Processo nº 1001621-70.2016.8.11.0002
ID: 312591152
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001621-70.2016.8.11.0002
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EExFis. n.º 1001621-70.2016.8.11.0002 (v) Vistos, Constam no Id. 188016986 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de Id. 186664386, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para declarar a inexigibilidade das infrações co…
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