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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329568561

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000791-40.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAICON DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEANISSON SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DA SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000791-40.2024.5.20.0003 RECORRENTE: ELFE OPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000791-40.2024.5.20.0003 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MAICON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000791-40.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDOS: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, MAICON DA SILVA OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Em se tratando de reclamatória trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, deve ser determinada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, conforme entendimento uniformizado através do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000. Sentença reformada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. Verificada a irregularidade de representação da recorrente, deixando a parte de sanar o vício, no prazo estabelecido, mesmo após ser notificada, não se conhece do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 104 do Código de Processo Civil e da Súmula n° 383 do TST. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) PREPARO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ORA RECORRENTE No introito de seu recurso, a primeira reclamada, ELFE, pugna pelo deferimento da justiça gratuita e dispensa do preparo, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT. Ressalta que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo 1058558-70.2022.8.26.0100, e que a decisão proferida não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Alega que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais. Em análise. Merece guarida o pedido patronal. Traz-se à luz, de logo, o que reza o § 10 do art. 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A propósito, observem-se os seguintes julgados deste Regional, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, § 1, do NCPC, aqui aplicado subsidiariamente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AIRO 0000013-94.2020.5.20.0008; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação: 30/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Estando a empresa em recuperação judicial, deve-se isentar não só o depósito recursal, como também as custas, eis que a própria condição de recuperanda conduz à ausência de condições para o seu regular recolhimento. (RO 0001515-91.2017.5.20.0002; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO; Publicação: 19/06/2020) Por força do art. 20 da Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o novo dispositivo celetário é plenamente aplicável neste caso, restando evidente o direito da primeira reclamada à isenção do depósito recursal. Dado o estado de fragilidade financeira, não são cobradas também as custas processuais. Assim têm sido prolatados os julgados deste Regional. Portanto, resta dispensada do preparo recursal a primeira reclamada. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO Observa esta Relatora que a primeira reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada na sentença à segunda reclamada. Em se tratando de empresas diversas (inexistindo qualquer discussão em derredor de possível grupo econômico) e considerando que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio", de ofício, não se conhece do recurso da primeira demandada no particular, por ausência de legitimidade e interesse. DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA SERGIPE). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Esta Relatoria suscita, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, tendo em vista a irregularidade processual constatada quanto à sua representação. O presente recurso (Id. 2922ba5) foi assinado eletronicamente por Lílian Jordeline Ferreira de Melo - OAB/SE 2814, que não possui procuração juntada aos autos, nem mandato tácito. Dessa forma, foi determinada a intimação da segunda reclamada "para a pronta regularização de representação processual, sob pena do não conhecimento do recurso ordinário de Id 2922ba5. Prazo de 05 (cinco) dias" (Id. 2765215), tendo esta deixado transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, e com fulcro nos artigos 76, § 2º, inciso I, e 104 do Código de Processo Civil e da Súmula n° 383 do TST, forçoso reconhecer a falta de regular representação da recorrente. Portanto, uma vez ausente a regular representação processual, imperioso não conhecer do recurso apresentado pela segunda reclamada. Recurso não conhecido, por defeito de representação. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo dispensado -, conheço do recurso, exceto dos itens "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" por falta de sucumbência/interesse. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO A recorrente explica que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, e determinou uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista, bem como que 05/04/2023 foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial. Pretende "a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA" e que "os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Inicialmente, não há falar em suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que se aplica o disposto no art. 6º, §§ 1° e 2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Também, esclarece-se que a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição e à quantificação dos direitos do empregado, devendo a execução em face da recorrente ser realizada perante o Juízo Universal, nos termos do art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, sendo o crédito obreiro inscrito no quadro-geral de credores na classe própria. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTA FUNDIÁRIA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REFORMA DO JULGADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A primeira reclamada, ora recorrente, não se conforma com a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, alegando que o reclamante não fez prova das suas alegações. Argumenta que se encontra em processo de recuperação judicial e a Lei nº 11.101/05 estabelece como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Diz não ser razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio, surgindo o administrador judicial e o quadro de credores, com ordem de preferência. Aduz que considerando que a recuperação judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas na audiência inaugural, pois além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei nº 11.101/05. Entende que deve ser aplicado ao caso, por analogia, o disposto na Súmula nº 388 do TST. Sustenta que todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Salienta que o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no plano recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante todos os credores. Explica a recorrente que não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da parte autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas fls. 35779 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 4.422,76. Narra que as verbas presentes no plano recuperando são todas as devidas até o pedido da recuperação judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas, devendo a reclamante habilitar seu crédito para recebimento. Aponta que as verbas do FGTS devidas até o dia 15 de junho de 2022 também estão abarcadas na recuperação judicial, sendo o crédito já oficiado por aquele Juízo na forma da Lei nº 11.101/2005. Com relação às multas previstas nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, argumenta que não são devidas em razão da pandemia, uma ocorrência de força maior, inevitável e totalmente alheio à vontade da empregadora, que levou ao seu enfraquecimento financeiro. Requer a reforma da sentença. Em análise. O Juízo a quo assim decidiu: DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi contratado em 22/06/2020, tendo o encerramento do vínculo registrado em 12/08/2022. Nesse sentido, relata que não lhe foram pagas suas verbas rescisórias, assim como também não teria lhe sido entregue o TRCT, requerimento de seguro-desemprego ou autorização para saque de FGTS. A primeira reclamada traz que "todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial (...)", alegando que o autor deve se habilitar para o recebimento do crédito (fls. 167 e 168). Dessa forma, entendo que não houve impugnação quanto ao fato da ausência de pagamento em si das verbas rescisórias. Como já debatido, o crédito habilitado ao reclamante no processo de recuperação judicial não o impede de discutir o mérito de outras questões, tampouco de obter título executivo judicial que contemple verbas já inseridas no plano e, sobretudo, buscar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Quanto à alegação de que o recuperando estaria cumprindo suas obrigações (alegação da defesa), não há comprovantes de que já lhe foi pago ainda que parcialmente as verbas postuladas. Desse modo, defiro o pagamento das verbas rescisórias, consideradas as rubricas e valores elencados no TRCT de fls. 434/435. Observo que embora o autor controverta a base de cálculo das verbas rescisórias, deveria apontar documentalmente na sua réplica o cálculo da média que considera justa, encargo do qual não se desvencilha. Com relação ao seguro desemprego, uma vez incontroverso que se trata de demissão sem justa causa, confiro a esta sentença força de alvará judicial a fim de que o autor busque habilitação no programa junto ao órgão administrativo competente. O órgão deve averiguar o cumprimento dos requisitos e efetuar o pagamento, independente de baixa na CTPS e de recolhimento do FGTS, uma vez que tais determinações foram feitas por esta sentença. Diante da concessão do alvará substitutivo ao ato patronal, indefere-se o pagamento indenizado das parcelas de seguro-desemprego a fim de evitar enriquecimento ilícito. A respeito das multas do art. 467 e art. 477 da CLT: No caso da multa do art. 467, para elucidar a questão sobre a controvérsia ou não dos valores, destaco trechos da contestação da empresa responsável pelo vínculo: "(...) todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem." (fls. 167, grifo nosso) "(...) já há no Plano Recuperando previsão de pagamento das verbas rescisória e FGTS + 40% (...)" (fls. 167) "Por isso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de FGTS, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito do autor já está estipulado em fls. nº 35779 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 4.422,76 (...) Desta forma, as verbas rescisórias devidas serão pagas, devendo o autor se habilitar para recebimento do crédito." (fls. 167 e 168) Por meio do exposto, entendo que há uma confissão da empresa quanto às verbas rescisórias que são devidas. Além disso, subsidiariamente, a primeira reclamada sustenta que a recuperação judicial afastaria a sua responsabilidade diante da multa do art. 467, alegando que não teria mais total disposição do seu patrimônio. No entanto, é inclusive pacificado pelo E. TST que somente é afastado a aplicação destas multas na incidência da súmula 388 em casos de decretação de falência posterior à rescisão. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. 3. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT. APELO DESFUNDAMENTADO. Consoante a jurisprudência desta Corte, as multas previstas nos artigos 467 e 477,§8º, da CLT são devidas nos casos em que a decretação de falência é posterior à rescisão contratual, o que se coaduna com a hipótese dos autos. É limitada, portanto, a aplicação da Súmula 388/TST para os casos em que a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. O Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que "o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá /MG decretou a falência da 1ª reclamada (Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda.) no dia 19/07/2019, ou seja, após o rompimento do contrato de trabalho, em 21/01/2019" - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Julgado s desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061 - Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado) Como mesmo defendido pela ré (fls. 174), não seria esse caso discutido, restringindo-se somente à questão da existência do quadro de credores e autonomia. No entanto, para resolver essa questão, basta o simples raciocínio de que uma vez que o TST só afasta a incidência das multas conforme o julgado trazido, muito menos seria afastado tão somente pela recuperação judicial em si. Em relação à multa do art. 477, é confessado pelo próprio autor, tendo em vista que alega para a sua inclusão no plano de recuperação, além de ser evidente o não pagamento, constituindo mora do empregador. Mais uma vez, o fato de estar em recuperação salarial não é obstáculo à presente multa, uma vez que os riscos da atividade econômica devem ficar a cargo do empregador. Igualmente, a inclusão em quadro de credores não suspende a mora. Defiro o pagamento da multa do art. 477. De outro giro, sendo incontroverso, defiro a aplicação da multa do art. 467 sobre as verbas rescisórias devidas no TRTC e estendendo-se aos valores devidos de FGTS, multa do art 477 e multa fundiária. O fato de estar em recuperação salarial não é obstáculo à presente multa, uma vez que os riscos da atividade econômica devem ficar a cargo do empregador. Sem razão a recorrente. Ressalte-se que a Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência, preceitua que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Analisando-se a sentença, constata-se que foi determinada a apuração dos haveres rescisórios inadimplidos pela reclamada destacando-se que são créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Com relação às multas dos arts. 467 e 477 é imperioso ressaltar que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que a Súmula 388 exclui apenas a massa falida, não abrangendo empresas em recuperação judicial. Logo, confirma-se a sentença que deferiu as verbas postuladas, por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada impugna a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, alegando que não há razão para a fixação em tal percentual, pois a causa não é de alta complexidade. Caso seja mantida a condenação em honorários, requer que o percentual seja reduzido para 5%. Ao exame. Convém destacar que a presente ação foi ajuizada sob a vigência da denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Logo, é aplicável ao caso em tela o art. 791-A da CLT, com sua nova redação - instituída pela lei supracitada -, que prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida ["Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"]. Cabe apontar, também, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais fica a cargo da discricionariedade do Julgador. No caso, o juiz de 1º grau fixou honorários advocatícios em 15% do valor que resultar da liquidação. Entende-se que foram observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, levando-se em conta os dispositivos legais e, sobretudo, o trabalho do profissional. Dessa forma, correta a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, sendo que o percentual fixado é pertinente. Sentença mantida. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não preenche todos os requisitos previstos nas Leis nº 1.060/50, nº 5.584/70 e nº 7.115/83. Explica que "Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal", bem como que "não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017)". Requer o provimento do recurso. Ao exame. No caso em tela, o reclamante afirmou na inicial que "não tem condições de efetuar o pagamento das custas e emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família" (Id. 71c4867) e juntou procuração com poderes para "assinar declaração de hipossuficiência econômica" (Id. 80c5675). A respeito, observe-se o julgado do TST abaixo transcrito (com grifos por esta Relatora): (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta incensurável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, mantendo a sentença, ratifica o deferimento à reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por constar nos autos declaração de insuficiência econômica firmada pela obreira. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 8502720195130026, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 18/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Nesse sentir, em sendo a ação proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, ante a alegação de hipossuficiência econômica do obreiro, o que já é suficiente para o deferimento do benefício, impõe-se reconhecer a situação de precariedade financeira. Sentença mantida. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diz a recorrente que "a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Não prospera a irresignação da recorrente. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo da correção monetária e dos juros após o ajuizamento da recuperação judicial. Saliente-se que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não tendo o alcance almejado pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O entendimento da Corte Regional guarda consonância com a jurisprudência da 8.ª Turma do TST no sentido de que não há óbice de incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão e inelegibilidade dos juros instituída pelo art. 124 da 11.101/2005, limita-se aos casos de falência. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10021-27.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022) Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Alega a recorrente que "nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Este Tribunal Regional do Trabalho, em sessão realizada em 23/05/2025, nos autos do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000, procedeu à uniformização do entendimento a respeito da "limitação (ou não) da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo", adotando a seguinte tese jurídica: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa". Eis, por pertinente, os termos de sua ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO OU NÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS E PLEITEADOS NA INICIAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUBMETIDAS AO RITO SUMARÍSSIMO. TESE JURÍDICA FIXADA. Considerado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, este Tribunal resolve fixar a seguinte tese jurídica: "Nos feito que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao aludido rito, o sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa". Incidente conhecido, com fixação de tese pelo Colegiado do Pleno. Desse modo, reforma-se a sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. ENCARGOS LEGAIS Alega a recorrente que "considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários". Ao exame. Nada a deferir em virtude da manutenção da sentença. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Requer a recorrente "a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". Também pretende que, "caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor". Ao exame. Analisando os autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua contestação, alegou que "as verbas rescisórias extraconcursais, ou seja, que não entram no plano de recuperação, foram devidamente quitadas" (Id. dceee2c) e juntou comprovante de transferência no valor de R$ 4.922,42 (Id. cbeff9d), realizado com base no Demonstrativo de Rescisão de Id. c89efa6. O reclamante, em manifestação às contestações e documentos juntados, não impugnou o pagamento parcial das verbas rescisórias devidas (Id. 7473891). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para permitir a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada. PLANILHA DE CÁLCULO Entende a recorrente que "a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados". Explica que "tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista". Ressalta que "a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória". Aponta que "a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT". Requer o provimento do recurso para que seja "assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução". Ao exame. Em se tratando de sentença líquida, descabe a pretensão da reclamada de postergar a impugnação aos cálculos para após o trânsito em julgado, pois o momento adequado para a impugnação é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. Nada a reformar. Conclusão Posto isso, suscito, de ofício, a preliminar de admissibilidade e não conheço do recurso da segunda reclamada em face da irregularidade da representação processual constatada. Quanto ao recurso da primeira reclamada, acolho a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, dispensando-a do preparo, conheço do recurso ordinário, exceto dos itens "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" por falta de sucumbência/interesse, e rejeito a preliminar de mérito. No mérito, dou-lhe parcial provimento para: 1) determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e 2) permitir a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/05/2025, que indicam a condenação no importe total de R$23.736,99. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor de R$523,32. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, suscitada de ofício pela Exma. Desembargadora Relatora, em face da irregularidade da representação processual constatada. Quanto ao recurso da primeira reclamada, acolher a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, dispensando-a do preparo, conhecer do recurso ordinário, exceto dos itens "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" por falta de sucumbência/interesse, e rejeitar a preliminar de mérito. No mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e 2) permitir a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/05/2025, que indicam a condenação no importe total de R$23.736,99. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor de R$523,32. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DA SILVA OLIVEIRA

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Tam Linhas Aereas S/A. x Rogerio Silva Dos Santos

ID: 314528760

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-51.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MORJANA CHAVES MAURICIO

