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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0011208-92.2021.8.26.0309"

Processo nº 8001273-35.2023.8.05.0072

ID: 320761967

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001273-35.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL SANTOS DE SANTANA BERNARDO SANTOS DE SANTANA EDILENE CONCEICAO DE SANTANA EDILEUSA CONCEICAO DE SANTANA EZIQUIEL SANTOS DE SANTANA FIRMINO SANTOS DE SANTANA IRENIA SANTOS DE SANTANA SANTIAGO IRENILZA SANTOS DE SANTANA ISAIAS SANTOS DE SANTANA IVONICE SANTANA DO AMOR DIVINO JOANICE PEREIRA DE SANTANA MARIA DAS GRACAS PEREIRA SANTANA MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTANA CERQUEIRA MARIA DO CARMO CONCEICAO DE SANTANA DOS SANTOS TERESINHA SANTANA CONCEICAO VAGNER MELO DE SANTANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JULIO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001273-35.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IRENIA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001273-35.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IRENIA SANTOS DE SANTANA SANTIAGO e outros (15) Advogado(s): JULIO GOMES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TESTE RÁPIDO POSITIVO PARA COVID-19 POSTERIORMENTE CONTRADITO POR RT-PCR. ÓBITO DE PACIENTE IDOSO COM COMORBIDADES. SUSPEITA CLÍNICA COMPATÍVEL COM A INFECÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. ADOÇÃO DE PROTOCOLOS SANITÁRIOS VIGENTES DURANTE A PANDEMIA. ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada em face do Estado da Bahia e do Município de Cruz das Almas, na qual os autores alegam falha no serviço público de saúde que teria resultado na morte de seu genitor, idoso (90 anos de idade) com múltiplas comorbidades (cardiopatia, diabetes, hipertensão e problemas neurológicos), e na adoção indevida de protocolos sanitários, com prejuízo à realização de velório digno. O juízo de origem concluiu pela ausência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova oral; e (ii) verificar se os entes públicos apelados devem responder civilmente por suposta falha na prestação do serviço de saúde, decorrente de diagnóstico equivocado de COVID-19 e adoção de medidas sanitárias restritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral requerida pelos autores não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pois não foi requerida a prova pericial, meio adequado para a elucidação de eventual falha técnica na conduta médica, e a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide. 4. O diagnóstico inicial de Covid-19, baseado em sintomas respiratórios compatíveis e teste rápido positivo, justificou a imediata adoção dos protocolos de isolamento e regulação hospitalar conforme as diretrizes sanitárias vigentes à época da pandemia, sobretudo diante da idade avançada e das comorbidades do paciente (cardiopatia, diabetes, hipertensão e problemas neurológicos). 5. A posterior obtenção de resultado negativo no exame RT-PCR não caracteriza erro médico ou falha no serviço, diante da reconhecida possibilidade de falso positivo em testes rápidos, devendo-se considerar o contexto clínico do paciente e a limitação tecnológica dos exames disponíveis no cenário pandêmico. 6. Os prontuários e relatórios médicos demonstram que o atendimento foi realizado de forma contínua, responsável e multidisciplinar, com comunicação à família e adoção de todas as medidas terapêuticas pertinentes ao quadro clínico, afastando a hipótese de negligência, imprudência ou imperícia, conforme demonstram os prontuários juntados aos ID's 78203876, 78203877 e 78203878, e em especial o relatório médico firmado pela Diretoria da Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde - FABAMED (ID 78203910). 7. A anotação de suspeita de COVID-19 na declaração de óbito e as restrições à cerimônia fúnebre decorrem do cumprimento de normas sanitárias estaduais (Decreto Estadual nº 20.518/2021) e da aplicação do princípio da precaução em saúde pública, não havendo ilicitude ou abuso de poder. 8. A inexistência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o óbito do paciente, somada à ausência de demonstração de erro técnico ou adoção de conduta inadequada, afasta o dever de indenizar por parte dos entes estatais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, §6º; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; Decreto Estadual/BA nº 20.518/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004994-77.2021.8.26.0597, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 10.05.2022; TJ-PR, AC nº 0011208-25.2021.8.16.0001, Rel. Juíza Elizabeth Calmon, j. 07.08.2023; TJ-DF, AC nº 0707548-14.2020.8.07.0018, Rel. Des. João Egmont, j. 22.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 8001273-35.2023.8.05.0072 em que figuram como apelantes IRENIA SANTOS DE SANTANA SANTIAGO e OUTROS (15) e como apelados ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-237

