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Processo nº 5271582-06.2025.8.09.0093

ID: 330732884

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5271582-06.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELCI NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA BARRETO AYRES

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REGNYLK FARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5271582-06.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Nelci Nogueira Dos SantosPOLO PASSIVO: Astulio Inacio CostaDECI…

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Processo nº 5271582-06.2025.8.09.0093

ID: 330732894

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5271582-06.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTULIO INACIO COSTA

Decisão

Advogados:

LEANDRO MELO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5271582-06.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Nelci Nogueira Dos SantosPOLO PASSIVO: Astulio Inacio CostaDECI…

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Nelci Nogueira Dos Santos x Astulio Inacio Costa e outros

ID: 261514621

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5271582-06.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELCI NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTULIO INACIO COSTA

Decisão

Advogados:

LEANDRO MELO DO AMARAL

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REGNYLK FARIA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANESSA BARRETO AYRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5271582-06.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Nelci Nogueira Dos SantosPOLO PASSIVO: Astulio Inacio CostaDECI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5271582-06.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Nelci Nogueira Dos SantosPOLO PASSIVO: Astulio Inacio CostaDECISÃO Trata-se de habilitação de crédito apresentada por NELCI NOGUEIRA DOS SANTOS.Narra o habilitante que é credor de um crédito trabalhista no valor de R$ 36.800,00, oriundos dos autos ATOrd 0011020- 64.2024.5.18.0181Nos termos do artigo 10, §5º da Lei 11.101/05, as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da mesma lei.Portanto, RECEBO a presente habilitação de crédito.Por se tratar de incidente processual e por não haver disposição legal sobre o a necessidade de recolhimento de custas, dispenso-as.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Ação de habilitação de crédito.(In)exigibilidade de recolhimento de custas. Princípio da legalidade tributária estrita.A exigibilidade de recolhimento de custas nas ações que versarem acerca de impugnação e/ou habilitação de crédito depende de disposição legal prévia que, se omitida pelo legislador, afasta do contribuinte o ônus de recolher, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária estrita. (art. 150, I, CF)Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5174839-94.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)PROMOVA-SE o cadastramento do Administrador Judicial, ou seja, Compasso Administração Judicial (CNPJ nº 20.276.841/0001-33), endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1485, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, contato (16)3965-6159, (16)99606-3490 e atendimento@compassojudicial.com.br, via representação de Eduardo Benini (OAB/SP 184.647), contato (16)98848-8299 e eduardo@compassojudicial.com.br.INTIMEM-SE os recuperandos para se manifestar sobre a habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.Em seguida, INTIME-SE o administrador judicial para apresentar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.Após, conclusos para deliberação.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito em substituição automática DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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