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FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000123-51.2023.5.07.0008 AGRAVANTE: TAM LINHAS AE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000123-51.2023.5.07.0008 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: ROGERIO SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d6361 proferida nos autos. AP 0000123-51.2023.5.07.0008 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (CE30773) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SILVA DOS SANTOS MORJANA CHAVES MAURICIO (CE33809) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id e52d921; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 4783601). Representação processual regular (Id 3b27a0d b3123e2 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos Constitucionais: Artigo 5º, inciso LIV. -Dispositivos Infraconstitucionais: Artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 790, inciso II e Artigo 795 do Código de Processo Civil; Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor; Artigo 990 do Código Civil; Artigo 6º, §1º e artigo. 47, da Lei nº 11.101/2005. -Divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: No Recurso de Revista interposto, a recorrente TAM Linhas Aéreas S/A alega, preliminarmente, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, destacando a tempestividade da interposição com base no prazo legal e a comprovação futura do recolhimento das custas em sede de execução, nos termos do artigo 789-A, inciso VI, da CLT. Sustenta, ainda, a regularidade da representação processual e invoca a existência de transcendência da matéria, por envolver discussão de natureza econômica, política e jurídica, notadamente diante da suposta afronta a dispositivos legais e constitucionais e da existência de divergência jurisprudencial. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução trabalhista em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária, sem que tenham sido esgotadas todas as tentativas de execução contra a devedora principal, a empresa LIQ Corp S.A., a qual se encontra em processo de recuperação judicial. Alega, com base no artigo 10-A da CLT, que não possui qualquer vínculo jurídico direto com o exequente, tampouco mantém relação de ingerência com a primeira reclamada, de modo que a sua responsabilização deve observar o benefício de ordem. Defende que deveriam ter sido esgotados todos os meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios, inclusive com a utilização de sistemas de constrição patrimonial como BACENJUD, SERAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como promovida a desconsideração da personalidade jurídica, antes de se redirecionar a execução em face da subsidiária. Argumenta, ainda, que a execução deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da devedora principal, de acordo com os artigos 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor buscar a satisfação de seu crédito perante o juízo universal da recuperação, mediante habilitação com base na certidão a ser expedida pela Justiça do Trabalho, conforme orientação contida no Provimento CGJT nº 01/2012. Nesse ponto, sustenta que a manutenção da execução contra a subsidiária pela Justiça do Trabalho viola o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), além de comprometer a função do juízo universal da recuperação judicial, ao qual compete gerir os atos de execução coletiva do passivo da empresa em crise. A recorrente também aponta violação ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 990 do Código Civil e aos artigos 790, II, e 795 do CPC, além de afirmar que o v. acórdão recorrido se distancia de diversos precedentes jurisprudenciais, configurando divergência interpretativa relevante. Apresenta julgados de outros Tribunais Regionais e do próprio TST, nos quais se reconhece a necessidade de prévio exaurimento da execução contra o devedor principal ou a competência exclusiva do juízo da recuperação para dispor sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Ao final, pugna pela reforma da decisão regional, a fim de que seja afastado o redirecionamento da execução e determinada a suspensão do feito, com a habilitação do crédito no juízo universal. A parte recorrente requer: [...] Portanto, requer-se se dignem Vossas Excelências a darem provimento ao presente apelo, julgando-se improcedentes o redirecionamento da execução para a Recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. PRELIMINAR A parte recorrente alega, preliminarmente, que a sentença merece reforma por ter indevidamente rejeitado os embargos à execução. Contudo, essa alegação não procede. Os embargos à execução, interpostos em 19/07/2024 (ID d553d7e), foram regularmente recebidos pelo juízo de origem, conforme despacho de ID 1d64746. Portanto, a preliminar não merece acolhimento. 3. MÉRITO A agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve ocorrer por meio de certidão expedida pelo Juízo competente. Aduz, ainda, que, por ser responsável subsidiária, a execução deveria ser esgotada em face da primeira reclamada antes de ser redirecionada. Por fim, requer a suspensão da execução, sob o argumento de que o crédito deve ser pago conforme o plano de recuperação judicial da devedora principal, nos termos da Lei 11.101/2005. A jurisprudência consolidada deste Regional afasta a necessidade de exaurimento das medidas constritivas contra o devedor principal para viabilizar a execução do responsável subsidiário. Neste sentido, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é admitido pelo ordenamento jurídico no caso de ser infrutífera a execução dos bens do devedor principal, independendo da prévia execução dos seus sócios. Hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-336-72.2019.5.06.0413, Rel.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021)" Tem-se por acertada a conclusão de que a lei não impõe que o juiz da execução esgote todos os meios de localização de bens do devedor principal antes de redirecionar o feito em face do responsável subsidiário. Há de se ter em mente, então, a lógica, a razoabilidade e o bom senso, visto que a repetição de atos executórios fadados à inutilidade mostra-se desnecessária, causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo. "In casu", restou reconhecida a insolvência da devedora principal diante da recuperação judicial em andamento na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Processo 1058558-70.2022.8.26.0100. Seria desarrazoado compelir o exequente a aguardar a tramitação integral do processo de recuperação judicial para obter a satisfação de seu crédito, visto que a o procedimento formal de habilitação de crédito no juízo cível constitui mera expectativa de direito, uma vez que não assegura a quitação da dívida trabalhista, mesmo sendo de natureza privilegiada. Neste sentido, cita-se, respectivamente, julgado desta Especializada e do TST: "DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVOS DE PETIÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Agravos de petição interpostos por Contax - Em Recuperação Judicial (1ª executada) e Tam Linhas Aéreas S/A (2ª executada) contra sentença que, em embargos à execução, redirecionou a execução para a devedora subsidiária (Tam Linhas Aéreas). As agravantes alegam que o juízo de origem não diligenciou para esgotar as formas de constrição do patrimônio da primeira executada (Contax). A 2ª reclamada postula a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial ou, alternativamente, a suspensão da execução até o deslinde do feito junto ao juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária (Tam Linhas Aéreas) prescinde do esgotamento das formas de constrição do patrimônio da primeira executada (Contax - Em Recuperação Judicial).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento da recuperação judicial demonstra a insolvência da devedora principal, o que permite o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária.4. É desnecessário o exaurimento de todas as medidas constritivas em face do devedor principal para que a execução seja redirecionada ao devedor subsidiário, em especial por se tratar de crédito trabalhista, que exige celeridade na sua satisfação.5. A responsabilidade subsidiária não se beneficia da ordem na linha de executados, pois estão no mesmo patamar de responsabilidade.6. Exigir medidas anteriores ao direcionamento da execução, quando já sabida a insolvência do devedor principal, onera o empregado hipossuficiente e o próprio juízo da execução trabalhista.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de petição conhecidos e improvidos.Tese de julgamento:O deferimento da recuperação judicial da devedora principal presume sua insolvência e possibilita o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal, para assegurar a efetividade e celeridade na satisfação do crédito trabalhista.____________Dispositivos relevantes citados: Não há.Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0002235-36.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000694-50.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Quanto ao pleito de suspensão da execução, uma vez redirecionada contra o devedor subsidiário, que não está submetido a processo de recuperação judicial ou falência, a suspensão não encontra amparo legal. Nada a prover, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TAM Linhas Aéreas S.A interpõe agravo de petição contra decisão que julgou improcedentes seus embargos à execução. Alega que a habilitação do crédito deve ocorrer no juízo da recuperação judicial, que a execução deveria esgotar as tentativas contra a devedora principal antes de ser redirecionada e que a execução deve ser suspensa até a definição do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária exige o esgotamento prévio das medidas de constrição contra a devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da recuperação judicial comprova a insolvência da devedora principal, permitindo o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária. 4. A jurisprudência consolidada afasta a necessidade de exaurimento das medidas contra o devedor principal para executar o responsável subsidiário, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. 5. O responsável subsidiário não possui benefício de ordem em relação ao devedor principal ou seus sócios, pois ambos possuem o mesmo grau de responsabilidade. 6. Exigir medidas prévias ao redirecionamento da execução, diante da insolvência reconhecida, transfere ao empregado e ao juízo da execução um ônus desnecessário e incompatível com os princípios da celeridade e efetividade. 7. Não há de se falar em habilitação do crédito do trabalhador no juízo da recuperação judicial, pois a execução trabalhista busca garantir a satisfação célere deste crédito do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal presume sua insolvência e possibilita o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. 2. O responsável subsidiário não se beneficia da ordem de execução em relação ao devedor principal ou seus sócios, pois ambos possuem o mesmo grau de responsabilidade. 3. Não há de se falar em habilitação do crédito do trabalhador no juízo da recuperação judicial, pois a execução trabalhista busca garantir a satisfação célere deste crédito." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005; CLT, art. 897, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-336-72.2019.5.06.0413, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes; TRT-7, Processo 0000694-50.2022.5.07.0010, Rel. Des. Antônio Teófilo Filho; TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A. em face do acórdão proferido pela Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que, em sede de Agravo de Petição, manteve a decisão de redirecionamento da execução trabalhista à devedora subsidiária, ora recorrente, diante da recuperação judicial da devedora principal. Constata-se que a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem o exaurimento das tentativas de execução em face da devedora principal, em processo de recuperação judicial, e à alegada necessidade de suspensão da execução para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da recuperação. O acórdão recorrido, com apoio em jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional e também do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, diante da recuperação judicial da devedora principal, presume-se a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da prévia excussão de bens da principal ou de seus sócios. Ressaltou-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária não está subordinada ao benefício de ordem e que a exigência de esgotamento prévio comprometeria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, de natureza alimentar. Com base nesses fundamentos, foi rejeitado o pleito de suspensão da execução e afastada a obrigatoriedade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Considerando que o processo se encontra na fase de execução, incide na espécie o disposto no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o Recurso de Revista somente é cabível nessa etapa processual por ofensa direta e literal à Constituição Federal. Ademais, nos termos da Súmula nº 266 do TST, é incabível o recurso de revista na fase de execução fundada em ofensa a normas infraconstitucionais. No caso concreto, embora a recorrente alegue violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, verifica-se que a decisão recorrida encontra respaldo em jurisprudência pacífica, a qual considera legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário diante da insolvência da devedora principal, inclusive com base na Súmula nº 331, IV, do TST. Assim, não se constata ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional indicado, tampouco violação frontal ao devido processo legal, mas mera interpretação razoável e fundamentada da legislação infraconstitucional aplicada à hipótese dos autos. Por todo o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A., tendo em vista que o apelo não demonstra violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Paulo Da Silva Filho

