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Processo nº 0011208-33.2007.4.03.6105

ID: 309679430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011208-33.2007.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T R A ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011208-33.2007.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: T R A ELETROMECANICA L…

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Processo nº 5020303-85.2024.4.03.0000

ID: 256576664

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020303-85.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020303-85.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020303-85.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que determinou a devolução dos autos à contadoria para efetuar, se necessário, a correção dos cálculos descontando integralmente do montante exequendo as competências nas quais foram pagos valores a título de seguro-desemprego, e observando a aplicação da tese definida pelo STJ no Tema 1.050. Objetiva a parte exequente a reforma da aludida decisão aduzindo ser indevido o desconto integral do benefício no período em que supostamente recebeu seguro desemprego. Em decisão inicial foi indeferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intimada na forma do art. 1.019, inciso, II, do CPC, deixou a parte contrária de apresentar manifestação. Foi juntada aos autos, no Id 307352231, decisão proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a impugnação da autarquia previdenciária, e homologou os cálculos de liquidação da contadoria judicial, em que se apurou o valor total de R$ 502.829,66, sendo R$ 451.597,29 devidos à parte exequente, e R$ 51.232,37 relativos aos honorários sucumbenciais (valores atualizados até janeiro de 2023). É o relatório, decido. Considerando a superveniente decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos de cumprimento de sentença (nº 0011208-85.4.03.2010.6183), após o ajuizamento do presente agravo de instrumento, homologando o cálculo de liquidação da contadoria judicial, contra a qual a parte exequente não interpôs o recurso, é de rigor o reconhecimento da perda de objeto presente agravo de instrumento, restando, assim, prejudicado, consoante disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Busca a agravante a reforma da decisão que determinou a emenda da inicial, ao fundamento de que a autora não seria beneficiária da pensão por morte, mas somente representante de seu filho, e este sim seria o beneficiário. 2. Após a interposição do presente agravo de instrumento, o MM. Juiz a quo reconsiderou a decisão agravada, constatando que a agravante foi realmente beneficiária, ela própria, da pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus. 3. Uma vez realizada a reconsideração, com prosseguimento do feito em primeiro grau, o presente agravo perde o objeto, dado que foi dispensada a emenda à inicial, medida contra a qual o recurso se insurge. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (AI 5024487-84.2024.4.03.0000; TRF3 - 10ª Turma; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO; Julgado: 26/02/2025; Publicação: 28/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. UTILIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO JULGADO. INPC. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. CONCORDÂNCIA DA CREDORA COM OS CÁLCULOS DO INSS. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (...). 6 - De outro giro, oportuno consignar que, depois da inclusão do presente recurso em pauta de julgamentos, sobreveio, em 26 de janeiro p.p., ofício de lavra do Juízo de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP), comunicando a prolação, na demanda subjacente, de decisão homologatória dos cálculos autárquicos, ante a expressa concordância da exequente. Ocorrência de superveniente perda de objeto do presente recurso. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS prejudicado. (AI 5022879-56.2021.4.03.0000; TRF3 - 7ª Turma; Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO; Julgado 10/03/2022; Publicação: 18/03/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0011208-21.2021.4.03.6306

ID: 324664692

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011208-21.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA

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ANDRESSA BONALDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011208-21.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DANIEL DA SILVA VIEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011208-21.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DANIEL DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA - SP316385, ANDRESSA BONALDO DA COSTA - SP321603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001143-91.2022.4.03.6128

