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"1001314-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 100 de 104

Processo nº 1001314-96.2016.8.11.0041

ID: 283655016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001314-96.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1001314-96.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 118450477, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pel… PJE N.º 1001314-96.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 118450477, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, defiro, desde já, o levantamento em favor do perito. Em caso de resposta negativa, expeça-se a RPV em favor do de perito, consignando que o não pagamento acarretará o bloqueio dos valores. Ademais, após detida análise dos autos, constato que a manifestação de ID. 193533776 é claramente protelatória, sendo despicienda qualquer discussão adicional. O laudo pericial de ID. 118450477 bem como os esclarecimentos complementares em ID. 190192340 e 142633661 contêm todas as informações necessárias, devidamente esclarecidas. A leitura atenta do referido laudo é suficiente para dirimir quaisquer dúvidas que possam subsistir, tornando desnecessárias novas provocações ao juízo. É imperioso destacar que a Administração Pública, como parte integrante do sistema de justiça, tem o dever de atuar com seriedade e responsabilidade, sobretudo em demandas que se arrastam por período tão extenso, como é o caso desta demanda, que já perdura por 10(dez) anos. O comportamento demonstrado, ao apresentar manifestações desprovidas de substância e que apenas contribuem para a morosidade do processo, contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, que deveriam nortear a atuação estatal. O Estado, mais do que qualquer outra parte, deveria compreender a relevância de contribuir ativamente para o desfecho célere e justo das demandas judiciais, evitando posturas que, além de comprometerem a confiança da sociedade no sistema judiciário, desrespeitam o direito das partes envolvidas de obter uma solução definitiva em tempo adequado. Pois bem. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por RAQUEL MARIA PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em ID. 118450477. O Estado de Mato Grosso se insurge às informações encontradas no laudo, requerendo que seja reconhecida a recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, extinguindo a presente ação (ID. 193533776). Por sua vez, a parte Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Pois bem. Primordialmente, ressalto que o laudo técnico foi realizado por perito contábil habilitado, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo. O Estado de Mato Grosso insurge-se ao laudo pericial contábil aduzindo que não são devidos quaisquer valores aos os servidores púbicos, em razão da recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, requerendo a extinção da presente ação. Contudo, tais argumentos não merecem amparo. Isso porque, a sentença já transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC). Por seu turno, no que se refere ao argumento de que houve recomposição pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, também não merece prosperar. Analisando o laudo pericial, em especial aos quesitos formulados pelo próprio Estado de Mato Grosso e devidamente respondidos pelo perito contábil, é possível concluir de forma clara que nenhuma lei faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. Vale aqui transcrever alguns quesitos e suas respostas, especificamente o quesito 3 formulado pelo próprio Estado de Mato Grosso fazendo menção à Lei n. 6.528, de 15/09/1994, aqui novamente discutida: “2. Com a vigência da Lei nº. 6.528, de 15 de setembro de 1994 (efeitos financeiros em setembro/1994), que realinha as tabelas dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, qual o percentual de ganho proporcionado? Resposta: A Lei n° 6.528/94, realinha as tabelas dos servidores púbicos e civis e militares do poder executivo do estado de Mato Grosso, não havendo qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. (...) 4. As leis nº 6.528/1994 e 6.583/1994 proporcionaram aumentos em níveis superiores aos 11,98%? Resposta: Não. Os aumentos limitam-se em 11,98%.” Frisa-se, portanto, que por mais que as leis tenham realizado aumentos salariais no decorrer da carreira, nenhuma delas faz referência à reposição da perda salarial ocasionada pela errônea conversão da URV em 1994. Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento de recomposição. Com a apresentação do laudo pericial em ID. 118450477, acompanhado de planilha discriminada dos cálculos, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Vale ressaltar que a sentença e acórdão determinam a fixação dos honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4, II, do CPC. Desse modo, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico em favor da parte Exequente, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Dionario Marques Da Costa e outros x Fundacao Do Abc

ID: 315510592

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001314-14.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8366186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:971b4dd, e fixo o valor da condenação em R$ 10.668,83 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Dionario Marques Da Costa e outros x Fundacao Do Abc

ID: 315510618

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001314-14.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

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Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001314-14.2024.5.02.0463 REQUERENTE: DIONARIO MARQUES DA COSTA REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8366186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:971b4dd, e fixo o valor da condenação em R$ 10.668,83 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONARIO MARQUES DA COSTA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Odete Jandira Milao e outros