ID: 321461063

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-38.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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ANDRE MECENAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000893-38.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000893-38.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000893-38.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PAULO DA SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Ausente norma coletiva a dispor sobre a prorrogação do adicional noturno, devido o pagamento do adicional noturno sobre o labor prestado após às 5h, com fundamento no art. 73, §4º, da CLT e balizado na Súmula nº 60, II, do TST. Sentença que se mantém no aspecto. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que cabe ao empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Reclamada requer a concessão de justiça gratuita, aduzindo: Primeiramente, a Recorrente postula que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça a seu favor, diante da comprovada ausência de recursos financeiros para pagamento do depósito prévio de 2% do valor arbitrado a título de condenação nos autos da reclamação trabalhista. Saliente-se que a Recorrente, em conjunto com outras sociedades com a qual compõe o Grupo Atma, ajuizaram pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558- 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve DEFERIDO o processamento da medida. De acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD - SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 57 bilhões de reais, senão vejamos: (...) Vale informar que em recente decisão proferida em agosto/2023, o MM. Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ora Recorrente (doc.), diante da comprovação inequívoca da gravidade da situação financeira atualmente enfrentada pela empresa. De todo oportuno também informar que outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Recorrente, que com ela enfrentam o estado de Recuperação Judicial, tais como ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também têm obtido decisões favoráveis à gratuidade de justiça, conforme exemplificado pelos acórdãos e decisão anexos. O que se pretende demonstrar é que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade da Recorrente, que acumula prejuízo de milhões, de suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência. (...) A empresa encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Essa condição comprova, de forma objetiva, a situação de grave crise econômico-financeira enfrentada, impossibilitando o custeio das despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado. (...) Assim, ante a hipossuficiência da ré, que não possui capital para arcar com os custos relativos ao processo, e também, com os eventuais depósitos recursais futuros, REQUER SEJA CONCEBIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Ao exame. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, é de conhecimento, pelas diversas ações que tramitam nesta Especializada, que a Reclamada se encontra em recuperação judicial, tendo demonstrado a sua insuficiência econômica por meio da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, consoante Id 6f381b9, que deferiu o plano de recuperação judicial do GRUPO ATMA, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica concessão à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, §10, DA CLT - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Tendo em vista que as empresas Recorrentes VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TRANSPORTE TROPICAL LTDA. encontram-se em processo de recuperação judicial, concede-se-lhes a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal. Considerando, ainda, a dificuldade financeira inerente à situação de recuperação judicial, fazem jus à gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001027-74.2024.5.20.0008. Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Data de julgamento: 14/03/2025) RECURSO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas processuais também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso provido no aspecto. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000842-42.2024.5.20.0006. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 07/03/2025.) Assim, concedo gratuidade de justiça à primeira Reclamada na fase de conhecimento, ficando, portanto, isenta do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" A primeira Reclamada inconforma-se com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, sob os seguintes argumentos: II. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Houve por bem o Douto Juízo a quo declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada durante todo o período alegado na peça vestibular. Antes de tudo, é importante destacar que esta Recorrente possui interesse recursal neste tema, já que, uma vez condenada, as responsáveis subsidiárias podem entrar com ação regressiva contra a recorrente, fazendo surgir o interesse jurídico na exclusão da segunda Reclamada da lide. Por sua vez, forçoso convir que não existe qualquer prova nos autos que demonstre que o recorrido prestou serviços à segunda reclamada, não podendo, portanto, ser esta condenada de forma subsidiária por eventuais créditos do Obreiro, com base apenas no contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que compõe o polo passivo, vez que, repise-se, o obreiro não produziu prova que evidencie as alegações prefaciais. Por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido, cabia a Recorrida comprovar o período em que teria a segunda Reclamada se beneficiado dos serviços por ela prestados, ônus do qual não se desincumbiu a laborista. O fato de o recorrido afirmar que prestou serviços para as Reclamadas, sem, todavia, apresentar qualquer prova de sua afirmação quanto ao interregno, não pode, por si só, ensejar a condenação quanto à responsabilidade subsidiária, com base apenas na presunção face ao contrato de prestação de serviços existente entre as rés. (...) Como se pode afirmar que o Recorrido prestou, de fato, serviços em benefício das Reclamadas durante todo o período alegado na prefacial? Apenas pela suposição face um contrato de prestação de serviços? Neste contexto, caso seja mantida a condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer seja limitada ao período em que efetivamente comprovada à prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada. Não obstante, na fase de execução, as Reclamadas somente poderão ser demandadas após serem esgotados todos os meios de cobrança contra a primeira Reclamada, inclusive, nos termos do plano de Recuperação Judicial. Ao exame. Constatando-se que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelas verbas trabalhistas, não existe interesse recursal por parte da Elfe Operação e Manutenção S.A, primeira Demandada, visto que a sentença, no aspecto, não a afeta juridicamente. Inclusive, considerando a distinção entre a personalidade jurídica das Empresas acionadas, bem como a diferença patrimonial, a primeira Reclamada carece de legitimidade para interpor recurso defendendo interesses da segunda Demandada. Assim, não é possível conhecer do Recurso Ordinário da primeira Reclamada quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ", por ausência de interesse. CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conheço dos demais pontos do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id d9ab2fc e decisão de embargos de declaração - Id e7d9040) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão do embargos em 4/4/2025 e interposição do recurso em 22/4/2025 - Id ad2fe0b), representação (procuração - Id 75291d2) e preparo (depósito recursal inexigível por se encontrar a Recorrente em recuperação judicial, conforme §10, do art. 899, da CLT e custas processuais dispensadas). CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Conheço do Recurso Ordinário interposto porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id d9ab2fc e decisão de embargos de declaração - Id e7d9040) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do recurso em 25/3/2025 - Id fca680d, com ratificação em 10/4/2025 - Id 4a3981b), representação (procuração e substabelecimento - Id ee1e826) e preparo (depósito recursal - Id 5de77c1 e custas processuais - Id b380f0b). MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO JUÍZO TRABALHISTA A Reclamada, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal, assere: A sentença impugnada reconhece que a recorrente encontra-se em recuperação judicial, mas impõe condenações que invadem a competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial, como a obrigação de fazer (recolhimento do FGTS em conta vinculada) e determinações de pagamento direto, em clara ofensa aos arts. 6º, §2º e 49 da Lei 11.101/2005. (...) Ainda que os créditos reconhecidos sejam extraconcursais, qualquer ato de execução (inclusive obrigações de fazer) deve ser submetido ao juízo recuperacional, sob pena de comprometimento da função social e da viabilidade do soerguimento da empresa. (...) VII. DA HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA LIDE NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Acredita a Recorrente na IMPROCEDÊNCIA da ação, e consequente reversão dos pedidos atacados julgados por procedentes em 1º grau. Contudo, pelo princípio da eventualidade, caso não seja o entendimento desta C. Turma, REQUER que os presentes autos tramitem normalmente até a fase de liquidação, quando deverá ser suspenso com fulcro no artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e alterações da lei 14.112/2020, sendo o crédito apurado devidamente habilitado nos autos da Recuperação Judicial. Decidiu o Juízo a quo: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (parágrafo 1º). Ao exame. A competência desta Especializada vai até a apuração definitiva do crédito trabalhista, não havendo falar em suspensão processual do feito. Nesse toar, tem-se que a matéria devolvida foi corretamente apreciada e decidida na origem, vez que o estado de recuperação judicial da primeira Reclamada não retira a competência da Justiça do Trabalho até a apuração dos créditos trabalhistas, devendo a execução do valor, no entanto, prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Inclusive, o Juízo a quo sequer determinou qualquer ato de expropriatório. Quanto à isenção do depósito judicial, a Empresa teve seu recurso conhecido face o estado de recuperação judicial. Contudo, tal benesse, não se estende à garantia do juízo exigida na fase de execução, pois constitui requisito indispensável ao regular exercício do devedor de oferecer embargos à execução, nos termos estabelecidos pelo artigo 884, da CLT. No tocante à habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, prematura a insurgência da parte, eis que a demanda ainda se encontra na fase de conhecimento. Nada a reparar. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO A Reclamada insurge-se em face da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, aduzindo: III. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ENQUADRAMENTO DA ESCALA 14X14 COMO REGIME ESPECIAL DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA SEM PROVA ROBUSTA E SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 7º, XIV, DA CF/88 A r. sentença guerreada, ao condenar a Recorrente ao pagamento de horas extraordinárias com base em médias presumidas, desconsiderou fundamentos jurídicos essenciais para o correto deslinde da controvérsia, notadamente: (...) Conforme já demonstrado nos autos, a Recorrente encontra-se em situação de Recuperação Judicial, nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Tal situação não afasta suas obrigações trabalhistas, mas impõe ao Judiciário o dever de ponderar os efeitos econômicos de condenações baseadas em critérios genéricos, sob pena de comprometimento da finalidade do instituto, que é a preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica (art. 47 da LRF). Dessa forma, a condenação deve respeitar os limites da legalidade e exigir prova efetiva da existência do labor extraordinário e da ausência de pagamento. Ocorre que, na presente demanda, a própria sentença reconhece como válidos os cartões de ponto, inclusive com registro biométrico, o que afasta presunções de jornada diversa da anotada. Ainda assim, defere horas extras com base em médias relativas a meses sem documentos, invertendo indevidamente o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC), e ferindo o princípio da segurança jurídica. É inadmissível que se aplique estimativa ou presunção de labor extraordinário sem respaldo documental, especialmente contra empresa em processo de reestruturação judicial, como ressalta o TRT da 3ª Região: (...) A sentença também ignora que o Recorrido laborava, conforme registrado, em escala 14x14, das 6h às 18h ou das 18h às 6h, o que caracteriza jornada típica de regime de revezamento e turnos ininterruptos, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal: (...) Entretanto, é pacífico na jurisprudência que tal jornada pode ser flexibilizada por negociação coletiva, como também ocorre no setor de petróleo e gás, mineração e atividades offshore, em que a escala 14x14 é amplamente aceita, com validade reconhecida pelos Tribunais, inclusive pelo TST: (...) Nesse sentido, eventual extrapolação pontual da jornada não autoriza, por si só, condenação ampla por todo o pacto laboral, tampouco a integração de horas extras de forma globalizada nas demais verbas (aviso, 13º, férias etc.), sem prova específica mês a mês, sob pena de enriquecimento indevido do Recorrido. Além disso, como consta dos autos, as horas extras efetivamente registradas foram quitadas, conforme comprovam os contracheques e recibos anexados, sendo indevida a duplicidade de pagamento por estimativa, em afronta direta aos princípios da legalidade e da função social da empresa. Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso ordinário para que seja reformada a r. sentença, excluindo-se da condenação as horas extras deferidas com base em presunções e médias, bem como seus reflexos, especialmente em razão: da validade dos controles de ponto apresentados; da ausência de prova robusta de labor extraordinário não pago; do enquadramento da escala 14x14 como regime especial autorizado por norma coletiva; e da situação de Recuperação Judicial, que exige análise criteriosa e proporcional, conforme o art. 47 da Lei 11.101/05. Subsidiariamente, requer-se que eventual condenação observe apenas os períodos com prova efetiva do labor extraordinário não pago, vedada a aplicação de médias nos períodos sem controle, nos termos da jurisprudência consolidada do TST e da CLT. IV. DA VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA E DO PAGAMENTO REGULAR DO ADICIONAL NOTURNO Inicialmente, cumpre destacar que a própria sentença reconheceu expressamente a validade dos cartões de ponto apresentados, os quais foram colhidos mediante sistema de registro eletrônico por biometria, e que a empresa efetuava o pagamento do adicional noturno, conforme comprovam os contracheques e fichas financeiras anexadas aos autos. Assim, não havendo nos autos qualquer prova concreta de que o adicional noturno tenha deixado de ser pago nas situações específicas de prorrogação da jornada, a condenação imposta baseia-se em presunção genérica, contrariando os dispositivos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, que atribuem ao Reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. (...) Ainda que se admitisse a possibilidade de incidência do adicional noturno sobre a hora prorrogada (entre 5h e 6h), tal interpretação não é automática, devendo ser ponderada à luz do contexto contratual, do tipo de escala adotada e da eventual existência de negociação coletiva em sentido contrário - o que se verifica no presente caso. Conforme entendimento já consolidado por diversas Turmas do TST, a Súmula 60, II não estabelece pagamento irrestrito do adicional sobre a prorrogação da jornada noturna em qualquer hipótese, sendo plenamente possível sua limitação mediante norma coletiva ou diante da compensação por meio de adicional mais vantajoso, como se dá na hipótese dos autos, em que o adicional noturno é pago com percentual superior ao legal (20% convencionado). Além disso, o reconhecimento do cansaço fisiológico como fundamento exclusivo para estender o adicional para além do horário legal (22h às 5h) deve ser interpretado com moderação, sob pena de converter-se em ficção jurídica absoluta sem respaldo no texto legal. Outro ponto sensível diz respeito à condenação imposta com base na aplicação da hora noturna reduzida (52min30s) a toda a jornada noturna prorrogada, inclusive após as 5h da manhã, o que configura indevida ampliação da regra prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Conforme a redação legal, a hora ficta reduzida aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, não podendo ser indefinidamente estendida ao período diurno. Assim, não se aplica a redução ficta às horas trabalhadas após as 5h00, mesmo quando derivadas de jornada noturna prorrogada. Cumpre relembrar que a Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, o que impõe ao Judiciário trabalhista o dever de interpretar as normas à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Condenações baseadas em presunções, interpretações ampliadas ou técnicas de cálculo não previstas expressamente em lei ou convenção devem ser evitadas, sob pena de comprometer a continuidade da atividade econômica e o pagamento dos próprios créditos reconhecidos judicialmente. Diante do exposto, requer a Recorrente que este Egrégio Tribunal reforme a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre a prorrogação da jornada após as 5h00, considerando a validade dos controles de ponto, ausência de prova de inadimplemento, inaplicabilidade da hora ficta após as 5h00 e a necessidade de observância do princípio da preservação da empresa; subsidiariamente, que eventual condenação se limite a eventuais horas noturnas prorrogadas não quitadas, pontualmente demonstradas nos autos, vedada a aplicação indiscriminada da hora ficta e de médias estimadas, e que qualquer condenação que venha a ser mantida, seja considerada como crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Consta na sentença: DA JORNADA LABORAL O reclamante conta que fora admitido na 1ª reclamada em 27/5 /2019, para exercer a função de eletrotécnico, sendo dispensado sem justa causa em 11 /2/2023, com aviso prévio indenizado, quando percebia remuneração mensal de R$ 7.482,41 (salário-base de R$ 4.161,16 + 30% de periculosidade + adicional noturno + ant. hora 32,5%). Segue, aduzindo que laborava na escala 14x14, no horário das 18h00 às 6h00 ou das 6h00 às 18h00. Contudo, diariamente, estendia sua jornada por 1 hora do seu horário habitual. Ademais, relata que ocorria de trabalhar em folgas, em média 2 vezes no mês, quando precisava substituir colegas do turno seguinte, além dos feriados, sem receber integralmente pelo labor extraordinário. Registra também que todo o horário de labor do extinto pacto laboral (entrada e saída) era registrado, mediante biometria, tornando-se, portanto, válidos os referidos documentos. Sendo assim, pleiteia o pagamento das horas extraordinárias habitualmente prestadas, com acréscimo previsto em normas convencionais ou, na ausência destas, com acréscimo de 50% para laboradas de segunda a sábado e 100% para as laboradas em domingos, feriados e folgas (art. 7º, XIII da CF e arts. 58 e 59 da CLT), com as integrações sobre os demais direitos (aviso prévio, 13º salário, férias com 1 /3, DSRs, FGTS e respectiva multa de 40%), e demais reflexos incidentes sobre tal parcela e FGTS + multa de 40% sobre o valor do RSR. A defesa da 1ª ré afirma que, ao contrário do alegado, não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de horas extras, seja excedente da jornada de trabalho diária, semanal ou mensal, ou elastecimento de jornada. Aduz que o reclamante ativou-se em escala 5x2, das 7h16 