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"1001314-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0422

ID: 313996113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001085-54.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORREA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001085-54.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SILVANA CORREA PORTELA CPF: 032.923.026-33 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID. 10389889033). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer o cargo de Professora, pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 07/06/2000 (ID. 10331891312). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 6 (seis) meses. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341687603). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397179060). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 6 (seis) meses de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001075-10.2024.8.13.0422

ID: 313990364

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001075-10.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001075-10.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA CPF: 027.855.556-00 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397232621), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10390729534). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 4º quinquênio no período aquisitivo (06/08/2020), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Professora e Professorar de Educação Básica I, pelo período de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 26/06/2000 e de 13/02/2017 a 31/12/2017 (ID. 10329367368). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341697686). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397232621). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001067-33.2024.8.13.0422

ID: 309864230

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001067-33.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI SARTORI PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001067-33.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCIANI SARTORI PORTELLA CPF: 803.199.636-91 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397150114), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10389915076). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Secretária e Professora Habilitada pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias, entre as datas de 26/01/1998 e 26/06/2000 (ID. 10327860124). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no já mencionado precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias (ID 10327860124), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em contraditório, a autora alega que o período em que pleiteia a aquisição do 5º quinquênio ocorreu após o marco interruptivo indicado pelo réu. Sobre o tema, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - EXCLUSÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021 PARA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO - TEMA Nº 1.137 DO COL. STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LC Nº 173/20 - OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Levando-se em conta que o período referente ao adicional por tempo de serviço especificamente requerido nos presentes autos não está abarcado na execução anterior relativa apenas ao pagamento de parcelas retroativas, devem ser rejeitadas as preliminares de carência da ação e perda do objeto. 2 - O col. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema nº 1.137 da repercussão geral, fixou a tese de constitucionalidade do art. 8º Lei Complementar nº 173/20, cujo inciso IX veda a contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. 3 - Ao apreciar a Reclamação Constitucional o il. Ministro Edson Fachin reafirmou que "A admissão da contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 para aquisição dos adicionais temporais do quinquênio e da sexta-parte, bem como da licença-prêmio, restringe de forma indevida o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. A contagem do tempo é vedada para os fins que a lei complementar determina." (Rcl 52236 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023) 4 - Deve ser excluído o referido período na contagem do quinquênio para cálculo do benefício concedido ao servidor público por expressa disposição legal, não se enquadrando o exequente na exceção prevista no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/20. 5 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034608-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024). Observa-se que o ordenamento jurídico, por meio da lei mencionada, veda expressamente a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens decorrentes do tempo de serviço, ainda que se mantenha o cômputo para outros efeitos, como aposentadoria e tempo de efetivo exercício. Dessa forma, o referido intervalo temporal deve ser excluído do cálculo do tempo necessário para a aquisição do 5º quinquênio pela requerente. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10327856858), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341707267). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397150114). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001314-04.2023.8.26.0407"

Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0422

Processo nº 5001075-10.2024.8.13.0422

Processo nº 5001067-33.2024.8.13.0422