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"1001314-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Faculdade Regional Da Bahia Ltda. - Me x Fabio Cesar Matos Ribeiro

ID: 295240980

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0519581-33.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

FABIO CESAR MATOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

AYALA DA SILVA FARIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA SADY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURANDI BATISTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0519581-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FACU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0519581-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA. - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANGELA VENTIM LEMOS, JURANDI BATISTA PEREIRA APELADO: FABIO CESAR MATOS RIBEIRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GABRIELA SILVA SADY, AYALA DA SILVA FARIA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 79290999) interposto por FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA. - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 77161897) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PACIENTE OCASIONADO COM PARESTESIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos, configurada pela ausência do dever de informação quanto aos riscos do procedimento e pela negligência no acompanhamento pós-operatório. O laudo pericial demonstrou nexo causal entre a intervenção cirúrgica realizada e a parestesia permanente sofrida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação do profissional quanto aos riscos do procedimento odontológico; e (ii) determinar se a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade civil e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade subjetiva ao profissional liberal, conforme art. 14, §4º, do CDC. O dever de informação é princípio fundamental no CDC, previsto no art. 6º, III, impondo ao prestador de serviços a obrigação de fornecer ao consumidor informações claras e completas sobre os riscos e alternativas do procedimento. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) apresentado é genérico e não atende ao requisito informacional, uma vez que omite riscos previsíveis como a parestesia. A ausência dessa informação impede o consentimento informado e configura vício no serviço. O laudo pericial comprova o nexo causal entre o procedimento odontológico e a lesão (parestesia) sofrida pelo autor, destacando falha no dever de advertência sobre os riscos e negligência no acompanhamento pós-operatório, fatores que afastam qualquer excludente de responsabilidade. A alegação de caso fortuito não se sustenta, pois a parestesia é risco previsível do procedimento, cabendo ao prestador informar adequadamente o paciente, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. O dano moral decorre da violação ao direito de informação e do sofrimento causado pela perda de sensibilidade lingual e suas repercussões cotidianas, caracterizando dano in re ipsa. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional à gravidade do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de informação ao paciente sobre riscos previsíveis do procedimento odontológico é essencial para o consentimento válido, sendo nulo termo genérico que omite tais advertências. A falha no dever de informação e a negligência pós-operatória configuram vício na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade civil do prestador. O dano moral decorrente da falha no serviço pode ser presumido (in re ipsa) quando comprovado o nexo causal e a repercussão negativa na esfera pessoal do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §4º; CC, arts. 186 e 393; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1032941-37.2020.8.26.0114, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 31/05/2021; TJ-SP, AC nº 1001314-19.2019.8.26.0609, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 04/07/2023; TJ-PR, APL nº 0002227-66.2012.8.16.0148, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14/10/2019; TJ-RS, AC nº 70067892257, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 25/10/2017. Foram apresentadas contrarrazões (ID 81048257). É o relatório. 1. Da incidência da Súmula 187, do Superior Tribunal de Justiça: Examinando os autos, verifica-se que a recorrente, ao protocolizar o Recurso Especial (ID 79290999), absteve-se de demonstrar o recolhimento/quitação do preparo recursal, cabendo observar, que também não foi requerido o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Através do despacho de ID 82034204, ficou a parte recorrente intimada para realizar a juntada aos autos do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Todavia, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento do preparo (ID 84014769), ensejando a deserção do Recurso Especial, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 187, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA187/STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é deserto o Recurso Especial, quando a parte não regulariza o preparo dentro do prazo estabelecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DA MANIFESTAÇÃO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO, A OCASIONAR A IMPOSSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE RECURSO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A manifestação que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o recolhimento do preparo, ou até mesmo da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, do CPCP/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, conforme o art. 1.001 do CPC/2015. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do atual CPC e da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.090.547/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.). (Destaquei). 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial, face a sua deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 09 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001314-04.2023.8.26.0407"

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