ID: 283014828

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001143-91.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001143-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001143-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FATIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA Advogado do(a) REU: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LUIZ DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu ao "pagamento da quantia R$ 106.251,57 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, tendo em vista o descumprimento de sua obrigação; d) A condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). ". Relata que é aposentado e era descontado de seu benefício o percentual de 33% para o pagamento de alimentos, sendo que em 28/01/2011 ajuizou ação de exoneração de alimentos nº 309.01.2011.0002426-7 - nº ordem 162/11, que tramitou na 2ª vara da Família da Comarca de Jundiaí e "ficou acordado que o a pensão alimentícia seria extinta perante as filhas, porém o requerente deveria pagar 5% de seus proventos a sua ex cônjuge, senhora FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA, na data de 02/02/2011." Narra que em 10/03/2011 o INSS foi intimado da decisão, porém não deu cumprimento à ordem judicial e "a senhora, FATIMA APARECIDA M DE SOUSA, recebeu os valores de 33% de forma indevida, sendo que deveria receber apenas 5% dos proventos do requerente e o mesmo foi lesado durante 12 anos no importe de 28% de seus salários." Sustenta, em síntese, que apesar de devidamente intimado, o INSS deixou de cumprir a sentença por culpa de seus agentes, acarretando lesão à parte autora, até setembro de 2021, consistente em ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), gerando o direito à indenização (artigo 927 do Código Civil). Aduz, ainda, a responsabilidade objetiva da autarquia, respondendo independentemente de culpa. Alega que tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal, entende devida a devolução a partir de março/2017, com o acréscimo de juros e correção monetária, além da condenação em danos morais. Juntou documentos (ID 245562065). Citado, o INSS contestou (ID 247926977), impugnando o valor da causa e o pedido de justiça gratuita e arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a inclusão da Sra. Fátima no polo passivo, pois foi quem recebeu os valores indevidamente. No mérito, requer a improcedência do pedido. Houve réplica (ID 254450370) e o requerimento do autor de julgamento antecipado da lide (ID 254451157). Foi determinada a inclusão da Sra. Fátima Aparecida Malevicius no polo passivo (ID 262353685). Em contestação (ID 282401253), a Sra. Fátima argui sua ilegitimidade, pois o pagamento refere-se a pensão alimentícia da filha Caroline, conforme determinado em sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em 06/04/2011, no processo nº 309.01.2011.0004246-6 - nº ordem 322/11, que tramitou na 1ª vara da Família, que determinava o pagamento de 5% para a Sra. Fátima e 20% para a filha Caroline, com trânsito em julgado, requerendo a improcedência do pedido. Junta documentos (ID 282401262 e seguintes). Em réplica (ID 306756553), o autor alega que se tratam de processos distintos e que o INSS deixou de cumprir a ordem judicial. Junta documentos (ID 306756555 e seguinte). Intimado a esclarecer suas alegações, o autor sustenta que a ré tentou confundir o Juízo "dizendo que a demanda do requerente seria improcedente, pois EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE o BENEFICIO DE NB 502848438, questionado na demanda, pertencente as filhas mais velhas das partes e o BENEFICIO NB: 1910643103, pertencente a filha mais nova das partes." e que ele "quis diferenciar as situações, demonstrando que a autarquia (INSS), foi oficiada para que diminui-se a porcentagem dos descontos de 33% para 5%, através do oficio recebido na data de 10/03/2011(id 245562065, fls. 105)."(sic). Intimados os réus a se manifestarem, a ré Fátima, sustenta que a pensão foi recebida legitimamente até novembro de 2021, conforme acordo entabulado entre as partes, pois posteriormente, o autor obteve medida liminar no processo n. 1014673-92.2021.8.26.0309, para cessar o desconto de 5% devido à ré, "mas injustamente o autor pediu administrativamente para cessar tudo que era descontado e obteve deferimento do INSS" e a filha Caroline, maior de idade, ajuizou ação de cumprimento de sentença para reativação do desconto de 20%, determinado no acordo homologado (ID 331827912). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida pelo INSS, ressalto que, adotando-se o critério do teto fixado para os benefícios previdenciários (R$ 7.786,02) como parâmetro para concessão da justiça gratuita, a renda mensal percebida pela parte autora é inferior ao limite estabelecido. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016560-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024. Desta forma, defiro a gratuidade de justiça requerida e rejeito a impugnação. No tocante à impugnação ao valor da causa, acolho a alegação do INSS, devendo essa corresponder a soma dos pedidos de ressarcimento dos valores e da condenação em dano moral, nos termos do artigo 292, V, do Código de Processo Civil, totalizando R$ 156.251,57. Porém, não há determinação de complemento do recolhimento das custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. De acordo com a teoria da asserção, as questões relacionadas às denominadas condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial e adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Também não há ilegitimidade passiva do INSS. A alegação do autor é que o INSS teria deixado de cumprir ordem judicial de minoração dos descontos realizados, de maneira atribui-se responsabilidade à Autarquia pelo desconto incorreto da pensão alimentícia quando do pagamento da aposentadoria ao seu titular, cabendo a ela o repasse da verba alimentar à autora. A efetiva responsabilidade, ou não, é questão de mérito. Quanto à sra. FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA, o INSS requereu sua inclusão com base em denunciação da lide, pois esta seria a pessoa que teria se beneficiado dos valores. Reconsidero a decisão de inclusão da ré FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA no polo passivo da presente ação, pois o pedido do autor é em face do INSS e eventual ação de ressarcimento em face dela deverá ocorrer em ação própria. Também