ID: 319352198

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000593-49.2010.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODETE JANDIRA MILAO PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA RUI CESAR DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d69d proferida nos autos. Visto o procecesso, etc. ODETE JANDIRA MILÃO, sócia executada apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, sob alegação de que sobre seu benefício já recairam outras penhoras, que o valor liquido é utilizado para sua subsistência, devendo ser observado o teor do artigo 833, IV, do CPC. D E C I D E - S E A exceção de pré-executividade, ainda que não tenha previsão legal, é medida acolhida pela doutrina e jurisprudência para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução. Dessa forma, caso constatado vício grave a minar o processo executório e sem necessidade de dilação probatória a medida é recepcionada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação."(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018). Com efeito, tendo em vista as matéiras alegados, conheço da Exceção. A possibilidade de penhora em salário ou beneficio previdenciário não comporta mais discussão, em observância ao Tema 75 do C. TST, conforme Acórdão Publicado em RR 0000271-98.2017.5.12.0019, nos seguintes moldes: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Grifo meu. Em que pese o fato de que o crédito executado tenha natureza alimentar, situação que, em princípio, torna possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria da sócia executado nã há como deixar de observar a garantia de pelo menos um salário mínimo ao devedor, nos termos do Precedente supracitado. No caso dos autos, o documento de Id. 7b35919, demonstra que, a Excipiente recebe atualmente benefício previdenciário no valor líquido de R$730, 00. Destaque-se, pois oportuno, o ofício oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social que aponta o total penhorado no benefício no percentual de 65%. Também podemos constatar no histórico de crédito (ID. 7b35919) e a data de nascimento da Excipiente (25/06/1960), que atualmente possui 65 anos. Destarte, em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria consoante previsão do Caderno Processual Civil, no caso concreto, considerando a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, bem como garantir o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo e que o valor líquido do benefício previdenciário da Executada atualmente é inferior ao valor do salário mínimo, conforme explicitado acima (R$730,00), tratando de pessoa idosa e, tendo em vista que já existem outras penhoras sobre seu o benefício previdenciário no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) deve ser observado a decisão vinculante do Precedente 75 do C. TST. Aqui vale transcrever alguns julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0205200-36.2004.5.02.0049. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: ). Pelo exposto, reconsidero a decisão sob id 54c0720, para indeferir a penhora sobre o benefício previdenciário da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO. Intime-se o Exequente para que indique outros subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe-se a exceção de pré-executividade da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO, restando afastada a penhora sobre benefício previdenciário face aos termos do Precedente 75 do C. TST (RR), bem como a documentação anexada às fls. 522 e seguintes (conforme PDF em ordem crescente). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE JANDIRA MILAO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Odete Jandira Milao e outros

ID: 319352205

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000593-49.2010.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODETE JANDIRA MILAO PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA RUI CESAR DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d69d proferida nos autos. Visto o procecesso, etc. ODETE JANDIRA MILÃO, sócia executada apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, sob alegação de que sobre seu benefício já recairam outras penhoras, que o valor liquido é utilizado para sua subsistência, devendo ser observado o teor do artigo 833, IV, do CPC. D E C I D E - S E A exceção de pré-executividade, ainda que não tenha previsão legal, é medida acolhida pela doutrina e jurisprudência para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução. Dessa forma, caso constatado vício grave a minar o processo executório e sem necessidade de dilação probatória a medida é recepcionada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação."(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018). Com efeito, tendo em vista as matéiras alegados, conheço da Exceção. A possibilidade de penhora em salário ou beneficio previdenciário não comporta mais discussão, em observância ao Tema 75 do C. TST, conforme Acórdão Publicado em RR 0000271-98.2017.5.12.0019, nos seguintes moldes: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Grifo meu. Em que pese o fato de que o crédito executado tenha natureza alimentar, situação que, em princípio, torna possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria da sócia executado nã há como deixar de observar a garantia de pelo menos um salário mínimo ao devedor, nos termos do Precedente supracitado. No caso dos autos, o documento de Id. 7b35919, demonstra que, a Excipiente recebe atualmente benefício previdenciário no valor líquido de R$730, 00. Destaque-se, pois oportuno, o ofício oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social que aponta o total penhorado no benefício no percentual de 65%. Também podemos constatar no histórico de crédito (ID. 7b35919) e a data de nascimento da Excipiente (25/06/1960), que atualmente possui 65 anos. Destarte, em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria consoante previsão do Caderno Processual Civil, no caso concreto, considerando a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, bem como garantir o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo e que o valor líquido do benefício previdenciário da Executada atualmente é inferior ao valor do salário mínimo, conforme explicitado acima (R$730,00), tratando de pessoa idosa e, tendo em vista que já existem outras penhoras sobre seu o benefício previdenciário no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) deve ser observado a decisão vinculante do Precedente 75 do C. TST. Aqui vale transcrever alguns julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0205200-36.2004.5.02.0049. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: ). Pelo exposto, reconsidero a decisão sob id 54c0720, para indeferir a penhora sobre o benefício previdenciário da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO. Intime-se o Exequente para que indique outros subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe-se a exceção de pré-executividade da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO, restando afastada a penhora sobre benefício previdenciário face aos termos do Precedente 75 do C. TST (RR), bem como a documentação anexada às fls. 522 e seguintes (conforme PDF em ordem crescente). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

