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"0011208-92.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 100 de 100

Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 315757531

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-27.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS WALDYR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011208-27.2024.5.03.0132 AUTOR: WALDYR DA SILVA JUNIOR RÉU: ALFA SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011208-27.2024.5.03.0132 AUTOR: WALDYR DA SILVA JUNIOR RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7db4ee3 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, I, "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao afirmar-se titular de um direito material, inclusive em face do segundo e da terceira ré, indicados como devedores dessa relação jurídica por ter se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. PROVAS DIGITAIS É cediço que as provas digitais são admitidas no processo do trabalho, sujeitando-se ao art. 422 do CPC, que valida reproduções por meios técnicos (fotos, vídeos, áudios etc.) como prova de fatos ou coisas, salvo se a parte contrária questionar sua correspondência com o original. No caso vertente, a 3ª reclamada arguiu a ausência de autenticidade dos prints de conversas anexados, por não estarem acompanhados da respectiva cadeia de custódia. Registra-se, contudo, que a mera ausência de requisitos formais de autenticidade não desqualifica automaticamente tais documentos digitais como prova. É necessário que se examine o teor das mensagens, que pode vir a fornecer indícios importantes sobre a veracidade dos acontecimentos narrados. Desconsiderar tais indícios seria um equívoco, especialmente na esfera laboral, onde a complexidade em reunir provas pré-existentes pode dificultar ou até inviabilizar o cumprimento do ônus de prova pela parte hipossuficiente da relação empregatícia. Assim, o valor probante dos documentos, incluindo as provas digitais que instruíram a reclamatória, será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, embora na prática realizasse atividades de maior complexidade, como as de pedreiro e operador de martelete. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além o pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. O segundo reclamado, Sr. Giovane Couto Badaró, alinha-se à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que a prestação de serviços do autor foi autônoma, eventual e de curtíssima duração, tendo ocorrido por apenas cerca de 15 dias no total, distribuídos entre três obras distintas. Impugna a alegação de salário mensal, esclarecendo que a contraprestação era paga por diárias no valor de 100,00, e que tais pagamentos eram efetuados pela primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), o que descaracteriza a onerosidade direta e a subordinação jurídica em relação a ele. A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) nega a existência do vínculo empregatício, sustentando que a contratação e todas as obrigações pertinentes à prestação de serviços foram conduzidas diretamente pelo segundo reclamado, Sr. Giovane Couto Badaró, que teria assumido os riscos da atividade. Sob essa ótica, argumenta que o trabalho do reclamante foi de natureza eventual e esporádica, na modalidade de diarista, para a execução de uma obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. Desta forma, conclui que não estavam presentes os requisitos essenciais para a configuração do vínculo com a empresa, notadamente a subordinação e a não eventualidade, e acrescenta que o reclamante abandonou o serviço por iniciativa própria. O segundo réu (GIOVANI COUTO BADARÓ) alinha-se à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Sustenta que a prestação de serviços do autor foi autônoma e eventual, ocorrendo de forma fragmentada e por poucos dias em cada uma das três obras. Especifica que a prestação de serviços na obra da loja em Santos Dumont/MG durou cerca de 15 (quinze) dias, e que os trabalhos nas outras localidades (Juiz de Fora/MG e Belo Horizonte/MG) também se deram por poucos dias. Impugna a alegação de salário mensal, esclarecendo que a contraprestação era paga por diárias no valor de R$100,00, e que tais pagamentos eram efetuados pela primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), o que descaracteriza a onerosidade direta e a subordinação jurídica em relação a si. Por fim, a terceira reclamada (DROGARIA PACHECO) argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Portanto, sustenta não ter exercido qualquer poder de direção, fiscalização ou pagamento sobre o autor, sendo totalmente alheia à forma de contratação e à gestão dos trabalhadores envolvidos na obra. Pois bem. A análise da prova documental produzida é fundamental para o deslinde da controvérsia acerca da natureza da relação jurídica mantida entre as partes e identificação do real empregador, sendo certo que, admitida a prestação de serviços, os reclamados atraíram para si o ônus de desconstituir, modificar ou de extinguir o direito do obreiro. Os documentos juntados, quando examinados em conjunto, fornecem um quadro fático robusto que permite esclarecer as alegações das partes. Vejamos: O comprovante de transferência via PIX no valor de R$886,00, realizado em 31/05/2024 (ID 71a0d5a) demonstra que o remetente do valor foi o Sr. Adams Moreira de Paula, um dos sócios da primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), conforme alteração contratual de ID 43dc1e0. Referido documento contradiz frontalmente o depoimento inicial do reclamante, que afirmou receber seus pagamentos exclusivamente do segundo reclamado, Sr. Giovane. Ao mesmo tempo, corrobora a tese de defesa do Sr. Giovane, de que os pagamentos eram efetuados pela ALFA SOLUÇÕES. A propósito, apesar de ter declarado em depoimento pessoal que chegou a fazer transferências de vales ou adiantamentos em finais de semana, o Sr. Giovane explicou que o fez às expensas da empresa, cujo escritório não funcionava aos finais de semana. Assim, a prova documental do pagamento pela primeira reclamada transfere a essa o elemento da onerosidade, um dos pilares da relação de emprego. Outro documento crucial é o print de tela juntado pelo segundo reclamado ID abf9a3f, que mostra uma conversa sua com Adams Moreira. Nessa conversa, o Sr. Giovane encaminha uma lista de pagamentos a serem feitos, com nomes e chaves PIX de diversos trabalhadores. Referido documento descortina que, na prática, o o Sr. Giovane atuava como um intermediário ou supervisor, coletando os dados dos prestadores de serviço e os repassando à ALFA SOLUÇÕES para que esta realizasse a quitação. Isso reforça que o Sr. Giovane não atuava como empregador, pois não era ele quem detinha o controle financeiro ou assumia o ônus da remuneração. As declarações por ele prestadas em depoimento pessoal ratificam tal constatação, valendo transcrever os seguintes excertos de seu depoimento, registrado a partir de 00:38:58 da gravação da instrução (link de ID 96a5dff): “que o reclamante trabalhou para a Alfa; que a mando da Alfa, faz o contato com a pessoa que é solicitada a executar o serviço; que hoje não pertence mais à parceria com a Alfa; que tinha com a Alfa uma parceria de trabalho onde eles o contratavam para fazer as intervenções, chegar juntamente com a diretoria responsável por manutenção da drogaria Pacheco, verificar qual era o problema da loja, passar esses dados para a Alfa e a Alfa fazer a contratação da mão de obra; que sua profissão é supervisor técnico na área de climatização; que a parceria com a Alfa era em geral, pois o contrato deles com a drogaria Pacheco atribuía toda a área civil; que a parceria com a Alfa não foi formalizada, foi só verbal; que era esporádica, quando uma loja precisava de algum serviço, eles entravam em contato e pediam para ir ver, juntamente com o responsável da drogaria, o que necessitavam; que recebia uma parte do que eles combinavam, dependendo da situação e de quantos dias ficaria à disposição; que eles lhe davam um valor para cuidar do serviço e fiscalizar as empreitadas; que quem fazia a empreitada eram os profissionais que a Alfa contratava; que quando chegava na cidade, via quantos dias tinha que ficar ali, e eles mandavam um valor para despesa de hotel e alimentação; que no final do serviço eles pagavam a sua parte; que não fazia o pagamento dos funcionários deles; que tinham uma planilha que era encaminhada para eles com os dados dos Pix, e o escritório deles fazia o pagamento; que colhia esses dados dos empregados;”. Os prints das conversas mantidas por WhatsApp juntadas pelo reclamante (ID 71a0d5a) também confirmam a dinâmica da relação. Em diversas mensagens, o reclamante cobra pagamentos e discute pendências financeiras com uma pessoa a quem chama de "Adriam". Em outras, ele coordena aspectos práticos do trabalho com o Sr. Giovane. E aqui vale mencionar que restou esclarecido, por meio do depoimento do Sr. Giovane, que os nomes 'Adriam' e 'Adams', embora tratados como distintos pelo autor, referem-se, na verdade, à mesma pessoa, qual seja, o sócio da primeira reclamada, Sr. Adams Moreira. Tal contexto fortalece a conclusão no sentido de que o Sr. Giovane figurou como o gestor de campo da obra de titularidade da primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), dando as coordenadas do dia a dia aos trabalhadores empenhados na execução. No entanto, a figura central para as questões contratuais e financeiras era o Sr. Adams, sócio da primeira ré (ALFA SOLUÇÕES). Tal estrutura é típica de uma empresa que contrata um supervisor, no caso o Sr. Giovane, para gerenciar uma equipe de trabalhadores. De se notar, ainda, que o segundo reclamado (GIOVANE COUTO BADARÓ) anexou cópia de sua CTPS Digital, demonstrando vínculo empregatício anterior como "Supervisor Técnico" em outra empresa, o que confere verossimilhança à sua alegação de que, na relação ora apreciada, atuou como supervisor técnico das obras da primeira ré e não como empreiteiro ou dono de uma construtora. A prova material, especialmente os comprovantes de PIX e o print de encaminhamento de pagamentos, é robusta e se sobrepõe à frágil e contraditória prova oral do reclamante no que diz respeito à identificação do real devedor da contraprestação pelo trabalho. Ainda a corroborar, os documentos de ID c21c6d7, com anexos fotográficos dos reparos a serem executados, que indicam o Sr. Giovane como “supervisor” da primeira reclamada. Em conjunto, portanto, o conjunto probatório milita fortemente contra a tese do reclamante de que o Sr. Giovane teria sido seu empregador. Como visto, os documentos apontam para uma relação triangular em que a ALFA SOLUÇÕES figura como a responsável pela contratação e pagamento dos salários, bem como pela gestão da prestação de serviços do autor, o que se dava por meio do Sr. Giovane, que, atuando como supervisor, gerenciava a execução da obra. Reputa-se, pois, que o conjunto probatório confirma a tese defensiva do segundo réu, no sentido de que esse não figurou como empregador na relação jurídica mantida com o autor, mas como mero preposto da primeira reclamada, exercendo a supervisão das obras, sem assumir os riscos da atividade econômica ou arcar com a contraprestação salarial, contexto que o afasta do polo passivo da relação de emprego, nos termos do art. 2º da CLT. Isso posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIOVANI COUTO BADARÓ. Noutro passo, como visto, a tese defensiva da primeira ré sucumbiu diante das provas produzidas. A relação fática, sob o prisma do princípio da primazia da realidade, descortinou a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no art. 3º da CLT. A pessoalidade é incontroversa, pois o trabalho foi prestado pelo próprio reclamante. A onerosidade restou cabalmente demonstrada pelo comprovante de PIX (ID 71a0d5a). A não eventualidade também se configura, pois o labor não se restringiu a uma única e esporádica obra; ao contrário, o reclamante prestou serviços em três obras distintas e subsequentes (Santos Dumont, Juiz de Fora e Belo Horizonte), o que demonstra sua inserção na dinâmica empresarial da primeira ré, cuja atividade-fim é a prestação de serviços de construção e reforma. Por fim, a subordinação jurídica se manifestava por meio do Sr. Giovane que, na condição de preposto e supervisor da ALFA SOLUÇÕES, dirigia e fiscalizava a prestação de serviços do reclamante, transmitindo as ordens que emanavam da real empregadora. Diante disso, e ausentes elementos capazes de dar sustentação à tese defensiva da primeira ré, reconheço que o labor prestado pelo reclamante transcorreu nos parâmetros celetistas, e, em face disso, declaro a existência de vínculo empregatício entre o autor e a reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, com admissão em 21/03/2024. Quanto à ruptura contratual, a tese da peça de ingresso acerca da dispensa imotivada não se sustenta. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que deixou o trabalho na obra de Belo Horizonte por iniciativa própria (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:00:30 da gravação da instrução – link de ID 96a5dff). Em face da controvérsia instaurada, a data do término do contrato deve ser fixada com base nos elementos de prova. A data alegada na inicial não merece prosperar, haja vista o que se extrai do print de mensagem de ID d0d4d8b. O referido diálogo foi mantido entre o autor e o Sr. Adams em 28/05/2024, quando o reclamante já havia deixado a obra na cidade de Belo Horizonte. Isso posto, e considerando os demais elementos de informação nos autos, fixa-se como data do término do contrato o dia 20/05/2024. Condena-se, portanto, a primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) a proceder ao registro na CTPS do autor, fazendo constar a admissão a admissão em 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024. Corolário do reconhecimento do vínculo no período supra, são devidas ao reclamante, as seguintes verbas, conforme pedido: a) saldo de salário do mês de maio/2024 (20 dias); b) 13º salário proporciona/2024 (02/12); c) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução do valor incontroverso de R$886,00 (ID 71a0d5a). A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro da CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação para tal fim, sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como comprovar nos autos os recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre 13º salário, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Reconhecida a iniciativa do autor pela ruptura contratual, improcedentes os pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e fornecimento de guias CD/SD. A responsabilização da terceira reclamada (DROGARIAS PACHECO S/A), será objeto de análise em tópico específico. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Ante a controvérsia instaurada, afasta-se a incidência da multa do art.467 da CLT. Noutro passo, considerando-se o que dispõe a Súmula 462 do TST, é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT Registra-se que a multa em epígrafe tem natureza administrativa, não sendo aplicáveis em Juízo, mas decorrente de fiscalização dos órgãos responsáveis. Via de consequência, julga-se improcedente a pretensão formulada no item ‘2’ do rol inicial. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, embora tenha sido contratado para trabalhar na função de servente de pedreiro, foi constantemente designado para executar atividades de maior complexidade e responsabilidade, alheias ao seu contrato. Sustenta que acumulava as funções de pedreiro e operador de martelete, sem, contudo, receber a devida contraprestação, o que configuraria enriquecimento ilícito da reclamada e justificaria o pagamento de um adicional. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, argumentando que as tarefas executadas pelo autor eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal e com a função de servente/auxiliar de obras, estando dentro dos limites do jus variandi do empregador. Afirma que os serviços que demandavam maior especialização, como os de pedreiro, eram executados por outros profissionais contratados especificamente para tal fim, sob regime de empreitada. Pois bem. O acúmulo de função se caracteriza pela ampliação superveniente das atribuições do empregado, com a exigência de tarefas qualitativa ou quantitativamente superiores e alheias àquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial, gerando um desequilíbrio no contrato de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do parágrafo único do art. 456 da CLT, estabelece que, à míngua de prova ou cláusula expressa em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Isso significa que a mera execução de tarefas diversas dentro da mesma jornada não configura, por si só, acúmulo de função, mas sim o exercício do poder diretivo do empregador, desde que as atividades sejam compatíveis com o cargo ocupado. O ônus de comprovar o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual, contudo, não se desvencilhou a contento. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que era "ajudante de obra, pintor, pedreiro e faxineiro" e que, embora chamado como ajudante, auxiliava o pedreiro João Carlos e fazia também o serviço dele "para acabar mais rápido". Também confirmou que operava o martelete. O segundo reclamado, Sr. Giovane, em seu depoimento (registrado a partir de 00:49:39 da gravação – link de ID 96a5dff), confirmou que a função do reclamante era "auxiliar de pedreiro" e que ele de fato operava o martelete, enquadrando essa tarefa como parte das atribuições de um auxiliar de obra. Contudo, foi categórico ao afirmar que o serviço principal de pedreiro foi objeto de empreitada com outros profissionais, Srs. Carlos e Roberto, o que enfraquece a tese de que o reclamante tenha assumido a responsabilidade do cargo de pedreiro. Como se vê, a prova não demonstrou um desvirtuamento significativo da função contratual de servente ou auxiliar de obras. As tarefas de operar um martelete para demolições simples ou auxiliar na aplicação de massa são, de fato, compatíveis com a função de um ajudante de construção civil, não exigindo uma qualificação técnica superior que justifique um plus salarial. Ademais, não há no ordenamento jurídico pátrio previsão legal genérica para o pagamento de um adicional por acúmulo de funções. Diante do exposto, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, e à míngua de prova robusta de que tenha exercido, de forma habitual e com a complexidade necessária, a função de pedreiro, julga-se improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que, durante todo o pacto laboral, esteve exposto a diversos agentes nocivos à sua saúde, notadamente ruído, poeira e vibração, ao realizar suas atividades como servente em obras de reforma. Para a apuração da alegada condição insalubre, foi determinada a realização de prova pericial técnica, cujo laudo foi juntado aos autos sob o ID ed211ba, com posteriores esclarecimentos prestados pelo i. perito sob o ID 13a965f. Em seu laudo, o expert concluiu que o reclamante, de fato, laborou em condições insalubres em grau médio (20%) durante todo o período contratual, com base na exposição a três agentes distintos: Ruído (Anexo 1, NR-15): Constatou que a operação do martelete elétrico expunha o trabalhador a níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância para a jornada, caracterizando a insalubridade. Vibração (Anexo 8, NR-15): Apurou que o uso do mesmo equipamento submetia o autor a intensidades de vibração em mãos e braços acima do valor limite de tolerância. Agentes Químicos (Anexo 13, NR-15): Concluiu pela exposição habitual e rotineira a álcalis cáusticos, em razão do contato dérmico com cimento e/ou pastas cimentícias durante a confecção e aplicação de massas. A conclusão final do perito foi a seguinte: "▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a RUÍDO – anexo I da NR-15 – por todo o contrato laboral; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a VIBRAÇÃO – anexo VIII da NR-15 – por todo o contrato laboral; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a AGENTES QUÍMICOS – anexo XIII da NR-15 – por todo o contrato laboral." Os reclamados apresentaram impugnação contra as conclusões periciais. Seus argumentos centraram-se na invalidade da análise de ruído e vibração por ausência de medição no local, bem como na ilegalidade da conclusão sobre agentes químicos, argumentando a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 448) e do TRT da 3ª Região (Súmula 40). Em seus esclarecimentos (ID 13a965f), o perito manteve integralmente suas conclusões, ratificando a existência da insalubridade pelos três agentes. A prova oral produzida nos autos não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial, valendo ressaltar que o Sr. Giovane confirmou que o uso do martelete fazia parte das atribuições do autor. Assim, embora a conclusão do perito quanto ao agente químico (cimento) enfrente óbice na jurisprudência consolidada, suas constatações relativas aos agentes físicos ruído e vibração permanecem hígidas. O perito, na qualidade de auxiliar do juízo, possui conhecimento técnico para, com base nas especificações dos equipamentos utilizados e na descrição das atividades, concluir pela extrapolação dos limites de tolerância, especialmente quando a reclamada, detentora do ônus de apresentar os programas de gerenciamento de riscos e as fichas de EPIs, não o faz. A ausência de fornecimento de EPIs capazes de neutralizar tais agentes, conforme apontado no laudo, sela a questão. Portanto, acolhe-se a conclusão pericial no que tange aos agentes ruído e vibração. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), ao longo do período contratual, a ser apurado sobre o salário mínimo nacional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 46 deste E. TRT e na Súmula Vinculante n. 4 do STF, com integrações reflexas em férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Indevidos os reflexos sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de ruptura contratual reconhecida. O RSR já integra a base de cálculo do adicional ora deferido, sendo igualmente indevidos reflexos sobre essa verba, pena de bis in idem. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João Carlos. Sustenta que, embora remunerado com o salário de servente (R$1.412,00), na realidade exercia a função de pedreiro, com as mesmas atribuições, perfeição técnica e produtividade do colega indicado, cujo salário era de R$2.000,00. Fundamenta seu pedido no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, afirmando estarem presentes todos os requisitos legais, como identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos. Os reclamados contestam integralmente a pretensão, negando a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, requisito essencial para o deferimento do pedido. Argumentam que o autor foi contratado e sempre exerceu a função de ajudante de pedreiro e não de pedreiro. Sustentam que o Sr. João Carlos era, de fato, o pedreiro da obra, e que o trabalho do reclamante consistia em auxiliá-lo, realizando tarefas de menor complexidade, o que descaracteriza a identidade de funções. Reforçam que, por não haver o preenchimento do requisito primordial previsto no art. 461 da CLT, o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. Para efeitos de equiparação salarial, devem estar presentes os requisitos do art. 461 da CLT, sendo do empregado o ônus de provar a identidade funcional e do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (Súmula n° 6, VIII, do C. TST). Relativamente ao ônus da prova, compete ao empregado demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, enquanto ao empregador cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 6 do TST. No caso em tela, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à identidade funcional. Ao contrário, o conjunto probatório, incluindo as próprias declarações do autor, militam contra a sua pretensão. O reclamante, desde a inicial, admite que foi contratado como "servente de pedreiro", função que se alinha à de "ajudante de obra", para a qual afirmou em depoimento possuir formação. Ao descrever sua atuação, afirmou que "ajudava o João Carlos" e "fazia o que ele mandava", o que evidencia uma relação de auxílio e subordinação técnica ao paradigma, e não de isonomia funcional. A atividade de um ajudante, por sua natureza, pressupõe o auxílio a um profissional mais qualificado, não se confundindo com o exercício pleno das responsabilidades e da complexidade técnica da função principal. Dessa forma, ausente o requisito primordial da identidade de funções, exigido pelo caput do art. 461 da CLT, impõe-se a improcedência do pedido de equiparação salarial e das diferenças dela decorrentes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de 320 horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos legais. Sustenta que, embora a jornada inicialmente acordada fosse de segunda a sábado, das 07h às 17h, foi submetido a labor extraordinário habitual e contínuo, alegando que o trabalho se estendia para além do horário contratual, o que resultou em sobrelabor não remunerado. As reclamadas se opõem à pretensão. Argumentam que a natureza eventual da prestação de serviços seria incompatível com a alegação de jornada extraordinária fixa e habitual. A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES) especifica que a jornada do reclamante, nos dias em que prestou serviços, limitava-se ao período das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, e nega a existência de labor aos sábados e domingos. Invoca, ainda, a dispensa da obrigação de manter o controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, por possuir menos de 20 empregados, o que afastaria a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Pois bem. Ao prestar depoimento pessoal, o reclamante confirmou que, além dele, havia apenas 01/02 outros empregados na obra. Sendo assim, considerando o que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT, tem-se que, por contar com menos de 20 empregados, a empresa estava legalmente desobrigada de manter registro de jornada. Nesse contexto, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao autor a produção de prova acerca da jornada alegada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Também em depoimento pessoal, o autor descreveu uma jornada de trabalho que beira o inverossímil, afirmando laborar das 07h às 23h e, por vezes, até 01h da manhã, sem folgas semanais. Já o Sr. Giovane, que, conforme reconhecido, atuou como supervisor da obra, declarou em seu depoimento que "tinham um horário entre 08h/08h30 até 18h; que tinha um intervalo para refeição e para lanche de uma hora, 01 hora/01 hora e meia, dependendo da situação do local; que os dias de trabalho dependiam da necessidade da empreitada, podendo ser de segunda a sexta ou de segunda a sábado". Com base, pois, nos elementos advindos da prova oral, bem como com esteio no critério da razoabilidade e na experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 07h às 18h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de horas extras de todo o período trabalhado, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, observado o critério mais favorável ao empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal de 50%; a frequência integral; a remuneração e a jornada reconhecidos nesta decisão; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS O reclamante postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na alegação de um conjunto de violações que, segundo ele, ultrapassaram o mero dissabor. Alega que a falta de registro em CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, somados às condições de trabalho a que foi submetido e, principalmente, ao tratamento desrespeitoso e hostil que alega ter recebido ao tentar cobrar seus direitos, configuraram ato ilícito que feriu sua dignidade, causando-lhe abalo psicológico e constrangimento. As reclamadas rechaçam integralmente a pretensão, argumentando que o autor não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de tratamento desrespeitoso e sustentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento ou humilhação. Para sua configuração, é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. No caso em tela, o autor ancora seu pedido em três pilares: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro e o não pagamento de verbas; b) condições de trabalho inadequadas; e c) tratamento hostil e desrespeitoso na cobrança dos seus direitos. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pelo autor. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá à ré a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente às alegações de condições de trabalho degradantes e tratamento hostil, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar que os fatos ocorreram de forma a extrapolar os limites do razoável e configurar um ataque à sua dignidade, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório. Também não há nos autos prova capaz de configurar tratamento degradante ou humilhante ao trabalhador. As alegações de que teria sido ameaçado e tratado com "grosseria e deboches" ao cobrar seus direitos não foram comprovadas por qualquer meio de prova, permanecendo no campo de suas alegações. O que se extrai dos autos, especialmente das conversas de WhatsApp (ID 71a0d5a), é uma negociação para quitação de valores pendentes, que culminou no pagamento de R$886,00 pela primeira reclamada, e não um diálogo com o teor ofensivo alegado. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita das reclamadas que transcenda a esfera patrimonial, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos, admitido pela própria terceira ré (DROGARIA PACHECO S/A) em sua defesa, que essa firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) para a execução de obras de reforma em suas lojas. O reclamante, conforme reconhecido nesta decisão, foi empregado da ALFA SOLUÇÕES para trabalhar nessas obras. Dessa forma, resta evidente que a terceira reclamada, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se diretamente da força de trabalho do reclamante. Assim, a DROGARIA PACHECO S/A é subsidiariamente responsável pela satisfação das parcelas ora deferidas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST. É princípio basilar de responsabilidade civil que o contratante assume os riscos de suas atividades e escolhas negociais; ao optar pela terceirização de seus serviços de reforma e manutenção, a tomadora de serviços pode ser acionada, em grau subsidiário, no caso de violação do ordenamento jurídico trabalhista por parte de sua contratada (art. 186 do Código Civil). A responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois cabia à tomadora zelar pela idoneidade da empresa que contratou e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (ALFA SOLUÇÕES) implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (DROGARIA PACHECO) quanto àquelas obrigações, uma vez que participou da relação processual e constará do título executivo judicial. Declara-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, DROGARIA PACHECO S/A, pelas parcelas objeto da presente condenação. Por oportuno, registre-se que, ressalvadas as obrigações de natureza personalíssima, como a anotação da CTPS, não há de se falar em limitação da responsabilidade da terceira ré, visto que, por força do inciso VI da Súmula 331 do TST, sua responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, recolhimentos previdenciários e fiscais. Não é necessário que se esgotem os meios de execução em face dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade subsidiária de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal (“EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada pelo 2º reclamado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO Ante a declaração de ID 65d5f24 no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condena-se a reclamada a pagar os honorários devidos ao perito Matheus Saraiva Brito Dias, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, com os novos contornos dados ao art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da reclamatória, até 29/08/2024 (véspera da vigência plena da Lei nº 14.905/2024): incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização monetária e juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento: incidência do IPCA como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIOVANE COUTO BADARÓ; V) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por WALDYR DA SILVA JUNIOR em face de ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA e DROGARIAS PACHECO S/A para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagar(em) ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) salário do mês de maio/2024; b) 13º salário proporciona/2024 (02/12); c) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; d) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; e) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS; f) horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Autorizada a dedução do valor incontroverso de R$886,00 (ID 71a0d5a). A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro da CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024, a função de “servente de pedreiro” e a remuneração mensal no valor de R$1.412,00. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação para tal fim, sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como comprovar nos autos os recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre 13º salário, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e ao 2º reclamado. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$160,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDYR DA SILVA JUNIOR

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Unaldo Marques Dos Santos Filho x Enesa Engenharia Ltda.

