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"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100"

Maria Eduarda Dos Santos Batista x Contax-Mobitel S.A.

ID: 291254130

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040639-52.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CONTAX-MOBITEL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040639-52.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EDUARDA DOS SANTOS BATISTA RÉU: CONTAX-MOBITEL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID205442673 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos e etc. Trata-se ação de execução de créditos trabalhistas ingressa por Maria Eduarda dos Santos Batista em face da empresa em recuperação judicial, CONTAX-MOBITEL S.A, inicialmente tramitando perante a Justiça do Trabalho (12ª Vara do Trabalho do Recife – processo n.º 0000246-64.2023.5.06.0012), com planilha de cálculos de id 203998297, homologados em id 203998297 pelo Juízo Trabalhista. Verifica-se que em id 203998297 a parte devedora ingressou com embargos à execução, informando que houve homologação do PRJ na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (1058558-70.2022.8.26.0100), informando que os valores da credora já se encontram listados no Quadro Geral de Credores. Em id 203998298 o Juízo Trabalhista julgou improcedentes os embargos à execução opostos por CONTAX-MOBITEL S.A – em recuperação judicial, e, em agravo perante do TRT- 6ª Região (id 203998298), foi provido o recurso com transito em julgado (id 203998298) para determinar que a execução de créditos apurados em liquidação deve ocorrer sob a competência do Juízo Cível Estadual: (...)Tese de julgamento: É vedado o prosseguimento dos atos executórios na Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial, devendo os créditos trabalhistas ser habilitados e executados no Juízo da recuperação judicial, conforme os arts. 6º da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ e STF (...) Dessa maneira o presente processo foi distribuído para essa unidade judiciária recebendo novo tombo de nº 0040639-52.2025.8.17.2001. Inicialmente ratifico os benefícios da justiça gratuita já deferida pela Justiça do Trabalho. Determino que ambas as partes tomem ciência da decisão contida em id 203998298, bem como que ambas as partes sejam intimadas para esclarecer, comprovando, se a parte credora, Maria Eduarda dos Santos Batista, está, ou não habilitada no Quadro Geral de Credores do processo de recuperação judicial n.º 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, em 15 dias. Recife, 28 de maio de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 5 de junho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100"

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