às 16h40, com 1 hora de intervalo e na escala 14x14, das 6h00 às 18h00, com uma 1 de intervalo para refeição e descanso, conforme se depreende dos inclusos controles de frequência, asseverando que quando se encontrava à disposição da reclamada, recebia a respectiva contraprestação, que integrava a remuneração para todos os efeitos legais. Os cartões de ponto e contracheques vieram aos autos. As partes são uniformes em considerar válidos os cartões de ponto. Assim, admite-se como válidos os registros da jornada diária. Sanado o impasse de veracidade da jornada real apontada, volvemos ao exame de todo o conjunto probatório, principalmente os cartões de ponto juntados aos autos, que fornecem subsídios necessários para que decida sobre a controvérsia. Cotejando os documentos é possível verificar o labor em jornada extraordinária, bem como o pagamento de horas extras com os respectivos adicionais. Contudo, como apontado pelo autor em sua manifestação sobre os documentos, além da ausência de cartões de ponto em alguns meses, há horas extras laboradas e não pagas. Diante de tudo que foi apurado, defere-se o pleito de horas extras a partir da 8ª e 44ª hora semanal (adicional de 50% e 100% - domingos e feriados) não pagas e registradas nos cartões de ponto, bem como as incidências no FGTS com 40%, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário, repouso semanal remunerado. Defere-se a incidência do repouso semanal remunerado no FGTS com 40%, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário. Nos meses em que não foram juntados os cartões, utilizar a média dos demais. DO ADICIONAL NOTURNO - DA PRORROGAÇÃO Além disso, assegura que a empresa ré não computava o adicional noturno considerando a prorrogação adentrando no horário diurno (Súmula 60, II) para fins de quitação desta verba, não considerando, também, a jornada noturna ficta reduzida para cada 52min30seg, computando-se somente uma hora para cada 60 minutos. Sendo assim, pleiteia o pagamento do adicional noturno, levando em consideração a prorrogação da jornada e redução ficta do horário noturno, bem como os reflexos legais. A 1ª ré afirma que, diferentemente do alegado pelo reclamante, o adicional noturno sempre foi pago corretamente, conforme se observa através da ficha financeira do reclamante. In casu, incontroversa a jornada noturna desenvolvida pelo autor, tanto pelas informações da contestação, como, conforme cartões de ponto. Feita essa apuração, necessário levar em conta o atual entendimento das 5ª, 6ª e 7ª turmas do TST e da Seção de Dissídios Individuais - 1 do C. TST sobre a matéria ventilada, mormente, no julgado tombado sob o nº 93300- 06.2009.5.20.0006, in verbis: (...) Como se vê, para o C. TST a existência do adicional noturno se justifica pelo desgaste por que passa o trabalhador realizando suas atividades num horário em que o organismo clama por repouso, de modo que o desgaste físico acaba sendo maior para os trabalhadores que prestam serviço no horário noturno. Dessa forma, quando há prorrogação de jornada noturna, mesmo nos casos em que o trabalhador possui jornada mista e em turnos ininterruptos de revezamento, invadindo o horário diurno, o desgaste torna-se ainda maior, haja vista que o trabalhador já iniciou o dia cansado, fazendo jus, por tal razão, ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas após as 5h00 da manhã, num total de 1 hora por dia. Pelas razões acima, deferem-se os pleitos de pagamento do adicional noturno concernente a jornada de trabalho posterior às 5h00 da manhã, nos dias em que o autor trabalhou no turno da noite, conforme cartões de ponto, com adicional noturno normativo de 20%; a integração do adicional noturno no RSR na base de 20% do valor do adicional; reflexos das verbas anteriores nas no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço. Ao exame. É ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). No caso em apreço, a Reclamada não coligiu integralmente os controles da jornada do Autor. Tem-se, ainda, do cotejo dos cartões de ponto com as fichas financeiras e contracheques, que existem horas extras a serem quitadas. A respeito do adicional noturno, considerando que o Empregado cumpriu horário noturno em alguns períodos do vínculo, lhe é devido o adicional sobre o labor prestado após as 5h, com fundamento no art. 73, §4º, da CLT e balizado na Súmula nº 60, II, do TST. Mesmo que o Autor trabalhasse das 18h às 6h, é devida a hora noturna decorrente da prorrogação. O fato de o Reclamante laborar em turnos ininterruptos é ainda mais prejudicial à saúde do que o trabalho integralmente noturno, posto que o empregado sequer consegue adaptar seu organismo ao labor noturno e, no dia seguinte, já há alteração do horário. Nesse toar, não desnatura a jornada noturna quer seja pelo labor em turno ininterrupto, quer seja pela jornada mista. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL ÀS HORAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA NORTURNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a não aplicação do adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna é matéria incontroversa e " somente foi objeto de acordo coletivo na ACT vigente pelo período de 2018/2019, período excluído da condenação ". Nesse sentido, sustentou ser " incontestável a aplicação da Súmula 60, item II, do TST, a qual determina que, cumprida 'integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas', observando, repita-se, o período em que não se verificou qualquer pactuação sobre o tema ". 3. Verifica-se, do quadro fático delineado pela Corte de origem, que em relação ao período da condenação, inexistia norma coletiva prevendo a limitação do pagamento do adicional noturno ao interregno das 22h às 5h. Referida limitação apenas ocorreu com a ACT 2018/2019 e o período de incidência da mencionada norma não é objeto da condenação. Diante de tal contexto, é forçoso concluir que a matéria em exame não é atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Pontua-se, ainda, que os exames das ACTs anteriores, como requer a recorrente, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 4. Feitas tais ponderações, constata-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, cristalizada na Súmula n.º 60, II, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10385-39.2019.5.03.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NESTES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. 1. A despeito dos argumentos do agravante, verifica-se que os temas suscitados não estão em discussão nestes autos. Nesse contexto, por inobservância da dialeticidade recursal, não há como se conhecer do recurso quanto às matérias em referência. Agravo não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. Os argumentos apresentados pela parte em relação ao intervalo intrajornada não constaram do recurso de revista, o que caracteriza inovação recursal e inviabiliza o processamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. SÚMULAS 60, II, E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 3. O TRT registrou que, "no presente caso, uma das jornadas de trabalho do Autor, de 00h30 as 06h30, era iniciada no período noturno, razão pela qual resta claro o direito dele ao recebimento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas de manhã, consideradas como prorrogadas, nos termos da lei [...]". 4. Ao deferir a prorrogação do horário noturno para o trabalho prestado após as cinco horas, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a Súmula 60, II, do TST aplicável nas hipóteses em que o labor foi desenvolvido em jornada mista. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC " (Ag-AIRR-1127-71.2016.5.11.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Ademais, não houve juntada de norma coletiva contemplando percentual de adicional noturno acima do legal para fins de compensação do desgaste físico provocado pelo labor noturno ou tratando sobre prorrogação do adicional noturno, pelo que não há falar na aplicação do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Assim, reexaminando o contexto fático-probatório, constata-se que as matérias devolvidas foram corretamente apreciadas e decididas na origem, motivo pelo qual confirmo a sentença, pelos próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo artigo 895, § 1º, IV, da CLT. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A primeira Reclamada assevera quanto ao tema: Como anteriormente informado, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: (...) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Recorrido. Portanto, como nos presentes autos, com o deferimento da Recuperação Judicial pugna pela observação ao declinado, merecendo REFORM Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: Acerca do pedido de limitação da atualização do crédito autoral até a data do pedido de recuperação judicial, o art. 9º, II, da Lei nº 11.105 /2005 não delimita a atualização monetária e o cômputo dos juros até a data da recuperação judicial. Por sua vez, a delimitação de que trata o art. 124 da mesma Lei refere-se à empresa em relação a qual tenha sido decretada a falência. Ao exame. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nos termos do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a restrição de incidência de juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições ali fixadas, não se aplicando a à Recorrente, que se encontra em recuperação judicial. O inciso II, do art. 9º do citado diploma legal ao dispor sobre a habilitação do crédito realizada pelo credor, apenas exige que se apresente o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em nenhum momento determina que sobre o crédito deixem de incidir juros após a data do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante à multa do art. 467 da CLT, aplicou o Tribunal Regional a Súmula 40 daquela Corte, posta no sentido de ser aplicável a penalidade "à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural". Quanto ao pedido de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem a data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe, apenas, que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Ademais disso, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (TST - Ag-RRAg: 01005457420195010482, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0011420-26.2020.5.15.0012, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, não merece reforma a decisão de origem, que determinou a atualização monetária do crédito autoral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A Reclamada assere: Na hipótese, ainda que absurda, de não haver reforma da r. sentença no tocante a qualquer parcela pretendida pela reclamante, requer a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, ao mesmo título, na forma da lei. Requerem, ainda, sejam efetivados os descontos previdenciários e fazendários em eventual crédito da Reclamante. Ao exame. O Juízo a quo já determinou que "Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço". Ademais, trata-se de requerimento genérico da parte, posto que não houve liquidação do julgado. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, assere a primeira Reclamada: A condenação em honorários de sucumbência foi imposta sem a devida ponderação da situação da empresa em recuperação judicial, cuja natureza de crise econômica justifica modulação ou exclusão da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º da CLT. Ademais, eventual fixação deve observar os créditos efetivamente reconhecidos e habilitáveis no juízo recuperacional, sem gerar duplicidade ou violação à paridade entre credores. Consta na decisão: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Ao exame. Uma vez que mantida a procedência dos pedidos, permanece a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao valor arbitrado, diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a atuação em grau recursal, bem como a média complexidade do feito, tem-se que a fixação do percentual médio de 10% mostra-se mais razoável e ponderada, sob pena de se mitigar tal parcela, que tem caráter alimentar. Assim, mantém-se a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A segunda Reclamada busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída, argumentando: 4.1- DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Juiz a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendendo que a Petrobras deve também ser responsável pelos créditos trabalhistas. Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: (...) A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou. Mesmo garantido ao Contratante o direito de ação regressiva para reaver os valores a que foi condenado, esse ressarcimento terá propiciado ao Contratado, por largo período, uma indevida disponibilidade de recursos, ao mesmo tempo em que terá privado o Contratante de parte de seu patrimônio. (...) Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput). Portanto, é imprescindível a reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sob pena de ofensa aos dispositivos legais suso referidos. 4.2- DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL (...) Como se vê, a decisão recorrida viola, frontal e literalmente, dispositivo de Lei Federal, devendo, portanto, ser reformada. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. (...) Nota-se, que o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da Resolução 96/2000 do TST, e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei 8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST, mas somente que a condenação de forma subsidiária não poderá ser fundamentada somente no inciso citado. (...) 4.3 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Desta feita, o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Sendo assim, Excelência, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Petrobras, somente com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente sobre a licitude da contratação, uma vez que é de peculiaridade Constitucional a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a contratação, até mesmo para as entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Assim, a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada. No caso em exame, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Percebe-se, destarte, que todo o ato jurídico, praticado pela litisconsorte com a Reclamada principal, foi sobejamente perfeito, na forma da lei. Se houvesse falha nessa escolha, os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casuspecie? Além do procedimento administrativo (licitação), acima relatado, a fiscalização dos contratos permanece atenta para coibir quaisquer espécies de abuso ou infração às normas que se devem observar, conforme passa a expor: Ora, Nobres julgadores, a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - 364421f e seguintes. Outrossim, nota-se nos documentos acostados o lapso temporal da referida fiscalização, apontando o acompanhamento das documentações mês a mês, sendo aplicado multa quando necessário. Neste sentido, vejamos as notificações de multa sob ID's31eba64 e 57b3d0a: (...) Sobre aplicação de penalidades, como multas, a PETROBRAS destaca que a Companhia pode aplica-las em caso de reiterado descumprimento da terceirizada identificado em procedimento fiscalizatório, contudo, uma parte deste judiciário entende que a aplicação de coima ou de retenção das RMs, como mostra a carta de cobrança acima, é medida de fiscalizatória, já outra parte, entende que tais medidas pioram a situação financeira da terceirizada. Ou seja, se aplica penalidade, a Companhia está equivocada, se não aplica, é negligente. De mais a mais, percebe-se que a tomadora dos serviços não mediu esforços quando fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela 1ª reclamada, prestadora dos serviços. Isto é, a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. De mais a mais, é mister salientar que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Demais disso, a reclamada não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à ora contestante, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo, pelo exposto, sua exclusão da lide. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Noutro norte, é necessário destacar que é imprescindível que se fazer prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Neste interim, cumpre destacar o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao Reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas dos empregados da Contratada, inclusive, sendo aplicado pelos tribunais, in verbis: (...) Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público, sendo do reclamante o ônus de comprovar tal fato, destarte, imperiosa se faz a reforma do julgado, afastando assim a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 4.4 -VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF - CARÁTER VINCULANTE A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência na fiscalização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Jurisprudência disponibilizado no site do STF: (...) Como se vê, a pretensão do reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa. Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal (art. 71, §1º da Lei 8.666/93), que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administração Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a empregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regular, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade objetiva que o MM. Juízo de primeiro grau sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à jurisprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331). (...) Nega esta contestante, de forma peremptória, que tenha agido com culpa no presente caso, de sorte que em caso de eventual condenação, apenas a primeira reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, deve responder. Mais que isso, demonstra que é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada. Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reforme a decisão proferida pela r. VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4.5- DO BENEFÍCIO DE ORDEM Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente. Restou decidido na sentença: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, porquanto não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Ao exame. A Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira Reclamada ao Autor, contratado para exercer a função de Eletrotécnico, posto que se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados. Este Relator tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1118 de Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que a Petrobras tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Ademais, no caso específico, a documentação juntada, referente ao período do vínculo e após, Id's 31eba64, c5bd17c, 68f96aa, 17a07af e 26eb0c4, revelam a existência de fiscalização das obrigações trabalhistas pela segunda Reclamada. Dessa forma, não há fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Julgada improcedente a demanda em face da Petrobras, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo. Posto isso, concedo o benefício da justiça gratuita à primeira Reclamada na fase de conhecimento, conheço dos Recursos Ordinários Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse, e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira Reclamada. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, dou-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor provisório fixado à condenação e às custas para fins recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita à primeira Reclamada na fase de conhecimento, conhecer dos Recursos Ordinários Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse, e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira Reclamada. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, dar-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor provisório fixado à condenação e às custas para fins recursais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Paulo Da Silva Filho