ID: 343019633

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000679-59.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000679-59.2024.5.20.0007 RECORRENTE: UNALDO MARQUES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000679-59.2024.5.20.0007 RECORRENTE: UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: ENESA ENGENHARIA LTDA. PROCESSO nº 0000679-59.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTE: UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO RECORRIDA: ENESA ENGENHARIA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Restando evidenciado, a partir dos elementos probatórios contidos nos autos, que o Reclamante foi contratado pela Enesa Ingenieria UY S.A., empresa uruguaia que integra o mesmo grupo econômico da Reclamada, merece ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com esta, tendo em vista que a obrigação de formalização do contrato de trabalho incumbe, apenas, à empresa que foi a real contratante e beneficiária direta da prestação dos serviços pelo trabalhador, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no caput do art. 3º, da Norma Consolidada. RELATÓRIO: UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO, inconformado com a decisão que julgou improcedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com ENESA ENGENHARIA LTDA. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID bbee1d5). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes na conformidade da sentença no IDaecb184) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 4/4/2025 e Apelo interposto em 22/4/2025), representação processual (procuração no IDc429045) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor; custas dispensadas, em razão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA ACIONADA A Recorrida suscita o não conhecimento do Apelo Obreiro por violação ao princípio da dialeticidade. Alega, em suma, que "Ao se analisar a sentença recorrida e o recurso autoral, sequer é possível identificar relação entre eles. Isso porque o recorrente, apesar de transcrever a sentença e referir que impugnaria determinados trechos, não o faz na prática." Pontua que: [...] o recurso nem sequer tenta desconstituir os fundamentos da decisão, bastando uma rápida análise das razões do autor para concluir que o recorrente se limitou a reiterar as alegações feitas em petição inicial, réplica e razões finais, no entanto, deixando de apresentar os motivos pelos quais entende que a r. sentença está equivocada. 06. É possível verificar o fato supracitado ao longo de todo o recurso do autor, porém, para melhor ilustrar, as recorridas apresentam alguns exemplos. 07. O recorrente alega, em síntese, que não foi contratado pela ENESA INGENIERIA UY S.A. Ocorre que o recurso não ataca os fundamentos da sentença no aspecto, mas sim, reitera argumentos que foram apresentados nos autos ao longo da instrução processual. 08. A título exemplificativo, a análise das manifestações apresentadas pelo reclamante ao longo da instrução processual em conjunto com suas razões recursais revela que, na verdade, este apenas reiterou os temos constantes na exordial, sem realizar efetivo ataque à sentença proferida:[...] 09. O trecho acima revela que o recorrente repete, ao longo de suas razões recursais, os exatos termos de sua réplica. Tal trecho é apenas um exemplo, porém o cotejo entre as peças revela que constam uma série de trechos e argumentos idênticos, revelando, portanto, que não há qualquer dialeticidade do recurso em relação à sentença proferida. 10. Das fls. 3 a 17 de seu recurso, o reclamante repete a integralidade dos argumentos que constam em sua petição inicial (Id. c429045) e réplica (Id. e867985). Esta prática se repete ao longo das razões recursais. Como poderia o reclamante atacar a sentença se repete, nos exatos mesmos termos, argumentos trazidos aos autos ao longo da fase instrutória? [...] 13. Ora, ao focar exclusivamente na reprise dos argumentos já superados em fase instrutória sem uma refutação direta dos fundamentos apresentados na decisão anterior, a argumentação não é suficiente para que se busque a reforma no Tribunal. [...] 17. A ausência de dialeticidade resta evidenciada no fato de que não há qualquer menção no Recurso Ordinário à Súmula 129 do TST, a qual serviu como base para a improcedência dos pedidos postulados. Vejamos:[...] 19. Nos termos do artigo 1010, inciso III, do CPC, o recurso deve conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". Na medida em que ausentes fundamentos específicos contra a decisão que indeferiu o pedido, impõe-se o não conhecimento do recurso, inclusive em atendimento ao disposto na Súmula nº 422 do C. TST, vejamos:[...] 22. Diante do exposto, requer-se o acolhimento da preliminar e o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Examina-se. Segundo o princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (grifou-se) Em que pese o defendido pela Recorrida, não se observa, do conjunto da peça recursal, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada, daquela se extraindo, a toda evidência, que os fundamentos invocados pelo Demandante são bastantes para impugnar a decisão de primeiro grau, verificando-se as razões de seu inconformismo, não se constatando, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Registra-se, ademais, que o fato de o recurso repetir as razões da petição inicial, que, frise-se, inocorreu no caso vertente, não conduz ao seu não conhecimento, conforme a jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, sob o fundamento de que a recorrente repetiu "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos da sentença agravada. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma do despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a nova redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância. No caso, o Regional entendeu que a reclamada repetiu "ipsis litteris" o articulado em seus embargos de execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença. Todavia, entendo que a executada se insurgiu quanto aos fundamentos da sentença, ao registrar que "ao contrário do critério adotado, a agravada insiste no erro de cálculos deduzido das contas apuradas pela d. Vara, situação que continua onerando os cálculos dos autos.". Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição da executada, por suscitada inobservância ao princípio da dialeticidade, ao entendimento de que é mera repetição das razões dos embargos à execução, afronta o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00014542620135060015, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) Rejeita-se. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante, ora Recorrente, discorda da sentença que não reconheceu a existência de pacto laboral entre ele e a Reclamada, e reputou que "o vínculo de labor do Autor teria sido realizado em face de uma suposta empresa uruguaia, a qual estaria presente no grupo econômico da Ré", apresentando os argumentos a seguir: Embora a Reclamada alegue não ser a real empregadora do Reclamante, resta evidente que a empresa alegada é somente uma filial, uma "fachada" para que a Enesa atue em território uruguaio, conforme será abordado nos tópicos subsequentes. [...] Inicialmente, impugna-se o entendimento da Magistrada no tocante ao reconhecimento de vínculo com eventual empresa estrangeira, uma vez que jamais foi identificada qualquer existência desta de forma autônoma, sendo apenas uma fachada para que a Ré atue em território estrangeiro. Nesse aspecto, vejamos que NÃO HÁ QUALQUER JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA ENESA URUGUAI, TAMPOUCO INFORMAÇÕES SOBRE SUA SEDE, ENTRE OUTRAS DOCUMENTAÇÕES REFERENTES. Ora, como pode a Magistrada sentenciante elencar que a empresa Ré tinha sede própria, personalidade jurídica distinta sendo que esta não possui um "site", uma rede social, um informe e jamais efetuou um processo seletivo, sendo que todos estes foram realizados pela Reclamada. Para não haver dúvidas sobre a idoneidade do polo passivo, tecemos algumas considerações importantes, além da juntada de documentos de processos de terceiros como prova emprestada, antecipando qualquer alegação infundada da Reclamada, bem como esclarecer que a Reclamada ENESA ENGENHARIA S.A e a ENESA INGENIERIA UY S.A. são as mesmas empresas. [...] A Reclamada é costumeira em praticar atos ilícitos e fraudar direitos. Após a extinção da obra no Uruguai, vários prestadores terceirizados ficaram prejudicados, pelo fato de a Reclamada deixar de pagar contratos basilares, por exemplo, contrato de aluguel dos alojamentos dos funcionários brasileiros, bem como contratos com empresas de limpeza e transporte dos brasileiros. Citou diversas matérias jornalísticas que estariam na linha de raciocínio defendida, acrescentando o Apelante que: Perceba-se, a empresa certificada é a Reclamada, ENESA ENGENHARIA S.A, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 13.797, Bloco III, 5ª Andar - Morumbi, São Paulo, Brasil, sendo mencionada no próprio certificado. Frisa-se, em nenhuma documentação, depoimento ou mesmo certificados, consta a dita "ENESA INGENIERIA UY S.A", mas, a própria Reclamada, a qual possui autorização para trabalhar na construção da planta de celulose em Paso de Los Toros, sendo a "ENESA INGENIERIA UY S.A" mera extensão da Reclamada, sendo criada em território estrangeiro com a única finalidade de realizar a obra supra. [...] Por analogia, apenas para melhor clarear os fatos, a ENESA INGENIERIA UY S.A figura como espécie de filial da Reclamada em território estrangeiro. Todavia, mesmo nesse argumento hipotético, ainda não seria verdade, pois a ENESA INGENIERIA UY S.A não tem personalidade jurídica própria, sendo certo o seu corpo de funcionários são os próprios empregados da Reclamada, os quais remuneraram, deram coordenação, confeccionaram contratos, administraram e realizaram todo processo de imigração, contratação e demissão. Ainda, vale mencionar que o próprio site da Reclamada NÃO APRESENTA A RESPECTIVA EMPRESA ESTRANGEIRA COMO PERTENCENTE AO "GRUPO ENESA", EVIDENCIANDO QUE ESTA NÃO SE ENQUADRA COMO UMA EMPRESA PRÓPRIA, SENDO APENAS UMA FILIAL DA RÉ. [...] Ainda, o Autor colaciona aos autos trecho do depoimento da preposta da Ré nos autos de n° 0000560- 20.2024.5.21.0024 no qual esta confessa que a Ré contratou o trabalhador para laborar no Uruguai, nas mesmas características do contrato do Autor:[...] Ressalta-se, a empresa ENESA INGENIERIA UY S.A com número RUT foi criada unicamente com a finalidade de contratar trabalhadores brasileiros na obra em Paso de Los Toro para a construção da usina de celulose, tendo todo o corpo administrativo, orçamentário e operacional funcionários da Reclamada. Posto isso, sabe-se que a abertura de empresa na forma de sociedade anônima no Uruguai possui alternativamente dois procedimentos: Tradicional, Simplificado ou Aderência de uma S.A de Zona Franca pré-existente. [...] Na terceira modalidade (utilizada pela Reclamada), não se trata de uma abertura de pessoa jurídica, mas, da assunção do controle dessa sociedade pré-constituída pelo novo adquirente. Nesse sentido, a Reclamada adquiriu uma Sociedade Anônima de Zona Franca (S.A.ZF) chamada EDELEK S.A (sem atividades comerciais), a qual foi criada em 16/12/2020 e estatuída pela Ley 15.921/87 "aprobacion de la ley de zonas francas5", conforme publicação do Diário Oficial do Uruguai em 15/01/2021. [...] Com a assunção, a Reclamada passou a controlar a EDELEK S.A, alterando o seu nome empresarial para ENESA INGENIERIA UY S.A. A finalidade de assunção foi tão somente para executar a obra internacional e recepcionar os empregados brasileiros (já arregimentados em solo nacional) para trabalhar na obra em Paso de Los Toro. Repisa-se, o corpo de funcionários da ENESA INGENIERIA UY S.A, principalmente os gestores, líderes e encarregados, era composto por empregados contratados da Reclamada. [...] Lado outro, no processo da construção da Usina de Celulose, como demanda unificação de chapas metálicas inoxidáveis de grande espessura, necessita-se de soldas especializadas de maior complexidade. Com efeito, a solda principal utilizada foi a chamada TIG (gás inerte de tungstênio), sendo que apenas alguns soldadores possuem qualificação para tal, outros mais, apenas realizavam soldas por Eletrodo Revestido. Nesse sentido, aqueles que foram contratados para exercer a função de Soldador na obra precisaram fazer testes na Avenida New Jersey, nº 130, Centro Industrial, Arujá, São Paulo, conforme já mencionado em tópico anterior. Na ocasião, como se tratava de teste com elevado nível de qualificação, a empresa certificadora responsável foi a Lloyd's Register Quality Assurance, líder mundial de serviços de avaliação independente de certificação, validação, verificação e treinamento. Prossegue afiançando que: Os funcionários brasileiros, incluído o Reclamante, foram contratados diretamente pela Enesa Engenharia S.A, por intermédio dos seus funcionários, em território brasileiro, para trabalhar na sua própria obra, porém, em território estrangeiro. O Reclamante não possuía chefe estrangeiro ou pessoal da suposta ENESA UY, sendo que todas as tratativas durante o contrato, por exemplo, questões sobre falta de alimentação, pagamentos, eram tratados diretamente por WhatsApp pelos funcionários da Enesa Engenharia S.A., sendo todos estes brasileiros, alguns em território Uruguaio, alguns em território Brasileiro. Antes de iniciar a viagem, a Reclamada custeou todos os gastos com passagens aéreas até Santana do Livramento/RS e logo após as passagens de ônibus para Paso de Los Toros. Ato contínuo, para demonstrar a contratação ativa da Reclamada, vejamos o seguro de viagem do funcionário Mario Fabricio Mello dos Anjos (também patrocinado por este procurador que subscreve contra a mesma Reclamada nos autos nº 0011208-69.2023.5.03.0097), o qual foi feito pela própria Reclamada em benefício do seu funcionário. [...] No contrato em favor de terceiro, consta a Reclamada na parte ativa responsável pela confecção e custos do seguro de viagem, sendo certo que nenhum trabalhador, bem como o Reclamante, foi até o Uruguai procurar emprego, muito menos, lhe foi dito que trabalharia para outra empresa senão a ENESA ENGENHARIA S.A. [...] Posto isso, diante de todo o alegado, vislumbra-se que o Autor foi devidamente contratado pela Ré, em território nacional, para laborar em sua obra no Uruguai. Sob o título "Da inaplicabilidade do capítulo 3º da Lei 7.064/82", o Recorrente assere que: Considerando que a Reclamada contratou ilicitamente centenas de funcionários brasileiros para trabalhar em sua obra no Uruguai e, consequentemente, com a deflagração de vários processos judiciais, a Reclamada tenta falsear os fatos, induzindo que havia outra empresa no Uruguai, sendo chamada de "ENESA INGENIERIA UY SA", sendo essa a única responsável pelos direitos dos trabalhadores. [...] De nenhuma forma, foi apresentado para o Reclamante que trabalharia para uma empresa estrangeira, ademais, que seria submetido a lei trabalhista estranha à brasileira. Nesse sentido, não se mostra crível que o Capítulo 3° da Lei 7.064/82 seria aplicável ao caso em comento, haja vista o descompasso com as exigências da Lei nº 7.064/82. Vejamos: [...] De mais a mais, a contratação de pessoal nacional por empresa estrangeira é regulado pela Portaria MTP nº 671/2021 em seu art. 53 e seguintes. Com efeito, no art. 54, IV, menciona-se que o contrato individual de trabalho deve ser escrito em língua portuguesa, devendo constar os preceitos da Lei nº 7.064/82. No entanto, o contrato do Reclamante é genérico, sendo notório modelo de contrato de experiência de 3 meses (arquivo anexo). Em todo corpo do contrato, não há em nenhuma cláusula remissiva à Lei Mendes Junior, não se desincumbindo da forma prescrita necessária (art. 166, IV, CC). [...] Todo o arquétipo feito pela Reclamada foi para se beneficiar, ficando inadimplente com várias subcontratadas no território Uruguaio, logo, por ser empresa genuinamente brasileira e ter sede em São Paulo, dificultou a cobranças dos seus devedores externos, haja vista ser mais benéfico a cobrança da tomadora dos serviços (UPM) ao invés de expedição de cobrança por carta rogatória. Ainda, com o mesmo modus operandi, tenta aplicar em face da legislação trabalhista quando age unicamente para enfatizar que o Reclamante e demais trabalhadores foram contratador por uma empresa Uruguaia, quando na verdade se trata dela própria, conforme amplamente exposto alhures. A Reclamada ficou inadimplente não apenas com os credores estrangeiros, mas também com os funcionários brasileiros, pois não assinou a Carteira de Trabalho, não pagou aviso prévio indenizado por todos aqueles que foram dispensados, nunca pagou férias e muito menos propiciou um acerto contratual. [...] Dessa forma, resta clarividente que a Reclamada JAMAIS CUMPRIU os requisitos do Capítulo III da Lei n° 7.064/82. Acrescenta, no tópico "Da aplicabilidade da legislação brasileira", o seguinte: Em relação a aplicabilidade da legislação brasileira, vale ressaltar que todo o contrato de trabalho do Recorrente e de todos trabalhadores da referida obra foi feito com base na legislação brasileira. Dessa feita, percebe-se que no próprio contrato de trabalho do Reclamante, a