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"0011205-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011205-98.2018.8.09.0024

ID: 301352700

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011205-98.2018.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE ANDRADE DE SOUZA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BALESTRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - … PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: varcri2caldasnovas@tjgo.jus.brProcesso: 0011205-98.2018.8.09.0024Polo passivo: ADRIELE ANDRADE DE SOUZA PEREIRASENTENÇA I - RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de ADRIELE ANDRADE DE SOUZA PEREIRA, nascida em 10/01/1990, e PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA, nascido em 05/03/1991, imputando-lhes a suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.Os autuados foram detidos em flagrante no dia 28/01/2018 (mov. 3, fl. 10), permanecendo recolhidos até a concessão da liberdade provisória em 06/02/2018 (mov. 3, fl. 80).Não foi recolhida fiança.Na fase inquisitorial, foram apreendidos os seguintes itens: um biquíni de cor rosa, com estampa na parte superior; um roupão com estampas florais; e uma bermuda de tactel, estampada, com predominância das cores marrom e laranja (mov. 3, fl. 21).Oferecida denúncia (mov. 3). Extrai-se da peça acusatória:“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 17 de março de 2017, na área de lazer do Condomínio Vilage, situado no Jardim Belvedere, nesta cidade, os denunciados, livres e conscientes, me comunhão de acordo, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, pertencente a vítima Pedro Augusto Faria Gonçalves de Souza, qual seja, um aparelho celular Samsung J5, de cor metálica.Segundo apurado, no dia, horário e local acima mencionados, vítima deixou o referido celular em cima de uma cadeira espreguiçadeira e passou a brincar na piscina, local onde também se encontravam os denunciados, os quais convivem em união estável e residem no supracitado condomínio.Ocorre que Adriele saiu da piscina, pegou seu roupão e visualizou o aparelho celular, sentou-se na citada cadeira, quase em cima do celular. Nesse momento Paulo também saiu da piscina, oportunidade em que eles combinaram de subtrair o aparelho.Assim, Adriele levantou da cadeira e entregou o seu roupão para Paulo, ocasião em que ele caminhou em direção do bem, aproveitando da posse desvigiada e, com o roupão nas mãos, colocou-o em cima do celular e o subtraiu, oportunidade em que evadiu do local, com Adriele.Ato contínuo, a vítima percebeu que tinha sido furtada, ocasião em que já desconfiou dos denunciados, uma vez que eles estavam perto de seu celular. Assim, a vítima verificou as imagens do sistema do monitoramento e constatou que realmente foram Paulo Henrique e Adriele que subtraíram o referido aparelho.Acionada a Polícia Militar, esta compareceu no local e, com a autorização dos denunciados, adentrou no apartamento, tendo encontrado, durante as buscas domiciliares, a bermuda que Paulo Henrique estava vestindo e o biquíni utilizado por Adriele, bem como o roupão utilizado para Subtrair o telefone celular. Entretanto, o aparelho celular não foi localizado.Não obstante isso, as filmagens juntadas à fl. 38 não deixam dúvidas sobre a autoria do crime”.A denúncia foi recebida em 18/10/2018 (mov. 3, fl. 111/113).Citado (mov. 53), o réu Paulo Henrique Lopes da Silva apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado dativo (mov. 65).Citada (mov. 113), a ré Adriele Andrade de Souza Pereira requereu, por intermédio de advogado constituído, a celebração de acordo de não persecução penal. Em 21/01/2025 (mov. 150), foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à acusada Adriele, sendo determinado o prosseguimento do feito apenas em face do acusado Paulo Henrique Lopes da Silva.Em audiência de instrução e julgamento (mov. 169), foi colhido o depoimento da testemunha Jonathan Barbosa Moura de Lima. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento em continuação (mov. 182), foi tomado o depoimento da vítima Pedro Augusto Faria Gonçalves de Souza, sendo, em seguida, ouvida a testemunha Marcos Pereira Alves.Apesar de devidamente intimado em audiência anterior (mov. 169), o réu não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada sua revelia.Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa reiterou o pedido de juntada das filmagens mencionadas na denúncia, alegando que os arquivos não constam nos autos.O Ministério Público, em alegações finais orais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A defesa, por sua vez, pugnou no mesmo sentido.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO:Assevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Não foram arguidas preliminares, razão pela qual se passa ao exame do mérito.Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. Assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel. O núcleo do tipo para o crime de furto é constituído pela aplicação do verbo subtrair, onde “a conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor” (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.Código Penal Interpretado, Oitava edição, revista e atualizada. Editora Atlas – São Paulo, 2012. pág. 1032). É imprescindível, por se tratar de crime material, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente. Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence. Feitas essas considerações, observa-se que a materialidade delitiva não restou comprovada, haja vista que não se conseguiu demonstrar – sem dúvidas – a conduta típica de subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel, como se passa a fundamentar.Ouvido em juízo, a vítima Pedro Augusto Faria Gonçalves de Souza explicou que sempre descia para a área da piscina para brincar, e, naquele dia, estava ocorrendo uma reunião do síndico no local. A vítima afirmou que desceu com seu celular, deixou-o em cima de uma das espreguiçadeiras utilizadas pelas pessoas que saem da piscina molhadas, e passou a brincar, distraindo-se. Após aproximadamente trinta minutos, notou que o celular havia desaparecido. Comunicou ao pai, dizendo que não encontrava mais o aparelho. O pai questionou se o celular havia sido deixado no andar de cima, ao que a vítima respondeu negativamente, reafirmando que havia descido com o celular, inclusive na presença de uma senhora que também estava no local. Diante da situação, o pai sugeriu que fosse solicitado ao síndico acesso às câmeras de segurança. O síndico então verificou as imagens, nas quais foi possível observar que uma mulher cobriu o celular da vítima com um roupão, sinalizou para o marido, e este pegou o aparelho e se retirou do local. A vítima relatou ainda que seu pai foi conversar com o casal, mas o homem tentou se impor com agressividade. A vítima interveio, informando que as imagens estavam disponíveis e comprovavam o ocorrido, não sendo necessário discutir. Mesmo diante das evidências, o homem negou o fato. O pai da vítima então decidiu acionar a polícia e apresentar as gravações. A polícia compareceu ao local, realizou buscas, mas não localizou o celular. O suspeito foi conduzido, mas o aparelho continuou desaparecido.Posteriormente, uma amiga da mulher envolvida, que também morava no condomínio, contou que, após a mudança do casal, o celular foi retirado de dentro do colchão de casal, onde havia sido escondido. A vítima declarou que, ao final, não conseguiu recuperar o aparelho. A referida testemunha só revelou o paradeiro do celular após a saída do casal do condomínio, mas, na ocasião, a vítima já não pôde fazer nada, por ser menor de idade.As testemunhas Jonathan Barbosa Moura de Lima e Marcos Pereira Alves, ouvidas em juízo, afirmaram não se recordar dos fatos, não contribuindo, portanto, de forma relevante para o esclarecimento dos fatos.Considerando o conjunto probatório constante nos autos, observa-se que não há elementos suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido no processo penal, que o acusado tenha efetivamente se envolvido na conduta criminosa narrada na denúncia.Conforme relatado, mencionou-se a existência de filmagens que supostamente comprovariam a prática delitiva. Contudo, tais gravações não foram devidamente juntadas ao processo, tampouco exibidas ou periciadas em juízo, o que impede sua valoração como prova eficaz. A ausência dessas imagens compromete seriamente a reconstrução dos fatos e a eventual responsabilização penal do acusado.Ademais, as testemunhas arroladas pela acusação — Jonathan Barbosa Moura de Lima, policial militar, e Marcos Pereira Alves — foram ouvidas em juízo, porém declararam não se recordar dos acontecimentos, não contribuindo de forma relevante para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Não há, nos autos, qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente a suposta subtração do bem ou que possa atestar com segurança a materialidade do delito.Dessa forma, verifica-se que a acusação não conseguiu produzir prova robusta e inequívoca da prática do crime de furto qualificado, tampouco demonstrar de maneira suficiente a autoria delitiva. À luz do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é ônus exclusivo da acusação apresentar prova segura e suficiente que possa conduzir a um juízo condenatório. Não havendo esse conjunto probatório, impõe-se a absolvição do réu.Nesse contexto, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na presença de dúvida razoável quanto à existência do fato ou à autoria, deve-se decidir em favor do acusado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme se extrai do seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, não podendo se basear em indícios ou meras conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Assim, a ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza o acolhimento da versão acusatória. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7051- 30.2018.8.09.0091. 2° Câmara Criminal. Data: 16/07/2019. TJGO)Diante de todo o exposto, ausentes provas concretas da materialidade e da autoria delitivas, não restando demonstrado que o acusado tenha praticado o furto qualificado descrito na denúncia, impõe-se sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, ABSOLVO o réu PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS:Sem custas processuais. Com relação aos bens apreendidos, considerando que são inservíveis ao interesse público, bem como o decurso do tempo em que permanecem armazenados em depósito, determino sua destruição. Oficie-se, na oportunidade, ao Depositário Judiciário para que adote as providências necessáriasÀs defensoras nomeadas, Dra. Nadya Santos Locatelli Esteves e Dra. Juliene Neves de Freitas Galvão Gonzaga, arbitro honorários dativos no valor de 04 (quatro) UHDs para cada uma. Expeça-se a competente certidão e intimem-se as causídicas.Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital com prazo de 15 (quinze) dias, se for necessário.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0011205-29.2024.8.26.0602"

Processo nº 0011205-98.2018.8.09.0024