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Processo nº 5000723-65.2025.8.24.0081

ID: 301097428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000723-65.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

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ANDERSON PIASESKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000723-65.2025.8.24.0081/SC AUTOR : MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5000723-65.2025.8.24.0081/SC AUTOR : MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte requerida não foi citada, cancelo a audiência aprazada. 2. CITEM-SE os requeridos através de edital, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual dos integrantes do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. As pesquisas realizadas pelo juízo também não foram exitosas, conforme se denota do evento 25, o que autoriza a citação por edital, porque esgotadas as diligências para localização do paradeiro dos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR FALTA DE DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR O RÉU. AFASTAMENTO. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INFORMAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA RESIDINDO NO EXTERIOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE MOSTRA INÚTIL AO PRESENTA CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011208-58.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011). 3. Citados por edital e não apresentando resposta nem constituindo procurador, NOMEIO desde já curador especial aos réus (CPC, art. 72, inc. II), advogado(a) cadastrado para atuação perante o juízo, o qual deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a presente nomeação e, caso a aceite, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, indicando as provas a serem produzidas. 3.1. DELEGO ao Cartório Judicial a indicação do profissional que atuará como curador especial aos réus , observando os critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, e em atenção aos advogados cadastrados para atuação perante este juízo. 3.2. Apresentada a resposta pelo curador especial, INTIME-SE a parte autora à réplica em 15 (quinze) dias, prazo em que também deverá indicar as provas cuja produção pretende. 3.3. Em seguida, façam os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas requeridas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, sendo o caso. INTIME-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5001545-88.2024.8.24.0081

ID: 299589174

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001545-88.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COVATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001545-88.2024.8.24.0081/SC AUTOR : FABIO COVATTI ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) DESPACHO/DECISÃO 1. Previamente à citação por edital, nos termos … Procedimento Comum Cível Nº 5001545-88.2024.8.24.0081/SC AUTOR : FABIO COVATTI ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) DESPACHO/DECISÃO 1. Previamente à citação por edital, nos termos da Circular CGJ n. 196/2021, DETERMINO a consulta de eventual óbito da parte executada (CPF n. 021.945.519-80) junto à Central de Informações do Registro Civil (CRCJUD), a ser realizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) da Corregedoria-Geral da Justiça por meio dos robôs de consulta de óbitos. 2. Com o resultado positivo da consulta, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo o caso, para promover a regularização do polo passivo da ação da ação. 3. Com resultado negativo , CITE-SE o requerido ANTONIO DA SILVA LOPES através de edital, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual da integrante do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. As pesquisas realizadas pelo juízo também não foram exitosas, conforme se denota dos Eventos 47 e 57, o que autoriza a citação por edital, porque esgotadas as diligências para localização do paradeiro do requerido ANTONIO DA SILVA LOPES . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR FALTA DE DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR O RÉU. AFASTAMENTO. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INFORMAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA RESIDINDO NO EXTERIOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE MOSTRA INÚTIL AO PRESENTA CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011208-58.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011). 3.1. Citado por edital e não apresentando resposta nem constituindo procurador, NOMEIO desde já curador especial ao réu ANTONIO DA SILVA LOPES (CPC, art. 72, inc. II), advogado(a) cadastrado para atuação perante o juízo, o qual deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a presente nomeação e, caso a aceite, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, indicando as provas a serem produzidas. 3.1.1. DELEGO ao Cartório Judicial a indicação do profissional que atuará como curador especial ao réu ANTONIO DA SILVA LOPES , observando os critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, e em atenção aos advogados cadastrados para atuação perante este juízo. 3.2. Apresentada a resposta pelo curador especial, INTIME-SE a parte autora à réplica em 15 (quinze) dias, prazo em que também deverá indicar as provas cuja produção pretende. 3.3. Em seguida, façam os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas requeridas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, sendo o caso. INTIME-SE. CUMPRA-SE .

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