Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100"

Aliomar Coelho Walcacer Junior e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. e outros

ID: 257067988

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000354-29.2019.5.10.0851

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR COELHO WALCACER JUNIOR MARCELO BRINGEL CAMILO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO 0000354-29.2019.5.10.0851 RECLAMANTE: ALIOMAR COELHO WALCACER JUNIOR RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Elias De Sousa x Andre Amaral Almeida e outros

ID: 335755877

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000285-50.2014.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ELIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDRE AMARAL ALMEIDA CONTAX S.A. LDF 027 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA LUCIANE DE ALMEIDA GRANDE

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BASTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REUZISONIA CAMPOS LIMA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000285-50.2014.5.10.0017 RECLAMANTE: EDUARDO ELIAS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000285-50.2014.5.10.0017 RECLAMANTE: EDUARDO ELIAS DE SOUSA RECLAMADO: LDF 027 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CONTAX S.A., LUCIANE DE ALMEIDA GRANDE, ANDRE AMARAL ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9862ed8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A executada CONTAX S.A., em recuperação judicial, requer a não liberação dos depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pugnando pela remessa dos valores ao juízo universal responsável pelo processamento do feito recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP – proc. nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Sustenta, em síntese, a competência exclusiva daquele juízo para deliberar sobre o patrimônio da empresa, inclusive quanto aos depósitos recursais, citando decisões proferidas tanto pelo STJ quanto pelo TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com os arts. 6º, §2º, e 49 da Lei nº 11.101/2005, tem firmado entendimento no sentido de que os depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação judicial integram o acervo patrimonial da recuperanda, devendo ser submetidos à jurisdição do juízo universal. Nesse sentido: “Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, [...] ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial.” (TST, RR-0139400-46.2008.5.01.0341, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2024) Assim, a Justiça do Trabalho limita-se à definição e quantificação do crédito, incumbindo ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos executórios e constritivos, inclusive no tocante aos depósitos judiciais e recursais existentes nos autos. No caso em exame, restou comprovado nos autos o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa executada, bem como a existência de decisão judicial do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo determinando, inclusive, a proibição de qualquer constrição judicial e a liberação dos valores para fins de viabilização do plano de soerguimento, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, em respeito à competência do juízo universal da recuperação judicial e à jurisprudência pacificada sobre a matéria, é vedada a liberação de valores diretamente ao exequente, devendo o crédito ser habilitado perante o administrador judicial responsável, com expedição da certidão de habilitação nos termos do art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, determino: a) a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação da parte exequente nos autos da recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100; b) o sobrestamento da execução quanto à CONTAX S.A., até ulterior deliberação do Juízo universal da recuperação judicial; c) a remessa de eventual saldo de depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial, mediante depósito judicial a ser deliberado por aquele juízo. Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LDF 027 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CONTAX S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Elias De Sousa x Andre Amaral Almeida e outros

ID: 335755900

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000285-50.2014.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ELIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDRE AMARAL ALMEIDA CONTAX S.A. LDF 027 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA LUCIANE DE ALMEIDA GRANDE

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BASTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REUZISONIA CAMPOS LIMA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000285-50.2014.5.10.0017 RECLAMANTE: EDUARDO ELIAS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000285-50.2014.5.10.0017 RECLAMANTE: EDUARDO ELIAS DE SOUSA RECLAMADO: LDF 027 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CONTAX S.A., LUCIANE DE ALMEIDA GRANDE, ANDRE AMARAL ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9862ed8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A executada CONTAX S.A., em recuperação judicial, requer a não liberação dos depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pugnando pela remessa dos valores ao juízo universal responsável pelo processamento do feito recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP – proc. nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Sustenta, em síntese, a competência exclusiva daquele juízo para deliberar sobre o patrimônio da empresa, inclusive quanto aos depósitos recursais, citando decisões proferidas tanto pelo STJ quanto pelo TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com os arts. 6º, §2º, e 49 da Lei nº 11.101/2005, tem firmado entendimento no sentido de que os depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação judicial integram o acervo patrimonial da recuperanda, devendo ser submetidos à jurisdição do juízo universal. Nesse sentido: “Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, [...] ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial.” (TST, RR-0139400-46.2008.5.01.0341, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2024) Assim, a Justiça do Trabalho limita-se à definição e quantificação do crédito, incumbindo ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos executórios e constritivos, inclusive no tocante aos depósitos judiciais e recursais existentes nos autos. No caso em exame, restou comprovado nos autos o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa executada, bem como a existência de decisão judicial do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo determinando, inclusive, a proibição de qualquer constrição judicial e a liberação dos valores para fins de viabilização do plano de soerguimento, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, em respeito à competência do juízo universal da recuperação judicial e à jurisprudência pacificada sobre a matéria, é vedada a liberação de valores diretamente ao exequente, devendo o crédito ser habilitado perante o administrador judicial responsável, com expedição da certidão de habilitação nos termos do art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, determino: a) a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação da parte exequente nos autos da recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100; b) o sobrestamento da execução quanto à CONTAX S.A., até ulterior deliberação do Juízo universal da recuperação judicial; c) a remessa de eventual saldo de depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial, mediante depósito judicial a ser deliberado por aquele juízo. Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ELIAS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes