.5.15.0040 AUTOR: FABIO DOS SANTOS MACIEL RÉU: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4178ce proferido nos autos. DESPACHO Para readequação da pauta, redesigno audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 10/11/2025 16:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 10 de julho de 2025 DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Eliandro Machado De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322925974

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-96.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011020-96.2025.5.15.0089 AUTOR: ELIANDRO MACHADO DE OLIVEIRA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011020-96.2025.5.15.0089 AUTOR: ELIANDRO MACHADO DE OLIVEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794e160 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que é empregado da reclamada desde 08/03/1999, exercendo atualmente o cargo de Agente de Correios –Atividades de Suporte. Diz que, em 01/11/2019, aderiu formalmente ao regime de teletrabalho, por meio de termo aditivo ao contrato. Relata que a reclamada determinou o retorno compulsório de todos os empregados ao trabalho presencial, por meio do Ofício Circular nº. 57665450/2025. Alega que é portador de espondilopatia cervical, discopatia degenerativa e hérnias discais múltiplas em níveis cervicais e lombares, que provocam limitação física e quadro de dor crônica. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para que lhe seja garantida a continuidade do regime remoto. Pois bem. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela, a teor do art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É certo que o poder diretivo assegura ao empregador a prerrogativa de organizar sua atividade empresarial. Da mesma forma, à Administração Pública é conferida discricionariedade para levar a efeito atos administrativos que atendam ao interesse público, conforme critérios de conveniência e oportunidade. No caso em apreço, o reclamante juntou aos autos relatório médico referente a seu quadro de saúde, no qual consta expressamente a indicação de teletrabalho, em razão das limitações físicas do reclamante. Nesse passo, urge ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de redução da jornada de servidor público com filho ou dependente com deficiência, ainda que ausente previsão legal específica, aplicando-se, por analogia, o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, inclusive aos servidores estaduais e municipais, independentemente do regime jurídico. Conquanto o reclamante, na condição de empregado de empresa pública federal, não se enquadre tecnicamente como servidor público no sentido estrito, admite-se, no caso, a aplicação analógica do do artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, entre outros valores assegurados pela Constituição Federal. Não bastasse, embora a reclamada, na condição de empresa de correios, exerça atividade essencial, isso não implica que todos os seus agentes atuem necessariamente de forma presencial, especialmente considerando que os recursos tecnológicos atuais permitem o desempenho remoto de diversas funções. Do mesmo modo, o perigo de dano é evidente, tendo em vista as necessidades médicas do autor devidamente comprovadas nos autos. Portanto, presente os requisitos legais, DEFIRO a concessão da tutela requerida para determinar à reclamada que se abstenha de exigir o retorno do reclamante ao trabalho presencial até decisão final no presente feito, sob pena de arcar com multa diária no importe de R$ 200,00 a favor da reclamante, nos termos dos artigos 536, §1º e artigo 537, ambos do CPC. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. BAURU/SP, 10 de julho de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta LRSTC Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDRO MACHADO DE OLIVEIRA

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Mayara Do Carmo Bageto x Andre De Araujo Guerra Pinto

ID: 326834873

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-89.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DO CARMO BAGETO

Polo Passivo:

ANDRE DE ARAUJO GUERRA PINTO

Notificação

Advogados:

WELFANE NEVES DA COSTA

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FREDERICO JOSE BERTOLIN

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MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011020-89.2024.5.03.0049 AUTOR: MAYARA DO CARMO BAGETO RÉU: ANDRE DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011020-89.2024.5.03.0049 AUTOR: MAYARA DO CARMO BAGETO RÉU: ANDRE DE ARAUJO GUERRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95f6220 proferido nos autos. Vistos etc. Designo a audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 22/07/2025 10:15 horas. Registro que a ausência injustificada das partes e procuradores à audiência, poderá configurar, em tese, crime de ato atentatório à dignidade da Justiça, em conformidade com o disposto no art. 334, § 8o, do CPC. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intime-se a reclamante, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Intime-se o reclamado, por mandado, através do telefone ou whatsapp nº (32) 99916-4433, com urgência. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 15 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DO CARMO BAGETO

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Jeziel Barbosa Ferreira e outros x Estado De Goias e outros

ID: 262649577

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-80.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEZIEL BARBOSA FERREIRA NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS SERGIO GALDINO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

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PEDRO HENRIQUE SABBAG SABINO

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JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011020-80.2024.5.18.0014 : NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS : INSTITUTO CEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011020-80.2024.5.18.0014 : NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS : INSTITUTO CEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8049d6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que N. F. D. O. S. ajuizou em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIAS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária e exclusivamente em relação às diferenças salariais, e reflexos, deferidas, a pagarem ao reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991);a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item VI da Súmula 368, do C. TST. O imposto deverá ser retido, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e alterações e dos arts. 201 e 202 do PGC do TRT da 18ª Região. Concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação supra. Custas de R$400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do artigo 789, I, da CLT, isento o Estado de Goiás. Intimem-se as partes e o perito. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Jeziel Barbosa Ferreira e outros x Estado De Goias e outros

ID: 262649595

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-80.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEZIEL BARBOSA FERREIRA NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS SERGIO GALDINO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