ID: 321461133

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-38.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000893-38.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000893-38.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000893-38.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PAULO DA SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Ausente norma coletiva a dispor sobre a prorrogação do adicional noturno, devido o pagamento do adicional noturno sobre o labor prestado após às 5h, com fundamento no art. 73, §4º, da CLT e balizado na Súmula nº 60, II, do TST. Sentença que se mantém no aspecto. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que cabe ao empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Reclamada requer a concessão de justiça gratuita, aduzindo: Primeiramente, a Recorrente postula que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça a seu favor, diante da comprovada ausência de recursos financeiros para pagamento do depósito prévio de 2% do valor arbitrado a título de condenação nos autos da reclamação trabalhista. Saliente-se que a Recorrente, em conjunto com outras sociedades com a qual compõe o Grupo Atma, ajuizaram pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558- 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve DEFERIDO o processamento da medida. De acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD - SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 57 bilhões de reais, senão vejamos: (...) Vale informar que em recente decisão proferida em agosto/2023, o MM. Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ora Recorrente (doc.), diante da comprovação inequívoca da gravidade da situação financeira atualmente enfrentada pela empresa. De todo oportuno também informar que outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Recorrente, que com ela enfrentam o estado de Recuperação Judicial, tais como ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também têm obtido decisões favoráveis à gratuidade de justiça, conforme exemplificado pelos acórdãos e decisão anexos. O que se pretende demonstrar é que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade da Recorrente, que acumula prejuízo de milhões, de suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência. (...) A empresa encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Essa condição comprova, de forma objetiva, a situação de grave crise econômico-financeira enfrentada, impossibilitando o custeio das despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado. (...) Assim, ante a hipossuficiência da ré, que não possui capital para arcar com os custos relativos ao processo, e também, com os eventuais depósitos recursais futuros, REQUER SEJA CONCEBIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Ao exame. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, é de conhecimento, pelas diversas ações que tramitam nesta Especializada, que a Reclamada se encontra em recuperação judicial, tendo demonstrado a sua insuficiência econômica por meio da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, consoante Id 6f381b9, que deferiu o plano de recuperação judicial do GRUPO ATMA, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica concessão à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, §10, DA CLT - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Tendo em vista que as empresas Recorrentes VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TRANSPORTE TROPICAL LTDA. encontram-se em processo de recuperação judicial, concede-se-lhes a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal. Considerando, ainda, a dificuldade financeira inerente à situação de recuperação judicial, fazem jus à gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001027-74.2024.5.20.0008. Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Data de julgamento: 14/03/2025) RECURSO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas processuais também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso provido no aspecto. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000842-42.2024.5.20.0006. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 07/03/2025.) Assim, concedo gratuidade de justiça à primeira Reclamada na fase de conhecimento, ficando, portanto, isenta do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" A primeira Reclamada inconforma-se com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, sob os seguintes argumentos: II. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Houve por bem o Douto Juízo a quo declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada durante todo o período alegado na peça vestibular. Antes de tudo, é importante destacar que esta Recorrente possui interesse recursal neste tema, já que, uma vez condenada, as responsáveis subsidiárias podem entrar com ação regressiva contra a recorrente, fazendo surgir o interesse jurídico na exclusão da segunda Reclamada da lide. Por sua vez, forçoso convir que não existe qualquer prova nos autos que demonstre que o recorrido prestou serviços à segunda reclamada, não podendo, portanto, ser esta condenada de forma subsidiária por eventuais créditos do Obreiro, com base apenas no contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que compõe o polo passivo, vez que, repise-se, o obreiro não produziu prova que evidencie as alegações prefaciais. Por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido, cabia a Recorrida comprovar o período em que teria a segunda Reclamada se beneficiado dos serviços por ela prestados, ônus do qual não se desincumbiu a laborista. O fato de o recorrido afirmar que prestou serviços para as Reclamadas, sem, todavia, apresentar qualquer prova de sua afirmação quanto ao interregno, não pode, por si só, ensejar a condenação quanto à responsabilidade subsidiária, com base apenas na presunção face ao contrato de prestação de serviços existente entre as rés. (...) Como se pode afirmar que o Recorrido prestou, de fato, serviços em benefício das Reclamadas durante todo o período alegado na prefacial? Apenas pela suposição face um contrato de prestação de serviços? Neste contexto, caso seja mantida a condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer seja limitada ao período em que efetivamente comprovada à prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada. Não obstante, na fase de execução, as Reclamadas somente poderão ser demandadas após serem esgotados todos os meios de cobrança contra a primeira Reclamada, inclusive, nos termos do plano de Recuperação Judicial. Ao exame. Constatando-se que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelas verbas trabalhistas, não existe interesse recursal por parte da Elfe Operação e Manutenção S.A, primeira Demandada, visto que a sentença, no aspecto, não a afeta juridicamente. Inclusive, considerando a distinção entre a personalidade jurídica das Empresas acionadas, bem como a diferença patrimonial, a primeira Reclamada carece de legitimidade para interpor recurso defendendo interesses da segunda Demandada. Assim, não é possível conhecer do Recurso Ordinário da primeira Reclamada quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ", por ausência de interesse. CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conheço dos demais pontos do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id d9ab2fc e decisão de embargos de declaração - Id e7d9040) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão do embargos em 4/4/2025 e interposição do recurso em 22/4/2025 - Id ad2fe0b), representação (procuração - Id 75291d2) e preparo (depósito recursal inexigível por se encontrar a Recorrente em recuperação judicial, conforme §10, do art. 899, da CLT e custas processuais dispensadas). CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Conheço do Recurso Ordinário interposto porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id d9ab2fc e decisão de embargos de declaração - Id e7d9040) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do recurso em 25/3/2025 - Id fca680d, com ratificação em 10/4/2025 - Id 4a3981b), representação (procuração e substabelecimento - Id ee1e826) e preparo (depósito recursal - Id 5de77c1 e custas processuais - Id b380f0b). MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO JUÍZO TRABALHISTA A Reclamada, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal, assere: A sentença impugnada reconhece que a recorrente encontra-se em recuperação judicial, mas impõe condenações que invadem a competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial, como a obrigação de fazer (recolhimento do FGTS em conta vinculada) e determinações de pagamento direto, em clara ofensa aos arts. 6º, §2º e 49 da Lei 11.101/2005. (...) Ainda que os créditos reconhecidos sejam extraconcursais, qualquer ato de execução (inclusive obrigações de fazer) deve ser submetido ao juízo recuperacional, sob pena de comprometimento da função social e da viabilidade do soerguimento da empresa. (...) VII. DA HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA LIDE NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Acredita a Recorrente na IMPROCEDÊNCIA da ação, e consequente reversão dos pedidos atacados julgados por procedentes em 1º grau. Contudo, pelo princípio da eventualidade, caso não seja o entendimento desta C. Turma, REQUER que os presentes autos tramitem normalmente até a fase de liquidação, quando deverá ser suspenso com fulcro no artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e alterações da lei 14.112/2020, sendo o crédito apurado devidamente habilitado nos autos da Recuperação Judicial. Decidiu o Juízo a quo: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (parágrafo 1º). Ao exame. A competência desta Especializada vai até a apuração definitiva do crédito trabalhista, não havendo falar em suspensão processual do feito. Nesse toar, tem-se que a matéria devolvida foi corretamente apreciada e decidida na origem, vez que o estado de recuperação judicial da primeira Reclamada não retira a competência da Justiça do Trabalho até a apuração dos créditos trabalhistas, devendo a execução do valor, no entanto, prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Inclusive, o Juízo a quo sequer determinou qualquer ato de expropriatório. Quanto à isenção do depósito judicial, a Empresa teve seu recurso conhecido face o estado de recuperação judicial. Contudo, tal benesse, não se estende à garantia do juízo exigida na fase de execução, pois constitui requisito indispensável ao regular exercício do devedor de oferecer embargos à execução, nos termos estabelecidos pelo artigo 884, da CLT. No tocante à habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, prematura a insurgência da parte, eis que a demanda ainda se encontra na fase de conhecimento. Nada a reparar. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO A Reclamada insurge-se em face da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, aduzindo: III. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ENQUADRAMENTO DA ESCALA 14X14 COMO REGIME ESPECIAL DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA SEM PROVA ROBUSTA E SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 7º, XIV, DA CF/88 A r. sentença guerreada, ao condenar a Recorrente ao pagamento de horas extraordinárias com base em médias presumidas, desconsiderou fundamentos jurídicos essenciais para o correto deslinde da controvérsia, notadamente: (...) Conforme já demonstrado nos autos, a Recorrente encontra-se em situação de Recuperação Judicial, nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Tal situação não afasta suas obrigações trabalhistas, mas impõe ao Judiciário o dever de ponderar os efeitos econômicos de condenações baseadas em critérios genéricos, sob pena de comprometimento da finalidade do instituto, que é a preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica (art. 47 da LRF). Dessa forma, a condenação deve respeitar os limites da legalidade e exigir prova efetiva da existência do labor extraordinário e da ausência de pagamento. Ocorre que, na presente demanda, a própria sentença reconhece como válidos os cartões de ponto, inclusive com registro biométrico, o que afasta presunções de jornada diversa da anotada. Ainda assim, defere horas extras com base em médias relativas a meses sem documentos, invertendo indevidamente o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC), e ferindo o princípio da segurança jurídica. É inadmissível que se aplique estimativa ou presunção de labor extraordinário sem respaldo documental, especialmente contra empresa em processo de reestruturação judicial, como ressalta o TRT da 3ª Região: (...) A sentença também ignora que o Recorrido laborava, conforme registrado, em escala 14x14, das 6h às 18h ou das 18h às 6h, o que caracteriza jornada típica de regime de revezamento e turnos ininterruptos, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal: (...) Entretanto, é pacífico na jurisprudência que tal jornada pode ser flexibilizada por negociação coletiva, como também ocorre no setor de petróleo e gás, mineração e atividades offshore, em que a escala 14x14 é amplamente aceita, com validade reconhecida pelos Tribunais, inclusive pelo TST: (...) Nesse sentido, eventual extrapolação pontual da jornada não autoriza, por si só, condenação ampla por todo o pacto laboral, tampouco a integração de horas extras de forma globalizada nas demais verbas (aviso, 13º, férias etc.), sem prova específica mês a mês, sob pena de enriquecimento indevido do Recorrido. Além disso, como consta dos autos, as horas extras efetivamente registradas foram quitadas, conforme comprovam os contracheques e recibos anexados, sendo indevida a duplicidade de pagamento por estimativa, em afronta direta aos princípios da legalidade e da função social da empresa. Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso ordinário para que seja reformada a r. sentença, excluindo-se da condenação as horas extras deferidas com base em presunções e médias, bem como seus reflexos, especialmente em razão: da validade dos controles de ponto apresentados; da ausência de prova robusta de labor extraordinário não pago; do enquadramento da escala 14x14 como regime especial autorizado por norma coletiva; e da situação de Recuperação Judicial, que exige análise criteriosa e proporcional, conforme o art. 47 da Lei 11.101/05. Subsidiariamente, requer-se que eventual condenação observe apenas os períodos com prova efetiva do labor extraordinário não pago, vedada a aplicação de médias nos períodos sem controle, nos termos da jurisprudência consolidada do TST e da CLT. IV. DA VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA E DO PAGAMENTO REGULAR DO ADICIONAL NOTURNO Inicialmente, cumpre destacar que a própria sentença reconheceu expressamente a validade dos cartões de ponto apresentados, os quais foram colhidos mediante sistema de registro eletrônico por biometria, e que a empresa efetuava o pagamento do adicional noturno, conforme comprovam os contracheques e fichas financeiras anexadas aos autos. Assim, não havendo nos autos qualquer prova concreta de que o adicional noturno tenha deixado de ser pago nas situações específicas de prorrogação da jornada, a condenação imposta baseia-se em presunção genérica, contrariando os dispositivos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, que atribuem ao Reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. (...) Ainda que se admitisse a possibilidade de incidência do adicional noturno sobre a hora prorrogada (entre 5h e 6h), tal interpretação não é automática, devendo ser ponderada à luz do contexto contratual, do tipo de escala adotada e da eventual existência de negociação coletiva em sentido contrário - o que se verifica no presente caso. Conforme entendimento já consolidado por diversas Turmas do TST, a Súmula 60, II não estabelece pagamento irrestrito do adicional sobre a prorrogação da jornada noturna em qualquer hipótese, sendo plenamente possível sua limitação mediante norma coletiva ou diante da compensação por meio de adicional mais vantajoso, como se dá na hipótese dos autos, em que o adicional noturno é pago com percentual superior ao legal (20% convencionado). Além disso, o reconhecimento do cansaço fisiológico como fundamento exclusivo para estender o adicional para além do horário legal (22h às 5h) deve ser interpretado com moderação, sob pena de converter-se em ficção jurídica absoluta sem respaldo no texto legal. Outro ponto sensível diz respeito à condenação imposta com base na aplicação da hora noturna reduzida (52min30s) a toda a jornada noturna prorrogada, inclusive após as 5h da manhã, o que configura indevida ampliação da regra prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Conforme a redação legal, a hora ficta reduzida aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, não podendo ser indefinidamente estendida ao período diurno. Assim, não se aplica a redução ficta às horas trabalhadas após as 5h00, mesmo quando derivadas de jornada noturna prorrogada. Cumpre relembrar que a Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, o que impõe ao Judiciário trabalhista o dever de interpretar as normas à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Condenações baseadas em presunções, interpretações ampliadas ou técnicas de cálculo não previstas expressamente em lei ou convenção devem ser evitadas, sob pena de comprometer a continuidade da atividade econômica e o pagamento dos próprios créditos reconhecidos judicialmente. Diante do exposto, requer a Recorrente que este Egrégio Tribunal reforme a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre a prorrogação da jornada após as 5h00, considerando a validade dos controles de ponto, ausência de prova de inadimplemento, inaplicabilidade da hora ficta após as 5h00 e a necessidade de observância do princípio da preservação da empresa; subsidiariamente, que eventual condenação se limite a eventuais horas noturnas prorrogadas não quitadas, pontualmente demonstradas nos autos, vedada a aplicação indiscriminada da hora ficta e de médias estimadas, e que qualquer condenação que venha a ser mantida, seja considerada como crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Consta na sentença: DA JORNADA LABORAL O reclamante conta que fora admitido na 1ª reclamada em 27/5 /2019, para exercer a função de eletrotécnico, sendo dispensado sem justa causa em 11 /2/2023, com aviso prévio indenizado, quando percebia remuneração mensal de R$ 7.482,41 (salário-base de R$ 4.161,16 + 30% de periculosidade + adicional noturno + ant. hora 32,5%). Segue, aduzindo que laborava na escala 14x14, no horário das 18h00 às 6h00 ou das 6h00 às 18h00. Contudo, diariamente, estendia sua jornada por 1 hora do seu horário habitual. Ademais, relata que ocorria de trabalhar em folgas, em média 2 vezes no mês, quando precisava substituir colegas do turno seguinte, além dos feriados, sem receber integralmente pelo labor extraordinário. Registra também que todo o horário de labor do extinto pacto laboral (entrada e saída) era registrado, mediante biometria, tornando-se, portanto, válidos os referidos documentos. Sendo assim, pleiteia o pagamento das horas extraordinárias habitualmente prestadas, com acréscimo previsto em normas convencionais ou, na ausência destas, com acréscimo de 50% para laboradas de segunda a sábado e 100% para as laboradas em domingos, feriados e folgas (art. 7º, XIII da CF e arts. 58 e 59 da CLT), com as integrações sobre os demais direitos (aviso prévio, 13º salário, férias com 1 /3, DSRs, FGTS e respectiva multa de 40%), e demais reflexos incidentes sobre tal parcela e FGTS + multa de 40% sobre o valor do RSR. A defesa da 1ª ré afirma que, ao contrário do alegado, não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de horas extras, seja excedente da jornada de trabalho diária, semanal ou mensal, ou elastecimento de jornada. Aduz que o reclamante ativou-se em escala 5x2, das 7h16 às 16h40, com 1 hora de intervalo e na escala 14x14, das 6h00 às 18h00, com uma 1 de intervalo para refeição e descanso, conforme se depreende dos inclusos controles de frequência, asseverando que quando se encontrava à disposição da reclamada, recebia a respectiva contraprestação, que integrava a remuneração para todos os efeitos legais. Os cartões de ponto e contracheques vieram aos autos. As partes são uniformes em considerar válidos os cartões de ponto. Assim, admite-se como válidos os registros da jornada diária. Sanado o impasse de veracidade da jornada real apontada, volvemos ao exame de todo o conjunto probatório, principalmente os cartões de ponto juntados aos autos, que fornecem subsídios necessários para que decida sobre a controvérsia. Cotejando os documentos é possível verificar o labor em jornada extraordinária, bem como o pagamento de horas extras com os respectivos adicionais. Contudo, como apontado pelo autor em sua manifestação sobre os documentos, além da ausência de cartões de ponto em alguns meses, há horas extras laboradas e não pagas. Diante de tudo que foi apurado, defere-se o pleito de horas extras a partir da 8ª e 44ª hora semanal (adicional de 50% e 100% - domingos e feriados) não pagas e registradas nos cartões de ponto, bem como as incidências no FGTS com 40%, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário, repouso semanal remunerado. Defere-se a incidência do repouso semanal remunerado no FGTS com 40%, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário. Nos meses em que não foram juntados os cartões, utilizar a média dos demais. DO ADICIONAL NOTURNO - DA PRORROGAÇÃO Além disso, assegura que a empresa ré não computava o adicional noturno considerando a prorrogação adentrando no horário diurno (Súmula 60, II) para fins de quitação desta verba, não considerando, também, a jornada noturna ficta reduzida para cada 52min30seg, computando-se somente uma hora para cada 60 minutos. Sendo assim, pleiteia o pagamento do adicional noturno, levando em consideração a prorrogação da jornada e redução ficta do horário noturno, bem como os reflexos legais. A 1ª ré afirma que, diferentemente do alegado pelo reclamante, o adicional noturno sempre foi pago corretamente, conforme se observa através da ficha financeira do reclamante. In casu, incontroversa a jornada noturna desenvolvida pelo autor, tanto pelas informações da contestação, como, conforme cartões de ponto. Feita essa apuração, necessário levar em conta o atual entendimento das 5ª, 6ª e 7ª turmas do TST e da Seção de Dissídios Individuais - 1 do C. TST sobre a matéria ventilada, mormente, no julgado tombado sob o nº 93300- 06.2009.5.20.0006, in verbis: (...) Como se vê, para o C. TST a existência do adicional noturno se justifica pelo desgaste por que passa o trabalhador realizando suas atividades num horário em que o organismo clama por repouso, de modo que o desgaste físico acaba sendo maior para os trabalhadores que prestam serviço no horário noturno. Dessa forma, quando há prorrogação de jornada noturna, mesmo nos casos em que o trabalhador possui jornada mista e em turnos ininterruptos de revezamento, invadindo o horário diurno, o desgaste torna-se ainda maior, haja vista que o trabalhador já iniciou o dia cansado, fazendo jus, por tal razão, ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas após as 5h00 da manhã, num total de 1 hora por dia. Pelas razões acima, deferem-se os pleitos de pagamento do adicional noturno concernente a jornada de trabalho posterior às 5h00 da manhã, nos dias em que o autor trabalhou no turno da noite, conforme cartões de ponto, com adicional noturno normativo de 20%; a integração do adicional noturno no RSR na base de 20% do valor do adicional; reflexos das verbas anteriores nas no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço. Ao exame. É ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). No caso em apreço, a Reclamada não coligiu integralmente os controles da jornada do Autor. Tem-se, ainda, do cotejo dos cartões de ponto com as fichas financeiras e contracheques, que existem horas extras a serem quitadas. A respeito do adicional noturno, considerando que o Empregado cumpriu horário noturno em alguns períodos do vínculo, lhe é devido o adicional sobre o labor prestado após as 5h, com fundamento no art. 73, §4º, da CLT e balizado na Súmula nº 60, II, do TST. Mesmo que o Autor trabalhasse das 18h às 6h, é devida a hora noturna decorrente da prorrogação. O fato de o Reclamante laborar em turnos ininterruptos é ainda mais prejudicial à saúde do que o trabalho integralmente noturno, posto que o empregado sequer consegue adaptar seu organismo ao labor noturno e, no dia seguinte, já há alteração do horário. Nesse toar, não desnatura a jornada noturna quer seja pelo labor em turno ininterrupto, quer seja pela jornada mista. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL ÀS HORAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA NORTURNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a não aplicação do adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna é matéria incontroversa e " somente foi objeto de acordo coletivo na ACT vigente pelo período de 2018/2019, período excluído da condenação ". Nesse sentido, sustentou ser " incontestável a aplicação da Súmula 60, item II, do TST, a qual determina que, cumprida 'integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas', observando, repita-se, o período em que não se verificou qualquer pactuação sobre o tema ". 3. Verifica-se, do quadro fático delineado pela Corte de origem, que em relação ao período da condenação, inexistia norma coletiva prevendo a limitação do pagamento do adicional noturno ao interregno das 22h às 5h. Referida limitação apenas ocorreu com a ACT 2018/2019 e o período de incidência da mencionada norma não é objeto da condenação. Diante de tal contexto, é forçoso concluir que a matéria em exame não é atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Pontua-se, ainda, que os exames das ACTs anteriores, como requer a recorrente, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 4. Feitas tais ponderações, constata-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, cristalizada na Súmula n.º 60, II, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10385-39.2019.5.03.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NESTES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. 1. A despeito dos argumentos do agravante, verifica-se que os temas suscitados não estão em discussão nestes autos. Nesse contexto, por inobservância da dialeticidade recursal, não há como se conhecer do recurso quanto às matérias em referência. Agravo não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. Os argumentos apresentados pela parte em relação ao intervalo intrajornada não constaram do recurso de revista, o que caracteriza inovação recursal e inviabiliza o processamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. SÚMULAS 60, II, E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 3. O TRT registrou que, "no presente caso, uma das jornadas de trabalho do Autor, de 00h30 as 06h30, era iniciada no período noturno, razão pela qual resta claro o direito dele ao recebimento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas de manhã, consideradas como prorrogadas, nos termos da lei [...]". 4. Ao deferir a prorrogação do horário noturno para o trabalho prestado após as cinco horas, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a Súmula 60, II, do TST aplicável nas hipóteses em que o labor foi desenvolvido em jornada mista. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC " (Ag-AIRR-1127-71.2016.5.11.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Ademais, não houve juntada de norma coletiva contemplando percentual de adicional noturno acima do legal para fins de compensação do desgaste físico provocado pelo labor noturno ou tratando sobre prorrogação do adicional noturno, pelo que não há falar na aplicação do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Assim, reexaminando o contexto fático-probatório, constata-se que as matérias devolvidas foram corretamente apreciadas e decididas na origem, motivo pelo qual confirmo a sentença, pelos próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo artigo 895, § 1º, IV, da CLT. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A primeira Reclamada assevera quanto ao tema: Como anteriormente informado, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: (...) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Recorrido. Portanto, como nos presentes autos, com o deferimento da Recuperação Judicial pugna pela observação ao declinado, merecendo REFORM Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: Acerca do pedido de limitação da atualização do crédito autoral até a data do pedido de recuperação judicial, o art. 9º, II, da Lei nº 11.105 /2005 não delimita a atualização monetária e o cômputo dos juros até a data da recuperação judicial. Por sua vez, a delimitação de que trata o art. 124 da mesma Lei refere-se à empresa em relação a qual tenha sido decretada a falência. Ao exame. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nos termos do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a restrição de incidência de juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições ali fixadas, não se aplicando a à Recorrente, que se encontra em recuperação judicial. O inciso II, do art. 9º do citado diploma legal ao dispor sobre a habilitação do crédito realizada pelo credor, apenas exige que se apresente o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em nenhum momento determina que sobre o crédito deixem de incidir juros após a data do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante à multa do art. 467 da CLT, aplicou o Tribunal Regional a Súmula 40 daquela Corte, posta no sentido de ser aplicável a penalidade "à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural". Quanto ao pedido de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem a data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe, apenas, que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Ademais disso, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (TST - Ag-RRAg: 01005457420195010482, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0011420-26.2020.5.15.0012, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, não merece reforma a decisão de origem, que determinou a atualização monetária do crédito autoral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A Reclamada assere: Na hipótese, ainda que absurda, de não haver reforma da r. sentença no tocante a qualquer parcela pretendida pela reclamante, requer a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, ao mesmo título, na forma da lei. Requerem, ainda, sejam efetivados os descontos previdenciários e fazendários em eventual crédito da Reclamante. Ao exame. O Juízo a quo já determinou que "Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço". Ademais, trata-se de requerimento genérico da parte, posto que não houve liquidação do julgado. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, assere a primeira Reclamada: A condenação em honorários de sucumbência foi imposta sem a devida ponderação da situação da empresa em recuperação judicial, cuja natureza de crise econômica justifica modulação ou exclusão da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º da CLT. Ademais, eventual fixação deve observar os créditos efetivamente reconhecidos e habilitáveis no juízo recuperacional, sem gerar duplicidade ou violação à paridade entre credores. Consta na decisão: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Ao exame. Uma vez que mantida a procedência dos pedidos, permanece a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao valor arbitrado, diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a atuação em grau recursal, bem como a média complexidade do feito, tem-se que a fixação do percentual médio de 10% mostra-se mais razoável e ponderada, sob pena de se mitigar tal parcela, que tem caráter alimentar. Assim, mantém-se a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A segunda Reclamada busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída, argumentando: 4.1- DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Juiz a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendendo que a Petrobras deve também ser responsável pelos créditos trabalhistas. Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: (...) A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou. Mesmo garantido ao Contratante o direito de ação regressiva para reaver os valores a que foi condenado, esse ressarcimento terá propiciado ao Contratado, por largo período, uma indevida disponibilidade de recursos, ao mesmo tempo em que terá privado o Contratante de parte de seu patrimônio. (...) Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput). Portanto, é imprescindível a reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sob pena de ofensa aos dispositivos legais suso referidos. 4.2- DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL (...) Como se vê, a decisão recorrida viola, frontal e literalmente, dispositivo de Lei Federal, devendo, portanto, ser reformada. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. (...) Nota-se, que o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da Resolução 96/2000 do TST, e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei 8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST, mas somente que a condenação de forma subsidiária não poderá ser fundamentada somente no inciso citado. (...) 4.3 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Desta feita, o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Sendo assim, Excelência, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Petrobras, somente com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente sobre a licitude da contratação, uma vez que é de peculiaridade Constitucional a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a contratação, até mesmo para as entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Assim, a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada. No caso em exame, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Percebe-se, destarte, que todo o ato jurídico, praticado pela litisconsorte com a Reclamada principal, foi sobejamente perfeito, na forma da lei. Se houvesse falha nessa escolha, os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casuspecie? Além do procedimento administrativo (licitação), acima relatado, a fiscalização dos contratos permanece atenta para coibir quaisquer espécies de abuso ou infração às normas que se devem observar, conforme passa a expor: Ora, Nobres julgadores, a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - 364421f e seguintes. Outrossim, nota-se nos documentos acostados o lapso temporal da referida fiscalização, apontando o acompanhamento das documentações mês a mês, sendo aplicado multa quando necessário. Neste sentido, vejamos as notificações de multa sob ID's31eba64 e 57b3d0a: (...) Sobre aplicação de penalidades, como multas, a PETROBRAS destaca que a Companhia pode aplica-las em caso de reiterado descumprimento da terceirizada identificado em procedimento fiscalizatório, contudo, uma parte deste judiciário entende que a aplicação de coima ou de retenção das RMs, como mostra a carta de cobrança acima, é medida de fiscalizatória, já outra parte, entende que tais medidas pioram a situação financeira da terceirizada. Ou seja, se aplica penalidade, a Companhia está equivocada, se não aplica, é negligente. De mais a mais, percebe-se que a tomadora dos serviços não mediu esforços quando fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela 1ª reclamada, prestadora dos serviços. Isto é, a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. De mais a mais, é mister salientar que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Demais disso, a reclamada não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à ora contestante, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo, pelo exposto, sua exclusão da lide. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Noutro norte, é necessário destacar que é imprescindível que se fazer prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Neste interim, cumpre destacar o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao Reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas dos empregados da Contratada, inclusive, sendo aplicado pelos tribunais, in verbis: (...) Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público, sendo do reclamante o ônus de comprovar tal fato, destarte, imperiosa se faz a reforma do julgado, afastando assim a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 4.4 -VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF - CARÁTER VINCULANTE A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência na fiscalização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Jurisprudência disponibilizado no site do STF: (...) Como se vê, a pretensão do reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa. Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal (art. 71, §1º da Lei 8.666/93), que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administração Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a empregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regular, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade objetiva que o MM. Juízo de primeiro grau sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à jurisprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331). (...) Nega esta contestante, de forma peremptória, que tenha agido com culpa no presente caso, de sorte que em caso de eventual condenação, apenas a primeira reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, deve responder. Mais que isso, demonstra que é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada. Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reforme a decisão proferida pela r. VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4.5- DO BENEFÍCIO DE ORDEM Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente. Restou decidido na sentença: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, porquanto não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Ao exame. A Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira Reclamada ao Autor, contratado para exercer a função de Eletrotécnico, posto que se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados. Este Relator tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1118 de Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que a Petrobras tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Ademais, no caso específico, a documentação juntada, referente ao período do vínculo e após, Id's 31eba64, c5bd17c, 68f96aa, 17a07af e 26eb0c4, revelam a existência de fiscalização das obrigações trabalhistas pela segunda Reclamada. Dessa forma, não há fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Julgada improcedente a demanda em face da Petrobras, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo. Posto isso, concedo o benefício da justiça gratuita à primeira Reclamada na fase de conhecimento, conheço dos Recursos Ordinários Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse, e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira Reclamada. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, dou-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor provisório fixado à condenação e às custas para fins recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita à primeira Reclamada na fase de conhecimento, conhecer dos Recursos Ordinários Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse, e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira Reclamada. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, dar-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor provisório fixado à condenação e às custas para fins recursais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Paulo Da Silva Filho