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Edelvanice Caetano De Jesus e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 333296475

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0503188-81.2018.8.05.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDELVANICE CAETANO DE JESUS HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES MUNICIPIO DE ILHEUS

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503188-81.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503188-81.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: EDELVANICE CAETANO DE JESUS Advogado(s): HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE (OAB:BA28824) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Edelvanice Caetano de Jesus ajuizou ação em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e do Município de Ilhéus, alegando que há retorno de esgoto para a via pública em frente à sua residência, principalmente em períodos de chuva, causando danos materiais e morais. Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 250473631). O Município de Ilhéus apresentou contestação (ID 250473656) e a EMBASA também (ID 250473920). Houve réplica (ID 250474181). Instadas as partes a especificarem provas (ID 459636770), a Autora (ID 460676871) e a EMBASA (ID 461071483) requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Alega a Autora que está sofrendo transtornos recorrentes na rua onde mora, em função de acúmulo de água suja, decorrente de retorno de esgoto, especialmente nos períodos de chuva. Em sede de contestação, as Rés atribuem uma à outra a responsabilidade pelo alegado, alegando ser o esgoto da competência da EMBASA e o escoamento das águas da chuva como incumbência do Município. Da análise das provas produzidas nos autos, é possível perceber que o problema alegado pela Autora é real, nada se podendo atribuir à ela quanto à ocorrência, uma vez que arca com o pagamento referente à manutenção da rede de esgoto e a obrigação de manutenção das condições dignas da cidade são atribuição legal do Município. Dito isso, observa-se que, uma vez que a água de esgoto se encontra com a água das chuvas, pouco importa qual a sua origem, senão o transtorno que causa ao inundar a frente da residência da Autora. Assim, forçoso perceber que há responsabilidade solidária entre os Réus quanto à reparação buscada pela Autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro vértice, quanto à obrigação de adequar o sistema de esgotamento e de escoamento de água pluviais, observo que é matéria da competência do mérito administrativo, cujo acervo técnico e a discricionariedade devem ter papel fundamental, no qual não convém ao Judiciário se imiscuir. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça aplicou em um de seus julgadas a teoria de origem norte-americana denominada Doutrina Chenery, que versa exatamente sobre eventual intervenção do Judiciário no mérito administrativo e suas consequências. Confira-se: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. I) DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA SUSPENSIVA VOCACIONADA A TUTELAR APENAS A ORDEM, A ECONOMIA, A SEGURANÇA E A SAÚDE PÚBLICAS . II) GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO QUE PREVALECE ATÉ PROVA DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA TAMBÉM PARA MITIGAR A PROBLEMÁTICA DO DÉFICIT DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA CHENERY . DIFICULDADE DE O JUDICIÁRIO CONCLUIR SE UMA ESCOLHA CUJA MOTIVAÇÃO É ALEGADAMENTE POLÍTICA SERIA CONCRETIZADA CASO A ADMINISTRAÇÃO EMPREGASSE SOMENTE METODOLOGIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AS ESCOLHAS POLÍTICAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SEREM INVALIDADAS PELO JUDICIÁRIO, CASO NÃO SEJAM REVESTIDAS DE RECONHECIDA ILEGALIDADE. VEDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONTRACAUTELA À LUZ DE DIREITO LOCAL. III) MANIFESTA VIOLAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA RECONHECIDA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE AS VULTOSAS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA HARMONIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 9. Eventual intento político da medida não poderia ensejar a invalidação dos critérios tarifários adotados, tout court. Conforme leciona Richard A. Posner, o Poder Judiciário esbarra na dificuldade de concluir se um ato administrativo cuja motivação alegadamente política seria concretizado, ou não, caso o órgão público tivesse se valido tão somente de metodologia técnica . De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a doutrina Chenery - a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671) . Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário. (...) Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt na SLS: 2240 SP 2017/0011208-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/06/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/06/2017 RSTJ vol. 247 p. 19) Resta, portanto, indeferir o pleito da Autora quanto à adequação dos serviços de esgotamento e escoamento das águas pluviais, por estar adstrita à discricionariedade dos atos administrativos, não sem advertir a necessidade que os serviços públicos sejam eficientes por expressa determinação legal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar, solidariamente, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e o Município de Ilhéus a indenizar a Autora pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento (enunciado de súmula nº 362, do STJ) e juros moratórios no patamar de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar os réus nas custas processuais, porque são isentos. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito com a devida baixa na distribuição e as anotações de estilo, sem necessidade de nova conclusão para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 19 de março de 2025. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2° Grau Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025 EP.V-A

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