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"0011205-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Works Construcao & Servicos Ltda x Michele Ferreira De Carvalho e outros

ID: 318207833

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011205-25.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MICHELE FERREIRA DE CARVALHO MUNICIPIO DE PIRACICABA

Distribuição

Advogados:

MATHEUS CORREA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011205-25.2023.5.15.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Silvia Maria Silveira Faria Padua x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 318213711

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011205-64.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA SILVEIRA FARIA PADUA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011205-64.2024.5.03.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sorocaba x Aco Clean Comercial E Servicos Eireli e outros

ID: 329478838

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011205-33.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI SILVIA REGINA DE PAULA SANTOS VAGNER BORGES DIAS

Distribuição

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011205-33.2023.5.15.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ambev S.A. x Jose Carlos Correa

ID: 316332878

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011205-47.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CORREA

Notificação

Advogados:

ELIANA SILVERIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AIRR 0011205-47.2021.5.15.0131 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVADO: JOSE CARLOS COR…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319337034

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011205-74.2021.5.03.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JULSARA DIAS DE SOUZA FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag RRAg 0011205-74.2021.5.03.0036 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: …

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319337087

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011205-74.2021.5.03.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JULSARA DIAS DE SOUZA FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag RRAg 0011205-74.2021.5.03.0036 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: …

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Lojas Cem Sa e outros x Lojas Cem Sa e outros

ID: 321840788

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011205-47.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DELEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011205-47.2022.5.15.0152 AGRAVANTE: OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011205-47.2022.5.15.0152 AGRAVANTE: OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA

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Lojas Cem Sa e outros x Lojas Cem Sa e outros

ID: 321840808

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011205-47.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DELEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011205-47.2022.5.15.0152 AGRAVANTE: OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011205-47.2022.5.15.0152 AGRAVANTE: OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: OSEAS AURELIANO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Paqueta Calcados Ltda x Erlandio Azevedo Cintra

ID: 319398921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001049-89.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ERLANDIO AZEVEDO CINTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES LYRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001049-89.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001049-89.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: ERLANDIO AZEVEDO CINTRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001049-89.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ERLANDIO AZEVEDO CINTRA ADVOGADO: Dr. VICTOR RODRIGUES LYRA DE SOUZA GPACV/gmac D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado, tendo em vista que o Acórdão de ID1b2908f deferiu o pleito de justiça gratuita à Reclamada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Os fundamentos revelados no provimento jurisdicionalimpugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta CorteTrabalhista,principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suasTurmas,como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): (...). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONALCOADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos doprocesso, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência datranscendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudênciado TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas àcondenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive,inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 doTST. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART.477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se nosentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresasem recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmulanº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do§ 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DOTST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui osfundamentos da decisão monocrática em razão de a decisão proferida pelo TribunalRegional estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superiordo Trabalho, no sentido de que o enunciado da Súmula nº 388 do TST é aplicávelapenas à Massa Falida, e não a empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido(AIRR-0010895-79.2023.5.03.0139, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 21/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE -DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts.467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dosparâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e doart. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor dacondenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendênciaeconômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regionalconsona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsãoconstante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidadesprevistas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da EmpresaReclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravantedemovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, estamerece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamenteinadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superiortem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresade cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista,tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas quese encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses derecuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida asentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidema Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento dorecurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada,nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo defundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCELENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃOREGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisãoregional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidadadesta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveisà empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimentoconsubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foidecretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido(...) (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisãounipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que odisposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas noart. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-101355-46.2019.5.01.0483, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 08/11/2024). (...). 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão doTribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quese orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas dopagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriztraçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes.Incidência da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores detranscendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento nãoprovido quanto ao tema.(...) (AIRR-274-34.2020.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora MinistraDelaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sobquaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Paqueta Calcados Ltda x Erlandio Azevedo Cintra

ID: 319398936

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001049-89.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ERLANDIO AZEVEDO CINTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES LYRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001049-89.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001049-89.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: ERLANDIO AZEVEDO CINTRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001049-89.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ERLANDIO AZEVEDO CINTRA ADVOGADO: Dr. VICTOR RODRIGUES LYRA DE SOUZA GPACV/gmac D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado, tendo em vista que o Acórdão de ID1b2908f deferiu o pleito de justiça gratuita à Reclamada. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Os fundamentos revelados no provimento jurisdicionalimpugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta CorteTrabalhista,principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suasTurmas,como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): (...). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONALCOADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos doprocesso, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência datranscendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudênciado TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas àcondenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive,inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 doTST. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART.477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se nosentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresasem recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmulanº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do§ 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DOTST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui osfundamentos da decisão monocrática em razão de a decisão proferida pelo TribunalRegional estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superiordo Trabalho, no sentido de que o enunciado da Súmula nº 388 do TST é aplicávelapenas à Massa Falida, e não a empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido(AIRR-0010895-79.2023.5.03.0139, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 21/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE -DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts.467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dosparâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e doart. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor dacondenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendênciaeconômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regionalconsona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsãoconstante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidadesprevistas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da EmpresaReclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravantedemovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, estamerece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamenteinadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superiortem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresade cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista,tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas quese encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses derecuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida asentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidema Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento dorecurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada,nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo defundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCELENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃOREGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisãoregional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidadadesta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveisà empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimentoconsubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foidecretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido(...) (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisãounipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que odisposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas noart. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-101355-46.2019.5.01.0483, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 08/11/2024). (...). 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão doTribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quese orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas dopagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriztraçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes.Incidência da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores detranscendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento nãoprovido quanto ao tema.(...) (AIRR-274-34.2020.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora MinistraDelaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sobquaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERLANDIO AZEVEDO CINTRA

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Paqueta Calcados Ltda x Erlandio Azevedo Cintra

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