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Antonia Alice De Araujo Moura x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325933317

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-02.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AIRO-0000107-02.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO ADVOGADO : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : MARCIO ANTUNES PORFIRIO ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SAPA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000 - TRT18) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora. A reclamante interpõe Agravo de Instrumento. Contraminuta apresentada. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. MÉRITO O juízo singular denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante sob os seguintes fundamentos: "(...) ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. (...) Isto posto, denego seguimento ao Recurso Ordinário, por inadequação da medida recursal". Insurge-se a agravante contra a decisão. Diz que "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, 'b', da CLT dispõe expressamente que 'das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição', a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo". E que "eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)". Aprecio. Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença estando, portanto, em fase de execução. O art. 897, a, da CLT diz que cabe agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição, não havendo falar em fungibilidade porque a interposição de recurso ordinário consiste erro grosseiro. A propósito, confira-se o recente julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte . 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido. (TST, 8ª Turma, Ag-RR - 1001314-77.2019.5.02.0046, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 28/06/2022, Publicação: 04/07/2022) Por fim, pontuo que no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, este Regional assentou a seguinte tese: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Na esteira deste entendimento, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA

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Antonia Alice De Araujo Moura x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325933367

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-02.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AIRO-0000107-02.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO ADVOGADO : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : MARCIO ANTUNES PORFIRIO ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SAPA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000 - TRT18) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora. A reclamante interpõe Agravo de Instrumento. Contraminuta apresentada. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. MÉRITO O juízo singular denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante sob os seguintes fundamentos: "(...) ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. (...) Isto posto, denego seguimento ao Recurso Ordinário, por inadequação da medida recursal". Insurge-se a agravante contra a decisão. Diz que "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, 'b', da CLT dispõe expressamente que 'das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição', a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo". E que "eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)". Aprecio. Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença estando, portanto, em fase de execução. O art. 897, a, da CLT diz que cabe agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição, não havendo falar em fungibilidade porque a interposição de recurso ordinário consiste erro grosseiro. A propósito, confira-se o recente julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte . 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido. (TST, 8ª Turma, Ag-RR - 1001314-77.2019.5.02.0046, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 28/06/2022, Publicação: 04/07/2022) Por fim, pontuo que no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, este Regional assentou a seguinte tese: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Na esteira deste entendimento, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Manoel Lino Sobrinho x Carlos Roberto Briscese Gullo e outros

ID: 323445870

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001718-95.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LINO SOBRINHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO DSM CONSTRUCAO LTDA FREDYSON PIRES DA SILVA INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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EVERTON LUCIO

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e46933 proferida nos autos. CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO apresenta impugnação, recebida como “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. Alega, em síntese, ser indevida a penhora sobre sua aposentadoria. A parte exequente manifesta pela improcedência. Com este breve relatório, D E C I D E - S E Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Penhora Inicialmente, cumpre observar que o excipiente não demonstra que os valores bloqueados eram oriundos da aposentadoria. Com efeito, verifico que, mesmo se tivesse provado, o entendimento pacífico do e.TST caminha no sentido da possibilidade da penhora: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0103500-59.1999.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Portanto, plenamente lícita a penhora realizada. Acerca da referida temática, o art. 529 §3º do CPC expõe no seguinte sentido: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Observo, ainda, que o entendimento do e.TST é firme de que tal norma se aplica ao processo laboral: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo.2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte.3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a penhora, limitada a 30% (trinta por cento) sobre os proventos percebidos pelos sócios executados, considerado o limite do pedido inserto na revista, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir aos sócios executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência.Recurso de revista provido" (RR-0154400-38.1994.5.02.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Com efeito, a penhora realizada, mesmo se fosse de aposentadoria, no valor de R$82,02, é válida. Saliento que o fato de existir penhora regular na aposentadoria, por determinação judicial de outro processo laboral, no valor de 30%, não reflete em irregularidade na presente penhora. Rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LINO SOBRINHO

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Manoel Lino Sobrinho x Carlos Roberto Briscese Gullo e outros

