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"0011205-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0011205-29.2024.8.26.0602"

Processo nº 5008224-90.2025.4.02.5101

ID: 322155282

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008224-90.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008224-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE BARBOSA ADVOGADO(A) : THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com fu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008224-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE BARBOSA ADVOGADO(A) : THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) Condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 161.272.137-8) do autor JORGE BARBOSA, para incluir no Período Básico de Cálculo (PBC) os salários-de-contribuição correspondentes às verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista (Processo nº 0011205-03.2014.5.01.0060) e discriminadas na planilha JurisCalc apresentada nos autos (evento 6, OUT3); 2) Condenar o INSS a incluir no Período Básico de Cálculo (PBC) do referido benefício os salários-de-benefício que serviram de base para o auxílio-doença/acidente (NB 516568490-0) no período de sua duração, conforme a Carta de Concessão acostada (evento 6, CCON4), desde que tal inclusão seja mais vantajosa ao segurado e não tenha sido feita originalmente. 3) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas desde 27/11/2014, data a partir da qual as parcelas não estão atingidas pela prescrição quinquenal, até a efetiva implantação da revisão. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos, conforme os parâmetros desta sentença. Intimem-se.

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