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"0011205-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 100 de 116

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126337

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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JULIANA TRAVALIM DA SILVA

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO

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Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126364

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA MARIA DAL MONTE PUPO

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Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126401

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO MARTINS PUPO

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Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126431

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR CADROBBI PUPO

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Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126460

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

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JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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JULIANA TRAVALIM DA SILVA

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURILO MARTINS PUPO

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Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126491

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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JULIANA TRAVALIM DA SILVA

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO

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Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126534

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

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JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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JULIANA TRAVALIM DA SILVA

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER

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Brb Credito Financiamento E Investimento S.A. x Marilza Da Silva Couto De Souza

ID: 309516081

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066864-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARILZA DA SILVA COUTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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JULIO CESAR GUILHEN AGUILERA

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NELSON PILLA FILHO

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AFONSO FERNANDES SIMON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066864-28.2025.8.16.0000 AI 2ª Vara Cível de Cambé Agravante(s): BRB Credito Financiamento e Investimento S.A. Agr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066864-28.2025.8.16.0000 AI 2ª Vara Cível de Cambé Agravante(s): BRB Credito Financiamento e Investimento S.A. Agravado(s): Marilza da Silva Couto de Souza Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida aos autos nº 0011205-94.2024.8.16.0056 (mov. 12.1), que antecipou os efeitos da tutela pretendida pela parte autora a fim de “determinar que a parte requerida se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB. 123.41495.42-9), com relação ao empréstimo contestado firmado com instituição financeira requerida (Contrato de Empréstimo de nº 1100703666, no valor de R$ R$ 12.000,00 – Parcelas no valor de R$ 280,63), sob pena multa de R$ 500,00 por ilícito perpetrado, relativamente ao contrato/débitos discutido nestes autos, até o limite de R$ 20.000,00”. Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que: a) “totalmente evidente que a decisão guerreada além de guardar ilegalidades, traz uma situação de insegurança e perigo de lesão para o Agravante, pois o magistrado não levou em consideração que já houve o cancelamento dentro do prazo legal, e que os descontos em folha são realizados pela DATAPREV e não pela instituição bancária”, razões pelas quais deve ser concedido o efeito suspensivo; b) inexistentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, tal qual deferido na origem, haja vista “a comprovação do cancelamento, assim como devolução de valores”. Ao final, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela revogação da tutela antecipada concedida no processo de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Houve preparo (mov. 1.2). g) A representação processual é regular (mov. 1.3). Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 do CPC dispõe: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Observa-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso, contudo, não se verifica o requisito do perigo do dano. Isso porque o próprio banco agravante sustenta em seu recurso que houve o cancelamento do contrato em discussão, sendo o último desconto reembolsado à parte autora, ora agravada. Logo, inexistindo a possibilidade de promover descontos com relação ao contrato de empréstimo discutido, também não há risco de incidir a multa arbitrada pelo juízo a quo, deixando de atender, com isso, a uma das condições estabelecidas pelo dispositivo legal supramencionado. A questão relativa à higidez do provimento judicial que concedeu a antecipação de tutela na origem poderá ser discutida no julgamento de mérito, sem qualquer prejuízo para a parte recorrente. Portanto, deixo de conceder o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravante desta decisão e a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Juan Henrique Pereira Lima Santos x Mauricio Alves - Me

ID: 322637813

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-96.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE PEREIRA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

MAURICIO ALVES - ME

Notificação

Advogados:

FRADIQUE FONTES NEPOMUCENO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011205-96.2025.5.03.0145 AUTOR: JUAN HENRIQUE PEREIRA LIMA SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011205-96.2025.5.03.0145 AUTOR: JUAN HENRIQUE PEREIRA LIMA SANTOS RÉU: MAURICIO ALVES - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 06/08/2025 09:40 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUAN HENRIQUE PEREIRA LIMA SANTOS

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Eder Claudio Conforto x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 259095110

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-60.2023.5.15.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDER CLAUDIO CONFORTO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RENAN DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011205-60.2023.5.15.0104 : EDER CLAUDIO CONFORTO : ESPERAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011205-60.2023.5.15.0104 : EDER CLAUDIO CONFORTO : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde4d2c proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 763,76, sendo de principal R$ 701,80 e juros de R$ 61,96. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 17.694,08, sendo o montante principal atualizado de R$ 17.641,82 e o montante dos juros de R$ 52,26. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 895,28. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 19.353,12. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 31/12/2024 (Selic). - Custas (fixadas pela sentença exequenda) no importe de R$ 240,00 em 27/03/2024 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o IRRF (imposto de renda retido na fonte) está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 1 meses in casu. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 11,85%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante informou os dados bancários para transferência de numerário, através da petição Id 2b826cf. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/, caso ainda não tenha sido feito. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. RODRIGO FERNANDO SANITA Juiz do Trabalho Substituto EC Intimado(s) / Citado(s) - EDER CLAUDIO CONFORTO

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