forma prescrita da jornada era: de segunda a quinta das 6h às 11h e das 12h às 16h e sexta feira das 6h às 11h e das 12h às 15h30, respeitando a carga horária de 44 horas semanais. Ou seja, contrária à suposta legislação estrangeira. [...] Lado outro, a metodologia do contrato se trata de contrato a termo de 03 meses, sendo notório contrato experiência (art. 445, p. único, CLT). [...] Vale ressaltar que para aplicação de legislação estrangeira, a Ré deveria ter apresentado todos os ordenamentos utilizados, traduzidos por um tradutor juramentado, elucidando que a referida legislação é mais benéfica, fato que não foi realizado. Nesse sentido, impugnam-se as legislações estrangeiras apresentadas aos autos, uma vez que estas não foram traduzidas por tradutor juramentado, tampouco demonstradas que seriam mais benéficas. Posto isso, sabe-se que no conflito de leis no espaço, é majoritária na doutrina a figura da Teoria do Conglobamento. Essa, a seu turno, consagra a escolha de uma das fontes do Direito, todavia, sendo subsumida em sua globalidade, optando pela fonte mais benéfica ao obreiro. Em outras palavras, não há intercalação entre os institutos jurídicos, mantendo-se a unicidade da legislação e, por conseguinte,a extração dos preceitos normativos mais favoráveis para a solução do conflito. [...] Dessa forma, mostra-se plenamente evidente que o Autor foi contratado pela Ré e a legislação aplicada ao seu caso deve ser a brasileira, sendo reformado o entendimento primevo. No tocante aos elementos que caracterizam o vínculo de emprego, o Recorrente alega que: Nesse cenário, a pessoalidade apresenta-se no fato de que o Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Encanador, cujas atribuições eram: funções em geral de Tubista (instalações em geral de fluídos ou gás; válvulas e outros acessórios). Além do mais, ajudava a equipe de solda, colocava suporte e carregamento de caminhão na construção da Usina de Celulose em Passos de Los Toro, Uruguai. Com relação a onerosidade, o Reclamante recebia a quantia R$ 363,43 por dia, pagos mediante transferência bancária. Tal valor pode ser observado por meio dos contracheques do obreiro: [...] No caso, o valor monetário no contrato de trabalho era o Peso Uruguaio (UYU), pois o Reclamante trabalhava em Passos de Los Toro para a Reclamada, prestando serviços para a tomadora UPM Uruguay (empresa do ramo de celulose) Nesse sentido, impugna-se a alegação da Reclamada de que em caso de eventual condenação requer que o valor pago seja feito em bases mais modestas. Ora, não pode o Reclamante ser punido em razão do inadimplemento da Ré, tampouco ser prejudicado pelos riscos do empreendimento, além de não ter reduzido as verbas que possui direito, as quais possuem natureza alimentar, em razão da conversão do câmbio. Em se tratando de não eventualidade, o Autor laborava de forma contínua, duradoura e permanente, conforme se comprova pela Cláusula Quarta do contrato. Com relação à subordinação, o Reclamante estava diretamente subordinado as ordens diretas da Reclamada e/ou seus prepostos, que elaborava e determinava o roteiro de atividades a ser seguido pelo Reclamante, de modo que não possuía liberdade para gerir a sua atividade. Saliente-se que a relação entre o Reclamante e a Reclamada era, sobretudo, de subordinação e, via de consequência, trabalhista. Salienta-se que o serviço era prestado por pessoa física. Ante tais razões, o recorrente "REQUER que seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes e a consequente condenação da Reclamada dos pedidos realizados no item "V" Exordial." Ao exame. Consta da sentença: Do reconhecimento de vínculo empregatício e demais pedidos correspondentes Narra o reclamante que foi contratado estando em território brasileiro para prestar serviços em Passos de Los Toros no Uruguai. Aduz que todo o processo de triagem e contratação foi realizado em território brasileiro pelo RH da empresa reclamada, a qual, inclusive, custeou passagens aéreas e hospedagem para os candidatos às vagas na obra no Uruguai. Conta que foi admitido em 16/05/2022 para exercer a função de Encanador, recebendo o salário de R$ 363,43 por dia, sendo dispensado sem justa causa no dia 17/12/2022. Aduz que trabalhava em Passos de Los Toro para a empresa reclamada, prestando serviços para a tomadora UPM Uruguay (empresa do ramo de celulose) e que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS. Requer, seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes, e o consequente pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias devidas,multas celetistas e entrega de guias; que seja aplicada a lei brasileira 7.064/82, eis que mais benéfica ao empregado, por ter sido "contratado por empresa brasileira dentro do território brasileiro para prestar serviço no estrangeiro". Pediu, ainda, o pagamento das horas extras por extrapolação de jornada e em face do labor aos domingos, além de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada aduz que o reclamante não foi contratado pela Enesa Engenharia S.A. (empresa brasileira) e não prestou serviços no Brasil, tendo sido contratado pela Enesa Ingenieria UY S.A. (empresa uruguaia), para prestar serviços no Uruguai. Aduz que apenas auxiliou em questões logísticas do processo seletivo (por meio de ligações telefônicas) e que é empresa do grupo econômico da empregadora do reclamante. Assevera que "É evidente que o contrato de trabalho foi executado integralmente no exterior, inexistindo qualquer trabalho no Brasil para caracterizar "transferência". Reitera-se que o processo seletivo não é trabalho e, portanto, não é relevante se ele foi realizado no Brasil ou no exterior. O que atrai a incidência do Capítulo 3 da Lei é o local onde o trabalho foi executado originalmente. 29. Portanto, considerando que não se tratou de hipótese de "transferência", mas sim de "contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior ", a aplicação do Capítulo 3 da Lei 7.064/82 é inequívoca." Sob exame. A Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, estabelece em seus artigos 2º e 3º quando se dará a aplicação da legislação brasileira. Por outro lado, a própria Lei nº 7.064/82 prevê a inaplicabilidade da legislação brasileira para o empregado contratado por empresa estrangeira (artigos 12 e seguintes). Pois bem. Considerando a legislação mencionada, verifico que o reclamante não está inserido nas hipóteses nas quais é aplicada a legislação brasileira, seja porque aquele não foi transferido para laborar no exterior, não foi contratado por empresa brasileira, tampouco prestou serviço em território brasileiro. Quando interrogado, o reclamante fez as seguintes declarações (assentada de id.c37d905(pág.978/979): "que quando foi contratado, soube de outros colegas que também o foram; que chegou a laborar no brasil; que trabalhou no Brasil para a ENESA e foi convidado para trabalhar no Uruguai; que não existe ENESA uruguaia, apenas a ENESA brasileira; que o processo seletivo do qual participou se deu que foi contratado era para através de telefone; ficar por 3 meses, mas ficou por 7 meses; que não recebeu informações sobre salário e benefícios neste primeiro momento, apenas enviou sua documentação; que nunca gozou férias ou recebeu algo a título de férias; que não sabe informar sobre recebimento de 13º, pois todo o contrato foi assinado; que trabalhou em Passos de Los Toros; que o primeiro dia de trabalho foi na obra de integração, em Passos de Los Toros, Uruguai; que o exame, o treinamento, e assinatura do contrato se deram na mesma cidade; que trabalhou não se recorda as datas em que trabalhou no Uruguai; que viajou para o Uruguai com saída de Salvador, rumo a POA, e de POA foi de ônibus até Rivera; que em Rivera foi de van para Passos de Los Toros; que trabalhou para a ENESA no Brasil desde de 2010, tendo trabalhado em Fortaleza, Minas, Três Lagoas, Aracaju, Telemaco Borba; que trabalhava na enesa na função de encanador, inclusive no Brasil; que não chegou a trabalhar para a ENESA em Salvador; que depois de retornar do Uruguai veio morar em Aracaju; que quando foi chamado pra trabalhar no Uruguai, havia retornado de Telemaco; que quando era convidado a trabalhar de um local para outro, era dada baixa na carteira e recontratação; do último vínculo ao do Uruguai, houve um intervalo de, aproximadamente um mês; que após o término do contrato no Uruguai, retornou ao Brasil no dia seguinte, por ter ficado por sete meses seguidos no local; que após o retorno ao Brasil continuou trabalhando para a ENESA, tendo ficado em Ribas por quatro meses; que foi feita uma nova contratação para esse novo trabalho em Ribas; que se não fosse para o Uruguai, teria que encontrar outro local para trabalhar..."(grifos nossos) Por sua vez, os depoimentos colhidos em processos aqui utilizados como prova emprestada, de reclamantes e de testemunhas, também ratificam a participação em processo seletivo e que a contratação e prestação de serviços deu-se no Uruguai, nos moldes indicados pelo reclamante, como se verifica, por exemplo, dos depoimentos colhidos nos processos 0011124-66.2023.5.03.0033 e 0000190-68.2024.5.22.0103(id.5864fe3). Igualmente, a análise das provas documentais confirma que o reclamante foi contratado diretamente por uma empresa estrangeira para trabalhar no exterior, sem prestar serviços no Brasil. Sua documentação funcional foi redigida em espanhol, a moeda de pagamento era a local e sua contratação foi formalizada no Uruguai. Diante desse contexto, entendo que cumpridos os requisitos do Capítulo III da Lei nº 7.064/1982, razão pela qual a legislação brasileira não pode ser aplicada ao contrato de trabalho do reclamante. Embora a seleção tenha ocorrido no Brasil, sua contratação e prestação de serviços foram integralmente realizadas no Uruguai, sob as normas locais. Outrossim, mister se faz destacar que o fato da reclamada fazer parte do mesmo grupo econômico que a empresa estrangeira que contratou a parte autora, não faz presumir fraude na contratação, notadamente porque o serviço foi integralmente prestado pelo reclamante no exterior em benefício direto da empresa estrangeira, que possui personalidade jurídica própria. Pelo exposto, inexistindo provas de que o autor foi contratado pela reclamada ou que houve prestação de serviços em seu favor no Brasil, concluo que o contrato laboral deve ser regido pela legislação do Uruguai, de acordo com odisposto na Lei 7.064/1982. Por tais razões, julgo improcedente o pedido relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, conforme consta na exordial e, por mera decorrência lógica, improcedem todos os demais pedidos dele decorrentes. Na exordial, o Reclamante informou o seguinte: In casu, emerge a situação jurídica da extraterritorialidade da CLT, pois, o Reclamante é brasileiro, contratado por empresa brasileira dentro do território brasileiro para prestar serviço no estrangeiro, conforme o tópico alhures. Com efeito, a Lei nº 7.064/82 dispõe sobre os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. [...] Nesse sentido, entra em vigor a Lei nº. 7.064/82, que regula a situação jurídica dos trabalhadores contratados/transferidos para prestar serviços no exterior. [...] A bem da verdade, a Reclamada é uma empresa genuinamente brasileira, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 13.797, São Paulo/SP, a qual, conforme consignado, realiza obras e serviços industriais. Nesse sentido, o seu corpo de trabalho, majoritariamente, são pessoas que eventualmente já trabalharam para si em algumas de suas obras pelo Brasil, como é o caso do Reclamante. Na CTPS obreira colacionada à inicial, é possível verificar que o Reclamante já trabalhou para a Reclamada no ano de 2018-2020 e 2021-2022, inclusive, na mesma função que desempenhou em Paso de Los Toro. Ou seja, sempre que surgem novos contratos de prestação de serviços, a Reclamada consulta em seu banco de dados os ex-funcionários para realizar testes para os novos serviços. Nesses mesmos termos, ocorreu a situação obreira. Repisa-se, todo o processo de triagem e contratação foi realizado em território brasileiro pelo RH da Reclamada, a qual, inclusive, custeou passagens aéreas e hospedagem para os candidatos às vagas na obra no Uruguai Em sede de defesa, a Reclamada, esclareceu ser "uma das mais conceituadas empresas de engenharia do país", enquanto a "Enesa Ingenieria UY é uma empresa uruguaia do Grupo Enesa que, por volta do ano de 2020, foi contratada pela empresa uruguaia UPM, do ramo de papel e celulose, para montagem mecânica de tubulação, suporte e instrumentos de linhas da Planta de Evaporação, Planta de Licor Branco e Caldeiras de Força e Recuperação e CNG da fábrica que iria ser instalada em Paso de Los Toros, no Uruguai." Destacou que "embora a Enesa Ingenieria UY pertença ao Grupo Enesa e componha seu grupo econômico, é empresa com personalidade jurídica própria, restando desde já impugnadas as alegações constantes na exordial quanto à constituição da empresa uruguaia. Ou seja, não se trata de filial ou subsidiária da empresa brasileira, conforme comprovam os documentos anexos." A Acionada prosseguiu afiançando que: 07.Considerando a necessidade de contratar mão-de-obra especializada para determinadas etapas do projeto, a Enesa Ingenieria UY recrutou trabalhadores, alguns brasileiros, para prestarem serviços no país vizinho. Embora a empresa brasileira do grupo econômico (Enesa Engenharia S.A.) possa ter auxiliado localmente em questões de logística, a seleção e contratação foram feitas por empresa estrangeira para prestação de serviços fora do país. 08. Considerando que esse movimento atraiu a incidência do Capítulo 3 da Lei nº 7.064/82, que trata do caso "Da Contratação por Empresa Estrangeira", a Enesa Ingenieria UY seguiu à risca o procedimento previsto no artigo 12 e seguintes da Lei. Conforme se demonstra no quadro abaixo e será mais bem abordado no tópico seguinte, a Enesa UY solicitou autorização ao Ministério da Justiça (órgão que assumiu a competência quando houve extinção do Ministério do Trabalho e Emprego na época). [...] 10. Dito isso, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado por empresa estrangeira para prestar serviços no exterior e estando demonstrado o preenchimento dos requisitos do Capítulo 3 da Lei Mendes Júnior, não houve qualquer irregularidade na contratação, diferentemente das alegações constante na exordial, as quais restam desde já impugnadas, tampouco se cogita a aplicação da legislação brasileira, conforme prevê o artigo 14 da Lei. [...] 15. Por cautela, a reclamada impugna veementemente a alegação de que houve "transferência", o que supostamente atrairia a incidência do Capítulo 2 da Lei 7.064/82. Conforme se extrai da própria petição inicial, jamais houve prestação de serviços no Brasil, sendo que o primeiro dia de trabalho ocorreu no Uruguai. Eventual participação da Enesa Brasil em questões logísticas não se confunde com trabalho, pois visa somente apurar quais candidatos à vaga de emprego têm as habilidades exigidas para o trabalho e não é remunerado. [...] 19. Portanto, está devidamente esclarecido que o reclamante jamais foi contratado pela Enesa Engenharia S.A. (brasileira), mas sim pela ENESA INGENIERIA UY S.A., RUT (Registro Único Tributário) 218780670014, domiciliada na Ruta 5, KM 245,9, Camino el Tala, Paso de los Toros, Tacuarembó, Uruguai. Empresa esta que, estranhamente, sequer foi incluída no polo passivo da demanda pelo reclamante. No caso vertente, resta incontroverso que as empresas ENESA ENGENHARIA S.A. e ENESA INGENIERIA UY S.A. integram o mesmo grupo econômico, buscando o Autor o reconhecimento da relação de emprego com a ENESA ENGENHARIA. O art. 2º, §2º, da CLT dispõe que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destacou-se) Por outro lado, consoante entendimento cristalizado pela Súmula nº 129 do TST, a consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a conformação da figura do empregador único, de maneira que a prestação de serviços em proveito de mais de uma das empresas que integram o grupo não caracteriza a formação de diversos contratos de trabalho, impondo, porém a responsabilidade solidária das empresas no tocante à a satisfação dos créditos trabalhistas. Já com relação à obrigação de formalização do contrato de trabalho, incumbe apenas à empresa que foi a real contratante e beneficiária direta da prestação dos serviços prestados pelo trabalhador, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no caput do art. 3º, da Norma Consolidada, ou seja, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade, destacando-se que, não configurado apenas um, resta descaracterizado o vínculo empregatício. Nesse sentir, os julgados a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA DIVERSA . GRUPO ECONÔMICO. A legitimidade, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida em abstrato, isto é, a partir das alegações deduzidas na peça de ingresso. Assim, a ilegitimidade de parte tem lugar apenas quando, das próprias razões contidas na peça de ingresso, seja possível ter certeza que o sujeito indicado para figurar no polo passivo não possui qualquer relação jurídica com a demanda. In casu, a empresa indicada pelo reclamante para compor o polo passivo trata-se de sociedade empresária com personalidade jurídica diversa da real empregadora . Outrossim, não consta da petição inicial qualquer menção acerca da existência de possível grupo econômico, estando manifesta a ilegitimidade passiva ad causam. Recurso da reclamada provido.