Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011020-06.2022.8.26.0361"

Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Cicero Rafael Oliveira Dos Santos

ID: 308991359

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-37.2019.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CICERO RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA SOUZA

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ADV: Luiz Felipe de Lima Souza (OAB 20894/CE) Processo 0011020-37.2019.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estad…

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Processo nº 0011020-90.2016.8.06.0096

ID: 298029819

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011020-90.2016.8.06.0096

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0011020-90.2016.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 0011020-61.2024.8.06.0112

ID: 295679921

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011020-61.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARIRI FACTORING COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Processo nº 0011020-61.2024.8.06.0112

ID: 295679970

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011020-61.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. FERREIRA & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS VALTERLE SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Bruna De Sá Esmeraldo e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Crato

ID: 321305553

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625846-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE Sá ESMERALDO PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625846-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva - Paciente: Bruna de Sá Esmeraldo - Impetrado: Juiz de Direito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625846-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva - Paciente: Bruna de Sá Esmeraldo - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA PACIENTE. VÍCIO SUBSTANCIAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. CORREÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COMO REQUISITO LEGAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. NATUREZA MATERIAL E PEREMPTÓRIA DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA, EM FAVOR DE BRUNA DE SÁ ESMERALDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE.2. NAS RAZÕES DO WRIT (FLS. 01/14), ADUZ A PARTE IMPETRANTE, EM SÍNTESE: 1) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, TENDO EM VISTA QUE A QUEIXA-CRIME FOI PROTOCOLADA UM DIA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL; 2) A RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA FORA DO LAPSO DECADENCIAL; E 3) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA QUEIXA-CRIME Nº 0011020-24.2023.8.06.0071 E, NO MÉRITO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR: (I) SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA QUERELANTE CONTINHA VÍCIO SUBSTANCIAL; (II) SE A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A QUEIXA-CRIME; (III) SE ESTÁ CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, REPRESENTA A PERDA DO DIREITO DE EXERCER A AÇÃO PENAL PRIVADA OU A REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DE SEU TITULAR DURANTE O LAPSO TEMPORAL FIXADO EM LEI. PARA OS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, COMO OS APURADOS NA ORIGEM, O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, DE FORMA CATEGÓRICA, O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEM A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME.5. POR SUA VEZ, O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A FINALIDADE DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELADO E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, SALVO QUANDO TAIS ESCLARECIMENTOS DEPENDEREM DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.6. NO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE A PROCURAÇÃO INICIALMENTE APRESENTADA PELA QUERELANTE (FL. 20 DOS AUTOS DE ORIGEM) CONTINHA VÍCIO SUBSTANCIAL, POIS OUTORGAVA PODERES PARA O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PESSOA DIVERSA DA PACIENTE, CONSTANDO EXPRESSAMENTE: "PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME CONTRA RASSUENIA BEZERRA CALIXTO". ESTE VÍCIO NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ERRO MATERIAL OU FALHA FORMAL. CUIDA-SE DE DEFEITO QUE ATINGE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO MANDATO, SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUE É DOCUMENTAR A VONTADE DO QUERELANTE DE PROCESSAR DETERMINADA PESSOA. A INDICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PROCESSADA CONFIGURA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA AGIR EM FACE DA PACIENTE, EQUIPARANDO-SE, JURIDICAMENTE, À INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM.7. DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SUPOSTA CONDUTA DELITIVA OCORREU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM PELA PACIENTE EM 03 DE ABRIL DE 2023, TOMANDO A QUERELANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA NO DIA SUBSEQUENTE (04/04/2023), MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A QUEIXA-CRIME FOI PROTOCOLADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023, PORTANTO DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE SE FINDARIA EM 04 DE OUTUBRO DE 2023, PORÉM INSTRUMENTALIZADA COM PROCURAÇÃO QUE INDICAVA PESSOA DIVERSA COMO QUERELADA. A CORREÇÃO DESTE VÍCIO SUBSTANCIAL SOMENTE OCORREU EM 11 DE MARÇO DE 2024, MEDIANTE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO MESES APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.8. EMBORA A QUEIXA-CRIME TENHA SIDO PROTOCOLADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023, DENTRO DO PRAZO, ELA FOI INSTRUÍDA COM UMA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERIA PODERES PARA PROCESSAR A ORA PACIENTE, CONFIGURANDO UM VÍCIO QUE IMPEDIA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. A QUERELANTE SOMENTE VEIO A SANAR TAL IRREGULARIDADE EM 11 DE MARÇO DE 2024, COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO CORRETA. NESTA DATA, CONTUDO, O DIREITO DE QUEIXA JÁ ESTAVA EXTINTO PELA DECADÊNCIA HÁ MAIS DE CINCO MESES. O ATO DE SANEAMENTO, PORTANTO, MOSTROU-SE ABSOLUTAMENTE INÓCUO E EXTEMPORÂNEO, POIS VISAVA A CONVALIDAR UM DIREITO QUE JÁ NÃO MAIS EXISTIA NO MUNDO JURÍDICO. A DECADÊNCIA OPEROU-SE DE PLENO DIREITO EM 04 DE OUTUBRO DE 2023, E TODOS OS ATOS POSTERIORES QUE BUSCARAM VALIDAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SÃO JURIDICAMENTE IRRELEVANTES PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.9. CONFIGURADA, POIS, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE E O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DEVE CONTER O NOME DO QUERELADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO A INDICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA VÍCIO SUBSTANCIAL QUE ATINGE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO MANDATO. 2. A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES, NÃO SENDO POSSÍVEL CONVALIDAR O VÍCIO APÓS O TÉRMINO DESSE PRAZO. 3. OPERADA A DECADÊNCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 10, 103, 107, IV; CPP, ARTS. 38, 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638496-70.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/12/2024, DJE 19/12/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0052267-61.2020.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/04/2023, DJE 18/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)

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