não há possibilidade de acolher a denunciação da lide proposta pelo INSS, na medida em que ampliaria a causa de pedir da demanda verificar o exato valor devido a título de pensão alimentícia. Além disso, eventual responsabilização do INSS ocorre de forma objetiva, enquanto da denunciada seria subjetiva, tornando inviável o processamento no mesmo feito. Como é sabido, a denunciação da lide é admitida quando a parte denunciante pretende assegurar eventual direito de regresso, seja em razão de lei ou de contrato, no caso de procedência do pedido formulado na ação principal. Com a denunciação da lide, além da relação jurídica processual constituída a partir da ação original, instaura-se uma segunda demanda apenas entre a denunciante e o denunciado, por meio da qual a primeira exerce pretensão ressarcitória em face do último. A obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo. Por tais motivos, entendo incabível a denunciação da lide pretendida pelo INSS e reconheço a ilegitimidade passiva da sra. FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA. No mérito, a controvérsia diz respeito à responsabilidade, ou não, do INSS, na realização dos descontos tidos por indevidos no benefício do autor. A fim de apurar a responsabilidade civil no caso concreto, merecem atenção algumas premissas. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, os requisitos da responsabilidade no âmbito civil são, em regra: a) a ação ou omissão; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano; e d) a culpa ou o dolo do agente causador do dano. Registre-se que o nexo causal é a ligação entre a ação ou omissão e o dano. Em geral, a responsabilidade civil é subjetiva e depende da demonstração de dolo ou culpa, salvo situações excepcionais como a descrita no parágrafo único do art.927 do CC/02. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado, como dever de composição dos danos atribuídos ao Poder Público por suas ações e omissões, é objetiva e foi expressamente prevista na Constituição Federal: Art.37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A configuração da responsabilidade civil do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, sendo desnecessária de demonstração da culpa da Administração. Com efeito, o autor alega que o INSS descumpriu a ordem judicial emitida no processo nº 309.01.2011.0002426-7 - nº ordem 162/11, em fevereiro/2011, que determinava o desconto de apenas 5% do benefício do autor (ID 245562065 -.p. 105): Entretanto, em abril/2011 foi emitida nova ordem, agora no processo nº 309.01.2011.0004246-6 - nº ordem 322/11 (ID 282401256 - p. 32), que determinava, além do desconto de 5% para a Sra. Fátima, acordado no outro processo, o desconto de 15% até janeiro/2014 e, após, 20% de desconto, para a filha Caroline: Essa ordem foi oriunda de acordo firmado pelo sr. Luiz no processo nº 309.01.2011.0004246-6 em 11/02/2011 (id. Num. 282401256 - Pág. 5), homologado posteriormente pelo juízo (id. Num. 282401256 - Pág. 29). Todavia, a respeito desse acordo, nada afirmou na inicial. Como se observa dos documentos juntados aos autos, os descontos no benefício do autor eram devidos no percentual de 25%, de modo que o pedido de devolução de 28% dos valores descontados de seu benefício é descabido. Não tem amparo legal o argumento utilizado pelo autor no sentido que o suposto descumprimento da ordem judicial pelo INSS de redução do desconto para 5% consistiria em ato ilícito, pois esse não é o desconto correto, conforme consta da ordem emanada no processo nº 309.01.2011.0004246-6, transitada em julgado. Nem se alegue que se tratam de processos ou benefícios distintos, pois o benefício do autor é um só, e todos os descontos recaem sobre ele, ainda que recebam numeração diversa para o pagamento devidos às alimentadas. No caso vertente, pretende ao autor imputar à autarquia eventual erro decorrente da sucessão de processos relacionados aos seus assuntos familiares, pois, conforme documentação constante dos autos, são 3 ações, somando-se ainda o cumprimento de sentença da filha Caroline, que restabeleceu o pagamento de alimentos no percentual de 20% em abril de 2022, conforme documento apresentado pelo autor (ID 306756554). Cumpre destacar, que não há nos autos comprovação cabal de quais ordens chegaram para o cumprimento do INSS. Certo é que a ordem de redução do desconto para 5% não foi a última emanada e nem era a definitiva para ser cumprida, revelando que o pedido de autor é improcedente. Consta nos autos que apenas em 12/09/2021, pelo protocolo n. 810499837, foi cadastrado pedido de exoneração da pensão para permanecer somente os descontos da pensão alimentícia da ex-cônjuge, no valor correspondente a 5% do benefício (id. 245562065 - Pág. 119), o que foi cumprido pelo INSS (id. Num. 245562065 - Pág. 124). Não há demonstração inequívoca que o INSS, ciente de ordem judicial, deixou de cumpri-la ou cumpriu indevidamente, razão pela qual não há comprovação de omissão por parte da Autarquia. Ademais, não é crível que o autor, por 12 anos, não tenha tido ciência que pagava valor equivocado quando a diferença que alega é gritante, de 5% para 33%. Vale asseverar que o valor pago a título de alimentos integra direito disponível do autor, que apenas manifestou insurgência ao INSS no ano de 2021, como dito. Ademais, ainda que tenha havido desconto indevido, o valor foi repassado para pagamento de alimentos, não havendo locupletamento por parte da autarquia. E admitir a possibilidade de devolução desses valores seria o mesmo que permitir o pagamento de benefício para o autor novamente, o que é inadmissível, tratando-se de verba pública. Ressalto que este juízo não é competente para resolver eventual lide entre o autor e sua ex-cônjuge quanto ao valor de alimentos efetivamente devido e recebido. Fato é que o INSS não há demonstração inequívoca de omissão da Autarquia, razão pela qual a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 156.251,57. 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, em relação a ré FÁTIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA; 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §3, I, e §4º, III, do CPC), sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art.98, §3º, CPC). Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Desnecessário o reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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