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00000368520235230126, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des . Eliney Bezerra Veloso. Acórdãopublicado em 16/07/2024) VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 . A existência de grupo econômico não induz ao estabelecimento da relação de emprego com todas ou qualquer uma das empresas dele integrantes, tendo por consequência, apenas, a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho. Negado provimento.(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01004761620195010038, Relator.:ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 19/07/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT) GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO Mesmo que as reclamadas pertençam a um único grupo econômico, este fato por si só não tem o condão de transformar o reclamante em empregado da 2ª reclamada. Para isto, temos que verificar a realidade fática de cada caso. O art. 2º, §2º, da CLT aponta a responsabilidade do grupo econômico, consistindo a obrigação apenas na satisfação dos créditos trabalhistas (solidariedade passiva). (TRT-1 - ROT: 01000035620195010482, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-04) VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O autor ajuizou a ação em face de empresa distinta daquela para a qual prestou serviços. E, ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico, é incabível o direcionamento da condenação principal a empresa que não tenha sido sua empregadora, especialmente porque a controvérsia envolve o vínculo de emprego. (TRT-1 - RO: 01008534220175010301 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 07/07/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/07/2020) Feitos tais esclarecimentos, passa-se a verificar se o Reclamante foi contratado pela Reclamada para prestar serviços, em favor desta, no Uruguai. Compulsando-se os autos, vê-se que o Autor trouxe aos autos seu contrato de trabalho, IDc429045 (fl.45/46 do pdf), formalizado com a empresa Enesa Ingenieria UY S.A, para o exercício da função de encanador, sendo o ajuste redigido em Espanhol, língua oficial do Uruguai, contendo previsão de pagamento de salários na moeda local, o peso, fato este constatado também nos contracheques sob o IDc429045 (fl.47 do pdf). O contrato especifica claramente que a contratação foi realizada pela mencionada empresa uruguaia, e não pela Acionada. Nos fólios digitais, os contraqueques avistáveis no IDc429045 (fl.47 do pdf), evidenciam que os salários foram pagos pela empresa contratante, Enesa Ingenieria UY S.A, em moeda corrente no Uruguai, conforme as disposições da legislação daquele país, e não pela empresa indicada para figurar no polo passivo da presente Reclamação Trabalhista, qual seja, Enesa Engenharia Ltda. Estes documentos evidenciam, também, que a remuneração, bem como os benefícios e encargos trabalhistas, foram calculados e quitados em conformidade com as normas vigentes no Uruguai", inclusive no que se refere a questões previdenciárias, como se verifica na coluna "descuentos". No tocante à alegação exordial no sentido de que a contratação se deu em território brasileiro pela ENESA ENGENHARIA S.A., para prestar serviços em Passos de Los Toros no Uruguai, não é isso que se verifica nos autos, e sim, que ocorreu no Brasil a fase pré-contratual, de recrutamento e seleção do Reclamante e de outros trabalhadores para laborarem em solo uruguaio, a qual contou com a atuação da empresa Acionada, integrante do mesmo grupo econômico da empresa uruguaia. Tem-se, assim, que a atuação da Reclamada, na fase pré-contratual, deve-se ao fato de integrar o mesmo grupo econômico da empresa uruguaia, não levando, contudo, isoladamente, à conclusão de que a empresa brasileira fora a real contratante e beneficiária direta dos serviços prestados pelo Obreiro no Uruguai. Importa ressaltar, ainda, ser incontroverso que não houve prestação de serviços pelo Autor no Brasil, e sim no Uruguai, local onde foi também formalizado o contrato com a ENESA INGENIERA UY S.A., sob as leis locais vigentes, como restou evidenciado por meio do contrato por aquele trazido aos autos e também pelos depoimentos colhidos em outros processos, cujas atas foram trazidas a título de prova emprestada, dos quais não é possível extrair, ainda, a ingerência da Reclamada na obra situada em Paso de Los Toros. Vejamos: - processo nº 0011010-30.2023.5.03.003, ata de ID - b94c1cd: Interrogado(a), o(a) reclamante afirmou que nunca prestou serviços para reclamada Enesa do Brasil antes de trabalhar no Uruguai; que Alessandro Moreira ligou para o reclamante oferecendo um emprego no Uruguai, não sabendo se era do Uruguai ou do Brasil; que chegou no Uruguai e fez exame de vista, e outros exames básicos; que foram realizados por um médico; que no dia seguinte começou a laborar; [...] que chegando ao Uruguai assinou contrato com data de 09/07/2021 [...] Interrogado(a), o(a) preposto(a) da reclamada afirmou que como o reclamante bem como o demais profissionais já haviam prestado serviços para a reclamada no Brasil foram indicados para a Enesa do Urugai; que a Enesa Uruguai e a Enessa Brasil constituem-se grupo econômico; que nunca trabalhou para a Enesa Uruguai; [...] que a reclamada contribuiu para a Enesa Uruguai na elaboração de alguns testes prévios em um galpão que possui em Arujá, bem como na emissão de passagens aéreas para alguns funcionários, não sabendo especificar quantos, para facilitar a logística dos empregados que estavam se dirigindo para o Uruguai. Primeira testemunha do(a) reclamante: ELI CARLOS DE SOUZA [...] "que foi contratado pela Enesa Brasil e trabalhou no Uruguai; que assinou o contrato chegando no Uruguai; [...] que a sensação do depoente era de que estava prestando serviços para a Enesa do Brasil;que a chefia que estava no Uruguai eram empregados da reclamada Enesa do Brasil; que não sabia da existência da obra no Uruguai; que ficou sabendo pelo antigo coordenador do reclamante que falou sobre a Enesa do Uruguai; que ficou sabendo da Enesa do Uruguai antes de se submeter aos testes realizados pela Enesa do Brasil; [...] - processo nº 0010239-20.2024.5.03.0097 , ata de ID ddd014e: Depoimento pessoal do excepto: "que o deponente reside em São Francisco do Conde/BA; que recebeu contato por telefone e por whatsapp para trabalhar no Uruguai, contato recebido da excipiente; que o depoente já trabalhava para a excipiente em Lençóis Paulista/SP, sendo solicitado para trabalhar na Enesa do Uruguai; que foi dispensado para ficar aguardando a ligação para fazer o teste em São Paulo e ir para o Uruguai; que da primeira vez que foi dito que o depoente trabalharia no Uruguai este se encontrava em São Francisco do Conde/BA; que depois deste contato por telefone, depois de 1 mês foi para o Uruguai; que quando chegou no Uruguai, foi dado o contrato impresso para assinar; que o exame médico e o treinamento foram feitos no Uruguai, sendo teste de solda em São Paulo/SP; que tiveram pessoas que fizeram o teste de solda e não foram aprovadas; Primeira testemunha do excepto: Amós Soares Ananias, [...]" que o depoente trabalhou na Enesa do Uruguai, de 02/2022 a 10/2022; que o depoente já trabalhou em um projeto da excipiente, mas em 2011; que quando trabalhou na Enesa do Uruguai, foi contratado pela excipiente; [...] Segunda testemunha do excepto: Heronildo da Silva Santana, [...] "que o depoente trabalhou na Enesa do Uruguai por 09 meses, de 07/02/2022, saindo do Brasil um pouco antes, trabalhando até 11/2022;que o depoente foi indicado pelo Sr. Cleidson, que também tem ação em face da excipiente; que o Sr. Cleidson já estava no Uruguai quando indicou o depoente; que mandou a documentação para o Sr. Cleidson e ele mandou; que depois disse que o Sr. Cleidson mandou a lista de documentos para o depoente mandar para o escritório da Enesa no Uruguai; que o depoente fez o teste no Brasil; que os testes foram com funcionários da Enesa do Brasil, dizendo que sabia porque eram brasileiros, alguns morando na região que o depoente morava, Bahia; que o teste foiem Jauar/SP; que a passagem para o Uruguai foi paga pela Enesa do Uruguai,dizendo que teve um grupo, feito pela Enesa do Uruguai; [...] (destaques acrescidos) Como se vê, colhe-se dos depoimentos que o processo seletivo ocorreu no Brasil, mas que toda a formalização contratual foi feita no Uruguai, fato confessado pelo próprio Recorrente em seu interrogatório ( ata de ID c37d905), oportunidade em que noticiou "que trabalhou em Passos de Los Toros; que o primeiro dia de trabalho foi na obra de integração, em Passos de Los Toros, Uruguai; que o exame, o treinamento, e assinatura do contrato se deram na mesma cidade". A partir dos depoimentos não é possível concluir, ainda, que era a Demandada a beneficiária direta da prestação de serviços no Uruguai, tampouco que dirigia a obra e que os funcionários a ela estavam subordinados. Mister registrar que a empresa uruguaia requereu, junto ao órgão administrativo responsável, a contratação de brasileiros "para exercerem as funções compatíveis com a respectiva qualificação profissional, na Cidade de PASO DE LOS TOROS, no Uruguai", consoante documento sob o ID d8d4c7e, observando o que exige o art. 12 da Lei nº 7.064/82. Ressalte-se, nesse aspecto, que a ausência de decisão acerca desse requerimento não implica concluir que o vínculo de emprego se deu com a ENESA ENGENHARIA. Nota-se, inclusive, que, como mencionado pelo Autor e verificado em sua CTPS digital, IDC429045 (Ffl.30/38), ele manteve contrato de trabalho anteriormente com a ENESA ENGENHARIA S.A. em diversos períodos, sendo o último iniciado em 23/9/2023 e encontrando-se em aberto, constando como ocupação a de encanador, com salário contratual de R$ 2.686,20 mensal, não se vislumbrando razão para que a Acionada procedesse de forma diferente e lesiva ao trabalhador eximindo-se de formalizar um novo contrato, claramente mais vantajoso em termos remuneratórios que todos os vínculos consignados em sua carteira de trabalho, já que o salário ajustado foi de R$363,43 por dia, que corresponderia a R$9.594,55 por mês, segundo informado na petição inicial. Isso sinaliza em favor da tese da defesa de que a contratação se deu por intermédio de empresa estrangeira e em condições salariais muito superiores. Ademais, não se está a tratar, no caso vertente, de trabalhador brasileiro transferido para laborar no exterior, situação em que a Lei nº 7.064/1982, em seu art. 2º, inciso II assegura a aplicação da legislação barsileira de proteção ao trabalho, sempre que for mais favorável do que a legislação territorial. Trata-se, sim, como antes estabelecido, de trabalhador contratado para laborar no exterior, sem ter laborado no Brasil, incidindo o art. 14 da referida lei, prevalecendo o critério da "lex loci executionis". Vejamos: Art. 14 - Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo. Desse modo, as provas constantes dos autos indicam a celebração do contrato de trabalho em país estrangeiro e por empresa estrangeira, a Enesa Ingeniera UY S.A., que não foi acionada na presente reclamação, e integra o mesmo grupo econômico da ENESA ENGENHARIA sem, entretanto, com esta se confundir, como alega o Reclamante. Assim, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre Autor e Acionada à míngua de provas dos elementos fático-jurídicos cuja presença, para tanto, é imprescindível. Neste sentido já se manifestou esta Relatoria ao apreciar o Processo 0000083-63.2024.5.20.0011, (DJT 02/10/2024), assim como esta Corte Regional pelas suas duas Turmas Recursais: "RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Considerando que resulta demonstrado que o processo seletivo ocorreu no Brasil e que toda a formalização contratual foi feita no Uruguai, bem como lá se deu a prestação de serviços, bem como que não há demonstração nos autos de que a aqui demandada foi beneficiária direta da prestação de serviços no Uruguai, nem que dirigia a obra ou que os funcionários a ela estavam subordinados, importa manter a sentença que não reconheceu o vínculo com a aqui demandada. " (Processo 0000732-28.2024.5.20.0011, Relator(a) JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA ESTRANGEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA BRASILEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que restou comprovado que o autor firmou vínculo empregatício diretamente com a empresa uruguaia, a qual, embora seja do mesmo grupo econômico daquele da reclamada, possui personalidade jurídica própria; considerando, ainda, que o contrato de trabalho foi assinado no Uruguai, com acerto de pagamento em moeda local e sob a legislação daquele país, sem comprovação de ingerência da empresa brasileira, é de se manter a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício com a ré. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (Processo 0000478-55.2024.5.20.0011, Relator(a) FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 02/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da análise do contexto fático probatório restou demonstrado nos Autos a não configuração de um contrato individual de Emprego com a Reclamada. É que o contrato de trabalho do Reclamante foi redigido em espanhol com a Empresa Enesa Ingenieria UY S.A., com salários estipulados na moeda local, o peso uruguaio, assim, a legislação aplicável ao citado contrato de trabalho deve ser a uruguaia, pelo que, ante a inexistência de elementos que caracterizem vínculo empregatício com a empresa brasileira Reclamada, que não detém controle ou direção sobre o trabalho do Reclamante, cabível a manutenção da Sentença que julgou improcedente a Reclamatória Trabalhista. Recurso Ordinário a que se nega provimento. " (Processo 0000479-40.2024.5.20.0011, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 27/09/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO, LABOR E RESCISÃO OCORRIDAS NO EXTERIOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Negado o vínculo de emprego e a prestação de serviço pela reclamada, era do autor, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, mas desse ônus não se desincumbiu. Firmado contrato de prestação de serviço, no Uruguai, com a empresa uruguaia e a prova documental demonstra que o autor, durante o período do pacto laboral, sempre trabalhou no Uruguai. Provimento negado." (Processo 0000502-83.2024.5.20.0011, Relator(a) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, DEJT 08/11/2024). Recurso improvido, portanto. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REFERÊNCIA A DOCUMENTOS ALHEIOS À LIDE PARA INDUZIR A TURMA A ERRO A Recorrida pontua o que segue: 23. Nos tópicos em que o reclamante não repete os exatos termos da argumentação realizada ao longo da fase instrutória, inova, buscando induzir esta C. Turma a erro por meio de documentos são alheios à lide. 24. À fl. 27 de seu recurso, o reclamante faz referência aos "registros de horas trabalhadas juntados aos autos pela empresa sob Id. 5791f3b, argumentando que o cotejo das horas trabalhadas em junho de 2022 com o contracheque juntado aos autos revela que não houve o adimplemento das horas extras. 25. Para tanto, o reclamante faz referência a "apontamentos feitos relativos ao mês de junho/22" [...] 26. Contudo, a análise dos autos demonstra que a tabela apresentada não condiz com os registros apresentados pela reclamada sob Id. 5791f3b. Ou seja, o recorrente baseia sua argumentação em documento totalmente alheio à lide, o qual não foi juntado aos autos em qualquer momento da instrução processual. 27. É evidente a litigância de má-fé e o intento de induzir a C. Turma a erro, dando a entender que no mês de julho de 2022 foi realizado o número irreal de 66 horas extraordinárias que não teriam sido adimplidas. 28. Fica claro, portanto, que há alteração da verdade dos fatos, visto que é apresentada conclusão com base em documentos que sequer constam nos autos, dando a entender que tal registro de jornada foi apresentado pela reclamada. A CLT prevê expressamente as penas para aqueles que litigarem de má-fé no processo trabalhista: [...] 29. A conduta do recorrente caracteriza as hipóteses das alíneas II e V do artigo 793-B, da CLT. Isto porque, visa induzir a C. Turma a erro, apresentando, em fase recursal, documento que sequer foi juntado aos autos, ou mencionado, ao longo da instrução processual. Assim, a Demandada "requer desde já que o recorrente seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé na proporção de 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado." Analisa-se. O art. 793-B, da CLT, que trata especificamente do litigante de má-fé, encontra-se disposto nos termos a seguir: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso vertente, esta Relatoria entende que não há elementos que levem a concluir ser o Autor litigante de má-fé. Em assim sendo, indefere-se o requerimento em apreço. Isso posto, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO

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Unaldo Marques Dos Santos Filho x Enesa Engenharia Ltda.