ID: 321461190

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-38.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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ANDRE MECENAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000893-38.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000893-38.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000893-38.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PAULO DA SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Ausente norma coletiva a dispor sobre a prorrogação do adicional noturno, devido o pagamento do adicional noturno sobre o labor prestado após às 5h, com fundamento no art. 73, §4º, da CLT e balizado na Súmula nº 60, II, do TST. Sentença que se mantém no aspecto. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que cabe ao empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Reclamada requer a concessão de justiça gratuita, aduzindo: Primeiramente, a Recorrente postula que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça a seu favor, diante da comprovada ausência de recursos financeiros para pagamento do depósito prévio de 2% do valor arbitrado a título de condenação nos autos da reclamação trabalhista. Saliente-se que a Recorrente, em conjunto com outras sociedades com a qual compõe o Grupo Atma, ajuizaram pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558- 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve DEFERIDO o processamento da medida. De acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD - SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 57 bilhões de reais, senão vejamos: (...) Vale informar que em recente decisão proferida em agosto/2023, o MM. Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ora Recorrente (doc.), diante da comprovação inequívoca da gravidade da situação financeira atualmente enfrentada pela empresa. De todo oportuno também informar que outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Recorrente, que com ela enfrentam o estado de Recuperação Judicial, tais como ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também têm obtido decisões favoráveis à gratuidade de justiça, conforme exemplificado pelos acórdãos e decisão anexos. O que se pretende demonstrar é que a documentação colacionada demonstra de forma inequívoca a impossibilidade da Recorrente, que acumula prejuízo de milhões, de suportar as despesas processuais nesta ação, considerando que se encontra em situação de hipossuficiência. (...) A empresa encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Essa condição comprova, de forma objetiva, a situação de grave crise econômico-financeira enfrentada, impossibilitando o custeio das despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado. (...) Assim, ante a hipossuficiência da ré, que não possui capital para arcar com os custos relativos ao processo, e também, com os eventuais depósitos recursais futuros, REQUER SEJA CONCEBIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Ao exame. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, é de conhecimento, pelas diversas ações que tramitam nesta Especializada, que a Reclamada se encontra em recuperação judicial, tendo demonstrado a sua insuficiência econômica por meio da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, consoante Id 6f381b9, que deferiu o plano de recuperação judicial do GRUPO ATMA, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica concessão à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, §10, DA CLT - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Tendo em vista que as empresas Recorrentes VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TRANSPORTE TROPICAL LTDA. encontram-se em processo de recuperação judicial, concede-se-lhes a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal. Considerando, ainda, a dificuldade financeira inerente à situação de recuperação judicial, fazem jus à gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001027-74.2024.5.20.0008. Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Data de julgamento: 14/03/2025) RECURSO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas processuais também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso provido no aspecto. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000842-42.2024.5.20.0006. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 07/03/2025.) Assim, concedo gratuidade de justiça à primeira Reclamada na fase de conhecimento, ficando, portanto, isenta do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" A primeira Reclamada inconforma-se com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, sob os seguintes argumentos: II. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Houve por bem o Douto Juízo a quo declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada durante todo o período alegado na peça vestibular. Antes de tudo, é importante destacar que esta Recorrente possui interesse recursal neste tema, já que, uma vez condenada, as responsáveis subsidiárias podem entrar com ação regressiva contra a recorrente, fazendo surgir o interesse jurídico na exclusão da segunda Reclamada da lide. Por sua vez, forçoso convir que não existe qualquer prova nos autos que demonstre que o recorrido prestou serviços à segunda reclamada, não podendo, portanto, ser esta condenada de forma subsidiária por eventuais créditos do Obreiro, com base apenas no contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que compõe o polo passivo, vez que, repise-se, o obreiro não produziu prova que evidencie as alegações prefaciais. Por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido, cabia a Recorrida comprovar o período em que teria a segunda Reclamada se beneficiado dos serviços por ela prestados, ônus do qual não se desincumbiu a laborista. O fato de o recorrido afirmar que prestou serviços para as Reclamadas, sem, todavia, apresentar qualquer prova de sua afirmação quanto ao interregno, não pode, por si só, ensejar a condenação quanto à responsabilidade subsidiária, com base apenas na presunção face ao contrato de prestação de serviços existente entre as rés. (...) Como se pode afirmar que o Recorrido prestou, de fato, serviços em benefício das Reclamadas durante todo o período alegado na prefacial? Apenas pela suposição face um contrato de prestação de serviços? Neste contexto, caso seja mantida a condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer seja limitada ao período em que efetivamente comprovada à prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada. Não obstante, na fase de execução, as Reclamadas somente poderão ser demandadas após serem esgotados todos os meios de cobrança contra a primeira Reclamada, inclusive, nos termos do plano de Recuperação Judicial. Ao exame. Constatando-se que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelas verbas trabalhistas, não existe interesse recursal por parte da Elfe Operação e Manutenção S.A, primeira Demandada, visto que a sentença, no aspecto, não a afeta juridicamente. Inclusive, considerando a distinção entre a personalidade jurídica das Empresas acionadas, bem como a diferença patrimonial, a primeira Reclamada carece de legitimidade para interpor recurso defendendo interesses da segunda Demandada. Assim, não é possível conhecer do Recurso Ordinário da primeira Reclamada quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ", por ausência de interesse. CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conheço dos demais pontos do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id d9ab2fc e decisão de embargos de declaração - Id e7d9040) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão do embargos em 4/4/2025 e interposição do recurso em 22/4/2025 - Id ad2fe0b), representação (procuração - Id 75291d2) e preparo (depósito recursal inexigível por se encontrar a Recorrente em recuperação judicial, conforme §10, do art. 899, da CLT e custas processuais dispensadas). CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Conheço do Recurso Ordinário interposto porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id d9ab2fc e decisão de embargos de declaração - Id e7d9040) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do recurso em 25/3/2025 - Id fca680d, com ratificação em 10/4/2025 - Id 4a3981b), representação (procuração e substabelecimento - Id ee1e826) e preparo (depósito recursal - Id 5de77c1 e custas processuais - Id b380f0b). MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO JUÍZO TRABALHISTA A Reclamada, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal, assere: A sentença impugnada reconhece que a recorrente encontra-se em recuperação judicial, mas impõe condenações que invadem a competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial, como a obrigação de fazer (recolhimento do FGTS em conta vinculada) e determinações de pagamento direto, em clara ofensa aos arts. 6º, §2º e 49 da Lei 11.101/2005. (...) Ainda que os créditos reconhecidos sejam extraconcursais, qualquer ato de execução (inclusive obrigações de fazer) deve ser submetido ao juízo recuperacional, sob pena de comprometimento da função social e da viabilidade do soerguimento da empresa. (...) VII. DA HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA LIDE NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Acredita a Recorrente na IMPROCEDÊNCIA da ação, e consequente reversão dos pedidos atacados julgados por procedentes em 1º grau. Contudo, pelo princípio da eventualidade, caso não seja o entendimento desta C. Turma, REQUER que os presentes autos tramitem normalmente até a fase de liquidação, quando deverá ser suspenso com fulcro no artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e alterações da lei 14.112/2020, sendo o crédito apurado devidamente habilitado nos autos da Recuperação Judicial. Decidiu o Juízo a quo: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (parágrafo 1º). Ao exame. A competência desta Especializada vai até a apuração definitiva do crédito trabalhista, não havendo falar em suspensão processual do feito. Nesse toar, tem-se que a matéria devolvida foi corretamente apreciada e decidida na origem, vez que o estado de recuperação judicial da primeira Reclamada não retira a competência da Justiça do Trabalho até a apuração dos créditos trabalhistas, devendo a execução do valor, no entanto, prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Inclusive, o Juízo a quo sequer determinou qualquer ato de expropriatório. Quanto à isenção do depósito judicial, a Empresa teve seu recurso conhecido face o estado de recuperação judicial. Contudo, tal benesse, não se estende à garantia do juízo exigida na fase de execução, pois constitui requisito indispensável ao regular exercício do devedor de oferecer embargos à execução, nos termos estabelecidos pelo artigo 884, da CLT. No tocante à habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, prematura a insurgência da parte, eis que a demanda ainda se encontra na fase de conhecimento. Nada a reparar. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO A Reclamada insurge-se em face da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, aduzindo: III. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ENQUADRAMENTO DA ESCALA 14X14 COMO REGIME ESPECIAL DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA SEM PROVA ROBUSTA E SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 7º, XIV, DA CF/88 A r. sentença guerreada, ao condenar a Recorrente ao pagamento de horas extraordinárias com base em médias presumidas, desconsiderou fundamentos jurídicos essenciais para o correto deslinde da controvérsia, notadamente: (...) Conforme já demonstrado nos autos, a Recorrente encontra-se em situação de Recuperação Judicial, nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Tal situação não afasta suas obrigações trabalhistas, mas impõe ao Judiciário o dever de ponderar os efeitos econômicos de condenações baseadas em critérios genéricos, sob pena de comprometimento da finalidade do instituto, que é a preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica (art. 47 da LRF). Dessa forma, a condenação deve respeitar os limites da legalidade e exigir prova efetiva da existência do labor extraordinário e da ausência de pagamento. Ocorre que, na presente demanda, a própria sentença reconhece como válidos os cartões de ponto, inclusive com registro biométrico, o que afasta presunções de jornada diversa da anotada. Ainda assim, defere horas extras com base em médias relativas a meses sem documentos, invertendo indevidamente o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC), e ferindo o princípio da segurança jurídica. É inadmissível que se aplique estimativa ou presunção de labor extraordinário sem respaldo documental, especialmente contra empresa em processo de reestruturação judicial, como ressalta o TRT da 3ª Região: (...) A sentença também ignora que o Recorrido laborava, conforme registrado, em escala 14x14, das 6h às 18h ou das 18h às 6h, o que caracteriza jornada típica de regime de revezamento e turnos ininterruptos, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal: (...) Entretanto, é pacífico na jurisprudência que tal jornada pode ser flexibilizada por negociação coletiva, como também ocorre no setor de petróleo e gás, mineração e atividades offshore, em que a escala 14x14 é amplamente aceita, com validade reconhecida pelos Tribunais, inclusive pelo TST: (...) Nesse sentido, eventual extrapolação pontual da jornada não autoriza, por si só, condenação ampla por todo o pacto laboral, tampouco a integração de horas extras de forma globalizada nas demais verbas (aviso, 13º, férias etc.), sem prova específica mês a mês, sob pena de enriquecimento indevido do Recorrido. Além disso, como consta dos autos, as horas extras efetivamente registradas foram quitadas, conforme comprovam os contracheques e recibos anexados, sendo indevida a duplicidade de pagamento por estimativa, em afronta direta aos princípios da legalidade e da função social da empresa. Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso ordinário para que seja reformada a r. sentença, excluindo-se da condenação as horas extras deferidas com base em presunções e médias, bem como seus reflexos, especialmente em razão: da validade dos controles de ponto apresentados; da ausência de prova robusta de labor extraordinário não pago; do enquadramento da escala 14x14 como regime especial autorizado por norma coletiva; e da situação de Recuperação Judicial, que exige análise criteriosa e proporcional, conforme o art. 47 da Lei 11.101/05. Subsidiariamente, requer-se que eventual condenação observe apenas os períodos com prova efetiva do labor extraordinário não pago, vedada a aplicação de médias nos períodos sem controle, nos termos da jurisprudência consolidada do TST e da CLT. IV. DA VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA E DO PAGAMENTO REGULAR DO ADICIONAL NOTURNO Inicialmente, cumpre destacar que a própria sentença reconheceu expressamente a validade dos cartões de ponto apresentados, os quais foram colhidos mediante sistema de registro eletrônico por biometria, e que a empresa efetuava o pagamento do adicional noturno, conforme comprovam os contracheques e fichas financeiras anexadas aos autos. Assim, não havendo nos autos qualquer prova concreta de que o adicional noturno tenha deixado de ser pago nas situações específicas de prorrogação da jornada, a condenação imposta baseia-se em presunção genérica, contrariando os dispositivos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, que atribuem ao Reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. (...) Ainda que se admitisse a possibilidade de incidência do adicional noturno sobre a hora prorrogada (entre 5h e 6h), tal interpretação não é automática, devendo ser ponderada à luz do contexto contratual, do tipo de escala adotada e da eventual existência de negociação coletiva em sentido contrário - o que se verifica no presente caso. Conforme entendimento já consolidado por diversas Turmas do TST, a Súmula 60, II não estabelece pagamento irrestrito do adicional sobre a prorrogação da jornada noturna em qualquer hipótese, sendo plenamente possível sua limitação mediante norma coletiva ou diante da compensação por meio de adicional mais vantajoso, como se dá na hipótese dos autos, em que o adicional noturno é pago com percentual superior ao legal (20% convencionado). Além disso, o reconhecimento do cansaço fisiológico como fundamento exclusivo para estender o adicional para além do horário legal (22h às 5h) deve ser interpretado com moderação, sob pena de converter-se em ficção jurídica absoluta sem respaldo no texto legal. Outro ponto sensível diz respeito à condenação imposta com base na aplicação da hora noturna reduzida (52min30s) a toda a jornada noturna prorrogada, inclusive após as 5h da manhã, o que configura indevida ampliação da regra prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Conforme a redação legal, a hora ficta reduzida aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, não podendo ser indefinidamente estendida ao período diurno. Assim, não se aplica a redução ficta às horas trabalhadas após as 5h00, mesmo quando derivadas de jornada noturna prorrogada. Cumpre relembrar que a Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, o que impõe ao Judiciário trabalhista o dever de interpretar as normas à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Condenações baseadas em presunções, interpretações ampliadas ou técnicas de cálculo não previstas expressamente em lei ou convenção devem ser evitadas, sob pena de comprometer a continuidade da atividade econômica e o pagamento dos próprios créditos reconhecidos judicialmente. Diante do exposto, requer a Recorrente que este Egrégio Tribunal reforme a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre a prorrogação da jornada após as 5h00, considerando a validade dos controles de ponto, ausência de prova de inadimplemento, inaplicabilidade da hora ficta após as 5h00 e a necessidade de observância do princípio da preservação da empresa; subsidiariamente, que eventual condenação se limite a eventuais horas noturnas prorrogadas não quitadas, pontualmente demonstradas nos autos, vedada a aplicação indiscriminada da hora ficta e de médias estimadas, e que qualquer condenação que venha a ser mantida, seja considerada como crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Consta na sentença: DA JORNADA LABORAL O reclamante conta que fora admitido na 1ª reclamada em 27/5 /2019, para exercer a função de eletrotécnico, sendo dispensado sem justa causa em 11 /2/2023, com aviso prévio indenizado, quando percebia remuneração mensal de R$ 7.482,41 (salário-base de R$ 4.161,16 + 30% de periculosidade + adicional noturno + ant. hora 32,5%). Segue, aduzindo que laborava na escala 14x14, no horário das 18h00 às 6h00 ou das 6h00 às 18h00. Contudo, diariamente, estendia sua jornada por 1 hora do seu horário habitual. Ademais, relata que ocorria de trabalhar em folgas, em média 2 vezes no mês, quando precisava substituir colegas do turno seguinte, além dos feriados, sem receber integralmente pelo labor extraordinário. Registra também que todo o horário de labor do extinto pacto laboral (entrada e saída) era registrado, mediante biometria, tornando-se, portanto, válidos os referidos documentos. Sendo assim, pleiteia o pagamento das horas extraordinárias habitualmente prestadas, com acréscimo previsto em normas convencionais ou, na ausência destas, com acréscimo de 50% para laboradas de segunda a sábado e 100% para as laboradas em domingos, feriados e folgas (art. 7º, XIII da CF e arts. 58 e 59 da CLT), com as integrações sobre os demais direitos (aviso prévio, 13º salário, férias com 1 /3, DSRs, FGTS e respectiva multa de 40%), e demais reflexos incidentes sobre tal parcela e FGTS + multa de 40% sobre o valor do RSR. A defesa da 1ª ré afirma que, ao contrário do alegado, não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de horas extras, seja excedente da jornada de trabalho diária, semanal ou mensal, ou elastecimento de jornada. Aduz que o reclamante ativou-se em escala 5x2, das 7h16 às 16h40, com 1 hora de intervalo e na escala 14x14, das 6h00 às 18h00, com uma 1 de intervalo para refeição e descanso, conforme se depreende dos inclusos controles de frequência, asseverando que quando se encontrava à disposição da reclamada, recebia a respectiva contraprestação, que integrava a remuneração para todos os efeitos legais. Os cartões de ponto e contracheques vieram aos autos. As partes são uniformes em considerar válidos os cartões de ponto. Assim, admite-se como válidos os registros da jornada diária. Sanado o impasse de veracidade da