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Resultados para "0011020-06.2022.8.26.0361"

Processo nº 0011020-32.2025.8.17.9000

ID: 331227680

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011020-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0011020-32.2025.8.17.9000

ID: 259549366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011020-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLAVO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IELVA PRYSCYLLA FERREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F…

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Processo nº 0011020-79.2023.8.17.3090

ID: 258007090

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011020-79.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA DE MELO COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0011020-79.2023.8.17.3090 EXEQUENT…

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Processo nº 0011020-32.2025.8.17.9000

ID: 326451584

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011020-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0011020-32.2025.8.17.9000 COMARCA: Palmares – 2ª Vara Cível AGRAVANTE: OLAVO FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMEN… QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0011020-32.2025.8.17.9000 COMARCA: Palmares – 2ª Vara Cível AGRAVANTE: OLAVO FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Olavo Ferreira da Silva Neto contra decisão proferida no cumprimento de sentença em que o juízo de origem excluiu, do valor executado, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, ao reconhecer que tais penalidades não incidem sobre valores devidos a título de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a cumulação da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre valores executados a título de astreintes, diante do inadimplemento da obrigação no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes possuem natureza coercitiva e sancionatória, não estando sujeitas à aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. 4. A incidência simultânea de multa e honorários sobre astreintes configura bis in idem, sendo juridicamente inadmissível, nos termos do Enunciado nº 4 da Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que multas cominatórias não comportam adicional de juros ou de penalidades típicas do inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. 6. A decisão agravada observou a jurisprudência atual e a legislação aplicável, inexistindo nulidade ou ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC não incidem sobre valores executados a título de astreintes. 9. A cumulação de penalidades sobre astreintes configura bis in idem, sendo vedada pelo ordenamento jurídico. 10. As astreintes têm natureza coercitiva e autônoma, não se confundindo com obrigação pecuniária de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º; 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.302/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.05.2021, DJe 09.06.2021; TJDFT, Acórdão 2000418, 0704462-16.2025.8.07.0000, rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 14.05.2025, DJe 30.05.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0011020-32.2025.8.17.9000

ID: 326451593

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011020-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IELVA PRYSCYLLA FERREIRA DE MELO

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QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0011020-32.2025.8.17.9000 COMARCA: Palmares – 2ª Vara Cível AGRAVANTE: OLAVO FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMEN… QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0011020-32.2025.8.17.9000 COMARCA: Palmares – 2ª Vara Cível AGRAVANTE: OLAVO FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Olavo Ferreira da Silva Neto contra decisão proferida no cumprimento de sentença em que o juízo de origem excluiu, do valor executado, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, ao reconhecer que tais penalidades não incidem sobre valores devidos a título de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a cumulação da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre valores executados a título de astreintes, diante do inadimplemento da obrigação no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes possuem natureza coercitiva e sancionatória, não estando sujeitas à aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. 4. A incidência simultânea de multa e honorários sobre astreintes configura bis in idem, sendo juridicamente inadmissível, nos termos do Enunciado nº 4 da Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que multas cominatórias não comportam adicional de juros ou de penalidades típicas do inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. 6. A decisão agravada observou a jurisprudência atual e a legislação aplicável, inexistindo nulidade ou ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC não incidem sobre valores executados a título de astreintes. 9. A cumulação de penalidades sobre astreintes configura bis in idem, sendo vedada pelo ordenamento jurídico. 10. As astreintes têm natureza coercitiva e autônoma, não se confundindo com obrigação pecuniária de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º; 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.302/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.05.2021, DJe 09.06.2021; TJDFT, Acórdão 2000418, 0704462-16.2025.8.07.0000, rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 14.05.2025, DJe 30.05.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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