ID: 323445872

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001718-95.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LINO SOBRINHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO DSM CONSTRUCAO LTDA FREDYSON PIRES DA SILVA INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e46933 proferida nos autos. CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO apresenta impugnação, recebida como “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. Alega, em síntese, ser indevida a penhora sobre sua aposentadoria. A parte exequente manifesta pela improcedência. Com este breve relatório, D E C I D E - S E Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Penhora Inicialmente, cumpre observar que o excipiente não demonstra que os valores bloqueados eram oriundos da aposentadoria. Com efeito, verifico que, mesmo se tivesse provado, o entendimento pacífico do e.TST caminha no sentido da possibilidade da penhora: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0103500-59.1999.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Portanto, plenamente lícita a penhora realizada. Acerca da referida temática, o art. 529 §3º do CPC expõe no seguinte sentido: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Observo, ainda, que o entendimento do e.TST é firme de que tal norma se aplica ao processo laboral: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo.2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte.3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a penhora, limitada a 30% (trinta por cento) sobre os proventos percebidos pelos sócios executados, considerado o limite do pedido inserto na revista, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir aos sócios executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência.Recurso de revista provido" (RR-0154400-38.1994.5.02.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Com efeito, a penhora realizada, mesmo se fosse de aposentadoria, no valor de R$82,02, é válida. Saliento que o fato de existir penhora regular na aposentadoria, por determinação judicial de outro processo laboral, no valor de 30%, não reflete em irregularidade na presente penhora. Rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

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Paulo Roberto Concessa Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324930407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013225-26.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CONCESSA MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paulo Roberto Concessa Menezes - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, colhe-se dos autos que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10 (fls. 128/129 dos autos de origem), sem observar o proveito econômico pretendido em seu recurso. Isso porque a parte autora postula, em apelação, a majoração da indenização por danos morais de R$ 1.800,00 para R$ 10.000,00, bem como a fixação de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.557,28. Assim, considerando o valor já arbitrado na sentença (R$ 1.800,00), o proveito econômico efetivamente pretendido com o recurso totaliza R$ 13.757,28. Por conseguinte, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre R$ 13.757,28, resultando em R$ 550,29. Subtraído o montante já recolhido (R$ 185,10), remanesce o valor complementar de R$ 365,19. Ressalva-se, por oportuno, que a planilha de preparo juntada pela zelosa serventia à fl. 145 apresenta equívoco na definição da base de cálculo do preparo recursal, pois adota como parâmetro exclusivo o valor da condenação fixada em primeiro grau (R$ 1.944,44), sem observar o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte apelante no recurso interposto. Conforme consta das razões de apelação, a parte autora requer expressamente a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. Além disso, impugna frontalmente o reconhecimento de sucumbência recíproca constante da sentença, que lhe atribuiu responsabilidade pelo pagamento de honorários à parte adversa com base na diferença entre o valor pretendido (R$ 10.060,00) e o valor obtido (R$ 1.860,00). Pretende, assim, que o réu seja condenado integralmente nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade e na inaplicabilidade da sucumbência recíproca às hipóteses de parcial procedência do pedido de danos morais (Súmula 326 do STJ). Dessa forma, o recurso não busca apenas a elevação do quantum indenizatório, mas também a inversão completa da sucumbência, o que configura proveito econômico específico e quantificável, a ser somado ao pedido de majoração da indenização. Assim, o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico total pretendido de R$ 13.757,28, abrangendo tanto a diferença indenizatória quanto a parcela da sucumbência que o recurso busca afastar. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça aponta para a necessidade do recolhimento do preparo em consonância com o proveito econômico buscado. Confira-se: AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a): Israel Góes dos Anjos;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/8/2023; Data de Registro:14/8/2023) AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO RECURSAL Decisão do relator que, após regular intimação para a complementação do preparo, não conheceu do recurso, porquanto deserto Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. "decisum" Vinculação da base de cálculo do valor do preparo ao benefício econômico pretendido Precedente desta C. Câmara Inexistência de "decisão surpresa","reformatio in pejus", ou de "supressão de instância" Anterior deliberação que determinou o recolhimento do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido, não recorrida Preclusão Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo InternoCível 1001314-08.2021.8.26.0299; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/3/2023; Data de Registro:13/3/2023) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou complementação do preparo com base no proveito econômico almejado.Apelo dos autores que visa o acolhimento dos pedidos de indenização dos valores gastos em escoras e containers e indenização por danos morais. Proveito econômico pretendido que deve ser considerado para o recolhimento do preparo. Complementação juntada que configura ato incompatível com o recurso. Razões inconsistentes. Decisão mantida.Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002013-90.2022.8.26.0322; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/6/2023; Data de Registro: 28/6/2023) AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO PELO AGRAVANTE NO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007946-07.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken;Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/2/2023; Data de Registro: 28/2/2023) Diante do exposto, intime-se a parte apelante para complementar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 365,19, correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 550,29) e o montante recolhido (R$ 185,10 - fls. 128/129 dos autos), nos termos dos artigos 1.007, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, no prazo peremptório de 05 dias (art. 1.007, § 2º c.c. art. 219, CPC). Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte recorrente fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

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