ID: 343019659

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000679-59.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000679-59.2024.5.20.0007 RECORRENTE: UNALDO MARQUES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000679-59.2024.5.20.0007 RECORRENTE: UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: ENESA ENGENHARIA LTDA. PROCESSO nº 0000679-59.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTE: UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO RECORRIDA: ENESA ENGENHARIA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Restando evidenciado, a partir dos elementos probatórios contidos nos autos, que o Reclamante foi contratado pela Enesa Ingenieria UY S.A., empresa uruguaia que integra o mesmo grupo econômico da Reclamada, merece ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com esta, tendo em vista que a obrigação de formalização do contrato de trabalho incumbe, apenas, à empresa que foi a real contratante e beneficiária direta da prestação dos serviços pelo trabalhador, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no caput do art. 3º, da Norma Consolidada. RELATÓRIO: UNALDO MARQUES DOS SANTOS FILHO, inconformado com a decisão que julgou improcedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com ENESA ENGENHARIA LTDA. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID bbee1d5). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes na conformidade da sentença no IDaecb184) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 4/4/2025 e Apelo interposto em 22/4/2025), representação processual (procuração no IDc429045) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor; custas dispensadas, em razão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA ACIONADA A Recorrida suscita o não conhecimento do Apelo Obreiro por violação ao princípio da dialeticidade. Alega, em suma, que "Ao se analisar a sentença recorrida e o recurso autoral, sequer é possível identificar relação entre eles. Isso porque o recorrente, apesar de transcrever a sentença e referir que impugnaria determinados trechos, não o faz na prática." Pontua que: [...] o recurso nem sequer tenta desconstituir os fundamentos da decisão, bastando uma rápida análise das razões do autor para concluir que o recorrente se limitou a reiterar as alegações feitas em petição inicial, réplica e razões finais, no entanto, deixando de apresentar os motivos pelos quais entende que a r. sentença está equivocada. 06. É possível verificar o fato supracitado ao longo de todo o recurso do autor, porém, para melhor ilustrar, as recorridas apresentam alguns exemplos. 07. O recorrente alega, em síntese, que não foi contratado pela ENESA INGENIERIA UY S.A. Ocorre que o recurso não ataca os fundamentos da sentença no aspecto, mas sim, reitera argumentos que foram apresentados nos autos ao longo da instrução processual. 08. A título exemplificativo, a análise das manifestações apresentadas pelo reclamante ao longo da instrução processual em conjunto com suas razões recursais revela que, na verdade, este apenas reiterou os temos constantes na exordial, sem realizar efetivo ataque à sentença proferida:[...] 09. O trecho acima revela que o recorrente repete, ao longo de suas razões recursais, os exatos termos de sua réplica. Tal trecho é apenas um exemplo, porém o cotejo entre as peças revela que constam uma série de trechos e argumentos idênticos, revelando, portanto, que não há qualquer dialeticidade do recurso em relação à sentença proferida. 10. Das fls. 3 a 17 de seu recurso, o reclamante repete a integralidade dos argumentos que constam em sua petição inicial (Id. c429045) e réplica (Id. e867985). Esta prática se repete ao longo das razões recursais. Como poderia o reclamante atacar a sentença se repete, nos exatos mesmos termos, argumentos trazidos aos autos ao longo da fase instrutória? [...] 13. Ora, ao focar exclusivamente na reprise dos argumentos já superados em fase instrutória sem uma refutação direta dos fundamentos apresentados na decisão anterior, a argumentação não é suficiente para que se busque a reforma no Tribunal. [...] 17. A ausência de dialeticidade resta evidenciada no fato de que não há qualquer menção no Recurso Ordinário à Súmula 129 do TST, a qual serviu como base para a improcedência dos pedidos postulados. Vejamos:[...] 19. Nos termos do artigo 1010, inciso III, do CPC, o recurso deve conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". Na medida em que ausentes fundamentos específicos contra a decisão que indeferiu o pedido, impõe-se o não conhecimento do recurso, inclusive em atendimento ao disposto na Súmula nº 422 do C. TST, vejamos:[...] 22. Diante do exposto, requer-se o acolhimento da preliminar e o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Examina-se. Segundo o princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (grifou-se) Em que pese o defendido pela Recorrida, não se observa, do conjunto da peça recursal, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada, daquela se extraindo, a toda evidência, que os fundamentos invocados pelo Demandante são bastantes para impugnar a decisão de primeiro grau, verificando-se as razões de seu inconformismo, não se constatando, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Registra-se, ademais, que o fato de o recurso repetir as razões da petição inicial, que, frise-se, inocorreu no caso vertente, não conduz ao seu não conhecimento, conforme a jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, sob o fundamento de que a recorrente repetiu "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos da sentença agravada. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma do despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a nova redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância. No caso, o Regional entendeu que a reclamada repetiu "ipsis litteris" o articulado em seus embargos de execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença. Todavia, entendo que a executada se insurgiu quanto aos fundamentos da sentença, ao registrar que "ao contrário do critério adotado, a agravada insiste no erro de cálculos deduzido das contas apuradas pela d. Vara, situação que continua onerando os cálculos dos autos.". Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição da executada, por suscitada inobservância ao princípio da dialeticidade, ao entendimento de que é mera repetição das razões dos embargos à execução, afronta o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00014542620135060015, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) Rejeita-se. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante, ora Recorrente, discorda da sentença que não reconheceu a existência de pacto laboral entre ele e a Reclamada, e reputou que "o vínculo de labor do Autor teria sido realizado em face de uma suposta empresa uruguaia, a qual estaria presente no grupo econômico da Ré", apresentando os argumentos a seguir: Embora a Reclamada alegue não ser a real empregadora do Reclamante, resta evidente que a empresa alegada é somente uma filial, uma "fachada" para que a Enesa atue em território uruguaio, conforme será abordado nos tópicos subsequentes. [...] Inicialmente, impugna-se o entendimento da Magistrada no tocante ao reconhecimento de vínculo com eventual empresa estrangeira, uma vez que jamais foi identificada qualquer existência desta de forma autônoma, sendo apenas uma fachada para que a Ré atue em território estrangeiro. Nesse aspecto, vejamos que NÃO HÁ QUALQUER JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA ENESA URUGUAI, TAMPOUCO INFORMAÇÕES SOBRE SUA SEDE, ENTRE OUTRAS DOCUMENTAÇÕES REFERENTES. Ora, como pode a Magistrada sentenciante elencar que a empresa Ré tinha sede própria, personalidade jurídica distinta sendo que esta não possui um "site", uma rede social, um informe e jamais efetuou um processo seletivo, sendo que todos estes foram realizados pela Reclamada. Para não haver dúvidas sobre a idoneidade do polo passivo, tecemos algumas considerações importantes, além da juntada de documentos de processos de terceiros como prova emprestada, antecipando qualquer alegação infundada da Reclamada, bem como esclarecer que a Reclamada ENESA ENGENHARIA S.A e a ENESA INGENIERIA UY S.A. são as mesmas empresas. [...] A Reclamada é costumeira em praticar atos ilícitos e fraudar direitos. Após a extinção da obra no Uruguai, vários prestadores terceirizados ficaram prejudicados, pelo fato de a Reclamada deixar de pagar contratos basilares, por exemplo, contrato de aluguel dos alojamentos dos funcionários brasileiros, bem como contratos com empresas de limpeza e transporte dos brasileiros. Citou diversas matérias jornalísticas que estariam na linha de raciocínio defendida, acrescentando o Apelante que: Perceba-se, a empresa certificada é a Reclamada, ENESA ENGENHARIA S.A, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 13.797, Bloco III, 5ª Andar - Morumbi, São Paulo, Brasil, sendo mencionada no próprio certificado. Frisa-se, em nenhuma documentação, depoimento ou mesmo certificados, consta a dita "ENESA INGENIERIA UY S.A", mas, a própria Reclamada, a qual possui autorização para trabalhar na construção da planta de celulose em Paso de Los Toros, sendo a "ENESA INGENIERIA UY S.A" mera extensão da Reclamada, sendo criada em território estrangeiro com a única finalidade de realizar a obra supra. [...] Por analogia, apenas para melhor clarear os fatos, a ENESA INGENIERIA UY S.A figura como espécie de filial da Reclamada em território estrangeiro. Todavia, mesmo nesse argumento hipotético, ainda não seria verdade, pois a ENESA INGENIERIA UY S.A não tem personalidade jurídica própria, sendo certo o seu corpo de funcionários são os próprios empregados da Reclamada, os quais remuneraram, deram coordenação, confeccionaram contratos, administraram e realizaram todo processo de imigração, contratação e demissão. Ainda, vale mencionar que o próprio site da Reclamada NÃO APRESENTA A RESPECTIVA EMPRESA ESTRANGEIRA COMO PERTENCENTE AO "GRUPO ENESA", EVIDENCIANDO QUE ESTA NÃO SE ENQUADRA COMO UMA EMPRESA PRÓPRIA, SENDO APENAS UMA FILIAL DA RÉ. [...] Ainda, o Autor colaciona aos autos trecho do depoimento da preposta da Ré nos autos de n° 0000560- 20.2024.5.21.0024 no qual esta confessa que a Ré contratou o trabalhador para laborar no Uruguai, nas mesmas características do contrato do Autor:[...] Ressalta-se, a empresa ENESA INGENIERIA UY S.A com número RUT foi criada unicamente com a finalidade de contratar trabalhadores brasileiros na obra em Paso de Los Toro para a construção da usina de celulose, tendo todo o corpo administrativo, orçamentário e operacional funcionários da Reclamada. Posto isso, sabe-se que a abertura de empresa na forma de sociedade anônima no Uruguai possui alternativamente dois procedimentos: Tradicional, Simplificado ou Aderência de uma S.A de Zona Franca pré-existente. [...] Na terceira modalidade (utilizada pela Reclamada), não se trata de uma abertura de pessoa jurídica, mas, da assunção do controle dessa sociedade pré-constituída pelo novo adquirente. Nesse sentido, a Reclamada adquiriu uma Sociedade Anônima de Zona Franca (S.A.ZF) chamada EDELEK S.A (sem atividades comerciais), a qual foi criada em 16/12/2020 e estatuída pela Ley 15.921/87 "aprobacion de la ley de zonas francas5", conforme publicação do Diário Oficial do Uruguai em 15/01/2021. [...] Com a assunção, a Reclamada passou a controlar a EDELEK S.A, alterando o seu nome empresarial para ENESA INGENIERIA UY S.A. A finalidade de assunção foi tão somente para executar a obra internacional e recepcionar os empregados brasileiros (já arregimentados em solo nacional) para trabalhar na obra em Paso de Los Toro. Repisa-se, o corpo de funcionários da ENESA INGENIERIA UY S.A, principalmente os gestores, líderes e encarregados, era composto por empregados contratados da Reclamada. [...] Lado outro, no processo da construção da Usina de Celulose, como demanda unificação de chapas metálicas inoxidáveis de grande espessura, necessita-se de soldas especializadas de maior complexidade. Com efeito, a solda principal utilizada foi a chamada TIG (gás inerte de tungstênio), sendo que apenas alguns soldadores possuem qualificação para tal, outros mais, apenas realizavam soldas por Eletrodo Revestido. Nesse sentido, aqueles que foram contratados para exercer a função de Soldador na obra precisaram fazer testes na Avenida New Jersey, nº 130, Centro Industrial, Arujá, São Paulo, conforme já mencionado em tópico anterior. Na ocasião, como se tratava de teste com elevado nível de qualificação, a empresa certificadora responsável foi a Lloyd's Register Quality Assurance, líder mundial de serviços de avaliação independente de certificação, validação, verificação e treinamento. Prossegue afiançando que: Os funcionários brasileiros, incluído o Reclamante, foram contratados diretamente pela Enesa Engenharia S.A, por intermédio dos seus funcionários, em território brasileiro, para trabalhar na sua própria obra, porém, em território estrangeiro. O Reclamante não possuía chefe estrangeiro ou pessoal da suposta ENESA UY, sendo que todas as tratativas durante o contrato, por exemplo, questões sobre falta de alimentação, pagamentos, eram tratados diretamente por WhatsApp pelos funcionários da Enesa Engenharia S.A., sendo todos estes brasileiros, alguns em território Uruguaio, alguns em território Brasileiro. Antes de iniciar a viagem, a Reclamada custeou todos os gastos com passagens aéreas até Santana do Livramento/RS e logo após as passagens de ônibus para Paso de Los Toros. Ato contínuo, para demonstrar a contratação ativa da Reclamada, vejamos o seguro de viagem do funcionário Mario Fabricio Mello dos Anjos (também patrocinado por este procurador que subscreve contra a mesma Reclamada nos autos nº 0011208-69.2023.5.03.0097), o qual foi feito pela própria Reclamada em benefício do seu funcionário. [...] No contrato em favor de terceiro, consta a Reclamada na parte ativa responsável pela confecção e custos do seguro de viagem, sendo certo que nenhum trabalhador, bem como o Reclamante, foi até o Uruguai procurar emprego, muito menos, lhe foi dito que trabalharia para outra empresa senão a ENESA ENGENHARIA S.A. [...] Posto isso, diante de todo o alegado, vislumbra-se que o Autor foi devidamente contratado pela Ré, em território nacional, para laborar em sua obra no Uruguai. Sob o título "Da inaplicabilidade do capítulo 3º da Lei 7.064/82", o Recorrente assere que: Considerando que a Reclamada contratou ilicitamente centenas de funcionários brasileiros para trabalhar em sua obra no Uruguai e, consequentemente, com a deflagração de vários processos judiciais, a Reclamada tenta falsear os fatos, induzindo que havia outra empresa no Uruguai, sendo chamada de "ENESA INGENIERIA UY SA", sendo essa a única responsável pelos direitos dos trabalhadores. [...] De nenhuma forma, foi apresentado para o Reclamante que trabalharia para uma empresa estrangeira, ademais, que seria submetido a lei trabalhista estranha à brasileira. Nesse sentido, não se mostra crível que o Capítulo 3° da Lei 7.064/82 seria aplicável ao caso em comento, haja vista o descompasso com as exigências da Lei nº 7.064/82. Vejamos: [...] De mais a mais, a contratação de pessoal nacional por empresa estrangeira é regulado pela Portaria MTP nº 671/2021 em seu art. 53 e seguintes. Com efeito, no art. 54, IV, menciona-se que o contrato individual de trabalho deve ser escrito em língua portuguesa, devendo constar os preceitos da Lei nº 7.064/82. No entanto, o contrato do Reclamante é genérico, sendo notório modelo de contrato de experiência de 3 meses (arquivo anexo). Em todo corpo do contrato, não há em nenhuma cláusula remissiva à Lei Mendes Junior, não se desincumbindo da forma prescrita necessária (art. 166, IV, CC). [...] Todo o arquétipo feito pela Reclamada foi para se beneficiar, ficando inadimplente com várias subcontratadas no território Uruguaio, logo, por ser empresa genuinamente brasileira e ter sede em São Paulo, dificultou a cobranças dos seus devedores externos, haja vista ser mais benéfico a cobrança da tomadora dos serviços (UPM) ao invés de expedição de cobrança por carta rogatória. Ainda, com o mesmo modus operandi, tenta aplicar em face da legislação trabalhista quando age unicamente para enfatizar que o Reclamante e demais trabalhadores foram contratador por uma empresa Uruguaia, quando na verdade se trata dela própria, conforme amplamente exposto alhures. A Reclamada ficou inadimplente não apenas com os credores estrangeiros, mas também com os funcionários brasileiros, pois não assinou a Carteira de Trabalho, não pagou aviso prévio indenizado por todos aqueles que foram dispensados, nunca pagou férias e muito menos propiciou um acerto contratual. [...] Dessa forma, resta clarividente que a Reclamada JAMAIS CUMPRIU os requisitos do Capítulo III da Lei n° 7.064/82. Acrescenta, no tópico "Da aplicabilidade da legislação brasileira", o seguinte: Em relação a aplicabilidade da legislação brasileira, vale ressaltar que todo o contrato de trabalho do Recorrente e de todos trabalhadores da referida obra foi feito com base na legislação brasileira. Dessa feita, percebe-se que no próprio contrato de trabalho do