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PEDRO HENRIQUE SABBAG SABINO

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JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011020-80.2024.5.18.0014 : NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS : INSTITUTO CEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011020-80.2024.5.18.0014 : NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS : INSTITUTO CEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8049d6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que N. F. D. O. S. ajuizou em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIAS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária e exclusivamente em relação às diferenças salariais, e reflexos, deferidas, a pagarem ao reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991);a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item VI da Súmula 368, do C. TST. O imposto deverá ser retido, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e alterações e dos arts. 201 e 202 do PGC do TRT da 18ª Região. Concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação supra. Custas de R$400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do artigo 789, I, da CLT, isento o Estado de Goiás. Intimem-se as partes e o perito. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEWELK FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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Clube Campestre De Rio Verde e outros x Lucia De Oliveira e outros

ID: 262956163

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001461-49.2012.5.18.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE PAGANNI GONCALVES DE PAULA SILVESTRE PARK

Polo Passivo:

LUCIA DE OLIVEIRA PATRICIA DE OLIVEIRA PATRICIA DE OLIVEIRA PONTA GROSSA - ME RECAULI - AUTO SOCORRO LTDA ROGERIO LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCEL BARROS LEÃO

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JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

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GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN

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LILIANE ALVES DE MOURA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0001461-49.2012.5.18.0102 : PAGANNI GONCALVES DE PAULA : PATRICIA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0001461-49.2012.5.18.0102 : PAGANNI GONCALVES DE PAULA : PATRICIA DE OLIVEIRA PONTA GROSSA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f72823 proferido nos autos. DESPACHO O Exequente requer as seguintes providências no prosseguimento da execução: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Exequente requer a expedição de ofício à NETFLIX, UBER e IFOOD para fins de verificar se os executados são usuários de tais aplicativos e, caso sejam, informarem ao Juízo endereços cadastrados e a forma utilizada para o pagamento da fatura,com indicação de contas, no de débito automático, ou número do cartão de crédito. Indefiro o pedido. Saliento que os convênios utilizados pelo Tribunal [Infojud, Renajud, Infoseg, Sisbajud, dentre outros] atendem a solicitação do Autor. Intime-se. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO O Exequente requer o cancelamento dos cartões de crédito dos Executados, pessoas físicas. Defiro. In casu, a execução se arrasta há mais de dez anos sem qualquer intenção dos Executados em quitar o débito. O bloqueio dos cartões de crédito dos Executados são medidas de execução indireta capazes de estimular psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia, encontrando-se tal hipótese amparada no disposto pelo art. 139, IV, do novo CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT18, a seguir transcrita: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Uma vez não encontrados bens aptos a satisfazer a execução, é válido o bloqueio de cartões de crédito do devedor, medida razoável e eficaz que pode contribuir para que se acumulem recursos ou patrimônio suficientes para o pagamento da dívida. [TRT18 – AP-0010305-17.2014.5.18.0102, Relator: Desembargador Paulo Pimenta, Segunda Turma, Julgamento: 3-5-2024, Publicação: 6-5-2024] EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. Apesar de não ser possível fixar um limite prévio de alcance ao inciso IV do artigo 139 do CPC, é imperioso que o julgador observe as peculiaridades do caso concreto, bem como as premissas hermenêuticas traçadas. O bloqueio de cartões de crédito do executado pode ser usado para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações junto ao credor trabalhista. Isso porque, em princípio, dispondo eventualmente de crédito para interesses comerciais, pode o devedor dispor desse mesmo crédito para saldar suas dívidas, em especial as de caráter alimentício.[ AP 0002855-62.2010.5.18.0102, Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Segunda Turma, Julgamento: 12-5-2023, Publicação: 15-5-2023] "CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. A determinação de bloqueio dos cartões de crédito das executadas é medida de execução indireta capaz de estimular psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia, encontrando-se tal hipótese amparada no disposto pelo art. 139, IV, do novo CPC." (TRT18, AP - 0011516-7.2013.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 12/12/2019). (TRT18, AIAP - 0011020-25.2020.5.18.0013, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 18/11/2021) Cumpra-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos para fins do art. 11-A da CLT, nos termos do art. 110 do PGC - 2025 (Provimento Geral Consolidado). Intime-se o Exequente. RIO VERDE/GO, 29 de abril de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGANNI GONCALVES DE PAULA

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Mz3 Engenharia Ltda

ID: 327614643

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-56.2021.5.15.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

MZ3 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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NINA FREIRE

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IANARA FONSECA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011020-56.2021.5.15.0083 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NETO RÉU: MZ3 ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011020-56.2021.5.15.0083 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NETO RÉU: MZ3 ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd4f876 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 142.252,57, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 110.784,41; .Contribuição previdenciária: R$ 10.752,62; .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAÚJO): R$ 2.500,00; .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 17.538,79; .Custas pela reclamada: R$ 676,75. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada MZ3 ENGENHARIA LTDA para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. DANILO FEITOSA ARAÚJO, CPF 034.260.263-25, Banco do Brasil (001), agência 2809-6, conta-corrente 34.439-7. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta NLS Intimado(s) / Citado(s) - MZ3 ENGENHARIA LTDA

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