jornada real apontada, volvemos ao exame de todo o conjunto probatório, principalmente os cartões de ponto juntados aos autos, que fornecem subsídios necessários para que decida sobre a controvérsia. Cotejando os documentos é possível verificar o labor em jornada extraordinária, bem como o pagamento de horas extras com os respectivos adicionais. Contudo, como apontado pelo autor em sua manifestação sobre os documentos, além da ausência de cartões de ponto em alguns meses, há horas extras laboradas e não pagas. Diante de tudo que foi apurado, defere-se o pleito de horas extras a partir da 8ª e 44ª hora semanal (adicional de 50% e 100% - domingos e feriados) não pagas e registradas nos cartões de ponto, bem como as incidências no FGTS com 40%, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário, repouso semanal remunerado. Defere-se a incidência do repouso semanal remunerado no FGTS com 40%, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário. Nos meses em que não foram juntados os cartões, utilizar a média dos demais. DO ADICIONAL NOTURNO - DA PRORROGAÇÃO Além disso, assegura que a empresa ré não computava o adicional noturno considerando a prorrogação adentrando no horário diurno (Súmula 60, II) para fins de quitação desta verba, não considerando, também, a jornada noturna ficta reduzida para cada 52min30seg, computando-se somente uma hora para cada 60 minutos. Sendo assim, pleiteia o pagamento do adicional noturno, levando em consideração a prorrogação da jornada e redução ficta do horário noturno, bem como os reflexos legais. A 1ª ré afirma que, diferentemente do alegado pelo reclamante, o adicional noturno sempre foi pago corretamente, conforme se observa através da ficha financeira do reclamante. In casu, incontroversa a jornada noturna desenvolvida pelo autor, tanto pelas informações da contestação, como, conforme cartões de ponto. Feita essa apuração, necessário levar em conta o atual entendimento das 5ª, 6ª e 7ª turmas do TST e da Seção de Dissídios Individuais - 1 do C. TST sobre a matéria ventilada, mormente, no julgado tombado sob o nº 93300- 06.2009.5.20.0006, in verbis: (...) Como se vê, para o C. TST a existência do adicional noturno se justifica pelo desgaste por que passa o trabalhador realizando suas atividades num horário em que o organismo clama por repouso, de modo que o desgaste físico acaba sendo maior para os trabalhadores que prestam serviço no horário noturno. Dessa forma, quando há prorrogação de jornada noturna, mesmo nos casos em que o trabalhador possui jornada mista e em turnos ininterruptos de revezamento, invadindo o horário diurno, o desgaste torna-se ainda maior, haja vista que o trabalhador já iniciou o dia cansado, fazendo jus, por tal razão, ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas após as 5h00 da manhã, num total de 1 hora por dia. Pelas razões acima, deferem-se os pleitos de pagamento do adicional noturno concernente a jornada de trabalho posterior às 5h00 da manhã, nos dias em que o autor trabalhou no turno da noite, conforme cartões de ponto, com adicional noturno normativo de 20%; a integração do adicional noturno no RSR na base de 20% do valor do adicional; reflexos das verbas anteriores nas no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço. Ao exame. É ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). No caso em apreço, a Reclamada não coligiu integralmente os controles da jornada do Autor. Tem-se, ainda, do cotejo dos cartões de ponto com as fichas financeiras e contracheques, que existem horas extras a serem quitadas. A respeito do adicional noturno, considerando que o Empregado cumpriu horário noturno em alguns períodos do vínculo, lhe é devido o adicional sobre o labor prestado após as 5h, com fundamento no art. 73, §4º, da CLT e balizado na Súmula nº 60, II, do TST. Mesmo que o Autor trabalhasse das 18h às 6h, é devida a hora noturna decorrente da prorrogação. O fato de o Reclamante laborar em turnos ininterruptos é ainda mais prejudicial à saúde do que o trabalho integralmente noturno, posto que o empregado sequer consegue adaptar seu organismo ao labor noturno e, no dia seguinte, já há alteração do horário. Nesse toar, não desnatura a jornada noturna quer seja pelo labor em turno ininterrupto, quer seja pela jornada mista. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL ÀS HORAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA NORTURNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a não aplicação do adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna é matéria incontroversa e " somente foi objeto de acordo coletivo na ACT vigente pelo período de 2018/2019, período excluído da condenação ". Nesse sentido, sustentou ser " incontestável a aplicação da Súmula 60, item II, do TST, a qual determina que, cumprida 'integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas', observando, repita-se, o período em que não se verificou qualquer pactuação sobre o tema ". 3. Verifica-se, do quadro fático delineado pela Corte de origem, que em relação ao período da condenação, inexistia norma coletiva prevendo a limitação do pagamento do adicional noturno ao interregno das 22h às 5h. Referida limitação apenas ocorreu com a ACT 2018/2019 e o período de incidência da mencionada norma não é objeto da condenação. Diante de tal contexto, é forçoso concluir que a matéria em exame não é atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Pontua-se, ainda, que os exames das ACTs anteriores, como requer a recorrente, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 4. Feitas tais ponderações, constata-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, cristalizada na Súmula n.º 60, II, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10385-39.2019.5.03.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NESTES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. 1. A despeito dos argumentos do agravante, verifica-se que os temas suscitados não estão em discussão nestes autos. Nesse contexto, por inobservância da dialeticidade recursal, não há como se conhecer do recurso quanto às matérias em referência. Agravo não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. Os argumentos apresentados pela parte em relação ao intervalo intrajornada não constaram do recurso de revista, o que caracteriza inovação recursal e inviabiliza o processamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. SÚMULAS 60, II, E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 3. O TRT registrou que, "no presente caso, uma das jornadas de trabalho do Autor, de 00h30 as 06h30, era iniciada no período noturno, razão pela qual resta claro o direito dele ao recebimento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas de manhã, consideradas como prorrogadas, nos termos da lei [...]". 4. Ao deferir a prorrogação do horário noturno para o trabalho prestado após as cinco horas, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a Súmula 60, II, do TST aplicável nas hipóteses em que o labor foi desenvolvido em jornada mista. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC " (Ag-AIRR-1127-71.2016.5.11.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Ademais, não houve juntada de norma coletiva contemplando percentual de adicional noturno acima do legal para fins de compensação do desgaste físico provocado pelo labor noturno ou tratando sobre prorrogação do adicional noturno, pelo que não há falar na aplicação do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Assim, reexaminando o contexto fático-probatório, constata-se que as matérias devolvidas foram corretamente apreciadas e decididas na origem, motivo pelo qual confirmo a sentença, pelos próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo artigo 895, § 1º, IV, da CLT. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A primeira Reclamada assevera quanto ao tema: Como anteriormente informado, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: (...) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Recorrido. Portanto, como nos presentes autos, com o deferimento da Recuperação Judicial pugna pela observação ao declinado, merecendo REFORM Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: Acerca do pedido de limitação da atualização do crédito autoral até a data do pedido de recuperação judicial, o art. 9º, II, da Lei nº 11.105 /2005 não delimita a atualização monetária e o cômputo dos juros até a data da recuperação judicial. Por sua vez, a delimitação de que trata o art. 124 da mesma Lei refere-se à empresa em relação a qual tenha sido decretada a falência. Ao exame. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nos termos do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a restrição de incidência de juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições ali fixadas, não se aplicando a à Recorrente, que se encontra em recuperação judicial. O inciso II, do art. 9º do citado diploma legal ao dispor sobre a habilitação do crédito realizada pelo credor, apenas exige que se apresente o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em nenhum momento determina que sobre o crédito deixem de incidir juros após a data do deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante à multa do art. 467 da CLT, aplicou o Tribunal Regional a Súmula 40 daquela Corte, posta no sentido de ser aplicável a penalidade "à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural". Quanto ao pedido de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem a data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe, apenas, que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Ademais disso, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (TST - Ag-RRAg: 01005457420195010482, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0011420-26.2020.5.15.0012, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, não merece reforma a decisão de origem, que determinou a atualização monetária do crédito autoral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A Reclamada assere: Na hipótese, ainda que absurda, de não haver reforma da r. sentença no tocante a qualquer parcela pretendida pela reclamante, requer a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, ao mesmo título, na forma da lei. Requerem, ainda, sejam efetivados os descontos previdenciários e fazendários em eventual crédito da Reclamante. Ao exame. O Juízo a quo já determinou que "Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço". Ademais, trata-se de requerimento genérico da parte, posto que não houve liquidação do julgado. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, assere a primeira Reclamada: A condenação em honorários de sucumbência foi imposta sem a devida ponderação da situação da empresa em recuperação judicial, cuja natureza de crise econômica justifica modulação ou exclusão da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º da CLT. Ademais, eventual fixação deve observar os créditos efetivamente reconhecidos e habilitáveis no juízo recuperacional, sem gerar duplicidade ou violação à paridade entre credores. Consta na decisão: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se o pedido de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Ao exame. Uma vez que mantida a procedência dos pedidos, permanece a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao valor arbitrado, diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a atuação em grau recursal, bem como a média complexidade do feito, tem-se que a fixação do percentual médio de 10% mostra-se mais razoável e ponderada, sob pena de se mitigar tal parcela, que tem caráter alimentar. Assim, mantém-se a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A segunda Reclamada busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída, argumentando: 4.1- DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Juiz a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendendo que a Petrobras deve também ser responsável pelos créditos trabalhistas. Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: (...) A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou. Mesmo garantido ao Contratante o direito de ação regressiva para reaver os valores a que foi condenado, esse ressarcimento terá propiciado ao Contratado, por largo período, uma indevida disponibilidade de recursos, ao mesmo tempo em que terá privado o Contratante de parte de seu patrimônio. (...) Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput). Portanto, é imprescindível a reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sob pena de ofensa aos dispositivos legais suso referidos. 4.2- DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL (...) Como se vê, a decisão recorrida viola, frontal e literalmente, dispositivo de Lei Federal, devendo, portanto, ser reformada. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. (...) Nota-se, que o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da Resolução 96/2000 do TST, e mesmo diante da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei 8666/93, não proibiu de haver a responsabilização do ente público, como tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV, do TST, mas somente que a condenação de forma subsidiária não poderá ser fundamentada somente no inciso citado. (...) 4.3 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E RE 760931 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO(S) RECLAMANTE(S) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Desta feita, o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Sendo assim, Excelência, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Petrobras, somente com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica. Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente sobre a licitude da contratação, uma vez que é de peculiaridade Constitucional a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a contratação, até mesmo para as entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Assim, a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada. No caso em exame, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente. Percebe-se, destarte, que todo o ato jurídico, praticado pela litisconsorte com a Reclamada principal, foi sobejamente perfeito, na forma da lei. Se houvesse falha nessa escolha, os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casuspecie? Além do procedimento administrativo (licitação), acima relatado, a fiscalização dos contratos permanece atenta para coibir quaisquer espécies de abuso ou infração às normas que se devem observar, conforme passa a expor: Ora, Nobres julgadores, a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - 364421f e seguintes. Outrossim, nota-se nos documentos acostados o lapso temporal da referida fiscalização, apontando o acompanhamento das documentações mês a mês, sendo aplicado multa quando necessário. Neste sentido, vejamos as notificações de multa sob ID's31eba64 e 57b3d0a: (...) Sobre aplicação de penalidades, como multas, a PETROBRAS destaca que a Companhia pode aplica-las em caso de reiterado descumprimento da terceirizada identificado em procedimento fiscalizatório, contudo, uma parte deste judiciário entende que a aplicação de coima ou de retenção das RMs, como mostra a carta de cobrança acima, é medida de fiscalizatória, já outra parte, entende que tais medidas pioram a situação financeira da terceirizada. Ou seja, se aplica penalidade, a Companhia está equivocada, se não aplica, é negligente. De mais a mais, percebe-se que a tomadora dos serviços não mediu esforços quando fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela 1ª reclamada, prestadora dos serviços. Isto é, a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. De mais a mais, é mister salientar que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Demais disso, a reclamada não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à ora contestante, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo, pelo exposto, sua exclusão da lide. Inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados. Noutro norte, é necessário destacar que é imprescindível que se fazer prova de que esta empresa não fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais, ônus esse que é de incumbência do reclamante, conforme preceitua o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Neste interim, cumpre destacar o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao Reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou as obrigações trabalhistas dos empregados da Contratada, inclusive, sendo aplicado pelos tribunais, in verbis: (...) Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público, sendo do reclamante o ônus de comprovar tal fato, destarte, imperiosa se faz a reforma do julgado, afastando assim a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 4.4 -VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF - CARÁTER VINCULANTE A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência na fiscalização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Jurisprudência disponibilizado no site do STF: (...) Como se vê, a pretensão do reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa. Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal (art. 71, §1º da Lei 8.666/93), que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administração Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a empregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regular, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade objetiva que o MM. Juízo de primeiro grau sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à jurisprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331). (...) Nega esta contestante, de forma peremptória, que tenha agido com culpa no presente caso, de sorte que em caso de eventual condenação, apenas a primeira reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, deve responder. Mais que isso, demonstra que é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, primeira reclamada. Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reforme a decisão proferida pela r. VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4.5- DO BENEFÍCIO DE ORDEM Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente. Restou decidido na sentença: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamada sustenta, em síntese, que não há nenhuma responsabilidade por parte dela, porquanto não mediu esforços na fiscalização das obrigações contratuais. Enquanto tomadora dos serviços, beneficiou-se do labor prestado pelo autor. Os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva fiscalização e tanto é assim que houve descumprimento de normas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias. Defere-se o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Ao exame. A Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira Reclamada ao Autor, contratado para exercer a função de Eletrotécnico, posto que se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados. Este Relator tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1118 de Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que a Petrobras tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Ademais, no caso específico, a documentação juntada, referente ao período do vínculo e após, Id's 31eba64, c5bd17c, 68f96aa, 17a07af e 26eb0c4, revelam a existência de fiscalização das obrigações trabalhistas pela segunda Reclamada. Dessa forma, não há fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Julgada improcedente a demanda em face da Petrobras, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo declarada extinta, se ultrapassado referido prazo. Posto isso, concedo o benefício da justiça gratuita à primeira Reclamada na fase de conhecimento, conheço dos Recursos Ordinários Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse, e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira Reclamada. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, dou-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor provisório fixado à condenação e às custas para fins recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita à primeira Reclamada na fase de conhecimento, conhecer dos Recursos Ordinários Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse, e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira Reclamada. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, dar-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da segunda Reclamada, no importe de 10% do valor da causa, sendo que, em razão do deferimento da justiça gratuita, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor provisório fixado à condenação e às custas para fins recursais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA SILVA FILHO