Reclamante, a forma prescrita da jornada era: de segunda a quinta das 6h às 11h e das 12h às 16h e sexta feira das 6h às 11h e das 12h às 15h30, respeitando a carga horária de 44 horas semanais. Ou seja, contrária à suposta legislação estrangeira. [...] Lado outro, a metodologia do contrato se trata de contrato a termo de 03 meses, sendo notório contrato experiência (art. 445, p. único, CLT). [...] Vale ressaltar que para aplicação de legislação estrangeira, a Ré deveria ter apresentado todos os ordenamentos utilizados, traduzidos por um tradutor juramentado, elucidando que a referida legislação é mais benéfica, fato que não foi realizado. Nesse sentido, impugnam-se as legislações estrangeiras apresentadas aos autos, uma vez que estas não foram traduzidas por tradutor juramentado, tampouco demonstradas que seriam mais benéficas. Posto isso, sabe-se que no conflito de leis no espaço, é majoritária na doutrina a figura da Teoria do Conglobamento. Essa, a seu turno, consagra a escolha de uma das fontes do Direito, todavia, sendo subsumida em sua globalidade, optando pela fonte mais benéfica ao obreiro. Em outras palavras, não há intercalação entre os institutos jurídicos, mantendo-se a unicidade da legislação e, por conseguinte,a extração dos preceitos normativos mais favoráveis para a solução do conflito. [...] Dessa forma, mostra-se plenamente evidente que o Autor foi contratado pela Ré e a legislação aplicada ao seu caso deve ser a brasileira, sendo reformado o entendimento primevo. No tocante aos elementos que caracterizam o vínculo de emprego, o Recorrente alega que: Nesse cenário, a pessoalidade apresenta-se no fato de que o Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Encanador, cujas atribuições eram: funções em geral de Tubista (instalações em geral de fluídos ou gás; válvulas e outros acessórios). Além do mais, ajudava a equipe de solda, colocava suporte e carregamento de caminhão na construção da Usina de Celulose em Passos de Los Toro, Uruguai. Com relação a onerosidade, o Reclamante recebia a quantia R$ 363,43 por dia, pagos mediante transferência bancária. Tal valor pode ser observado por meio dos contracheques do obreiro: [...] No caso, o valor monetário no contrato de trabalho era o Peso Uruguaio (UYU), pois o Reclamante trabalhava em Passos de Los Toro para a Reclamada, prestando serviços para a tomadora UPM Uruguay (empresa do ramo de celulose) Nesse sentido, impugna-se a alegação da Reclamada de que em caso de eventual condenação requer que o valor pago seja feito em bases mais modestas. Ora, não pode o Reclamante ser punido em razão do inadimplemento da Ré, tampouco ser prejudicado pelos riscos do empreendimento, além de não ter reduzido as verbas que possui direito, as quais possuem natureza alimentar, em razão da conversão do câmbio. Em se tratando de não eventualidade, o Autor laborava de forma contínua, duradoura e permanente, conforme se comprova pela Cláusula Quarta do contrato. Com relação à subordinação, o Reclamante estava diretamente subordinado as ordens diretas da Reclamada e/ou seus prepostos, que elaborava e determinava o roteiro de atividades a ser seguido pelo Reclamante, de modo que não possuía liberdade para gerir a sua atividade. Saliente-se que a relação entre o Reclamante e a Reclamada era, sobretudo, de subordinação e, via de consequência, trabalhista. Salienta-se que o serviço era prestado por pessoa física. Ante tais razões, o recorrente "REQUER que seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes e a consequente condenação da Reclamada dos pedidos realizados no item "V" Exordial." Ao exame. Consta da sentença: Do reconhecimento de vínculo empregatício e demais pedidos correspondentes Narra o reclamante que foi contratado estando em território brasileiro para prestar serviços em Passos de Los Toros no Uruguai. Aduz que todo o processo de triagem e contratação foi realizado em território brasileiro pelo RH da empresa reclamada, a qual, inclusive, custeou passagens aéreas e hospedagem para os candidatos às vagas na obra no Uruguai. Conta que foi admitido em 16/05/2022 para exercer a função de Encanador, recebendo o salário de R$ 363,43 por dia, sendo dispensado sem justa causa no dia 17/12/2022. Aduz que trabalhava em Passos de Los Toro para a empresa reclamada, prestando serviços para a tomadora UPM Uruguay (empresa do ramo de celulose) e que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS. Requer, seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes, e o consequente pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias devidas,multas celetistas e entrega de guias; que seja aplicada a lei brasileira 7.064/82, eis que mais benéfica ao empregado, por ter sido "contratado por empresa brasileira dentro do território brasileiro para prestar serviço no estrangeiro". Pediu, ainda, o pagamento das horas extras por extrapolação de jornada e em face do labor aos domingos, além de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada aduz que o reclamante não foi contratado pela Enesa Engenharia S.A. (empresa brasileira) e não prestou serviços no Brasil, tendo sido contratado pela Enesa Ingenieria UY S.A. (empresa uruguaia), para prestar serviços no Uruguai. Aduz que apenas auxiliou em questões logísticas do processo seletivo (por meio de ligações telefônicas) e que é empresa do grupo econômico da empregadora do reclamante. Assevera que "É evidente que o contrato de trabalho foi executado integralmente no exterior, inexistindo qualquer trabalho no Brasil para caracterizar "transferência". Reitera-se que o processo seletivo não é trabalho e, portanto, não é relevante se ele foi realizado no Brasil ou no exterior. O que atrai a incidência do Capítulo 3 da Lei é o local onde o trabalho foi executado originalmente. 29. Portanto, considerando que não se tratou de hipótese de "transferência", mas sim de "contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior ", a aplicação do Capítulo 3 da Lei 7.064/82 é inequívoca." Sob exame. A Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, estabelece em seus artigos 2º e 3º quando se dará a aplicação da legislação brasileira. Por outro lado, a própria Lei nº 7.064/82 prevê a inaplicabilidade da legislação brasileira para o empregado contratado por empresa estrangeira (artigos 12 e seguintes). Pois bem. Considerando a legislação mencionada, verifico que o reclamante não está inserido nas hipóteses nas quais é aplicada a legislação brasileira, seja porque aquele não foi transferido para laborar no exterior, não foi contratado por empresa brasileira, tampouco prestou serviço em território brasileiro. Quando interrogado, o reclamante fez as seguintes declarações (assentada de id.c37d905(pág.978/979): "que quando foi contratado, soube de outros colegas que também o foram; que chegou a laborar no brasil; que trabalhou no Brasil para a ENESA e foi convidado para trabalhar no Uruguai; que não existe ENESA uruguaia, apenas a ENESA brasileira; que o processo seletivo do qual participou se deu que foi contratado era para através de telefone; ficar por 3 meses, mas ficou por 7 meses; que não recebeu informações sobre salário e benefícios neste primeiro momento, apenas enviou sua documentação; que nunca gozou férias ou recebeu algo a título de férias; que não sabe informar sobre recebimento de 13º, pois todo o contrato foi assinado; que trabalhou em Passos de Los Toros; que o primeiro dia de trabalho foi na obra de integração, em Passos de Los Toros, Uruguai; que o exame, o treinamento, e assinatura do contrato se deram na mesma cidade; que trabalhou não se recorda as datas em que trabalhou no Uruguai; que viajou para o Uruguai com saída de Salvador, rumo a POA, e de POA foi de ônibus até Rivera; que em Rivera foi de van para Passos de Los Toros; que trabalhou para a ENESA no Brasil desde de 2010, tendo trabalhado em Fortaleza, Minas, Três Lagoas, Aracaju, Telemaco Borba; que trabalhava na enesa na função de encanador, inclusive no Brasil; que não chegou a trabalhar para a ENESA em Salvador; que depois de retornar do Uruguai veio morar em Aracaju; que quando foi chamado pra trabalhar no Uruguai, havia retornado de Telemaco; que quando era convidado a trabalhar de um local para outro, era dada baixa na carteira e recontratação; do último vínculo ao do Uruguai, houve um intervalo de, aproximadamente um mês; que após o término do contrato no Uruguai, retornou ao Brasil no dia seguinte, por ter ficado por sete meses seguidos no local; que após o retorno ao Brasil continuou trabalhando para a ENESA, tendo ficado em Ribas por quatro meses; que foi feita uma nova contratação para esse novo trabalho em Ribas; que se não fosse para o Uruguai, teria que encontrar outro local para trabalhar..."(grifos nossos) Por sua vez, os depoimentos colhidos em processos aqui utilizados como prova emprestada, de reclamantes e de testemunhas, também ratificam a participação em processo seletivo e que a contratação e prestação de serviços deu-se no Uruguai, nos moldes indicados pelo reclamante, como se verifica, por exemplo, dos depoimentos colhidos nos processos 0011124-66.2023.5.03.0033 e 0000190-68.2024.5.22.0103(id.5864fe3). Igualmente, a análise das provas documentais confirma que o reclamante foi contratado diretamente por uma empresa estrangeira para trabalhar no exterior, sem prestar serviços no Brasil. Sua documentação funcional foi redigida em espanhol, a moeda de pagamento era a local e sua contratação foi formalizada no Uruguai. Diante desse contexto, entendo que cumpridos os requisitos do Capítulo III da Lei nº 7.064/1982, razão pela qual a legislação brasileira não pode ser aplicada ao contrato de trabalho do reclamante. Embora a seleção tenha ocorrido no Brasil, sua contratação e prestação de serviços foram integralmente realizadas no Uruguai, sob as normas locais. Outrossim, mister se faz destacar que o fato da reclamada fazer parte do mesmo grupo econômico que a empresa estrangeira que contratou a parte autora, não faz presumir fraude na contratação, notadamente porque o serviço foi integralmente prestado pelo reclamante no exterior em benefício direto da empresa estrangeira, que possui personalidade jurídica própria. Pelo exposto, inexistindo provas de que o autor foi contratado pela reclamada ou que houve prestação de serviços em seu favor no Brasil, concluo que o contrato laboral deve ser regido pela legislação do Uruguai, de acordo com odisposto na Lei 7.064/1982. Por tais razões, julgo improcedente o pedido relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, conforme consta na exordial e, por mera decorrência lógica, improcedem todos os demais pedidos dele decorrentes. Na exordial, o Reclamante informou o seguinte: In casu, emerge a situação jurídica da extraterritorialidade da CLT, pois, o Reclamante é brasileiro, contratado por empresa brasileira dentro do território brasileiro para prestar serviço no estrangeiro, conforme o tópico alhures. Com efeito, a Lei nº 7.064/82 dispõe sobre os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. [...] Nesse sentido, entra em vigor a Lei nº. 7.064/82, que regula a situação jurídica dos trabalhadores contratados/transferidos para prestar serviços no exterior. [...] A bem da verdade, a Reclamada é uma empresa genuinamente brasileira, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 13.797, São Paulo/SP, a qual, conforme consignado, realiza obras e serviços industriais. Nesse sentido, o seu corpo de trabalho, majoritariamente, são pessoas que eventualmente já trabalharam para si em algumas de suas obras pelo Brasil, como é o caso do Reclamante. Na CTPS obreira colacionada à inicial, é possível verificar que o Reclamante já trabalhou para a Reclamada no ano de 2018-2020 e 2021-2022, inclusive, na mesma função que desempenhou em Paso de Los Toro. Ou seja, sempre que surgem novos contratos de prestação de serviços, a Reclamada consulta em seu banco de dados os ex-funcionários para realizar testes para os novos serviços. Nesses mesmos termos, ocorreu a situação obreira. Repisa-se, todo o processo de triagem e contratação foi realizado em território brasileiro pelo RH da Reclamada, a qual, inclusive, custeou passagens aéreas e hospedagem para os candidatos às vagas na obra no Uruguai Em sede de defesa, a Reclamada, esclareceu ser "uma das mais conceituadas empresas de engenharia do país", enquanto a "Enesa Ingenieria UY é uma empresa uruguaia do Grupo Enesa que, por volta do ano de 2020, foi contratada pela empresa uruguaia UPM, do ramo de papel e celulose, para montagem mecânica de tubulação, suporte e instrumentos de linhas da Planta de Evaporação, Planta de Licor Branco e Caldeiras de Força e Recuperação e CNG da fábrica que iria ser instalada em Paso de Los Toros, no Uruguai." Destacou que "embora a Enesa Ingenieria UY pertença ao Grupo Enesa e componha seu grupo econômico, é empresa com personalidade jurídica própria, restando desde já impugnadas as alegações constantes na exordial quanto à constituição da empresa uruguaia. Ou seja, não se trata de filial ou subsidiária da empresa brasileira, conforme comprovam os documentos anexos." A Acionada prosseguiu afiançando que: 07.Considerando a necessidade de contratar mão-de-obra especializada para determinadas etapas do projeto, a Enesa Ingenieria UY recrutou trabalhadores, alguns brasileiros, para prestarem serviços no país vizinho. Embora a empresa brasileira do grupo econômico (Enesa Engenharia S.A.) possa ter auxiliado localmente em questões de logística, a seleção e contratação foram feitas por empresa estrangeira para prestação de serviços fora do país. 08. Considerando que esse movimento atraiu a incidência do Capítulo 3 da Lei nº 7.064/82, que trata do caso "Da Contratação por Empresa Estrangeira", a Enesa Ingenieria UY seguiu à risca o procedimento previsto no artigo 12 e seguintes da Lei. Conforme se demonstra no quadro abaixo e será mais bem abordado no tópico seguinte, a Enesa UY solicitou autorização ao Ministério da Justiça (órgão que assumiu a competência quando houve extinção do Ministério do Trabalho e Emprego na época). [...] 10. Dito isso, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado por empresa estrangeira para prestar serviços no exterior e estando demonstrado o preenchimento dos requisitos do Capítulo 3 da Lei Mendes Júnior, não houve qualquer irregularidade na contratação, diferentemente das alegações constante na exordial, as quais restam desde já impugnadas, tampouco se cogita a aplicação da legislação brasileira, conforme prevê o artigo 14 da Lei. [...] 15. Por cautela, a reclamada impugna veementemente a alegação de que houve "transferência", o que supostamente atrairia a incidência do Capítulo 2 da Lei 7.064/82. Conforme se extrai da própria petição inicial, jamais houve prestação de serviços no Brasil, sendo que o primeiro dia de trabalho ocorreu no Uruguai. Eventual participação da Enesa Brasil em questões logísticas não se confunde com trabalho, pois visa somente apurar quais candidatos à vaga de emprego têm as habilidades exigidas para o trabalho e não é remunerado. [...] 19. Portanto, está devidamente esclarecido que o reclamante jamais foi contratado pela Enesa Engenharia S.A. (brasileira), mas sim pela ENESA INGENIERIA UY S.A., RUT (Registro Único Tributário) 218780670014, domiciliada na Ruta 5, KM 245,9, Camino el Tala, Paso de los Toros, Tacuarembó, Uruguai. Empresa esta que, estranhamente, sequer foi incluída no polo passivo da demanda pelo reclamante. No caso vertente, resta incontroverso que as empresas ENESA ENGENHARIA S.A. e ENESA INGENIERIA UY S.A. integram o mesmo grupo econômico, buscando o Autor o reconhecimento da relação de emprego com a ENESA ENGENHARIA. O art. 2º, §2º, da CLT dispõe que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destacou-se) Por outro lado, consoante entendimento cristalizado pela Súmula nº 129 do TST, a consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a conformação da figura do empregador único, de maneira que a prestação de serviços em proveito de mais de uma das empresas que integram o grupo não caracteriza a formação de diversos contratos de trabalho, impondo, porém a responsabilidade solidária das empresas no tocante à a satisfação dos créditos trabalhistas. Já com relação à obrigação de formalização do contrato de trabalho, incumbe apenas à empresa que foi a real contratante e beneficiária direta da prestação dos serviços prestados pelo trabalhador, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no caput do art. 3º, da Norma Consolidada, ou seja, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade, destacando-se que, não configurado apenas um, resta descaracterizado o vínculo empregatício. Nesse sentir, os julgados a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA DIVERSA . GRUPO ECONÔMICO. A legitimidade, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida em abstrato, isto é, a partir das alegações deduzidas na peça de ingresso. Assim, a ilegitimidade de parte tem lugar apenas quando, das próprias razões contidas na peça de ingresso, seja possível ter certeza que o sujeito indicado para figurar no polo passivo não possui qualquer relação jurídica com a demanda. In casu, a empresa indicada pelo reclamante para compor o polo passivo trata-se de sociedade empresária com personalidade jurídica diversa da real empregadora . Outrossim, não consta da petição inicial qualquer menção acerca da existência de possível grupo econômico, estando manifesta a ilegitimidade passiva ad causam. Recurso da reclamada provido.