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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222613

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CAGEO LTDA

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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222710

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VITAL DE SOUZA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Keila Giullianna Braga Reis e outros

ID: 322300764

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000309-49.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87b338b proferida nos autos. RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id bdd5f75; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7796758). Representação processual regular (Id 18efc7b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3badfad, feb0d73 : R$ 124,58; Depósito recursal recolhido no RO, id 034b6d1, f091606. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 477; Lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega o seguinte tema recursal: Multa do Artigo 477 da CLT: A CONTAX S.A. busca afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, alegando que, por estar em recuperação judicial, não detém a plena coordenação de suas atividades e não tem condições de cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que, segundo a empresa, justificaria a inaplicabilidade da multa. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 477 da CLT, a obriga a realizar pagamentos em desacordo com a lei, configurando uma violação direta ao princípio da legalidade. Contradição à Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências): A recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS, contraria o plano de recuperação judicial, onde os valores já estão previstos, e a própria lei que rege o processo de recuperação, implicando em bis in idem. Ofensa ao artigo 477 da CLT: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT é descabida, em razão de sua situação de recuperação judicial, pois não possui a plena coordenação de suas atividades, nem condições de cumprir o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, a Recorrente requer a esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, através de seus Eminentes Ministros, que conheçam e deem provimento ao presente RECURSO DE REVISTA, reformando o venerando acórdão recorrido nos termos da fundamentação acima. E assim procedendo, essa alta Corte estará, uma vez mais, desempenhando seu elevado mister de promover a costumeira e lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. II - MÉRITO O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza através da sentença (ID.0fb1f2f), complementada pela sentença de embargos de declaração de ID.feb0d73, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação ajuizada por KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenando a reclamada no pagamento, em favor do autor, de: saldo de salário (11 dias);férias proporcionais (11/12) + 1/3, nos limites do pedido; 13º salário proporcional (11/12), nos limites do pedido; multa do artigo 477, §8º da CLT. Determinou, ainda, o Juízo "a quo" DEPÓSITO DO FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de maio a agosto de 2023, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90 e multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante,nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, além de honorários advocatícios sucumbenciais. A empresa, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou embargos de declaração tendo o Juízo "a quo", decidido (ID. feb0d73) , nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com reclamante KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS e reclamada OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para determinar a retificação: 1) dos cálculos integrantes da sentença de mérito de ID 0fb1f2f, para que sejam atualizados até a data da decretação recuperação judicial, nos termos indicados na certidão de ID 52b5c1b. 2) da sentença de mérito de ID 0fb1f2f e dos cálculos integrantes da referida sentença, para excluir a multa de 40% da condenação." Recorre a empresa, CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID.1d6cdc3) pleiteando a suspensão de todas as obrigações de pagar os valores oriundos deste processo, porquanto, deve prevalecer a competência do juízo universal da recuperação judicial, sendo indevido os depósitos de FGTS em atraso, já que estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o "QUADRO GERAL DE CREDORES". Prossegue postulando o indeferimento da multa rescisória, tece considerações acerca da desoneração da folha de pagamento e, por fim, insurge-se em face da condenação dos honorários advocatícios e, caso mantidos, os honorários, postula a redução do percentual. Sem contrarrazões (ID.d176adc ). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT. "Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Feitas tais considerações, passemos a análise da demanda. O Juízo "a quo" decidiu: "DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em preliminar, a reclamada informa que foi expedida decisão pela1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo CNJ nº 1058558-70.2022.8.26.0100), na qual determinou-se a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução ou constrição patrimonial. Analisa-se. Nos termos do artigo 6º e §2º da Lei nº 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e; III - proibição de qualquer fforma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Em prelimin § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após a leitura do artigo em destaque, percebe-se que a suspensão prevista no artigo 6º diz respeito tão somente aos atos inerentes à fase de execução, de modo que referido dispostivo legal acima não se aplica ao presente feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Assim, o pleito reclamado deverá ser analisado em momento oportuno, a saber, a fase de execução, não cabendo a este julgador apreciar o tema nesta oportunidade. Além disso, o permissivo contido no §2º favorece a constituição de crédito por meio da presente ação trabalhista. Pelo exposto, rejeita-se. (...) DA RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada em 01/11/2016, para exercer a função de operadora de telemarketing. Afirma que pediu demissão em 11/10/2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 1.320,00. Aduz que, até a presente data, não houve pagamento de suas verbas rescisórias e baixa na CTPS. Prossegue, afimando que não houve depósito de FGTS nos meses de maio a agosto de 2023. Requer seja reclamada condenada no pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT. Em defesa, a 1ª reclamada CONTAX aduz que os valores referentes aos depósitos do FGTS estão, em parte, inscritos na lista geral de credores, habilitadas na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores '' constante no processo de Recuperação Judicial. Esclarece que as verbas cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (15.06.2022), estão inscritas na lista geral de credores, e, as verbas cujo fato gerador é posterior ao deferimento da Recuperação judicial, foram e estão sendo pagas à parte Reclamante de forma correta e tempestiva. Por fim, quanto ao FGTS referente ao período de junho, julho e agosto de 2022, a 1ª reclamada defende que houve a formalização, junto à Caixa Econômica Federal, para o parcelamento do mesmo. Examina-se. Nos presentes autos, não há controvérsia acerca da modalidade de ruptura contratual, qual seja, pedido de demissão. O cerne da questão reside no fato de ter havido (ou não) pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A tese de defesa da 1ª reclamada utiliza-se do dia 15/06/2022 (data da homologação do plano de recuperação judicial) para esclarecer o seguinte: 1ª) Verbas devidas até o dia 15/06/2022: estão devidamente habilitadas na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'' constante no processo, em trâmite no juízo universal. 2ª) Verbas cujo fato gerador se deu após 15/06/2022: foram e estão sendo pagas à parte Reclamante de forma correta e tempestiva. Pois bem. As verbas pleiteadas no presente caso amoldam-se à segunda situação, porquanto a reclamante pretende o pagamento de depósito de FGTS nos meses de maio a agosto de 2023 e verbas rescisórias decorrentes de pedido de demissão formalizado em 11/10/2023. Desta forma, é ônus da 1ª reclamada a comprovação do efetivo pagamento das verbas ora pleiteadas, já que a própria demandada defende que tais verbas foram pagas de forma correta e tempestiva. Mas, deste ônus, a 1ª reclamada não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. O extrato de ID 4b65e14 - fls. 502 especificamente, demonstra que a reclamada, de fato, não efetuou os depósitos de FGTS dos meses de maio a agosto de 2023 (objeto desta ação). Quanto à alegação de força maior suscita pela 1ªreclamada, vale destacar os artigos 501 e 502 da CLT, que dispõem o seguinte: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei refferentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade" Dessa forma, consoante rezam os citados artigos, apenas o motivo capaz de afetar de forma substancial a situação econômica e financeira da empresa, a ponto de provocar sua extinção, ou a do estabelecimento no qual trabalhava o empregado, está apta a gerar as restrições previstas no art. 502 da CLT, no que pertine a quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, embora tenha a reclamada alegado o respectivo motivo de força maior, não demonstra qualquer tipo de afetação ao patrimônio da empresa em si a atrair a incidência da disposição legal supracitada, de modo que não se verifica qualquer autorização legal a elidir o atraso ou não pagamento de verbas, recolhimentos fundiários, ou descumprimento de obrigações contratuais. Também não se confirma a tese da defesa quanto ao correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias e depósitos de FGTS de maio a agosto de 2023, considerando se tratam de verbas cujo fato gerador se deu após 15/06/2022. Ante todo o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada CONTAX no cumprimento das seguintes obrigações, observando-se os limites da inicial: PAGAR: - Saldo de salário (11 dias); Férias proporcionais (11/12) + 1/3, nos limites do pedido; - 13º salário proporcional (11/12), nos limites do pedido; Base de cálculo: R$ 1.320,00. 2) DEPOSITAR: - FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de maio a agosto de 2023, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Base de cálculo: R$ 1.320,00. - Multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Base de cálculo: R$ 1.320,00. " (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias, ao encargo do reclamado, incidirão, com fulcro no art. 114,VIII da Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei 10035/2000, sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os de natureza indenizatória, conforme estabelecidos no art.28, §9º da Lei 8212/91. O reclamado deve comprovar o pagamento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Autoriza-se a retenção, pelo reclamado, dos valores devidos pelo reclamante correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária. Também deverão ser efetuados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se o órgão competente. Intime-se o INSS/PGF da presente decisão." Vejamos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Como se pode constatar, a norma que determina a suspensão do trâmite de ações e execuções contra o devedor em procedimento de recuperação judicial, nas ações de natureza trabalhista seguirão na Justiça Especializada até a liquidação da sentença respectiva. Na espécie, uma vez que a presente reclamação encontra-se ainda na fase cognitiva, não há que se falar em suspensão de qualquer ato executório do crédito trabalhista, nada havendo a ser alterado quanto a condenação constante na sentença quanto a verbas rescisórias, inclusive, depósitos de FGTS. MULTA DO ART.477 da CLT A recorrente alega, em síntese, que a multa do art. 477 da CLT é indevida, pois tem caráter punitivo e não se permite aplicação ampliativa. Sem razão. Em que pese o inconformismo da recorrente, em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, o TST firmou o entendimento de que, em regra, "o elemento apto a ensejar a incidência da multa prevista no do art. 477, § 8º, da CLT é o fato objetivo consistente no atraso do pagamento das verbas rescisórias, sendo tal penalidade excepcionada, também objetivamente, pela culpa do empregado pelo mencionado atraso". Insta acentuar que nem mesmo a decretação da recuperação judicial da empresa recorrida tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas dentro do prazo. Tal entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do C. TST, que vem se firmando no sentido de que não se aplica às empresas em recuperação judicial a inteligência da Súmula nº 388, a qual é dirigida à massa falida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios a partir da vigência da Lei 13.467/2017, segue a nova regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme artigo 791-A , sendo devidos em face da sucumbência. Portanto, tal parcela permanece na condenação, inclusive, quanto ao percentual de 15% deferido a tal título, vez que imposto de acordo com a legislação pertinente. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. A decisão regional está em conformidade com o decidido pelo TST no julgamento dos incidentes de recursos de revista repetitivos no Tema 139 - "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". Desta forma, a revisão do julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262283201

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-06.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e050b26 proferida nos autos. 0000081-06.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JOSEANA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04.04.2025 - Id. 69fe88a. Recurso apresentado em 10.04.2025 - Id. 79d0d85. Representação processual regular - Id. ad84e17. Preparo recursal satisfeito - Id. d404853. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a 2ª Reclamada. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a 2ª reclamada, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. Afirma também que: “Não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente, razão pela qual somente após o encerramento da recuperação judicial, e se persistir crédito remanescente em favor do Exequente, é que a execução poderá prosseguir nos presentes autos em face da 2ª Reclamada, ora RECORRENTE”. Prossegue enfatizando que: “O artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012, preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho liquidar a sentença condenatória ilíquida e ser do Juízo da Recuperação Judicial a competência para quitar o respectivo crédito (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Explica que em se tratando de execução de crédito trabalhista na qual a empresa executada se encontre em recuperação judicial, caberá ao Juízo do Trabalho expedir Certidão de Habilitação de Crédito e orientar o credor para que este providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial”. (Destacou) A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) De início, ressalto que se encontra esgotado o stay period, período de 180 dias de suspensão das execuções, a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Note-se que o stay period foi deferido em 15/06/2022, nos autos do processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100, e prorrogado em 30/11/2022, por mais 180 dias, a contar da "data final da originária suspensão das ações e execuções", período este já ultrapassado. Ultrapassada essa questão, observo que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo. Lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas, que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que estando a devedora principal em recuperação judicial resulta frustrada a execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-2199-17.2012.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016) (citado também no acórdão) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido". (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024) “RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido”. (RR-43900-68.2007.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) (citado também no acórdão) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/5/2013) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]". (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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