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00000368520235230126, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des . Eliney Bezerra Veloso. Acórdãopublicado em 16/07/2024) VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 . A existência de grupo econômico não induz ao estabelecimento da relação de emprego com todas ou qualquer uma das empresas dele integrantes, tendo por consequência, apenas, a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho. Negado provimento.(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01004761620195010038, Relator.:ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 19/07/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT) GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO Mesmo que as reclamadas pertençam a um único grupo econômico, este fato por si só não tem o condão de transformar o reclamante em empregado da 2ª reclamada. Para isto, temos que verificar a realidade fática de cada caso. O art. 2º, §2º, da CLT aponta a responsabilidade do grupo econômico, consistindo a obrigação apenas na satisfação dos créditos trabalhistas (solidariedade passiva). (TRT-1 - ROT: 01000035620195010482, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-04) VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O autor ajuizou a ação em face de empresa distinta daquela para a qual prestou serviços. E, ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico, é incabível o direcionamento da condenação principal a empresa que não tenha sido sua empregadora, especialmente porque a controvérsia envolve o vínculo de emprego. (TRT-1 - RO: 01008534220175010301 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 07/07/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/07/2020) Feitos tais esclarecimentos, passa-se a verificar se o Reclamante foi contratado pela Reclamada para prestar serviços, em favor desta, no Uruguai. Compulsando-se os autos, vê-se que o Autor trouxe aos autos seu contrato de trabalho, IDc429045 (fl.45/46 do pdf), formalizado com a empresa Enesa Ingenieria UY S.A, para o exercício da função de encanador, sendo o ajuste redigido em Espanhol, língua oficial do Uruguai, contendo previsão de pagamento de salários na moeda local, o peso, fato este constatado também nos contracheques sob o IDc429045 (fl.47 do pdf). O contrato especifica claramente que a contratação foi realizada pela mencionada empresa uruguaia, e não pela Acionada. Nos fólios digitais, os contraqueques avistáveis no IDc429045 (fl.47 do pdf), evidenciam que os salários foram pagos pela empresa contratante, Enesa Ingenieria UY S.A, em moeda corrente no Uruguai, conforme as disposições da legislação daquele país, e não pela empresa indicada para figurar no polo passivo da presente Reclamação Trabalhista, qual seja, Enesa Engenharia Ltda. Estes documentos evidenciam, também, que a remuneração, bem como os benefícios e encargos trabalhistas, foram calculados e quitados em conformidade com as normas vigentes no Uruguai", inclusive no que se refere a questões previdenciárias, como se verifica na coluna "descuentos". No tocante à alegação exordial no sentido de que a contratação se deu em território brasileiro pela ENESA ENGENHARIA S.A., para prestar serviços em Passos de Los Toros no Uruguai, não é isso que se verifica nos autos, e sim, que ocorreu no Brasil a fase pré-contratual, de recrutamento e seleção do Reclamante e de outros trabalhadores para laborarem em solo uruguaio, a qual contou com a atuação da empresa Acionada, integrante do mesmo grupo econômico da empresa uruguaia. Tem-se, assim, que a atuação da Reclamada, na fase pré-contratual, deve-se ao fato de integrar o mesmo grupo econômico da empresa uruguaia, não levando, contudo, isoladamente, à conclusão de que a empresa brasileira fora a real contratante e beneficiária direta dos serviços prestados pelo Obreiro no Uruguai. Importa ressaltar, ainda, ser incontroverso que não houve prestação de serviços pelo Autor no Brasil, e sim no Uruguai, local onde foi também formalizado o contrato com a ENESA INGENIERA UY S.A., sob as leis locais vigentes, como restou evidenciado por meio do contrato por aquele trazido aos autos e também pelos depoimentos colhidos em outros processos, cujas atas foram trazidas a título de prova emprestada, dos quais não é possível extrair, ainda, a ingerência da Reclamada na obra situada em Paso de Los Toros. Vejamos: - processo nº 0011010-30.2023.5.03.003, ata de ID - b94c1cd: Interrogado(a), o(a) reclamante afirmou que nunca prestou serviços para reclamada Enesa do Brasil antes de trabalhar no Uruguai; que Alessandro Moreira ligou para o reclamante oferecendo um emprego no Uruguai, não sabendo se era do Uruguai ou do Brasil; que chegou no Uruguai e fez exame de vista, e outros exames básicos; que foram realizados por um médico; que no dia seguinte começou a laborar; [...] que chegando ao Uruguai assinou contrato com data de 09/07/2021 [...] Interrogado(a), o(a) preposto(a) da reclamada afirmou que como o reclamante bem como o demais profissionais já haviam prestado serviços para a reclamada no Brasil foram indicados para a Enesa do Urugai; que a Enesa Uruguai e a Enessa Brasil constituem-se grupo econômico; que nunca trabalhou para a Enesa Uruguai; [...] que a reclamada contribuiu para a Enesa Uruguai na elaboração de alguns testes prévios em um galpão que possui em Arujá, bem como na emissão de passagens aéreas para alguns funcionários, não sabendo especificar quantos, para facilitar a logística dos empregados que estavam se dirigindo para o Uruguai. Primeira testemunha do(a) reclamante: ELI CARLOS DE SOUZA [...] "que foi contratado pela Enesa Brasil e trabalhou no Uruguai; que assinou o contrato chegando no Uruguai; [...] que a sensação do depoente era de que estava prestando serviços para a Enesa do Brasil;que a chefia que estava no Uruguai eram empregados da reclamada Enesa do Brasil; que não sabia da existência da obra no Uruguai; que ficou sabendo pelo antigo coordenador do reclamante que falou sobre a Enesa do Uruguai; que ficou sabendo da Enesa do Uruguai antes de se submeter aos testes realizados pela Enesa do Brasil; [...] - processo nº 0010239-20.2024.5.03.0097 , ata de ID ddd014e: Depoimento pessoal do excepto: "que o deponente reside em São Francisco do Conde/BA; que recebeu contato por telefone e por whatsapp para trabalhar no Uruguai, contato recebido da excipiente; que o depoente já trabalhava para a excipiente em Lençóis Paulista/SP, sendo solicitado para trabalhar na Enesa do Uruguai; que foi dispensado para ficar aguardando a ligação para fazer o teste em São Paulo e ir para o Uruguai; que da primeira vez que foi dito que o depoente trabalharia no Uruguai este se encontrava em São Francisco do Conde/BA; que depois deste contato por telefone, depois de 1 mês foi para o Uruguai; que quando chegou no Uruguai, foi dado o contrato impresso para assinar; que o exame médico e o treinamento foram feitos no Uruguai, sendo teste de solda em São Paulo/SP; que tiveram pessoas que fizeram o teste de solda e não foram aprovadas; Primeira testemunha do excepto: Amós Soares Ananias, [...]" que o depoente trabalhou na Enesa do Uruguai, de 02/2022 a 10/2022; que o depoente já trabalhou em um projeto da excipiente, mas em 2011; que quando trabalhou na Enesa do Uruguai, foi contratado pela excipiente; [...] Segunda testemunha do excepto: Heronildo da Silva Santana, [...] "que o depoente trabalhou na Enesa do Uruguai por 09 meses, de 07/02/2022, saindo do Brasil um pouco antes, trabalhando até 11/2022;que o depoente foi indicado pelo Sr. Cleidson, que também tem ação em face da excipiente; que o Sr. Cleidson já estava no Uruguai quando indicou o depoente; que mandou a documentação para o Sr. Cleidson e ele mandou; que depois disse que o Sr. Cleidson mandou a lista de documentos para o depoente mandar para o escritório da Enesa no Uruguai; que o depoente fez o teste no Brasil; que os testes foram com funcionários da Enesa do Brasil, dizendo que sabia porque eram brasileiros, alguns morando na região que o depoente morava, Bahia; que o teste foiem Jauar/SP; que a passagem para o Uruguai foi paga pela Enesa do Uruguai,dizendo que teve um grupo, feito pela Enesa do Uruguai; [...] (destaques acrescidos) Como se vê, colhe-se dos depoimentos que o processo seletivo ocorreu no Brasil, mas que toda a formalização contratual foi feita no Uruguai, fato confessado pelo próprio Recorrente em seu interrogatório ( ata de ID c37d905), oportunidade em que noticiou "que trabalhou em Passos de Los Toros; que o primeiro dia de trabalho foi na obra de integração, em Passos de Los Toros, Uruguai; que o exame, o treinamento, e assinatura do contrato se deram na mesma cidade". A partir dos depoimentos não é possível concluir, ainda, que era a Demandada a beneficiária direta da prestação de serviços no Uruguai, tampouco que dirigia a obra e que os funcionários a ela estavam subordinados. Mister registrar que a empresa uruguaia requereu, junto ao órgão administrativo responsável, a contratação de brasileiros "para exercerem as funções compatíveis com a respectiva qualificação profissional, na Cidade de PASO DE LOS TOROS, no Uruguai", consoante documento sob o ID d8d4c7e, observando o que exige o art. 12 da Lei nº 7.064/82. Ressalte-se, nesse aspecto, que a ausência de decisão acerca desse requerimento não implica concluir que o vínculo de emprego se deu com a ENESA ENGENHARIA. Nota-se, inclusive, que, como mencionado pelo Autor e verificado em sua CTPS digital, IDC429045 (Ffl.30/38), ele manteve contrato de trabalho anteriormente com a ENESA ENGENHARIA S.A. em diversos períodos, sendo o último iniciado em 23/9/2023 e encontrando-se em aberto, constando como ocupação a de encanador, com salário contratual de R$ 2.686,20 mensal, não se vislumbrando razão para que a Acionada procedesse de forma diferente e lesiva ao trabalhador eximindo-se de formalizar um novo contrato, claramente mais vantajoso em termos remuneratórios que todos os vínculos consignados em sua carteira de trabalho, já que o salário ajustado foi de R$363,43 por dia, que corresponderia a R$9.594,55 por mês, segundo informado na petição inicial. Isso sinaliza em favor da tese da defesa de que a contratação se deu por intermédio de empresa estrangeira e em condições salariais muito superiores. Ademais, não se está a tratar, no caso vertente, de trabalhador brasileiro transferido para laborar no exterior, situação em que a Lei nº 7.064/1982, em seu art. 2º, inciso II assegura a aplicação da legislação barsileira de proteção ao trabalho, sempre que for mais favorável do que a legislação territorial. Trata-se, sim, como antes estabelecido, de trabalhador contratado para laborar no exterior, sem ter laborado no Brasil, incidindo o art. 14 da referida lei, prevalecendo o critério da "lex loci executionis". Vejamos: Art. 14 - Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo. Desse modo, as provas constantes dos autos indicam a celebração do contrato de trabalho em país estrangeiro e por empresa estrangeira, a Enesa Ingeniera UY S.A., que não foi acionada na presente reclamação, e integra o mesmo grupo econômico da ENESA ENGENHARIA sem, entretanto, com esta se confundir, como alega o Reclamante. Assim, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre Autor e Acionada à míngua de provas dos elementos fático-jurídicos cuja presença, para tanto, é imprescindível. Neste sentido já se manifestou esta Relatoria ao apreciar o Processo 0000083-63.2024.5.20.0011, (DJT 02/10/2024), assim como esta Corte Regional pelas suas duas Turmas Recursais: "RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Considerando que resulta demonstrado que o processo seletivo ocorreu no Brasil e que toda a formalização contratual foi feita no Uruguai, bem como lá se deu a prestação de serviços, bem como que não há demonstração nos autos de que a aqui demandada foi beneficiária direta da prestação de serviços no Uruguai, nem que dirigia a obra ou que os funcionários a ela estavam subordinados, importa manter a sentença que não reconheceu o vínculo com a aqui demandada. " (Processo 0000732-28.2024.5.20.0011, Relator(a) JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA ESTRANGEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA BRASILEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que restou comprovado que o autor firmou vínculo empregatício diretamente com a empresa uruguaia, a qual, embora seja do mesmo grupo econômico daquele da reclamada, possui personalidade jurídica própria; considerando, ainda, que o contrato de trabalho foi assinado no Uruguai, com acerto de pagamento em moeda local e sob a legislação daquele país, sem comprovação de ingerência da empresa brasileira, é de se manter a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício com a ré. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (Processo 0000478-55.2024.5.20.0011, Relator(a) FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 02/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da análise do contexto fático probatório restou demonstrado nos Autos a não configuração de um contrato individual de Emprego com a Reclamada. É que o contrato de trabalho do Reclamante foi redigido em espanhol com a Empresa Enesa Ingenieria UY S.A., com salários estipulados na moeda local, o peso uruguaio, assim, a legislação aplicável ao citado contrato de trabalho deve ser a uruguaia, pelo que, ante a inexistência de elementos que caracterizem vínculo empregatício com a empresa brasileira Reclamada, que não detém controle ou direção sobre o trabalho do Reclamante, cabível a manutenção da Sentença que julgou improcedente a Reclamatória Trabalhista. Recurso Ordinário a que se nega provimento. " (Processo 0000479-40.2024.5.20.0011, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 27/09/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO, LABOR E RESCISÃO OCORRIDAS NO EXTERIOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Negado o vínculo de emprego e a prestação de serviço pela reclamada, era do autor, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, mas desse ônus não se desincumbiu. Firmado contrato de prestação de serviço, no Uruguai, com a empresa uruguaia e a prova documental demonstra que o autor, durante o período do pacto laboral, sempre trabalhou no Uruguai. Provimento negado." (Processo 0000502-83.2024.5.20.0011, Relator(a) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, DEJT 08/11/2024). Recurso improvido, portanto. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REFERÊNCIA A DOCUMENTOS ALHEIOS À LIDE PARA INDUZIR A TURMA A ERRO A Recorrida pontua o que segue: 23. Nos tópicos em que o reclamante não repete os exatos termos da argumentação realizada ao longo da fase instrutória, inova, buscando induzir esta C. Turma a erro por meio de documentos são alheios à lide. 24. À fl. 27 de seu recurso, o reclamante faz referência aos "registros de horas trabalhadas juntados aos autos pela empresa sob Id. 5791f3b, argumentando que o cotejo das horas trabalhadas em junho de 2022 com o contracheque juntado aos autos revela que não houve o adimplemento das horas extras. 25. Para tanto, o reclamante faz referência a "apontamentos feitos relativos ao mês de junho/22" [...] 26. Contudo, a análise dos autos demonstra que a tabela apresentada não condiz com os registros apresentados pela reclamada sob Id. 5791f3b. Ou seja, o recorrente baseia sua argumentação em documento totalmente alheio à lide, o qual não foi juntado aos autos em qualquer momento da instrução processual. 27. É evidente a litigância de má-fé e o intento de induzir a C. Turma a erro, dando a entender que no mês de julho de 2022 foi realizado o número irreal de 66 horas extraordinárias que não teriam sido adimplidas. 28. Fica claro, portanto, que há alteração da verdade dos fatos, visto que é apresentada conclusão com base em documentos que sequer constam nos autos, dando a entender que tal registro de jornada foi apresentado pela reclamada. A CLT prevê expressamente as penas para aqueles que litigarem de má-fé no processo trabalhista: [...] 29. A conduta do recorrente caracteriza as hipóteses das alíneas II e V do artigo 793-B, da CLT. Isto porque, visa induzir a C. Turma a erro, apresentando, em fase recursal, documento que sequer foi juntado aos autos, ou mencionado, ao longo da instrução processual. Assim, a Demandada "requer desde já que o recorrente seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé na proporção de 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado." Analisa-se. O art. 793-B, da CLT, que trata especificamente do litigante de má-fé, encontra-se disposto nos termos a seguir: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso vertente, esta Relatoria entende que não há elementos que levem a concluir ser o Autor litigante de má-fé. Em assim sendo, indefere-se o requerimento em apreço. Isso posto, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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